(1)

O Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um quadro comum da União para o registo e a proteção das indicações geográficas em três setores agrícolas (vinho, bebidas espirituosas e produtos agrícolas). Para o efeito, o referido regulamento altera ou revoga, na medida do necessário, os regulamentos que anteriormente previam quadros distintos nesses setores: o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 foi alterado no respeitante às indicações geográficas no setor vitivinícola, o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi alterado no respeitante às indicações geográficas no setor das bebidas espirituosas e o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativo às indicações geográficas no setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, foi revogado.

(2)

O Regulamento (UE) 2024/1143 habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução destinados a estabelecer um procedimento uniforme de registo das indicações geográficas dos setores agrícolas do vinho, das bebidas espirituosas e dos produtos agrícolas. Consequentemente, os atos delegados e de execução anteriormente adotados com base nos poderes conferidos pelos regulamentos setoriais devem ser alterados ou revogados, na medida do necessário, a fim de assegurar a sua conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 e com o direito derivado.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (5) complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nomeadamente no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem e das indicações geográficas, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação. O novo quadro da União para as indicações geográficas estabelecido pelo Regulamento (UE) 2024/1143, que abrange três setores agrícolas (vinho, bebidas espirituosas e produtos agrícolas), substitui as regras incluídas no Regulamento Delegado (UE) 2019/33, em parte por determinadas disposições incluídas no Regulamento (UE) 2024/1143 e, em parte, pelas disposições incluídas no Regulamento Delegado (UE) 2025/27 da Comissão (6), que complementa o Regulamento (UE) 2024/1143 com regras relativas, nomeadamente, aos procedimentos de oposição, às alterações da União e à aprovação e comunicação das alterações normalizadas e temporárias. Por conseguinte, no respeitante ao setor vitivinícola, haverá que suprimir determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, uma vez que entrariam em conflito com as disposições do Regulamento (UE) 2024/1143 ou do Regulamento Delegado (UE) 2025/27, que também se aplicam ao setor das bebidas espirituosas,

(4)

No entanto, as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 relativas à língua do nome registado, à justificação do requisito de acondicionamento do vinho na área geográfica, incluindo o engarrafamento, às derrogações relativas à produção na área geográfica delimitada e às derrogações à obrigação de utilizar a menção «denominação de origem protegida» na rotulagem, constantes, respetivamente, dos artigos 2.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, 5.o e 23.o do referido regulamento delegado, devem manter-se, uma vez que são essenciais para o sistema, embora não tenham sido incluídas no Regulamento (UE) 2024/1143 nem possam fazer parte do Regulamento Delegado (UE) 2025/27 com base nos poderes conferidos pelo Regulamento (UE) 2024/1143.

(5)

As disposições do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 que não se aplicam às indicações geográficas devem também manter-se.

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/33 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção e à rotulagem das denominações de origem e das indicações geográficas, aos pedidos de proteção, ao procedimento de oposição, à alteração e ao cancelamento de menções tradicionais e à rotulagem e apresentação no setor vitivinícola.»;

2)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

3)

São suprimidos o n.o 2 do artigo 2.o, o artigo 3.o, o n.o 1 do artigo 4.o, e os artigos 7.o a 21.o;

4)

O artigo 59.o passa a ter a seguinte redação: