(1)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estão associadas no plano funcional. O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas, conforme estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, desse regulamento. O artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento prevê que as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou cada pescaria.

(2)

É, pois, necessário estabelecer as possibilidades de pesca em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, e considerando as opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

(3)

Na sua 47.a reunião anual, em 2024, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou a Recomendação GFCM/47/2024/1, que estabelece medidas de gestão a longo prazo para a enguia-europeia (Anguilla anguilla), tal como previsto na Recomendação CGPM/46/2023/16 relativa a um plano de gestão a longo prazo para a enguia-europeia [sub-zonas geográficas da CGPM (SZG da CGPM) 1 a 27]. A recomendação mantém, para 2025, o período de defeso de seis meses para a pesca comercial e a proibição da pesca recreativa. Além disso, essa recomendação limita as atividades de pesca comercial do meixão a um período de dois meses e em determinadas condições. Em conformidade com a mesma recomendação, essas medidas devem aplicar-se a todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo, às águas doces e às águas salobras como os estuários, as lagoas costeiras e as águas de transição. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(4)

Na sua 47.a reunião anual, em 2024, a CGPM adotou a Recomendação GFCM/47/2024/2, que estabelece medidas a longo prazo para a exploração sustentável do coral-vermelho (Corallium rubrum), tal como previsto na Recomendação GFCM/43/2019/4 relativa a um plano de gestão para a exploração sustentável do coral-vermelho no mar Mediterrâneo (SZG da CGPM 1 a 27). A Recomendação GFCM/47/2024/2 mantém, para 2025, o congelamento do esforço de pesca expresso em número máximo de autorizações de pesca e limites de capturas para o coral-vermelho. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(5)

Na sua 46.a reunião anual, em 2023, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/46/2023/14 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável do dourado-comum (Coryphaena hippurus) no mar Mediterrâneo (SZG da CGPM 1 a 27). Essa recomendação introduziu, em consonância com a abordagem de precaução e para o período transitório de 2024 a 2026, um limite máximo de capacidade da frota, um congelamento da capacidade dos dispositivos de concentração de peixes por navio e um limite de captura. Para a pesca recreativa, a Recomendação CGPM/46/2023/14 previu ainda o cumprimento de um limite de captura diário. Essas medidas foram transpostas para o direito da União em relação a 2024 pelo Regulamento (UE) 2024/259 do Conselho (2) e importa que continuem a ser aplicadas no direito da União para 2025. Essas medidas não prejudicam as medidas de gestão que serão propostas pelo Comité Científico Consultivo da CGPM relativamente ao plano de gestão a longo prazo para o período compreendido entre 2027 e 2031.

(6)

O Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabeleceu um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental (SZG da CGPM 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11). Esse plano estabelece metas e medidas para a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das unidades populacionais a que diz respeito. Inclui medidas para atingir e manter o rendimento máximo sustentável (RMS) para as unidades populacionais alvo, de modo que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam gerar o RMS.

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1022, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento devem ser estabelecidas de modo a alcançar uma mortalidade por pesca compatível com o nível do RMS, de forma progressiva e gradual, até 2020, se possível, e o mais tardar em 1 de janeiro de 2025.

(8)

As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1022 deverão ser fixadas em conformidade com o intervalo de valores de mortalidade por pesca que resulta no rendimento máximo sustentável (RMS) (intervalos FRMS) ou abaixo desse nível, e em conformidade com as salvaguardas previstas nesse regulamento. Os intervalos FRMS são identificados nos pareceres pertinentes do CCTEP. Na falta de informações científicas adequadas, é conveniente que as possibilidades de pesca para as unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 1.o, n.o 3, do referido Regulamento sejam fixadas de acordo com a abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do mesmo regulamento.

(9)

Além disso, as possibilidades de pesca devem ser expressas na forma de um esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões e palangreiros, fixadas em conformidade com o regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/1022, bem como na forma de limites máximos de captura para o camarão-vermelho (Aristeus antennatus) e o camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) em águas profundas, fixados em conformidade com os pareceres científicos e com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(10)

