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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/185 |
30.1.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/185 DA COMISSÃO
de 24 de janeiro de 2025
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2025) 659]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso da ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece o quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
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(3) |
Em 24 de outubro de 2023, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão (3), com base no Regulamento (UE) 2016/429, que estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
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(4) |
Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2023/2447 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições a estabelecer pelos Estados-Membros em causa no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
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(5) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2025/124 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de outros focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira na Alemanha, na Itália, na Hungria e na Polónia, que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
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(6) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2025/124, a Itália, a Polónia e Portugal notificaram a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP, em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados nas regiões da Lombardia e do Véneto, na Itália, nas regiões da Vármia-Masúria e da Subcarpácia, na Polónia, e no distrito de Lisboa, em Portugal. |
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(7) |
A Itália, a Polónia e Portugal tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno dos focos. |
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(8) |
A Comissão analisou as medidas de controlo da doença tomadas pela Itália, pela Polónia, e por Portugal, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos por esses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde focos de GAAP foram confirmados. |
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(9) |
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário estabelecer rapidamente, a nível da União, em colaboração com a Itália, a Polónia e Portugal, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(10) |
Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Itália, a Polónia e para Portugal no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 devem ser atualizadas. |
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(11) |
Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, e ter em conta as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Itália, pela Polónia e por Portugal, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como estabelecer a duração das medidas nelas aplicáveis. |
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(12) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(13) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2023/2447 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(14) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2025.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão, de 24 de outubro de 2023, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2023/2447, 30.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2447/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2025/124 da Comissão, de 20 de janeiro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2025/124, 21.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/124/oj).
ANEXO
Parte A
Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 2.o:
Estado-Membro: Alemanha
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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BADEN-WÜRTTEMBERG |
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Landkreis Schwäbisch Hall 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.901883/49.197328. Folgende Gebiete sind betroffen:
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5.2.2025 |
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NIEDERSACHSEN |
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DE-HPAI(P)-2025-00001 |
Landkreis Oldenburg 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.416550, 53.067303. Betroffen sind Teile der Gemeinden Ganderkesee, Hatten und Hude. |
