1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.   A Comissão adota atos de execução no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas às características técnicas dos silenciadores, das armas de fogo semiacabadas e dos componentes essenciais semiacabados, na aceção do n.o 1, pontos 3, 5 e 6, do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 3.

1.   As mercadorias enumeradas não podem ser:

2.   No que diz respeito às autorizações únicas para os procedimentos simplificados ainda válidas nos termos do artigo 345.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (32), o disposto no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo não se aplica às mercadorias enumeradas.

1.   Os importadores devem:

2.   As obrigações previstas no n.o 1 do presente artigo não afetam as obrigações impostas aos importadores pela Diretiva (UE) 2021/555 ou pelos atos jurídicos nela baseados.

1.   As armas de fogo sem a marcação prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Protocolo das Nações Unidas sobre Armas de Fogo que entrem no território aduaneiro da União não podem ser importadas nem reexportadas.

2.   As mercadorias enumeradas só podem ser declaradas para introdução em livre prática se cumprirem os requisitos de marcação previstos no artigo 4.o da Diretiva (UE) 2021/555 e no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Protocolo das Nações Unidas sobre Armas de Fogo, exceto no caso de mercadorias importadas por armeiros, que estão autorizados a cumprir esses requisitos sem demora após a introdução em livre prática.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplicam às mercadorias enumeradas que sejam de particular importância histórica, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2021/555.

1.   Os dispositivos declarados como armas de fogo desativadas só podem ser declarados para introdução em livre prática ou importação temporária em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento se forem acompanhados do certificado de desativação pertinente e estiverem marcados, nos termos do artigo 15.o da Diretiva (UE) 2021/555.

2.   O importador apresenta à autoridade competente uma cópia do certificado de desativação através do sistema de licenciamento eletrónico.

1.   A autoridade competente só pode conceder uma autorização de importação para armas de alarme e de sinalização se o dispositivo estiver em conformidade com as especificações técnicas a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2021/555 ou se for um modelo enumerado como arma de alarme e de sinalização não convertível na lista constante do ato de execução a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

2.   A Comissão cria, por meio de um ato de execução, uma lista aberta de modelos de armas de alarme e de sinalização não convertíveis a que se refere o n.o 1 do presente artigo e uma lista aberta de dispositivos declarados como armas de alarme e de sinalização mas que se sabe serem convertíveis. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 3.

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.o e 12.o, é necessária uma autorização de importação para a entrada de mercadorias não-UE enumeradas no anexo I no território aduaneiro da União. A autorização de importação é concedida pela autoridade competente do Estado-Membro de destino final.

2.   A autorização de importação contém as informações enumeradas no anexo II e é emitida através do sistema de licenciamento eletrónico numa das seguintes modalidades:

3.   Qualquer pessoa singular ou coletiva autorizada, nos termos da Diretiva (UE) 2021/555, a fabricar, adquirir, deter ou comercializar as mercadorias enumeradas, com exceção das armas de fogo semiacabadas e dos componentes essenciais semiacabados, está habilitada a requerer uma autorização de importação.

4.   Apenas os armeiros e intermediários estão habilitados a requerer uma autorização de importação de armas de fogo semiacabadas e componentes essenciais semiacabados.

5.   Caso uma pessoa singular ou coletiva não esteja habilitada a requerer uma autorização de importação nos termos dos n.os 3 ou 4, a autoridade competente não pode aceitar um pedido dessa pessoa.

1.   A autoridade competente trata os pedidos de autorizações de importação no prazo máximo de 90 dias úteis a contar da data em que todas as informações exigidas lhe forem apresentadas. Por razões devidamente justificadas, e no caso de qualquer pedido relacionado com as mercadorias enumeradas da categoria A, esse prazo poderá ser alargado para 110 dias úteis.

2.   A autoridade competente recusa conceder uma autorização de importação se:

3.   Ao decidir da concessão de uma autorização de importação, a autoridade competente tem em conta todos os aspetos pertinentes, nomeadamente questões de política externa e de segurança nacional. É aplicável, com as necessárias adaptações, o artigo 24.o.

4.   Para efeitos do n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros obtêm as informações sobre condenações penais anteriores do requerente noutros Estados-Membros através do sistema previsto pela Decisão-Quadro 2009/315/JAI.

5.   Para efeitos do n.o 2, alínea c), os Estados-Membros verificam que a arma de fogo em causa não consta do Sistema de Informação Schengen.

6.   A autoridade competente anula, suspende, altera ou revoga uma autorização de importação se as condições de concessão não tiverem sido cumpridas ou deixarem de estar reunidas. Sempre que a autoridade competente tome uma tal decisão, informa do facto as autoridades aduaneiras sem demora através do sistema de licenciamento eletrónico.

7.   Sempre que a autoridade competente recuse conceder uma autorização de importação, a sua decisão final e a respetiva fundamentação são registados no sistema de licenciamento eletrónico.

8.   A autoridade competente verifica se as condições das autorizações de importação estão reunidas com base na gestão de riscos. As condições das autorizações de importação concedidas por um período superior a dois anos são verificadas após dois anos.

1.   As mercadorias não-UE enumeradas no anexo I podem entrar temporariamente no território aduaneiro da União quando acompanhadas de uma autorização de importação única requerida por um importador sem estabelecimento no território aduaneiro da União.

2.   Aos importadores sem estabelecimento no território aduaneiro da União só pode ser concedida uma autorização de importação única das mercadorias enumeradas nas seguintes situações:

As autorizações a que se referem as alíneas a) e b) do primeiro parágrafo são concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro onde terá lugar a peritagem, exposição ou reparação ou a atividade de tiro desportivo, caça ou recriação histórica. Nos casos em que a peritagem, exposição, reparação ou atividade de tiro desportivo, caça ou recriação histórica tenha lugar em mais do que um Estado-Membro, a autorização é concedida pela autoridade competente do Estado-Membro onde tem lugar a primeira peritagem, exposição, reparação ou atividade de tiro desportivo, caça ou recriação histórica.

A autorização a que se refere a alínea c) do primeiro parágrafo é concedida pela autoridade competente do Estado-Membro em que as mercadorias entram no território aduaneiro da União.

3.   O pedido de autorização de importação a que se refere o n.o 2 deve incluir os seguintes elementos:

4.   O artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 5, 6 e 7, aplica-se para efeitos da emissão da autorização de importação a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

5.   Não obstante o disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem conceder uma autorização geral de importação nacional que autorize diretamente a importação temporária de mercadorias enumeradas da categoria C para o seu território para os fins referidos no n.o 2, alínea b), em casos específicos em que os caçadores, os participantes em recriações históricas ou os atiradores desportivos tenham sido convidados para uma atividade nas instalações do organizador. Os importadores devem cumprir as obrigações previstas no presente regulamento, com exceção das relacionadas com o pedido de uma autorização de importação única, e reunir as condições definidas na autorização geral de importação nacional.

6.   A Comissão especifica, por meio de um ato de execução, os requisitos mínimos das condições a incluir nas autorizações gerais de importação nacionais. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 3.

1.   Qualquer pessoa titular de um cartão europeu de arma de fogo ou de outra forma autorizada, nos termos da Diretiva (UE) 2021/555, a fabricar, adquirir, deter ou comercializar as mercadorias enumeradas pode importar essas mercadorias enumeradas para o território aduaneiro da União sem uma autorização de importação nos termos do artigo 9.o do presente regulamento nos seguintes casos:

2.   A pessoa que importa mercadorias nos termos do presente artigo deve ser a mesma que exportou as mercadorias e deve indicar na declaração aduaneira o número de referência da declaração aduaneira utilizada para retirar temporariamente as mercadorias do território aduaneiro da União, bem como o número de referência ou o número da autorização de exportação simplificada indicado pela autoridade competente nos termos do artigo 22.o, n.o 2, ou do artigo 23.o, n.o 1.

3.   A autoridade competente de destino recusa a importação e regista sem demora essa recusa no sistema de licenciamento eletrónico se:

1.   Em caso de circulação no território aduaneiro da União de mercadorias não-UE enumeradas no anexo I, o pedido de autorização de importação a que se refere o artigo 9.o ou o artigo 11.o deve conter informações sobre a circulação prevista, incluindo, se for caso disso, os diversos Estados-Membros onde terá lugar a peritagem, exposição ou reparação ou a atividade de tiro desportivo, caça ou recriação histórica.

2.   A autoridade competente para conceder a autorização de importação a que se refere o artigo 9.o ou o artigo 11.o solicita a aprovação da circulação prevista à autoridade competente dos outros Estados-Membros indicados no pedido de autorização de importação. A autoridade competente do Estado-Membro consultado pode levantar objeções à circulação pelo seu território, em casos devidamente justificados relacionados com preocupações de segurança, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que foram prestadas as informações sobre a circulação prevista. A ausência de objeções é considerada uma aprovação. Em caso de objeção da autoridade competente de outro Estado-Membro à concessão dessa autorização, o Estado-Membro em que o pedido foi apresentado recusa o pedido. A comunicação entre as autoridades competentes é feita pelo sistema de licenciamento eletrónico.

3.   Através do sistema de licenciamento eletrónico, a pessoa titular da autorização notifica sem demora a autoridade competente que concede a autorização de quaisquer alterações da circulação prevista. Essa autoridade competente decide, em casos devidamente justificados relacionados com preocupações de segurança, se aceita ou recusa as alterações comunicadas, em conformidade com as regras de concessão da autorização e na sequência do procedimento de consulta a que se refere o n.o 2.