O CCTEP considerou que, para atingir em 2025 os objetivos de RMS para todas as unidades populacionais de peixes do Mediterrâneo Ocidental, são necessárias novas medidas e reduções significativas da taxa de mortalidade por pesca dos arrastões. Além disso, o CCTEP indicou diferenças no estado da unidade populacional mais vulnerável em cada grupo de unidades populacionais e considerou que a mortalidade por pesca tem de ser reduzida de forma diferente entre as unidades de gestão do esforço, nomeadamente a unidade de gestão do esforço 1 (SZG da CGPM 1, 2, 5, 6 e 7) e a unidade de gestão do esforço 2 (SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11). O CCTEP considerou que, para a unidade populacional mais vulnerável [a pescada-branca (Merluccius merluccius) na unidade de gestão de esforço 1 e a pescada na unidade de gestão de esforço 2], as reduções da mortalidade por pesca deverão ser de 66 % na unidade de gestão do esforço 1 e de 38 % na unidade de gestão do esforço 2 para atingir o FRMS em 2025. Com base nesse parecer, para 2025, o esforço de pesca máximo autorizado dos arrastões para cada grupo de esforço de pesca deverá, por conseguinte, ser reduzido em 66 % na unidade de gestão do esforço 1 e em 38 % na unidade de gestão do esforço 2, tendo em conta as contribuições de cada Estado-Membro para a mortalidade por pesca, e deduzido do esforço de pesca máximo autorizado estabelecido para 2024 pelo Regulamento (UE) 2024/259.

(11)

Em 2024, o CCTEP considerou que os palangreiros têm impacto nos reprodutores de pescada-branca, em especial nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11. O CCTEP considerou igualmente que a biomassa da unidade populacional reprodutora da pescada-branca nas SZG da CGPM 1, 5, 6 e 7 e nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11 ainda é inferior ao limite do ponto de referência da conservação da unidade populacional reprodutora (BLIM), na aceção do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2019/1022, e que a mortalidade por pesca deverá ser reduzida em pelo menos 66 % nas SZG da CGPM 1, 2, 5, 6 e 7 e em 38 % nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11 para alcançar o FRMS em 2025. Nas SZG da CGPM 1, 2, 5, 6 e 7, para 2025, é, por conseguinte, adequado manter o esforço de pesca máximo autorizado para os palangreiros nos níveis fixados para 2024 pelo Regulamento (UE) 2024/259, com base no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/1022. Nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11, para 2025, é adequado reduzir em 13 % o esforço de pesca máximo autorizado para os palangreiros em comparação com o esforço de pesca máximo autorizado fixados para 2024 pelo Regulamento (UE) 2024/259, com base no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/1022.

(12)

Em 2024, o CCTEP indicou que a mortalidade por pesca do camarão-vermelho nas SZG da CGPM 1, 2, 5, 6 e 7 continua longe dos níveis sustentáveis e que, por conseguinte, são necessárias medidas de gestão adicionais além da redução do esforço de pesca. O CCTEP considerou, nomeadamente, que para atingir o FRMS até 2025, as capturas deveriam ser reduzidas, em média, em 50 %, e especificamente em 25 % nas SZG 1 e 2, em 64 % na SZG da CGPM 5 e em 62 % nas SZG da CGPM 6 e 7. Na sequência das medidas adotadas em 2022, 2023 e 2024, e em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é, por conseguinte, adequado complementar o regime de gestão do esforço de pesca com limites máximos de capturas. Os limites máximos de capturas para o camarão-vermelho nas SZG da CGPM 1, 2, 5, 6 e 7 deverão ser reduzidos em 10 %, em comparação com as possibilidades de pesca fixadas para 2024 pelo Regulamento (UE) 2024/259.

(13)

Em 2024, o CCTEP indicou que são necessárias medidas de gestão adicionais para o camarão-vermelho nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11, além da redução do esforço de pesca, e recomendou que as capturas totais diminuíssem em 18 %. Por conseguinte, é adequado complementar o regime de gestão do esforço de pesca com limites máximos de capturas, dando continuidade às medidas adotadas em 2022, 2023 e 2024 e em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Os limites máximos de capturas para o camarão-vermelho nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11 deverão ser reduzidos em 6 %, em comparação com as possibilidades de pesca fixadas para 2024 pelo Regulamento (UE) 2024/259 do Conselho.

(14)

Em 2024, o CCTEP indicou que são necessárias medidas de gestão adicionais para o camarão-púrpura nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11, além da redução do esforço de pesca, e recomendou que as capturas totais diminuíssem em 29 %. Por conseguinte, é adequado complementar o regime de gestão do esforço de pesca com limites máximos de capturas, dando continuidade às medidas adotadas em 2022, 2023 e 2024 e em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Os limites máximos de capturas para o camarão-púrpura nas SZG da CGPM 8, 9, 10 e 11 deverão ser reduzidos em 6 %, em comparação com as possibilidades de pesca fixadas para 2024 pelo Regulamento (UE) 2024/259.

