REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/3229 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2024

que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às alterações relativas às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos acordadas no âmbito da Convenção de Basileia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

Na sua décima quinta reunião, realizada em junho de 2022, a Conferência das Partes na Convenção de Basileia decidiu (Decisão BC-15/18) incluir uma nova rubrica relativa aos resíduos elétricos e eletrónicos perigosos (rubrica A1181) no anexo VIII da Convenção de Basileia, suprimindo simultaneamente a rubrica A1180 nesse anexo e aditando uma nova rubrica relativa aos resíduos elétricos e eletrónicos não perigosos (rubrica Y49) no anexo II da convenção, e ainda suprimindo, simultaneamente, a atual rubrica relativa a esses resíduos (rubrica B1110) e a rubrica B4030 no anexo IX da Convenção de Basileia. Essas alterações entram em vigor a 1 de janeiro de 2025.

(2)	É conveniente que a União, que é parte na Convenção de Basileia, altere as rubricas respeitantes aos resíduos elétricos e eletrónicos nos anexos pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 quando estes se refiram aos anexos da Convenção de Basileia.

(3)

No que respeita às exportações e importações de resíduos elétricos e eletrónicos entre a União e países terceiros, afigura-se adequado que os anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 tenham em conta as alterações dos anexos II, VIII e IX da Convenção de Basileia. Consequentemente, a partir de 1 de janeiro de 2025, as exportações da União para países terceiros abrangidos pela Decisão do Conselho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização (2) (a seguir designada por «decisão da OCDE») e as importações para a União de resíduos elétricos e eletrónicos classificados na rubrica A1181 do anexo VIII da Convenção de Basileia e na rubrica Y49 do anexo II da mesma deverão ser sujeitas ao procedimento de notificação e autorização prévias por escrito. Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e com o anexo V desse regulamento, deve ser proibida a exportação de resíduos elétricos e eletrónicos classificados nas rubricas A1181 do anexo VIII da Convenção de Basileia e Y49 do anexo II da mesma para países terceiros não abrangidos pela decisão da OCDE.

(4)

Enquanto for aplicável o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, os requisitos desse artigo devem continuar a ser aplicáveis às transferências entre Estados-Membros de resíduos elétricos e eletrónicos não perigosos classificados nas rubricas GC010 e GC020. O artigo 18.o assegura a fiscalização e o controlo das transferências tendo em vista a gestão ambientalmente correta dos resíduos.

(5)

O presente regulamento tem em conta o facto de não ter sido alcançado um acordo na OCDE com vista a integrar nos apêndices da decisão da OCDE as alterações dos anexos da Convenção de Basileia relativos a resíduos elétricos e eletrónicos. As rubricas GC010 e GC020 dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 devem, por conseguinte, deixar de ser aplicáveis, a partir de 1 de janeiro de 2025, às exportações e importações de resíduos elétricos e eletrónicos entre a União e países terceiros.

(6)	Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve ser alterado em conformidade.

(7)	Uma vez que as alterações dos anexos da Convenção de Basileia não produzirão efeitos até 1 de janeiro de 2025, a aplicação do presente regulamento deve ser adiada para essa data.

(8)

A fim de garantir a segurança jurídica para os operadores económicos e as autoridades competentes, bem como para assegurar a aplicação harmonizada das alterações introduzidas pelo presente regulamento, é necessário introduzir disposições transitórias que especifiquem que as autorizações para transferências de resíduos elétricos e eletrónicos emitidas antes da data de aplicação do presente regulamento permanecem válidas até 1 de janeiro de 2026 ou até ao termo da autorização, caso esta caduque antes dessa data. Além disso, os notificadores devem ser autorizados a atualizar, até 1 de fevereiro de 2025, uma notificação apresentada antes de 31 de dezembro de 2024, a fim de a harmonizar com as alterações introduzidas pelo presente regulamento.

(9)	A fim de facilitar a rápida tomada de decisões, os notificadores devem ser autorizados a apresentar notificações de transferências de resíduos elétricos e eletrónicos com base nas novas rubricas antes de 1 de janeiro de 2025,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025. No entanto, os notificadores podem apresentar, antes dessa data, notificações de transferências de resíduos elétricos e eletrónicos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento.

No que diz respeito às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos classificados nas rubricas A1180, B1110, B4030, GC010 ou GC020, ou de resíduos elétricos e eletrónicos não classificados numa rubrica única no anexo III, III-B ou IV do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, para os quais uma autoridade competente tenha dado a sua autorização antes de 1 de janeiro de 2025 — com exceção das transferências de resíduos elétricos e eletrónicos não perigosos para países não abrangidos pela decisão da OCDE —, a autorização permanecerá válida até 1 de janeiro de 2026 ou até ao termo dessa autorização, caso esta caduque antes dessa data.

