a)

A autoridade competente responsável pela supervisão das entidades que prestam serviços de assistência em escala num aeródromo abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 é a autoridade designada pelo Estado-Membro onde o aeródromo está situado.

b)

Sem prejuízo da alínea a), a autoridade competente responsável pela receção da declaração de um grupo empresarial único de entidades de assistência em escala ou de um operador de aeronaves que pratica a autoassistência que tenha o seu estabelecimento principal num Estado-Membro e preste serviços de assistência em escala em mais do que um Estado-Membro é a autoridade designada pelo Estado-Membro onde a entidade tem o seu estabelecimento principal.

Considera-se que essa declaração foi apresentada a todas as autoridades competentes em causa se estiverem preenchidas as duas condições seguintes:

c)

Uma vez apresentada, a declaração é válida e reconhecida em todos os Estados-Membros sem requisitos ou avaliações suplementares, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

d)

A autoridade competente responsável pela supervisão das entidades referidas na alínea b) é a autoridade designada pelo Estado-Membro onde o aeródromo está situado. A partilha de funções entre as autoridades competentes envolvidas na supervisão dessas entidades deve ser efetuada em conformidade com a secção ARGH.OVS.330.

a)

Se a autoridade competente tiver conhecimento de quaisquer problemas significativos com a aplicação, por parte de uma entidade de assistência em escala, do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução, deve notificar a Agência sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar do momento em que tomou conhecimento desses problemas.

b)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e nos respetivos atos delegados e de execução, a autoridade competente deve fornecer à Agência, o mais rapidamente possível, informações importantes do ponto de vista da segurança, decorrentes dos relatórios de ocorrências carregados na base de dados nacional em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 376/2014.

c)

A autoridade competente deve fornecer à Agência, o mais rapidamente possível, informações significativas para a segurança decorrentes dos relatórios de segurança da informação por ela recebidos nos termos da secção IS.D.OR.230 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2022/1645.

a)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos delegados e de execução, a autoridade competente deve criar um sistema que assegure a recolha, a análise e a divulgação das informações relativas à segurança.

b)

A Agência deve implementar um sistema para analisar todas as informações pertinentes que tenha recebido em matéria de segurança e fornecer sem demora à autoridade competente dos Estados-Membros e à Comissão todas as informações, incluindo recomendações ou medidas corretivas a adotar, que se revelem necessárias para dar resposta atempada a um problema de segurança relacionado com as entidades responsáveis pela prestação de serviços de assistência em escala abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.

c)

Ao receber as informações referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente deve tomar as medidas adequadas para resolver o problema de segurança.

d)

A autoridade competente notifica imediatamente as medidas adotadas ao abrigo da alínea c) à entidade de assistência em escala, que as deverá cumprir nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução. A autoridade competente notifica também a Agência dessas medidas e, caso seja necessário adotar medidas concertadas, as outras autoridades competentes às quais essas medidas digam respeito.

e)

Se for caso disso, as medidas notificadas a uma entidade de assistência em escala devem também ser notificadas ao operador do aeródromo onde a entidade de assistência em escala presta os serviços de assistência em escala sujeitos a essas medidas.

a)

A autoridade competente deve implementar um sistema de recolha, análise e divulgação adequadas de informações relacionadas com incidentes e vulnerabilidades de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação que sejam comunicadas pelas entidades de assistência em escala. Tal deve ser feito em coordenação com quaisquer outras autoridades pertinentes responsáveis pela segurança da informação ou pela cibersegurança no Estado-Membro, a fim de aumentar a coordenação e a compatibilidade dos sistemas de comunicação de informações.

b)

A Agência deve implementar um sistema para analisar adequadamente quaisquer informações relevantes em matéria de segurança recebidas em conformidade com a secção ARGH.GEN.125, alínea c), e, sem demora injustificada, fornecer aos Estados-Membros e à Comissão todas as informações, incluindo recomendações ou medidas corretivas a tomar, necessárias para reagir atempadamente a um incidente ou vulnerabilidade de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação que envolva produtos, equipamentos, pessoas ou entidades abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e pelos seus atos delegados e de execução.

c)