4.   No caso das simplificações administrativas previstas no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), se o ponto de reentrada previsto não se situar no território da autoridade competente do Estado-Membro de destino, essa autoridade competente informa imediatamente, através do sistema de licenciamento eletrónico, a autoridade competente do Estado-Membro do ponto de reentrada previsto dessa circulação. A autoridade competente do Estado-Membro do ponto de reentrada previsto pode levantar objeções a essa circulação pelo seu território, em casos devidamente justificados relacionados com preocupações de segurança, no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que foram prestadas as informações sobre a reentrada prevista. A ausência de qualquer objeção é considerada uma aprovação. Quaisquer objeções por parte da autoridade competente do Estado-Membro do ponto de reentrada previsto à concessão dessa simplificação administrativa vinculam o Estado-Membro de destino.

1.   Sempre que um Estado-Membro tencione adotar as medidas a que se refere o artigo 14.o, notifica do facto a Comissão.

2.   A notificação a que se refere o n.o 1 inclui a documentação pertinente e uma indicação das medidas a adotar, incluindo os seus objetivos e quaisquer outras informações pertinentes.

3.   A notificação a que se refere o n.o 1 é transmitida pelo menos seis meses antes da adoção da medida nacional. Se as informações transmitidas pelo Estado-Membro não forem suficientes, a Comissão pode solicitar informações suplementares.

4.   A Comissão disponibiliza aos demais Estados-Membros a notificação referida no n.o 1 do presente artigo e, mediante pedido, a documentação que a acompanha, desde que sejam observados os requisitos de confidencialidade previstos no artigo 18.o.

5.   Se as informações transmitidas pelo Estado-Membro não forem suficientes para efeitos de autorização da adoção de medidas nacionais, a Comissão pode solicitar informações suplementares.

1.   A Comissão autoriza os Estados-Membros a adotarem restrições à importação, salvo se concluir que tais medidas seriam:

2.   A Comissão concede a autorização a que se refere o n.o 1 do presente artigo, por meio de um ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 43.o, n.o 2. A Comissão toma uma decisão no prazo de 120 dias úteis a contar da data de receção da notificação referida no artigo 16.o. Se forem necessárias informações suplementares para a tomada de decisão, o prazo de 120 dias úteis começa a contar na data de receção das informações suplementares.

3.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das decisões tomadas nos termos do n.o 2.

4.   Caso a Comissão decida não conceder a autorização prevista no n.o 1, informa desse facto o Estado-Membro em causa, apresentando as razões da recusa.

1.   Ao notificar a Comissão da sua intenção de adotar medidas a que se refere o artigo 14.o, um Estado-Membro pode indicar se alguma das informações prestadas deve ser considerada confidencial e se tais informações podem ser partilhadas com os demais Estados-Membros.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, os Estados-Membros e a Comissão asseguram a proteção das informações confidenciais em conformidade com o direito da União aplicável.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que as informações classificadas prestadas nos termos do artigo 16.o não recebam um nível de classificação inferior nem sejam desclassificadas sem o consentimento prévio, por escrito, da entidade de origem.

1.   É necessária uma autorização de exportação para transportar mercadorias enumeradas para fora do território aduaneiro da União.

2.   Qualquer exportador autorizado, nos termos da Diretiva (UE) 2021/555, a fabricar, adquirir, deter ou comercializar mercadorias enumeradas está habilitada a requerer uma autorização de exportação. A autorização de exportação é concedida pela autoridade competente do Estado-Membro onde o exportador está estabelecido.

3.   A autorização de exportação contém as informações a que se refere o anexo III e é emitida através do sistema de licenciamento eletrónico numa das seguintes modalidades:

4.   Se as mercadorias enumeradas se encontrarem num ou mais Estados-Membros diferentes daquele onde o pedido de autorização de exportação foi apresentado, esse facto é indicado no pedido. A autoridade competente do Estado-Membro à qual foi apresentado o pedido de autorização de exportação consulta imediatamente a(s) autoridade(s) competente(s) dos outros Estados-Membros em causa e presta-lhe) as informações necessárias sobre o pedido de autorização de exportação. Os Estados-Membros consultados comunicam, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que foram contactados através do sistema de licenciamento eletrónico, as suas eventuais objeções à concessão dessa autorização, as quais vinculam o Estado-Membro em que o pedido foi apresentado.

5.   Sempre que uma pessoa não esteja habilitada a requerer uma autorização de exportação nos termos do n.o 2, a autoridade competente não aceita o pedido.

6.   Os Estados-Membros podem adotar autorizações gerais de exportação nacionais que estabeleçam requisitos nacionais para a exportação das mercadorias enumeradas. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer autorização geral de exportação nacional adotada nos termos do n.o 3, alínea c), indicando os motivos da mesma. Informam ainda a Comissão e os outros Estados-Membros da descrição das mercadorias controladas, dos países de destino, e das condições e dos requisitos de utilização. Os Estados-Membros comunicam igualmente sem demora à Comissão e aos demais Estados-Membros qualquer alteração das autorizações gerais nacionais assim adotadas. A Comissão publica essas notificações no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   A autoridade competente trata os pedidos de autorização de exportação no prazo máximo de 90 dias úteis a contar da data em que todas as informações exigidas lhe forem prestadas. Por razões devidamente justificadas, esse prazo pode ser alargado pela autoridade competente para 110 dias úteis.

2.   O requerente faculta à autoridade competente do Estado-Membro responsável pela emissão da autorização de exportação os documentos necessários que comprovem que:

A alínea b) do primeiro parágrafo não é aplicável no caso de:

3.   Antes de emitir uma autorização de exportação a que se refere o artigo 19.o, a autoridade competente verifica os documentos apresentados em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.

4.   Se no prazo de 20 dias úteis a contar da data do pedido escrito não for recebida qualquer objeção ao trânsito nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), considera-se que os países terceiros de trânsito consultados não têm objeções ao trânsito.

5.   No que diz respeito às armas de fogo desativadas, o requerente apresenta o certificado de desativação a que se refere o artigo 15.o da Diretiva (UE) 2021/555 à autoridade competente do Estado-Membro responsável pela emissão da autorização de exportação.

6.   A autoridade competente só pode conceder autorizações de exportação para armas de fogo enumeradas no anexo I se o pedido dessa autorização for acompanhado de uma declaração do utilizador, em conformidade com o anexo IV, emitida pelo importador do país de destino final. Em caso de exportação para uma empresa privada que revenda as mercadorias enumeradas no mercado local, para efeitos do presente regulamento considera-se que essa empresa é o utilizador. Tal facto não impede a autoridade competente de avaliar os pedidos de autorização de exportação relativos a exportações para revendedores de forma diferente dos pedidos de autorização de exportação relativos a exportações para utilizadores.

7.   O prazo de validade de uma autorização de exportação única não pode ser superior ao prazo de validade da autorização de importação emitida pelo país terceiro. O prazo de validade de uma autorização de exportação múltipla não pode exceder três anos. Se a autorização de importação emitida pelo país terceiro não especificar um período de validade, o prazo de validade de uma autorização de exportação não pode exceder um ano, exceto em circunstâncias excecionais e por razões devidamente justificadas.

1.   A autorização de exportação, a autorização de importação emitida pelo país terceiro em causa e os documentos que as acompanham devem mencionar, no seu conjunto, as seguintes informações:

2.   Se figurarem na autorização de importação emitida pelo país terceiro em causa, as informações referidas no n.o 1 devem ser previamente facultadas pelo exportador aos países ou territórios terceiros através dos quais as mercadorias são transportadas, o mais tardar antes do envio.

3.   As mercadorias enumeradas só podem ser exportadas se estiverem marcadas, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva (UE) 2021/555.

1.   Em derrogação do artigo 19.o, n.o 1, não é exigida uma autorização de exportação para a exportação temporária nem para a reexportação de mercadorias enumeradas, nos seguintes casos:

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), em caso de viagem por via aérea, os caçadores, os participantes em recriações históricas ou os atiradores desportivos devem apresentar o cartão europeu de arma de fogo à autoridade competente aquando da entrega das mercadorias enumeradas em causa à companhia de aviação para serem transportadas para fora do território aduaneiro da União.

2.   A autoridade competente disponibiliza, através do sistema de licenciamento eletrónico, um número de referência à pessoa que apresenta as informações em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

3.   Caso tenha motivos para suspeitar que as razões a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do presente artigo, apresentadas pelos caçadores, participantes em recriações históricas ou atiradores desportivos não são conformes com os elementos relevantes e as obrigações previstos no artigo 24.o, a autoridade competente de um Estado-Membro suspende o processo de exportação ou, se necessário, impede de outro modo que as mercadorias enumeradas saiam do território aduaneiro da União através desse Estado-Membro, por um período máximo de dez dias úteis. Por razões devidamente justificadas, esse período de suspensão pode ser alargado pela autoridade competente para 30 dias úteis. A autoridade competente comunica à autoridade aduaneira, através do sistema de licenciamento eletrónico, a sua decisão de autorizar a saída das mercadorias enumeradas ou de tomar outras medidas.

1.   Pode ser solicitada uma autorização de exportação simplificada nas seguintes situações:

2.   O pedido de autorização de exportação simplificada é apresentado através do sistema de licenciamento eletrónico e inclui os seguintes elementos:

3.   A autoridade competente trata os pedidos de autorização de exportação simplificada no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data em que todas as informações exigidas lhe forem prestadas. Por razões devidamente justificadas, esse prazo pode ser alargado para 40 dias úteis. A autorização de exportação simplificada é emitida através do sistema de licenciamento eletrónico.

4.   Para que o requerente obtenha a autorização de exportação simplificada, aplicam-se as seguintes condições:

5.   O prazo de validade de uma autorização de exportação simplificada emitida nos termos do n.o 1, alínea c), não pode exceder o prazo de validade da autorização de importação emitida pelo país terceiro ou, caso esse país não especifique um prazo de validade ou seja aplicável uma isenção do pedido de autorização de importação, não pode exceder um ano.

1.   Ao decidir da concessão de uma autorização de exportação ou de uma autorização de exportação simplificada nos termos do presente regulamento, a autoridade competente tem em conta todos os aspetos pertinentes, nomeadamente:

2.   Para além dos aspetos pertinentes previstos no n.o 1, ao avaliar um pedido de autorização de exportação ou de autorização de exportação simplificada, a autoridade competente tem em conta o facto de o requerente dispor ou não de meios e procedimentos proporcionados e adequados para assegurar a conformidade com as disposições e os objetivos do presente regulamento e com as condições da autorização.

3.   Ao decidir da concessão de uma autorização de exportação ou de uma autorização de exportação simplificada nos termos do presente regulamento, a autoridade competente observa todas as obrigações decorrentes das medidas restritivas impostas por decisões adotadas pelo Conselho, por decisões da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) ou por resoluções vinculativas do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial no que diz respeito aos embargos de armas, bem como o direito nacional que dá execução a essas obrigações.

4.   Antes de conceder uma autorização de exportação ou uma autorização de exportação simplificada, a autoridade competente tem em conta todas as recusas emitidas por força do presente regulamento pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros. A autoridade competente em causa pode consultar previamente as referidas autoridades competentes desses outros Estados-Membros. Se, após essa consulta, decidir conceder uma autorização, a autoridade competente em causa notifica do facto as referidas autoridades competentes desses outros Estados-Membros, prestando-lhes todas as informações pertinentes para explicar a sua decisão. Esse intercâmbio de informações deve ser efetuado sem demora e através do sistema de licenciamento eletrónico.

5.   As autoridades competentes verificam o cumprimento das condições das autorizações de exportação e das autorizações de exportação simplificada que emitem, com base na gestão de riscos. As condições das autorizações concedidas por um período superior a dois anos são verificadas após dois anos.

1.   As autoridades competentes recusam conceder autorizações de exportação ou autorizações de exportação simplificadas se se verificar pelo menos uma das seguintes condições:

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros obtêm as informações sobre condenações penais anteriores do requerente noutros Estados-Membros através do sistema previsto pela Decisão-Quadro 2009/315/JAI.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), os Estados-Membros devem verificar que a arma de fogo não consta do Sistema de Informação Schengen.

4.   A autoridade competente anula, suspende, altera ou revoga uma autorização de exportação ou uma autorização de exportação simplificada se as condições de concessão não tiverem sido cumpridas ou deixarem de estar reunidas. Sempre que uma autoridade competente tome uma dessas decisões, informa do facto a autoridade aduaneira sem demora através do sistema de licenciamento eletrónico.

5.   Se tiver suspendido uma autorização de exportação ou uma autorização de exportação simplificada, a autoridade competente disponibiliza a sua decisão final sem demora às outras autoridades competentes no termo do prazo de suspensão, através do sistema de licenciamento eletrónico.

6.   Se tiver recusado conceder uma autorização de exportação ou uma autorização de exportação simplificada, a autoridade competente regista a sua decisão final sem demora no sistema de licenciamento eletrónico.

7.   Todas as informações transmitidas nos termos do presente artigo devem ser transmitidas em conformidade com o artigo 28.o, no que respeita à confidencialidade.

1.   No prazo de 45 dias a contar da saída do território aduaneiro da União, o exportador apresenta à autoridade competente que emitiu a autorização de exportação a prova de receção no país terceiro de importação da remessa de mercadorias enumeradas, apresentando os documentos aduaneiros de importação pertinentes. Esses documentos são apresentados através do sistema de licenciamento eletrónico.

2.   Na ausência de prova de receção da remessa a que se refere o n.o 1, a autoridade competente que emitiu a autorização de exportação solicita sem demora à autoridade aduaneira de exportação que confirme que as formalidades aduaneiras relacionadas com a saída das mercadorias enumeradas foram cumpridas e que as mercadorias enumeradas saíram do território aduaneiro da União.