3.2.2025 |
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Estado-Membro: Itália
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Veneto region: |
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IT-HPAI(P)-2024-00036 |
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.325315058, E 10.758821094 |
24.1.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00005 |
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307217883, E 10.766098526 |
29.1.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00006 |
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.298310102, E 10.853128524 |
30.1.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00007 |
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.32054, E 10.72671 |
2.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00008 |
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.248221855, E 10.916122239 |
3.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00012 |
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.249597, E 10.937853 |
3.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00013 |
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.253118, E 10.935808 |
3.2.2025 |
|
IT-HPAI(P)-2025-00014 |
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.355299708, E 10.860377854 |
5.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00015 |
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.387097, E 10.845679 |
7.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00016 |
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.328305525, E 10.962802707 |
7.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025- 00018 |
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439 |
20.2.2025 |
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Lombardia region: |
||
|
IT-HPAI(P)-2024-00034 |
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.309171, E 10.721863 |
24.1.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00001 |
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.297148, E 10.761502 |
6.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00002 |
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.312173, E 10.785147 |
9.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00003 |
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.289988, E 10.765221 |
10.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00004 |
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.289456, E 10.758892 |
7.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00009 |
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.295545, E 10.762689 |
12.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00010 |
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.28669, E 10.780547 |
10.2.2025 |
|
IT-HPAI(P)-2025-00011 |
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.2787, E 10.800989 |
8.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00017 |
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.306725, E 10.794453 |
15.2.2025 |
Estado-Membro: Hungria
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Szabolcs-Szatmár-Bereg vármegye |
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HU-HPAI(P)- 2025-00001 |
Nyírbátor, Nyírpilis, Nyírvasvári és Piricse települések közigazgatási területének a 47.800570 és a 22.150850 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
4.2.2025 |
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HU-HPAI(P)- 2025-00003 |
Balkány település közigazgatási területének a 47.684926 és a 21.866182 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
8.2.2025 |
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Hajdú-Bihar vármegye |
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HU-HPAI(P)- 2025-00002 |
Komádi és Magyarhomorog települések közigazgatási területének a 47.020094 és a 21.493791 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
5.2.2025 |
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HU-HPAI(P)- 2025-00003 |
Nyíradony település közigazgatási területének a 47.684926 és a 21.866182 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
8.2.2025 |
Estado-Membro: Polónia
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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PL-HPAI(P)-2025-00001 |
Obszar zapowietrzony
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31.1.2025 |
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PL-HPAI(P)-2025-00002 |