Ao receber as informações referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente toma as medidas adequadas para fazer face ao potencial impacto na segurança da aviação do incidente ou da vulnerabilidade de segurança da informação.

d)

As medidas tomadas ao abrigo da alínea c) serão imediatamente notificadas a todas as pessoas ou organizações visadas, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução. A autoridade competente deve notificar também a Agência dessas medidas e, caso seja necessário adotar medidas concertadas, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros em causa.

a)

A autoridade competente cria, implanta e mantém um sistema de gestão, que inclui todos os seguintes elementos:

b)

No que diz respeito ao pessoal referido na alínea a), ponto 2), a autoridade competente deve assegurar o seguinte:

c)

O controlo da conformidade referido na alínea a), ponto 4), deve incluir um sistema de retorno de informação sobre as conclusões das auditorias aos órgãos superiores da autoridade competente, de modo a garantir a aplicação das medidas corretivas eventualmente necessárias.

d)

A autoridade competente deve nomear, para cada área de atividade incluída no sistema de gestão, uma ou mais pessoas com a responsabilidade geral pela gestão das tarefas referidas na alínea a).

e)

Além dos requisitos da alínea a), o sistema de gestão estabelecido e mantido pela autoridade competente deve cumprir o disposto no anexo I (parte IS.AR) do Regulamento de Execução (UE) 2023/203 (2), a fim de assegurar a gestão adequada dos riscos para a segurança da informação que possam ter impacto na segurança da aviação.

a)

A autoridade competente pode atribuir a entidades qualificadas funções relacionadas com o registo de declarações ou com a supervisão contínua de entidades de assistência em escala abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e pelos seus atos delegados e de execução.

b)

Aquando da atribuição de tarefas a uma entidade qualificada, a autoridade competente deve certificar-se de que:

c)

A autoridade competente deve estabelecer procedimentos para assegurar que todas as informações relacionadas com a apresentação de uma declaração por uma entidade de assistência em escala sejam prontamente comunicadas entre a autoridade competente e a entidade qualificada.

d)

A autoridade competente assegura que o processo de auditoria interna e o processo de gestão dos riscos em matéria de segurança a que se refere a secção ARGH.MGM.200, alínea a), ponto 4, do presente anexo abrangem todas as funções relacionadas com a aceitação de declarações ou funções de supervisão contínua desempenhadas em seu nome.

e)

No que diz respeito à supervisão da conformidade da entidade de assistência em escala com a secção ORGH.MGM.201 do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2025/20, a autoridade competente pode atribuir funções a entidades qualificadas em conformidade com a alínea a) ou a qualquer autoridade pertinente responsável pela segurança da informação ou pela cibersegurança no Estado-Membro. Aquando da atribuição de funções, a autoridade competente deve certificar-se de que:

a)

A autoridade competente deve instituir um sistema que lhe permita identificar as alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e respetivos atos delegados e de execução. Esse sistema deve permitir-lhe tomar todas as medidas adequadas para garantir a adequação e a eficácia do seu sistema de gestão.

b)

A autoridade competente deve atualizar o seu sistema de gestão, de modo a refletir quaisquer alterações ao Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução de forma atempada.

c)

A autoridade competente deve notificar a Agência das alterações que afetam a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e respetivos atos delegados e de execução.

a)

Para as alterações geridas e notificadas à autoridade competente em conformidade com o procedimento estabelecido na secção IS.D.OR.255, alínea a), do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2022/1645, a autoridade competente deve incluir a análise dessas alterações na sua supervisão contínua, em conformidade com os princípios estabelecidos na secção ARGH.OVS.300 do presente anexo. Se for detetado qualquer incumprimento, a autoridade competente deve notificar a entidade, solicitar novas alterações e agir em conformidade com a secção ARGH.OVS.325 do presente anexo.

b)

Para outras alterações referidas na secção IS.D.OR.255, alínea b), do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2022/1645, a autoridade competente deve verificar a conformidade da entidade de assistência em escala com os requisitos aplicáveis no âmbito das funções de supervisão.

a)

A autoridade competente deve instituir um sistema de conservação de registos que garanta um armazenamento e um acesso adequados e uma rastreabilidade fiável:

b)

A autoridade competente deve manter uma lista atualizada de todas as declarações que recebeu.

c)