(15)

A fim de promover a utilização da seletividade das artes de pesca e estabelecer encerramentos de zonas eficientes para proteger os juvenis e os reprodutores, o Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho (4) estabeleceu um mecanismo de compensação relativo ao regime de gestão do esforço de pesca para os arrastões. Uma vez que o CCTEP continua a recomendar, em 2025, a melhoria da seletividade das artes de pesca e de zonas de defeso eficientes para proteger os juvenis e os reprodutores, e que estas medidas têm um impacto comprovado no esforço de pesca, os Estados-Membros deverão poder atribuir dias de pesca adicionais a um navio se este cumprir pelo menos uma dessas medidas estabelecidas a nível nacional. O Estado-Membro em causa não pode atribuir dias de pesca adicionais que excedam o nível de esforço de pesca fixado para o grupo de esforço de pesca pertinente pelo Regulamento (UE) 2024/259.

(16)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/1022, caso os pareceres científicos indiquem que a biomassa reprodutora de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento é inferior ao ponto de referência de precaução da biomassa (BPA) ou é inferior ao ponto de referência limite da biomassa (BLIM), devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido das unidades populacionais a níveis superiores aos que permitem produzir o RMS.

(17)

Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/20 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático (SZG da CGPM 17 e 18), que introduziu, para o período de 2022 a 2029, um nível máximo de capturas e um limite máximo da capacidade da frota correspondente para os cercadores com rede de cerco com retenida e para os arrastões pelágicos que dirigem a pesca a pequenos pelágicos. É conveniente transpor para o direito da União essas medidas para 2025.

(18)

Na sua 47.a reunião anual, em 2024, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/47/2024/4 relativa a um regime de pesca a longo prazo e ao estabelecimento de limites de capturas, para 2025, para as unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático (SZG da CGPM 17 e 18), com base na Recomendação CGPM/44/2021/20. Essa recomendação estabeleceu, para 2025, um nível distinto de capturas de biqueirão e sardinha, resultante da aplicação das novas regras de exploração. A repartição entre os Estados-Membros baseia-se nas capturas históricas de cada Estado-Membro. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(19)

Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/5 relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca sustentável das espécies demersais no mar Adriático (SZG da CGPM 17 e 18), que introduziu um regime de gestão do esforço de pesca e um limite máximo da capacidade da frota para determinadas unidades populacionais demersais. É conveniente transpor para o direito da União essas medidas para 2025.

(20)

Na sua 47.a reunião anual, em 2024, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/47/2024/5 relativa ao estabelecimento de um regime de gestão do esforço de pesca para as principais pescarias demersais no mar Adriático em 2025 (SZG da CGPM 17 e 18), com base na Recomendação CGPM/43/2019/5. A Recomendação GFCM/47/2024/5 prevê a redução global do regime de gestão do esforço de pesca dos arrastões com redes de arrasto com portas em 5,2 % e a recondução dos níveis de esforço de 2024 para os arrastões de vara. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, o esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões com portas para 2024 fixado pelo Regulamento (UE) 2024/259 deverá portanto ser reduzido em 5,2 % e o esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões de vara deverá ser mantido nos níveis de 2024.

(21)

Dadas as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de pequenos pelágicos e de demersais, e em conformidade com o ponto 33 da Recomendação CGPM/44/2021/20 e com o ponto 13 da Recomendação CGPM/43/2019/5, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes, assegurar o acesso dessa frota a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos e atribuir-lhe um esforço de pesca mínimo para unidades populacionais demersais.

(22)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/4 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais demersais no estreito da Sicília (SZG da CGPM 12 a 16), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/12 e CGPM/42/2018/5. A Recomendação CGPM/45/2022/4 introduziu um regime de gestão do esforço de pesca para a pescada-branca e limites de capturas para a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), tendo também determinado um congelamento da capacidade de pesca. Para 2025, a referida recomendação prevê um congelamento do esforço de pesca ao nível de 2024 e uma redução em 3 % dos limites de captura para a gamba-branca. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, os limites máximos de capturas para a gamba-branca estabelecidos para 2024 pelo Regulamento (UE) 2024/259 deverão portanto ser reduzidos em 3 %.

(23)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/5 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no estreito da Sicília (SZG da CGPM 12 a 16), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/7 e CGPM/43/2019/6. A Recomendação CGPM/45/2022/5 introduziu um limite de captura e um congelamento da capacidade de pesca. Para 2025, a referida recomendação prevê uma redução em 3 % dos limites de captura para o camarão-púrpura e o camarão-vermelho. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, os limites máximos de capturas para o camarão-púrpura e o camarão-vermelho estabelecidos para 2024 pelo Regulamento (UE) 2024/259 deverão portanto ser reduzidos em 3 %.