W województwie mazowieckim: powiat żuromiński: gmina Bieżuń, miejscowości: Bielawy Gołuskie, Dąbrówki na wschód od drogi krajowej 561 oraz na północ od odnogi rzeki Wkra , Dźwierzno, Gołuszyn na południowy zachód od rzeki Dopływ spod Stawiszyna, Karniszyn, Karniszyn-Parcele, Kobyla Łąka, Kocewo, Myślin, Sadłowo, z wyjątkiem części miejscowości na północ od dróg gminnych 4632 W, 460163W oraz drogi gminnej 461101W, prowadzącej z miejscowości Sadłowo do miejscowości Dębsk, Sadłowo-Parcele na południowy wschód od drogi krajowej nr 541, Stawiszyn-Łaziska, Sławęcin na zachód od rzeki Dopływ spod Stawiszyna, oraz miasto Bieżuń, z wyjątkiem części ograniczonej od północy rzeką Swojęcianką i Dopływem spod Przeradza, od wschodu ulicą Polną na południe, przez skrzyżowanie z ulicy Zacisze, aż do skrzyżowania z ulicą Sierpecką, następnie ulicą Sierpecką aż do skrzyżowania z ulicą dr. Antoniego Wolskiego, następnie ulicą dr. Antoniego Wolskiego do skrzyżowania z ulicą Czynszową, ulicą Czynszową do skrzyżowania z ulicą Osiedlową, kolejno ulicą Osiedlową do skrzyżowania z ulicą Płocką i ulicą Płocką do granicy obrębu miejscowości Bieżuń |
1.2.2025 |
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PL-HPAI(NON-P)- 2025-00004 |
W województwie podkarpackim, w powiecie jarosławskim:
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11.2.2025 |
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PL-HPAI(P)-2025-00003 |
W województwie warmińsko-mazurskim:
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14.2.2025 |
Estado-Membro: Portugal
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
PT-HPAI(P)-2025-00001 |
As partes do município de Sintra, do distrito de Lisboa, situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 38.898732 N, -9.400721 W |
1.2.2025 |
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PT-HPAI(P)-2025-00002 |
As partes do município de Sintra, do distrito de Lisboa, situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 38.905151 N, -9.407569 W |
8.2.2025 |
Parte B
Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 3.o:
Estado-Membro: Alemanha
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
BADEN-WÜRTTEMBERG |
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|
DE-HPAI(P)-2025-00002 |
Landkreis Schwäbisch Hall 10 km um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.901883/49.197328. Folgende Gebiete sind betroffen:
|
14.2.2025 |
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Landkreis Schwäbisch Hall 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.901883/49.197328. Folgende Gebiete sind betroffen:
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6.2.2025 – 14.2.2025 |
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BAYERN |
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DE-HPAI(P)-2024-00029 |
Landkreis Ansbach 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 10.547344, 49.358553. Folgende Gebiete sind betroffen:
Landkreis Neustadt/Aisch – Bad Windsheim 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 10.547344, 49.358553. Folgende Gebiete sind betroffen:
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27.1.2025 |
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Landkreis Ansbach 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 10.547344, 49.358553. Folgende Gebiete sind betroffen:
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19.1.2025 – 27.1.2025 |
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|
NIEDERSACHSEN |
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DE-HPAI(P)-2025-00001 |
Landkreis Oldenburg 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.416550, 53.067303. Betroffen sind Teile der Gemeinden Dötlingen, Ganderkesee, Hatten und Hude. Landkreis Wesermarsch 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.416550, 53.067303. Betroffen sind Teile der Gemeinde Berne |
12.2.2025 |
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Landkreis Oldenburg 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.416550, 53.067303. Betroffen sind Teile der Gemeinden Ganderkesee, Hatten und Hude. |
4.2.2025-12.2.2025 |
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Estado-Membro: França
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Département Calvados (14): |
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FR-HPAI(P)-2024-00018 |
ABLON BONNEVILLE-SUR-TOUQUES CANAPVILLE CRICQUEBŒUF ENGLESQUEVILLE-EN-AUGE FOURNEVILLE GENNEVILLE QUETTEVILLE LA RIVIÈRE-SAINT-SAUVEUR SAINT-BENOÎT-D'HÉBERTOT SAINT-GATIEN-DES-BOIS SAINT-MARTIN-AUX-CHARTRAINS LE THEIL-EN-AUGE TOUQUES TOURVILLE-EN-AUGE TROUVILLE-SUR-MER VILLERVILLE |
30.1.2025 |
|
BARNEVILLE-LA-BERTRAN ÉQUEMAUVILLE GONNEVILLE-SUR-HONFLEUR HONFLEUR PENNEDEPIE SAINT-GATIEN-DES-BOIS |
22.1.2025- 30.1.2025 |
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FR-HPAI(P)-2025-00001 |
BONNEVILLE-LA-LOUVET LE FAULQ MOYAUX LE PIN SAINT-ANDRÉ-DHÉBERTOT |
30.1.2025 |
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Département Eure (27): |
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FR-HPAI(P)-2024-00017 |
APPEVILLE-ANNEBAULT ASNIÈRES BAILLEUL-LA-VALLÉE BAZOQUES LE BOIS-HELLAIN BOISSY-LAMBERVILLE BRÉTIGNY CAMPIGNY LA CHAPELLE-BAYVEL CONDÉ-SUR-RISLE CORMEILLES CORNEVILLE-SUR-RISLE ÉPREVILLE-EN-LIEUVIN LE FAVRIL FOLLEVILLE FORT-MOVILLE FRENEUSE-SUR-RISLE FRESNE-CAUVERVILLE GIVERVILLE HEUDREVILLE-EN-LIEUVIN LIVET-SUR-AUTHOU MANNEVILLE-SUR-RISLE MARTAINVILLE MORAINVILLE-JOUVEAUX MORSAN NEUVILLE-SUR-AUTHOU NOARDS NOTRE-DAME-D'ÉPINE PONT-AUDEMER LES PRÉAUX SAINT-AUBIN-DE-SCELLON SAINT-BENOÎT-DES-OMBRES SAINT-CHRISTOPHE-SUR-CONDÉ LE MESNIL-SAINT-JEAN SAINT-GRÉGOIRE-DU-VIÈVRE SAINT-MARTIN-SAINT-FIRMIN SAINT-PHILBERT-SUR-RISLE SAINT-PIERRE-DE-CORMEILLES SAINT-PIERRE-DES-IFS SAINT-SYLVESTRE-DE-CORMEILLES SAINT-SYMPHORIEN SAINT-VICTOR-D'ÉPINE TOURVILLE-SUR-PONT-AUDEMER TOUTAINVILLE TRIQUEVILLE VANNECROCQ |
27.1.2025 |
|
ÉPAIGNES LIEUREY LA NOË-POULAIN LA POTERIE-MATHIEU SAINT-ÉTIENNE-L'ALLIER SAINT-GEORGES-DU-VIÈVRE SAINT-SIMÉON SELLES |
19.1.2025- 27.1.2025 |
|
|
FR-HPAI(P)-2024-00018 |
FATOUVILLE-GRESTAIN FIQUEFLEUR-ÉQUAINVILLE MANNEVILLE-LA-RAOULT |
30.1.2025 |
|
FR-HPAI(P)-2025-00001 |
BONNEVILLE-LA-LOUVET LE FAULQ MOYAUX LE PIN SAINT-ANDRÉ-D'HÉBERTOT APPEVILLE-ANNEBAULT ASNIÈRES BAILLEUL-LA-VALLÉE BAZOQUES BEUZEVILLE LE BOIS-HELLAIN BOISSY-LAMBERVILLE BOULLEVILLE BRÉTIGNY CAMPIGNY LA CHAPELLE-BAYVEL CONDÉ-SUR-RISLE CORMEILLES CORNEVILLE-SUR-RISLE ÉPREVILLE-EN-LIEUVIN LE FAVRIL FOLLEVILLE FORT-MOVILLE FRENEUSE-SUR-RISLE FRESNE-CAUVERVILLE GIVERVILLE HEUDREVILLE-EN-LIEUVIN LA LANDE-SAINT-LÉGER LIVET-SUR-AUTHOU MANNEVILLE-SUR-RISLE MARTAINVILLE MORAINVILLE-JOUVEAUX MORSAN NEUVILLE-SUR-AUTHOU NOARDS NOTRE-DAME-D'ÉPINE PONT-AUDEMER LES PRÉAUX SAINT-AUBIN-DE-SCELLON SAINT-BENOÎT-DES-OMBRES SAINT-CHRISTOPHE-SUR-CONDÉ LE MESNIL-SAINT-JEAN SAINT-GRÉGOIRE-DU-VIÈVRE SAINT-MACLOU SAINT-MARTIN-SAINT-FIRMIN SAINT-PHILBERT-SUR-RISLE SAINT-PIERRE-DE-CORMEILLES SAINT-PIERRE-DES-IFS SAINT-SULPICE-DE-GRIMBOUVILLE SAINT-SYLVESTRE-DE-CORMEILLES SAINT-SYMPHORIEN SAINT-VICTOR-D'ÉPINE LE TORPT TOURVILLE-SUR-PONT-AUDEMER TOUTAINVILLE TRIQUEVILLE VANNECROCQ |
30.1.2025 |
|
LE BOIS-HELLAIN LA CHAPELLE-BAYVEL ÉPAIGNES MARTAINVILLE SAINT-SYMPHORIEN VANNECROCQ |
22.1.2025 – 30.1.2025 |
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Estado-Membro: Itália
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Veneto region: |
||
|
IT-HPAI(P)-2024-00033 |
The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.29034, E 11.212726 |
28.1.2025 |
|
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.29034, E 11.212726 |
20.1.2025-28.1.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2024-00036 |
The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.325315058, E 10.758821094 |
2.2.2025 |
|
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.325315058, E 10.758821094 |
25.1.2025-2.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00005 |
The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307217883, E 10.766098526 |
7.2.2025 |
|
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307217883, E 10.766098526 |
30.1.2025-7.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00006 |
The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.298310102, E 10.853128524 |
8.2.2025 |
|
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.298310102, E 10.853128524 |
31.1.2025-8.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00007 |
The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.32054, E 10.72671 |
11.2.2025 |
|
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.32054, E 10.72671 |
3.2.2025-11.2.2025 |
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IT-HPAI(P)-2025-00008 |
The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.248221855, E 10.916122239 |
12.2.2025 |
|
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.248221855, E 10.916122239 |
4.2.2025-12.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00012 |
The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.249597, E 10.937853 |