Os registos referidos nas alíneas a) e b) devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos, sob reserva da legislação aplicável da União em matéria de proteção de dados.

a)

Durante o processo de supervisão, a autoridade competente deve verificar o seguinte:

b)

A supervisão referida na alínea a) deve:

c)

O âmbito da supervisão deve ter em conta os resultados das atividades de supervisão anteriores da autoridade competente e as prioridades em matéria de segurança identificadas no Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação.

d)

A autoridade competente deve recolher e tratar todas as informações que considere úteis para a supervisão e para a supervisão baseada no risco, incluindo para efeitos de inspeções sem aviso prévio, conforme adequado.

e)

Caso mais do que uma autoridade competente seja responsável pela supervisão da mesma entidade, a supervisão deve ser realizada em conformidade com a secção ARGH.OVS.330.

f)

No que respeita à supervisão da conformidade da entidade com o anexo I, secção ORGH.MGM.201, do Regulamento Delegado (UE) 2025/20, para além de cumprir o disposto nas alíneas a) a d) da referida secção, a autoridade competente deve rever qualquer isenção concedida nos termos da secção IS.D.OR.200, alínea e), do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2022/1645, na sequência do ciclo de auditoria de supervisão aplicável e sempre que sejam introduzidas alterações no âmbito do trabalho da organização.

a)

A autoridade competente deve estabelecer e manter um programa de supervisão que inclua as atividades de supervisão previstas na secção ARGH.OVS.300.

b)

O programa de supervisão deve ser elaborado e executado tendo em conta os seguintes elementos:

c)

A autoridade competente deve aplicar um ciclo de planeamento da supervisão não superior a 48 meses, a contar da data de receção da declaração inicial. O programa de supervisão e o planeamento devem refletir o desempenho da entidade de assistência em escala em matéria de segurança, bem como a sua exposição ao risco. O ciclo de supervisão deve incluir auditorias e inspeções, incluindo inspeções sem aviso prévio, conforme adequado.

d)

O ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado no máximo até 72 meses se a autoridade competente tiver concluído que, durante o ciclo de auditoria anterior:

e)

O ciclo de supervisão pode ser reduzido se existirem provas de que o desempenho da entidade de assistência em escala em matéria de segurança diminuiu ou se os perigos específicos nas condições locais do aeródromo de operação exigirem uma supervisão reforçada.

f)

O programa de supervisão deve incluir registos das datas previstas para a realização das auditorias e inspeções, bem como das datas em que as mesmas foram realizadas.

a)

A autoridade competente responsável pela supervisão de uma entidade que presta serviços de assistência em escala nos aeródromos do Estado-Membro dessa autoridade deve assegurar que todos os seguintes aspetos sejam verificados durante um ciclo de supervisão:

b)

Ao supervisionar uma entidade que preste serviços de assistência em escala em mais do que um Estado-Membro, aplica-se o disposto na secção ARGH.OVS.330.

a)

Ao receber uma declaração de uma entidade de assistência em escala, a autoridade competente deve acusar a receção da declaração ou da notificação de alteração, incluindo a atribuição de um número de referência individual, e verificar se contém todas as informações exigidas no anexo I, secção ORGH.DEC.100, e, para a notificação de alterações, secção ORGH.GEN.130, do Regulamento Delegado (UE) 2025/20. A autoridade competente deve assegurar que a declaração é transmitida ao repositório de informações, em conformidade com os termos e condições do Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 da Comissão (3).

b)

Se a declaração não estiver devidamente preenchida ou contiver informações que não estejam em conformidade com o anexo I, secção ORGH.DEC.100, e apêndice da subparte ORGH.DEC, do Regulamento Delegado (UE) 2025/20, a autoridade competente deve notificar a entidade de assistência em escala dos elementos em falta ou incorretos e solicitar informações adicionais. Se necessário, a autoridade competente levará a cabo uma inspeção à entidade de assistência em escala. Em caso de não conformidade confirmada, a autoridade competente deve tomar as medidas previstas na secção ARGH.OVS.325.

c)

Se a declaração contiver informações de que a entidade de assistência em escala também presta ou tenciona prestar serviços em aeródromos de outros Estados-Membros, a autoridade competente que recebe a declaração ou a notificação de alteração deve assegurar que todas as outras autoridades competentes em causa sejam informadas e tenham acesso à declaração, à notificação de alteração e a toda a documentação conexa.

a)

A autoridade competente deve dispor de um sistema de análise das constatações, a fim de determinar a sua importância em termos de segurança e de as gerir com o objetivo de:

b)

A autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1 caso detete qualquer não conformidade significativa com o Regulamento Delegado (UE) 2025/20 ou com a declaração apresentada, que reduza a segurança de voo ou do solo ou a comprometa gravemente.