Se um notificador tiver apresentado uma notificação relativa a transferências de resíduos classificados nas rubricas A1180, B1110, B4030, GC010 ou GC020 antes de 31 de dezembro de 2024 e as autoridades competentes não tiverem tomado uma decisão até essa data, o notificador será autorizado a atualizar a notificação, até 1 de fevereiro de 2025, a fim de a harmonizar com as novas regras introduzidas pelo presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1013/oj.

(2) OECD/LEGAL/0266.

ANEXO

Alterações do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 no respeitante às alterações relativas às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos acordadas no âmbito da Convenção de Basileia

Os anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 são alterados do seguinte modo:

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)	Na parte I, é suprimida a alínea e);

Na parte II, na rubrica «Outros resíduos que contenham metais», é aditada a seguinte nota de rodapé ao código GC010:

«(*)	A rubrica GC010 é aplicável apenas aos resíduos transferidos no interior da União.»;

Na parte II, na rubrica «Outros resíduos que contenham metais», é aditada a seguinte nota de rodapé ao código GC020:

«(*)	A rubrica GC020 é aplicável apenas aos resíduos transferidos no interior da União.»;

No anexo IV, a parte I é alterada do seguinte modo:

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)	A rubrica A2060 da Convenção de Basileia não é aplicável, sendo em vez disso aplicável a rubrica GG040 da OCDE na parte II do anexo III, quando adequado;»;

É aditado a seguinte alínea:

«g)	No caso dos resíduos transferidos no interior da União, a rubrica Y49 da Convenção de Basileia não é aplicável, sendo em vez disso aplicáveis as rubricas GC010 e GC020 na parte II do anexo III, quando adequado.»;

O anexo V é alterado do seguinte modo:

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

na lista A, secção A1, a rubrica A1180 é substituída pela seguinte rubrica:

«A1181

Resíduos elétricos e eletrónicos (ver rubrica afim Y49 na lista A da parte 3 do anexo V):

—

Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

—	que contenham ou estejam contaminados com cádmio, chumbo, mercúrio, compostos organo-halogenados ou outros constituintes do anexo I de tal modo que os resíduos apresentem características do anexo III, ou

—

com um componente que contenha ou esteja contaminado com constituintes do anexo I de tal modo que o componente apresente características do anexo III, incluindo, mas não exclusivamente, qualquer dos seguintes componentes:

—	vidro de tubos de raios catódicos incluídos na lista A

—	uma bateria incluída na lista A

—	um interruptor, lâmpada, tubo fluorescente ou retroiluminação de um dispositivo de visualização que contenha mercúrio

—	um condensador que contenha PCB

—	um componente que contenha amianto

—	determinadas placas de circuito

—	determinados dispositivos de visualização

—	determinados componentes de plástico contendo um retardador de chama bromado

—	Componentes de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos que contenham ou estejam contaminados com constituintes do anexo I de tal modo que os componentes dos resíduos apresentem características do anexo III, a menos que abrangidos por outra rubrica da lista A

—

Resíduos provenientes do tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ou componentes de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, que contenham ou estejam contaminados com constituintes do anexo I de tal modo que os resíduos apresentem características do anexo III (por exemplo, frações resultantes da trituração ou do desmantelamento), a menos que estejam abrangidos por outra rubrica da lista A»,

ii)	na lista B, secção B1, é suprimida a rubrica B1110,

iii)	na lista B, secção B4, é suprimida a rubrica B4030;

Na parte 3, na lista A, é aditada a seguinte rubrica Y49:

«Y49

Resíduos elétricos e eletrónicos:

—

Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

—	que não contenham nem estejam contaminados com constituintes do anexo I de tal modo que os resíduos apresentem características do anexo III, e

—	em que nenhum dos componentes (por exemplo, determinadas placas de circuito, determinados dispositivos de visualização) contenha ou esteja contaminado com constituintes do anexo I de tal modo que o componente apresente características do anexo III

—

Componentes de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (por exemplo, determinadas placas de circuito, determinados dispositivos de visualização) que não contenham nem estejam contaminados com constituintes do anexo I de tal modo que os componentes dos resíduos apresentem características do anexo III, a menos que abrangidos por outra rubrica do anexo II ou por uma rubrica do anexo IX

—

Resíduos provenientes do tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ou componentes de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (por exemplo, frações resultantes da trituração ou do desmantelamento), que não contenham nem estejam contaminados com constituintes do anexo I de tal modo que os resíduos apresentem características do anexo III, a menos que estejam abrangidos por outra rubrica do anexo II ou por uma rubrica do anexo IX».