1.   Quando recebe uma oposição nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143, a Comissão deve informar sem demora o requerente desse facto.

2.   O período de três meses durante o qual o oponente e o requerente podem realizar as consultas adequadas, referido no artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143, tem início na data em que o convite lhes for entregue por via eletrónica.

3.   Para efeitos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143, o nome e os contactos da autoridade ou pessoa que apresentou a oposição devem ser comunicados à autoridade, organismo ou pessoa que apresentou o pedido de registo, o pedido de aprovação de uma alteração da União ou o pedido de cancelamento.

4.   Se os Estados-Membros considerarem que as alterações subsequentes ao pedido de registo a que se refere o artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1143 são substanciais, afetando assim interesses que não tenham sido tidos em conta no procedimento nacional de oposição realizado em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do mesmo regulamento, essas alterações devem ser sujeitas a um procedimento de oposição suplementar. Os Estados-Membros requerentes devem ser autorizados a realizar o procedimento de oposição suplementar após notificação do resultado da consulta à Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1143. Nesse procedimento de oposição suplementar, o Estado-Membro deve assegurar que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no território do Estado-Membro em causa seja autorizada a apresentar uma oposição antes da comunicação à Comissão da versão alterada do documento único e do caderno de especificações, tendo em vista a repetição do exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2024/1143.

1.   Para efeitos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2024/1143, os pedidos de aprovação de alterações normalizadas a um caderno de especificações devem ser apresentados às autoridades do Estado-Membro em cujo território se situe a área geográfica do produto em causa.

2.   Os Estados-Membros podem prever que os pedidos de alterações normalizadas sejam publicados para efeitos de oposição a nível nacional. Se não existir um procedimento nacional de oposição e se o pedido de aprovação de alterações normalizadas de um caderno de especificações não provier do agrupamento de produtores requerente que apresentou o pedido de proteção da denominação ou das denominações a que o caderno de especificações diz respeito, o Estado-Membro em causa deve dar a esse agrupamento de produtores, se ainda existir, a oportunidade de apresentar observações sobre o pedido.

3.   O pedido de aprovação de uma alteração normalizada deve incluir uma descrição das modificações, apresentar um resumo dos motivos que justificam as alterações e demonstrar que as modificações propostas constituem uma alteração normalizada nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143.

4.   Sempre que considere estarem cumpridos os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1143 e as disposições adotadas em execução deste, o Estado-Membro pode aprovar a alteração normalizada. A decisão de aprovação deve incluir a referência eletrónica ao caderno de especificações consolidado publicado e, se for caso disso, ao documento único consolidado alterado. Se a alteração normalizada disser respeito a uma indicação geográfica para a qual nunca tenha sido publicado um documento único no Jornal Oficial da União Europeia, deve ser sempre incluído um documento único.

5.   Os Estados-Membros devem publicar a decisão de aprovação, incluindo o documento único conexo, se for caso disso. A alteração normalizada aprovada deve ser aplicável no Estado-Membro em causa a partir da entrada em vigor das regras nacionais aplicáveis.

6.   Em caso de alteração normalizada do caderno de especificações de uma indicação geográfica para a qual nunca tenha sido publicado um documento único no Jornal Oficial da União Europeia, o documento único deve ser publicado, a título informativo, a nível da União.

1.   O Estado-Membro deve comunicar as alterações normalizadas aprovadas à Comissão o mais tardar um mês após a data em que a decisão nacional de aprovação for tornada pública.

2.   As decisões de aprovação de alterações normalizadas relativas a produtos originários de países terceiros devem ser comunicadas à Comissão pelo agrupamento de produtores, de forma direta ou por intermédio das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês após a data em que a decisão correspondente foi aprovada.

3.   A comunicação à Comissão de uma alteração normalizada aprovada deve ser considerada corretamente efetuada se contiver todos os elementos enumerados no artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/26 da Comissão (6).

4.   Se a aprovação de uma alteração normalizada resultar em alterações ao documento único, a Comissão deve publicar a comunicação da alteração normalizada e o documento único alterado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação da alteração normalizada em causa.

5.   Se a aprovação de uma alteração normalizada, devidamente comunicada, não resultar numa alteração ao documento único, a Comissão deve tornar pública, no registo das indicações geográficas da União a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (UE) 2024/1143, a comunicação da alteração normalizada no prazo de três meses a contar da data de receção da mesma.

6.   A Comissão não pode publicar uma comunicação de aprovação de uma alteração normalizada que não tenha sido devidamente efetuada em conformidade com o n.o 3. A Comissão deve informar a autoridade ou o agrupamento de produtores de que a comunicação da alteração normalizada não foi devidamente efetuada no prazo de três meses. Na ausência de resposta no prazo de dois meses a contar da receção da carta da Comissão, considera-se que a comunicação indevidamente efetuada não foi apresentada.

7.   O Estado-Membro deve comunicar, sem demora, à Comissão:

8.   O Estado-Membro, o país terceiro ou o agrupamento de produtores a que se refere o n.o 2 que tenha comunicado à Comissão uma alteração normalizada continua a ser responsável pelo seu conteúdo.

9.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 5, as alterações normalizadas devem ser aplicáveis no território da União a partir da data em que foram publicadas nos termos do n.o 4 do presente artigo ou tornadas públicas nos termos do n.o 5 do presente artigo.

10.   Se a área geográfica delimitada abranger mais do que um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa devem aplicar separadamente o procedimento de alteração normalizada. Uma alteração normalizada só é aplicável no território dos Estados-Membros em causa após a última decisão nacional de aprovação se tornar aplicável. O último Estado-Membro a aprovar a alteração normalizada deve enviar à Comissão a comunicação correspondente o mais tardar um mês após a data em que a sua decisão nacional de aprovação for tornada pública.