As constatações de nível 1 devem incluir, nomeadamente, o seguinte:

c)

A autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 2 caso detete qualquer não conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2025/20 ou com a declaração apresentada, não classificada como constatação de nível 1 e que possa reduzir a segurança de voo ou em terra ou comprometê-la gravemente.

d)

Se, durante a investigação ou supervisão ou por qualquer outro meio, a autoridade competente encontrar provas de que a entidade de assistência em escala não cumpre o Regulamento Delegado (UE) 2025/20 ou a declaração apresentada em conformidade com a secção ORGH.DEC.100 desse regulamento, a autoridade competente deve:

e)

A autoridade competente deve informar o operador do aeródromo em causa das constatações relativas à entidade de assistência em escala, se estas forem pertinentes para a segurança desse aeródromo.

f)

Nos casos em que não tenham sido emitidas constatações de nível 1 ou 2, a autoridade competente poderá emitir observações.

a)

As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das entidades que prestam serviços de assistência em escala em mais do que um Estado-Membro ou em aeródromos sob a responsabilidade de supervisão de mais do que uma autoridade competente devem cooperar no sentido de assegurar uma supervisão eficaz e eficiente dessas entidades e dos seus serviços. Essas autoridades competentes devem assegurar o intercâmbio mútuo de informações e assistência para concluírem as suas funções e responsabilidades de supervisão.

b)

A supervisão cooperativa deve abranger as seguintes entidades com o seu estabelecimento principal num Estado-Membro e que prestam serviços de assistência em escala em mais do que um Estado-Membro ou em aeródromos sob a responsabilidade de supervisão de mais do que uma autoridade competente:

c)

O intercâmbio mútuo de informações deve abranger os seguintes elementos:

d)

As funções de supervisão de uma entidade de assistência em escala a que se refere a alínea b) são atribuídas em conformidade com as alíneas e) e f).

e)

A autoridade competente do Estado-Membro onde a entidade tem o seu estabelecimento principal deve verificar todos os seguintes elementos enumerados nos anexos I e II do Regulamento Delegado (UE) 2025/20, a título individual ou com o apoio de qualquer uma das outras autoridades competentes em causa, seguido de inspeções das atividades de assistência em escala realizadas em aeródromos no seu Estado, a fim de verificar se a aplicação dos elementos do sistema de gestão da entidade é efetuada conforme documentado:

f)

Cada autoridade competente dos Estados-Membros onde a entidade presta serviços de assistência em escala, com exceção do Estado-Membro onde se situa o seu estabelecimento principal, supervisiona a prestação segura de serviços nas instalações do seu Estado-Membro, verificando a aplicação efetiva:

g)

Cada uma das autoridades competentes referidas nas alíneas e) e f) deve:

h)

Todas as autoridades competentes envolvidas na supervisão de uma entidade a que se refere a alínea b) devem ajudar a autoridade competente do estabelecimento principal da entidade a atualizar periodicamente a avaliação do desempenho da entidade em matéria de segurança com base nos relatórios de supervisão de instalações individuais nos outros Estados-Membros.

i)

Qualquer das autoridades competentes responsáveis pela supervisão de uma entidade a que se refere a alínea b) pode apoiar a autoridade competente do Estado-Membro onde a entidade tem o seu estabelecimento principal na realização das auditorias ou inspeções especificadas na alínea e).

j)

As autoridades competentes em causa devem estabelecer procedimentos para a aplicação do processo de supervisão cooperativa, a fim de abranger todos os aspetos especificados nas alíneas a) a i).

k)

As autoridades competentes devem utilizar o repositório de informações criado em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (UE) 2018/1139 para aceder aos documentos e informações referidos na alínea c).