3.   Se as autoridades aduaneiras confirmarem o cumprimento das formalidades aduaneiras e a saída, a autoridade competente que emitiu a autorização de exportação solicita à autoridade competente do país terceiro de importação que confirme a entrada das mercadorias no seu território aduaneiro.

4.   Caso não consiga obter do país terceiro de importação uma confirmação da entrada, conforme previsto no n.o 3, a autoridade competente regista essa informação no sistema de licenciamento eletrónico.

1.   Uma autoridade competente que conceda uma autorização de exportação para mercadorias enumeradas pode efetuar controlos pós-envio para assegurar que a exportação dessas mercadorias está em conformidade com os compromissos assumidos na declaração do utilizador, como prevista no anexo IV, e que as mercadorias chegaram ao destino final previsto.

2.   As autoridades competentes e as autoridades aduaneiras cooperam entre si e, se necessário, com as autoridades de países terceiros a fim de verificar o cumprimento dos compromissos assumidos na declaração do utilizador, como prevista no anexo IV, e a chegada das mercadorias enumeradas ao destino final previsto. Os controlos pós-envio podem ser realizados, se for caso disso, em países terceiros, desde que haja acordo desses países terceiros, em cooperação com as autoridades administrativas desses países terceiros. Os Estados-Membros podem solicitar apoio à Comissão na realização desses controlos.

1.   A Comissão, as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras cooperam estreitamente e procedem ao intercâmbio de informações para assegurar a correta execução do presente regulamento.

2.   O intercâmbio e o tratamento das informações sobre os riscos, incluindo a análise de risco e os resultados dos controlos, pertinentes para a execução do presente regulamento e, em especial, relacionadas com as suspeitas de tráfico ilícito de mercadorias enumeradas, são efetuados do seguinte modo:

3.   O intercâmbio e o tratamento de informações previstos no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo são efetuados através do sistema criado para esse efeito pelo artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Sempre que procedam ao intercâmbio de informações confidenciais, as autoridades aduaneiras comunicam igualmente essas informações, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, à Comissão e às autoridades competentes.

4.   O intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes é efetuado por meios previstos a nível nacional ou através do sistema de licenciamento eletrónico.

5.   O Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (33) aplica-se, mutatis mutandis, às medidas previstas no presente artigo.

1.   No cumprimento das formalidades aduaneiras relativas às mercadorias enumeradas, o declarante apresenta, na declaração aduaneira ou na declaração de reexportação, uma referência à autorização concedida pela autoridade competente nos termos do artigo 9.o, 11.o, 19.o ou 23.o ou o número de referência indicado pela autoridade competente em conformidade com o artigo 22.o. Caso seja utilizado um livrete ATA para o cumprimento das formalidades aduaneiras, a referida informação é disponibilizada numa das suas partes.

2.   O importador ou o exportador presta todas as informações e documentação necessárias para comprovar a conformidade das mercadorias enumeradas com o presente regulamento, cumprindo o pedido da autoridade competente, numa língua oficial do Estado-Membro em que essa autoridade está localizada ou em inglês.

3.   Quando a interligação a que se refere o artigo 34.o, n.o 7, estiver operacional, a autoridade aduaneira, ao aceitar uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação relativa a mercadorias enumeradas, verifica a validade da autorização através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. A verificação é efetuada automaticamente e por via eletrónica.

4.   Quando a autoridade aduaneira autoriza a saída das mercadorias enumeradas para sujeição a um regime aduaneiro ou a reexportação, a autorização de saída é comunicada automaticamente e por via eletrónica ao sistema de licenciamento eletrónico através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, assim que a interligação a que se refere o artigo 34.o, n.o 7, esteja operacional. Quando as mercadorias enumeradas são sujeitas a um regime de importação temporária, são exportadas temporariamente ou são reexportadas utilizando um livrete ATA, a autoridade aduaneira regista as informações sobre a autorização de saída das mercadorias no sistema de licenciamento eletrónico.

5.   Sem prejuízo das competências que lhes são atribuídas pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013, as autoridades aduaneiras não autorizam a saída das mercadorias enumeradas para sujeição um regime aduaneiro nem para reexportação e informam, no prazo de 24 horas, através dos meios previstos a nível nacional ou do sistema de licenciamento eletrónico, a autoridade competente a quem cumpre tomar a decisão sobre o tratamento dessas mercadorias, se tiverem dúvidas sobre o facto de as mercadorias serem ou não abrangidas pelo âmbito do presente regulamento ou se tiverem motivos para suspeitar que:

A autoridade competente responde à autoridade aduaneira através dos meios previstos a nível nacional ou do sistema de licenciamento eletrónico no prazo de dez dias úteis após receber as informações a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Por razões devidamente justificadas, esse prazo pode ser alargado para 30 dias úteis. Sempre que a autoridade competente não responder dentro do prazo pertinente, a autoridade aduaneira autoriza a saída das mercadorias enumeradas em conformidade com o artigo 194.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

1.   Se uma autoridade aduaneira detetar um envio de mercadorias enumeradas que não cumpra as obrigações determinadas no presente regulamento, toma as medidas adequadas para assegurar que essas mercadorias permanecem sob supervisão aduaneira e, no prazo de 24 horas, informa a autoridade competente desse facto.