12.2.2025 |
|
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.249597, E 10.937853 |
4.2.2025-12.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00013 |
The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.253118, E 10.935808 |
12.2.2025 |
|
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.253118, E 10.935808 |
4.2.2025-12.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00014 |
The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.355299708, E 10.860377854 |
14.2.2025 |
|
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.355299708, E 10.860377854 |
6.2.2025-14.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00015 |
The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.387097, E 10.845679 |
16.2.2025 |
|
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.387097, E 10.845679 |
8.2.2025-16.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00016 |
The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.328305525, E 10.962802707 |
18.2.2025 |
|
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.328305525, E 10.962802707 |
8.2.2025-16.2.2025 |
|
|
IT- HPAI(P)-2025-00018 |
The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439 |
1.3.2025 |
|
The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439 |
21.2.2025-1.3.2025 |
|
|
Emilia-Romagna region: |
||
|
IT-HPAI(P)-2024-00035 |
The area of the parts of Emilia Romagna Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.545434, E 11.164076 |
28.1.2025 |
|
The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.545434, E 11.164076 |
20.1.2025-28.1.2025 |
|
|
Lombardia region: |
||
|
IT-HPAI(P)-2024-00031 |
The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.214873, E 10.516978 |
27.1.2025 |
|
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.214873, E 10.516978 |
19.1.2025-27.1.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2024-00032 |
The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.283549, E 10.669582 |
27.1.2025 |
|
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.283549, E 10.669582 |
19.1.2025-27.1.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2024-00034 |
The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.309171, E 10.721863 |
2.2.2025 |
|
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.309171, E 10.721863 |
25.1.2025-2.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00001 |
The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.297148, E 10.761502 |
15.2.2025 |
|
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.297148, E 10.761502 |
7.2.2025-15.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00002 |
The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.312173, E 10.785147 |
18.2.2025 |
|
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.312173, E 10.785147 |
10.2.2025-18.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00003 |
The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.289988, E 10.765221 |
19.2.2025 |
|
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.289988, E 10.765221 |
11.2.2025-19.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00004 |
The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.289456, E 10.758892 |
16.2.2025 |
|
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.289456, E 10.758892 |
08.2.2025-16.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00009 |
The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.295545, E 10.762689 |
21.2.2025 |
|
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.295545, E 10.762689 |
13.2.2025-21.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00010 |
The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.28669, E 10.780547 |
19.2.2025 |
|
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.28669, E 10.780547 |
11.2.2025-19.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00011 |
The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.2787, E 10.800989 |
17.2.2025 |
|
The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.2787, E 10.800989 |
09.2.2025-17.2.2025 |
|
|
IT-HPAI(P)-2025-00017 |
The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.306725, E 10.794453 |
24.2.2025 |
|
|
The area of the parts of Lombardia contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.306725, E 10.794453 |
16.2.2025-24.2.2025 |
Estado-Membro: Hungria
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Békés vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)- 2025-00002 |