(24)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/6 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no mar Jónico (SZG da CGPM19 a 21), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/8 e CGPM/42/2018/4. A Recomendação CGPM/45/2022/6 introduziu um limite de captura e um congelamento da capacidade de pesca. Para 2025, a referida recomendação prevê uma redução em 3 % dos limites de captura para o camarão-púrpura e o camarão-vermelho. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, os limites máximos de capturas para o camarão-púrpura e o camarão-vermelho estabelecidos para 2024 pelo Regulamento (UE) 2024/259 deverão portanto ser reduzidos em 3 %.

(25)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/7 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de unidades populacionais de camarão-púrpura e de camarão-vermelho no mar Levantino (SZG da CGPM 24 a 27), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/6 e CGPM/42/2018/3. A Recomendação CGPM/45/2022/7 introduziu um limite de captura e um congelamento da capacidade de pesca. Para 2025, a referida recomendação prevê uma redução em 3 % dos limites de captura para o camarão-púrpura e o camarão-vermelho. A fim de transpor essas medidas para o direito da União, os limites máximos de capturas para o camarão-púrpura e o camarão-vermelho estabelecidos para 2024 pelo Regulamento (UE) 2024/259 deverão portanto ser reduzidos em 3 %.

(26)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/45/2022/3 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável do goraz (Pagellus bogaraveo) no mar de Alborão (SZG da CGPM 1 a 3), que revoga as Recomendações CGPM/44/2021/4, CGPM/43/2019/2 e CGPM/41/2017/2. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(27)

Na sua 47.a reunião anual, em 2024, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/47/2024/3 relativa à adoção de medidas corretivas adicionais para o goraz no mar de Alborão (SZG da CGPM 1 a 3), que altera a Recomendação CGPM/45/2022/3. A Recomendação GFCM/47/2024/3 introduziu uma redução de 30 % dos limites de capturas para 2025. A fim de que essas medidas sejam transpostas para o direito da União, deverá, por conseguinte, ser deduzido 30 % ao nível máximo de capturas fixado para 2024 pelo Regulamento (UE) 2024/259 do Conselho.

(28)

Com base no parecer científico emitido pelo grupo de trabalho da CGPM para o mar Negro, para garantir a sustentabilidade das unidades populacionais de espadilha (Sprattus sprattus) no mar Negro (SZG da CGPM 29) é necessário manter o nível atual de mortalidade por pesca. Por conseguinte, é adequado continuar a fixar uma quota autónoma para esta unidade populacional.

(29)

Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/3, que altera a Recomendação CGPM/41/2017/4 relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias do pregado (Scophthalmus maximus) no mar Negro (SZG da CGPM 29). A Recomendação CGPM/43/2019/3 introduziu um total admissível de capturas (TAC) regional atualizado e um regime de atribuição de quotas para o pregado, bem como outras medidas de conservação, nomeadamente um período de defeso de dois meses e uma limitação dos dias de pesca a 180 dias por ano. Em conformidade com a Recomendação CGPM/43/2019/3, estas medidas de conservação adicionais estão associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, já que, sem elas, o nível de TAC para o pregado teria de ser reduzido para assegurar a sua recuperação. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(30)

Na sua 47.a reunião anual, em 2024, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/47/2024/8, relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias do pregado no mar Negro (SZG da CGPM 29 da CGPM), que altera as Recomendações CGPM/43/2019/3 e GFCM/41/2017/4. A Recomendação GFCM/47/2024/8 estabeleceu o TAC para o pregado para o período compreendido entre 2025 e 2028. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(31)

Na sua 47.a reunião anual, em 2024, a CGPM aprovou um reporte da quota da União não utilizada para o pregado em 2023, tendo em conta a situação excecional criada pelo contexto regional no mar Negro. Essa medida deverá ser transposta para o direito da União. A repartição das possibilidades de pesca que resultam desta subutilização deverá ser efetuada com base na contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição fixada no Regulamento (UE) 2024/259 no respeitante à atribuição anual dos TAC.

(32)

A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados relativos aos desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(33)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (6) prevê condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, incluindo no âmbito dos artigos 3.o e 4.o e as disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir que unidades populacionais não serão sujeitas aos artigos 3.o e 4.o desse regulamento, nomeadamente com base no seu estado biológico. Além disso, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê uma flexibilidade interanual adicional para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar. Por conseguinte, para evitar uma flexibilidade excessiva, que comprometeria a realização dos objetivos da política comum das pescas e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá ser tornado explícito que a flexibilidade interanual nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e a flexibilidade interanual nos termos do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não se aplicam cumulativamente. Por último, a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deverá, se for caso disso, ser excluída com base no estado biológico das unidades populacionais.

(34)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se desde 1 de janeiro de 2025. Por razões de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,