2.   A autoridade competente decide, no prazo máximo de dez dias úteis, sobre o tratamento dessas mercadorias enumeradas e informa a autoridade aduaneira da sua decisão de autorizar a saída dessas mercadorias ou de tomar outras medidas. Por razões devidamente justificadas, esse prazo pode ser alargado para 30 dias úteis.

3.   A autoridade aduaneira assegura que a decisão da autoridade competente relativa às mercadorias enumeradas sob supervisão aduaneira é executada em conformidade com a legislação aduaneira.

4.   Caso o envio de mercadorias não conformes tenha sido efetuado para outro Estado-Membro ou a partir de outro Estado-Membro, a autoridade competente do Estado-Membro em que foi detetado o envio dessas mercadorias informa sem demora, através do sistema de licenciamento eletrónico, a autoridade competente do Estado-Membro de expedição ou de destino das medidas tomadas em relação a essas mercadorias e das respetivas razões.

5.   Em caso de suspeita razoável de tráfico ilícito de mercadorias enumeradas, as mercadorias são apreendidas ou retidas e as informações relativas às mercadorias apreendidas ou retidas durante os controlos aduaneiros são partilhadas sem demora pela autoridade aduaneira:

6.   Os dados relativos à apreensão ou à retenção incluem, assim que estejam disponíveis, as seguintes informações:

7.   O artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento não impede a autoridade aduaneira de aplicar o artigo 198.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Sempre que a autoridade aduaneira proceder à inutilização de mercadorias enumeradas de acordo com uma decisão da autoridade competente, os custos da inutilização são suportados nos termos do artigo 198.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

8.   A Comissão determina, por meio de um ato de execução, o sistema a utilizar para recolher informações estatísticas anuais sobre a apreensão e retenção de mercadorias enumeradas. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 3.

1.   Os Estados-Membros conservam, durante pelo menos 20 anos, todas as informações referentes à importação, exportação e reexportação de mercadorias enumeradas necessárias para as localizar e identificar, bem como para prevenir e detetar o tráfico ilícito das mesmas.

2.   As informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo incluem, mutatis mutandis, as informações a que se refere o artigo 21.o, n.o 1.

3.   O n.o 1 do presente artigo não se aplica às importações nem às exportações a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), ou o artigo 22.o, n.o 1, alíneas a) e b).

1.   A Comissão, em consulta com o grupo de coordenação para as importações e exportações de armas de fogo a que se refere o artigo 39.o, n.o 1, apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 31 de outubro, um relatório anual sobre a execução do presente regulamento e publica esse relatório. O relatório inclui os seguintes elementos:

2.   A Comissão tem acesso aos dados estatísticos recolhidos no sistema de licenciamento eletrónico e no sistema a determinar nos termos do artigo 30.o, n.o 8.

3.   Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão, até 31 de julho, as informações a que se refere o n.o 1, alíneas f) e g).

4.   As estatísticas e o relatório anual a que se refere o n.o 1 não incluem quaisquer dados pessoais, informações comercialmente sensíveis nem quaisquer informações protegidas no domínio da defesa, da política externa ou da segurança nacional.

1.   A Comissão cria e mantém um sistema de licenciamento eletrónico seguro e cifrado para as autorizações de importação, de exportação e de exportação simplificada e para os registos, as informações e as decisões que lhes digam respeito, nos termos dos artigos 9.o, 11.o, 12.o, 13.o, 19.o, 22.o, 23.o, 25.o, 26.o, 28.o, 29.o e 30.o.

O sistema de licenciamento eletrónico a que se refere o primeiro parágrafo deve disponibilizar, pelo menos, as seguintes funcionalidades:

2.   A Comissão prevê, por meio de atos de execução, regras para o funcionamento do sistema de licenciamento eletrónico, incluindo regras relativas ao tratamento de dados pessoais e ao intercâmbio de dados com outros sistemas informáticos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 3.

3.   A Comissão faculta o acesso ao sistema de licenciamento eletrónico:

As pessoas a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo só têm acesso às informações que lhes digam respeito.

4.   A Comissão prevê a interligação entre o sistema de licenciamento eletrónico e os sistemas de licenciamento eletrónicos nacionais, caso tenham sido criados.

5.   O tratamento de dados pessoais no âmbito do sistema de licenciamento eletrónico deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 ou o Regulamento (UE) 2018/1725, consoante o caso.