Biharugra, Körösnagyharsány, Körösújfalu és Zsadány Zsáka települések közigazgatási területének a 47.020094 és a 21.493791 GPS-koordináták által meghatározott 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
14.2.2025 |
|
Szabolcs-Szatmár-Bereg vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)- 2025-00001 |
Bátorliget, Encsencs, Kisléta, Máriapócs, Nyírbátor, Nyírbéltek, Nyírbogát, Nyírcsászári, Nyírderzs, Nyírgyulaj, Nyírkáta, Nyírpilis, Nyírvasvári, Ömböly, Piricse és Terem települések közigazgatási területének a 47.800570 és a 22.150850 GPS-koordináták által meghatározott 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
13.2.2025 |
|
HU-HPAI(P)- 2025-00001 |
Nyírbátor, Nyírpilis, Nyírvasvári és Piricse települések közigazgatási területének a 47.800570 és a 22.150850 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
5.2.2025 – 13.2.2025 |
|
HU-HPAI(P)- 2025-00003 |
Balkány, Bököny, Geszteréd, Nyírgelse, Nyírlugos, Nyírmihálydi és a Szakoly települések közigazgatási területének a 47.684926 és a 21.866182 GPS-koordináták által meghatározott 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
17.2.2025 |
|
HU-HPAI(P)- 2025-00003 |
Balkány település közigazgatási területének a 47.684926 és a 21.866182 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
9.2.2025 – 17.2.2025 |
|
Hajdú-Bihar vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)- 2025-00002 |
Csökmő, Furta, Komádi, Körösszakál, Körösszegapáti, Magyarhomorog, Mezősas, Újiráz, Vekerd és Zsáka települések közigazgatási területének a 47.020094 és a 21.493791 GPS-koordináták által meghatározott 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
14.2.2025 |
|
HU-HPAI(P)- 2025-00002 |
Komádi és Magyarhomorog települések közigazgatási területének a 47.020094 és a 21.493791 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
6.2.2025 – 14.2.2025 |
|
HU-HPAI(P)- 2025-00003 |
Hajdúhadház, Hajdúsámson, Nyíracsád, Nyíradony és Nyírmártonfalva települések közigazgatási területének a a 47.684926 és a 21.866182 GPS-koordináták által meghatározott 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
17.2.2025 |
|
HU-HPAI(P)- 2025-00003 |
Nyíradony település közigazgatási területének a 47.684926 és a 21.866182 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
9.2.2025 – 17.2.2025 |
Estado-Membro: Polónia
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||||||||||||||||||
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PL-HPAI(P)-2024-00046 PL-HPAI(P)-2024-00048 |
W województwie warmińsko-mazurskim:
|
27.1.2025 |
||||||||||||||||||||||||
|
W województwie warmińsko-mazurskim:
|
19.1.2025-27.1.2025 |
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PL-HPAI(P)-2024-00050 |
W województwie warmińsko-mazurskim:
|
31.1.2025 |
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|
W województwie warmińsko-mazurskim:
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23.1.2025 -31.1.2025 |
|||||||||||||||||||||||||
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PL-HPAI(P)-2024-00047 |
W województwie śląskim: teren powiatu częstochowskiego obejmujący:
woj. łódzkie:
Część gminy Żytno, miejscowości: Borzykowa, Borzykówka, Bugaj, Czechowiec, Ewina, Folwark, Grodzisko, Jatno, Kolonia Czechowiec, Ignaców, Kępa, Magdalenki, Mała Wieś, Pągów, Pierzaki, Pławidła, Rogaczówek, Sady, Sekursko, Silnica, Turznia, Żytno, Załawie Część gminy Gidle, miejscowości: Borowa, Borki, Ciężkowice, Graby, Kajetanowice, Młynek, Michałopol, Piaski, Spalastry, Wojnowice, Zabrodzie |
26.1.2025 |
||||||||||||||||||||||||
|
w powiecie częstochowskim: w gminie Dabrowa Zielona, miejscowości: Dabrowa Zielona, Dąbek, Lipie, Brzozówki, Cielętniki, Nowa Wieś, Gajówka- Nowa Wieś, Raczkowice, Raczkowice-Kolonia, Rogaczew, Maluszyce, Soborzyce, Zaleszczyny, Osiny |
18.1.2025 - 26.1.2025 |
|||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(P)-2024-00049 |
W województwie warmińsko-mazurskim:
W województwie kujawsko - pomorskim
|
31.1.2025 |
||||||||||||||||||||||||
|
W województwie warmińsko-mazurskim:
W województwie kujawsko-pomorskim: obszar objęty ograniczeniami w promieniu 3 km wokół miejsca wystąpienia grypy ptaków:
|
23.1.2025 -31.1.2025 |
|||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(P)-2024-00044 |
W województwie warmińsko-mazurskim:
w granicach administracyjnych miasta Nowe Miasto Lubawskie na wschód od ulicy Jagiellońskiej, dalej ulicą Mickiewicza do Ronda Niepodległości, następnie na wschód od linii łączącej Rondo Niepodległości i miejscowość Nawra |
27.1.2025 |
||||||||||||||||||||||||
|
W województwie warmińsko-mazurskim:
|
20.12.2024 – 27.1.2025 |
|||||||||||||||||||||||||
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PL-HPAI(P)-2025-00001 |
woj. łódzkie:
|
9.2.2025 |
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powiat: sieradzki gmina Warta: Bartochów, Baszków, Duszniki, Dzierzązna, Gołuchy, Jakubice, Łabędzie, Małków, Warta, Włyń, Zagajew, Kamionacz obszar leśny zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51,69097/ 18,63163 |
1.2.2025-9.2.2025 |
|||||||||||||||||||||||||
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PL-HPAI(P)-2025-00002 |
W województwie mazowieckim:
|
10.2.2025 |
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|
W województwie mazowieckim: powiat żuromiński: gmina Bieżuń, miejscowości: Bielawy Gołuskie, Dąbrówki na wschód od drogi krajowej 561 oraz na północ od odnogi rzeki Wkra , Dźwierzno, Gołuszyn na południowy zachód od rzeki Dopływ spod Stawiszyna, Karniszyn, Karniszyn-Parcele, Kobyla Łąka, Kocewo, Myślin, Sadłowo, z wyjątkiem części miejscowości na północ od dróg gminnych 4632 W, 460163W oraz drogi gminnej 461101W, prowadzącej z miejscowości Sadłowo do miejscowości Dębsk, Sadłowo-Parcele na południowy wschód od drogi krajowej nr 541, Stawiszyn-Łaziska, Sławęcin na zachód od rzeki Dopływ spod Stawiszyna, oraz miasto Bieżuń, z wyjątkiem części ograniczonej od północy rzeką Swojęcianką i Dopływem spod Przeradza, od wschodu ulicą Polną na południe, przez skrzyżowanie z ulicy Zacisze, aż do skrzyżowania z ulicą Sierpecką, następnie ulicą Sierpecką aż do skrzyżowania z ulicą dr. Antoniego Wolskiego, następnie ulicą dr. Antoniego Wolskiego do skrzyżowania z ulicą Czynszową, ulicą Czynszową do skrzyżowania z ulicą Osiedlową, kolejno ulicą Osiedlową do skrzyżowania z ulicą Płocką i ulicą Płocką do granicy obrębu miejscowości Bieżuń |
2.2.2025-10.2.2025 |
|||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(NON-P)- 2025-00004 |
W województwie podkarpackim, w powiecie jarosławskim:
|
20.2.2025 |
||||||||||||||||||||||||
|
W województwie podkarpackim, w powiecie jarosławskim:
|
12.2.2025 -20.2.2025 |
|||||||||||||||||||||||||
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PL-HPAI(P)-2025-00003 |
W województwie warmińsko-mazurskim:
|
23.2.2025 |
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|
W województwie warmińsko-mazurskim:
|
15.2.2025 -23.2.2025 |
Estado-Membro: Portugal
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
PT-HPAI(P)-2025-00001 |
As partes do município de Sintra e as partes do município de Mafra, do distrito de Lisboa, situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 38.898732 N, -9.400721 W |
10.2.2025 |
|
As partes do município de Sintra, do distrito de Lisboa, situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 38.898732 N, -9.400721 W |
2.2.2025- 10.2.2025 |
|
|
PT-HPAI(P)-2025-00002 |
As partes do município de Sintra e as partes do município de Mafra, do distrito de Lisboa, situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 38.905151 N, -9.407569 W |
17.2.2025 |
|
As partes do município de Sintra, do distrito de Lisboa, situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 38.905151 N, -9.407569 W |
9.2.2025 -17.2.2025 |
Parte C
Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea b), e no artigo 4.o:
Estado-Membro: Itália
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Área que engloba: |
Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 4.o |
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Lombardia region: |
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28.2.2025 |
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Veneto region: |
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28.2.2025 |
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Estado-Membro: Polónia
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Área que engloba: |
Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 4.o |
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W województwie warmińsko-mazurskim:
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27.1.2025 |
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Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (ver Declaração Comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, JO L 102 de 17.4.2023, p. 87), em conjugação com o anexo 2 desse quadro, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/185/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)