Se um ou mais dos Estados-Membros em causa não adotarem a decisão nacional de aprovação referida no primeiro parágrafo, qualquer dos Estados-Membros em causa pode apresentar o pedido correspondente ao abrigo do procedimento de alterações da União. Nesse caso, o Estado-Membro que solicita a aprovação de uma alteração da União deve demonstrar que o procedimento de alteração normalizado não foi concluído num ou mais Estados-Membros de origem da indicação geográfica. O correspondente procedimento de oposição da União deve estar aberto a todos os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro requerente da aprovação da alteração da União.

11.   Se uma parte da área geográfica delimitada em causa se situar no território de um país terceiro, é aplicável mutatis mutandis o n.o 10.

12.   A comunicação de aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma indicação geográfica para a qual nunca tenha sido publicado um documento único no Jornal Oficial da União Europeia deve ser sempre acompanhada por um documento único a publicar, a título informativo, a nível da União.

1.   Sempre que for aprovada uma alteração normalizada que implique a modificação do documento único enquanto estiver pendente a apreciação pela Comissão de um pedido de aprovação de uma alteração da União, o Estado-Membro em causa deve atualizar, em conformidade, o documento único incluído no pedido de aprovação da alteração a nível da União. Se a alteração da União pendente tiver sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, para efeitos de oposição, a versão atualizada do documento único deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série L, como anexo do regulamento de execução que aprova essa alteração.

2.   Se a versão alterada do documento único incluída num pedido de alteração normalizada aprovado a nível nacional não tiver em conta as últimas alterações aprovadas a nível da União, essa alteração normalizada não é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O Estado-Membro que tiver aprovado a alteração normalizada deve enviar à Comissão a versão consolidada do documento único, com a redação que resulta das alterações da União e das alterações normalizadas, para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Uma alteração normalizada incluída num pedido de aprovação de uma alteração da União que esteja indissociavelmente ligada a essa alteração da União deve ser excecionalmente considerada parte dessa alteração da União e deve ser aprovada pela Comissão juntamente com a alteração da União. Nesses casos, a relação indissociável entre a alteração da União e a alteração normalizada deve ser explicada no pedido de aprovação da alteração da União.

1.   As alterações temporárias de cadernos de especificações devem ser aprovadas e tornadas públicas pelo Estado-Membro em cujo território se situe a área geográfica delimitada da indicação geográfica em causa. As alterações temporárias podem dizer respeito a uma parte da área geográfica.

2.   As alterações temporárias devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com a sua fundamentação e com a decisão nacional de aprovação, o mais tardar um mês após a data em que essa decisão for tornada pública. A alteração temporária deve ser aplicável no Estado-Membro em causa a partir da entrada em vigor das regras nacionais aplicáveis.

3.   Cada alteração temporária é aplicável por um período limitado definido pela autoridade que aprova a alteração. Só pode ser renovada se subsistirem as circunstâncias excecionais referidas no artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2024/1143, com base nas quais foi aprovada pela primeira vez. A renovação das alterações temporárias deve ser comunicada à Comissão de acordo com o procedimento referido no presente artigo.

4.   Se a área geográfica abranger mais do que um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa devem aplicar separadamente o procedimento de alteração temporária referido no n.o 1.

5.   As alterações temporárias relativas a indicações geográficas originárias de países terceiros devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com a sua fundamentação, por um agrupamento de produtores, de forma direta ou por intermédio das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês após a data da sua aprovação.

6.   A comunicação à Comissão de uma alteração temporária aprovada deve ser considerada corretamente efetuada se contiver os elementos enumerados no artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/26.

7.   A Comissão deve tornar públicas as comunicações das alterações temporárias no registo das indicações geográficas da União a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (UE) 2024/1143, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação das alterações temporárias em causa. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as alterações temporárias são aplicáveis no território da União a partir da data em que forem tornadas públicas pela Comissão.

8.   O Estado-Membro, o país terceiro ou o agrupamento de produtores a que se refere o n.o 5 que tenha comunicado à Comissão uma alteração temporária continua a ser responsável pelo seu conteúdo.

1.   Quando recebe uma oposição nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143, a Comissão deve informar sem demora o requerente desse facto.

2.   O período de três meses durante o qual o oponente e o requerente podem realizar as consultas adequadas, referido no artigo 61.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143, tem início na data em que o convite lhes for entregue por via eletrónica.

3.   Para efeitos do artigo 61.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143, o nome e os contactos da autoridade ou pessoa que apresentou a oposição devem ser comunicados à autoridade, organismo ou pessoa que apresentou o pedido de registo, o pedido de aprovação de uma alteração ou o pedido de cancelamento.

4.   Se os Estados-Membros considerarem que as alterações subsequentes ao pedido de registo a que se refere o artigo 61.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1143 são substanciais, afetando assim interesses que não tenham sido tidos em conta no procedimento nacional de oposição realizado em conformidade com o artigo 56.o, n.o 3, do mesmo regulamento, essas alterações devem ser sujeitas a um procedimento de oposição suplementar. Os Estados-Membros requerentes devem ser autorizados a realizar o procedimento de oposição suplementar após notificação do resultado da consulta à Comissão, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1143. Nesse procedimento de oposição suplementar, o Estado-Membro deve assegurar que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no território do Estado-Membro em causa seja autorizada a apresentar uma oposição antes da comunicação à Comissão da versão alterada do caderno de especificações, tendo em vista a repetição do exame a que se refere o artigo 61.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2024/1143.