6.   O sistema de licenciamento eletrónico deve ser criado até 12 de fevereiro de 2027.

7.   Para efeitos da verificação e da comunicação a que se refere o artigo 29.o, n.os 3 e 4, respetivamente, do presente regulamento, o Sistema Eletrónico de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2022/2399 interliga o sistema de licenciamento eletrónico ao Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. A interligação deve ser criada até 12 de fevereiro de 2031.

1.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 1 de julho de cada ano, um relatório sobre os modelos de armas de alarme e sinalização que tenham sido verificados nos termos do artigo 8.o. Os referidos relatórios são debatidos no grupo de coordenação para as importações e exportações de armas de fogo a que se refere o artigo 39.o.

2.   De dois em dois anos, os Estados-Membros comunicam ao grupo de coordenação para as importações e exportações de armas de fogo a que se refere o artigo 39.o os resultados da verificação das autorizações a que se refere o artigo 10.o, n.o 8, e o artigo 24.o, n.o 5. Os referidos relatórios são debatidos no grupo de coordenação para as importações e exportações de armas de fogo.

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus procedimentos de autorização e para permitir a verificação ou a validação da autenticidade dos documentos de autorização.

2.   Os Estados-Membros também podem, se for caso disso, assegurar a verificação e a validação por via diplomática.

1.   A fim de assegurar a correta aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros adotam as medidas necessárias e proporcionadas para permitir às suas autoridades competentes:

2.   A pedido de um país terceiro de exportação que seja um Estado Parte no Protocolo das Nações Unidas sobre Armas de Fogo no momento da exportação, a autoridade competente do Estado-Membro que emite a autorização de importação utilizada para a exportação a partir do país terceiro confirma a importação ou o armazenamento temporário das mercadorias enumeradas abrangidas pela autorização de importação.

1.   Os Estados-Membros determinam as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas regras e dessas medidas e também de qualquer alteração ulterior.

2.   O regime de proteção dos denunciantes previsto pela Diretiva (UE) 2019/1937 é aplicável às pessoas que denunciem violações do presente regulamento.

1.   É criado um grupo de coordenação para as importações e exportações de armas de fogo («grupo de coordenação»), presidido por um representante da Comissão. O grupo de coordenação é composto por representantes das autoridades competentes a que se refere o artigo 40.o, n.o 2.

2.   O grupo de coordenação examina todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento suscitadas pelo seu presidente ou pelos representantes das autoridades competentes a que se refere o artigo 40.o, n.o 2. O tratamento e a utilização das informações em conformidade com o presente número devem respeitar o Regulamento (CE) n.o 515/97 no que respeita à sua confidencialidade.

3.   O presidente do grupo de coordenação, ou o próprio grupo de coordenação, consulta, sempre que necessário, todas as partes interessadas abrangidas pelo presente regulamento.

1.   Os Estados-Membros informam a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotarem em execução do presente regulamento.

2.   Até 12 de agosto de 2025, cada Estado-Membro designa a ou as autoridades nacionais competentes em matéria de execução do presente regulamento e informa os outros Estados-Membros e a Comissão da referida designação.

3.   Com base nas informações recebidas nos termos do n.o 2, a Comissão publica e atualiza no seu sítio Web a lista das autoridades a que se refere esse número, à medida e sempre que ocorram alterações.

4.   A pedido do grupo de coordenação e, em qualquer caso, de dez em dez anos, a Comissão reexamina a execução do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação, que pode incluir propostas de alteração. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração do relatório. A Comissão publica um primeiro relatório intercalar sobre a aplicação até 12 de fevereiro de 2030.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 41.o é conferido à Comissão por tempo indeterminado.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 41.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 41.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   Até 12 de fevereiro de 2029, para efeitos da aplicação do artigo 32.o, n.o 1, cada Estado-Membro apresenta anualmente à Comissão, até 31 de julho, as seguintes informações:

2.   As autorizações de importação ou de exportação de mercadorias enumeradas sujeitas aos artigos 9.o, 11.o, 19.o e 23.o e concedidas antes de 12 de fevereiro de 2029 permanecem válidas por um período máximo de 12 meses a contar dessa data.

3.   As autorizações de importação ou de exportação de mercadorias enumeradas requeridas antes de 12 de fevereiro de 2029 e pendentes nessa data são concedidas nos termos das disposições aplicáveis antes dessa data. Essas autorizações são válidas por um período máximo de 12 meses a contar dessa data.

4.   A Comissão é notificada, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 15.o, 16.o e 17.o, das restrições quantitativas à importação de mercadorias enumeradas a que se refere o artigo 14.o que estejam em vigor nos Estados-Membros em 11 de fevereiro de 2025. Os Estados-Membros apresentam essa notificação até 12 de agosto de 2028.