(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1) (o «Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 2005/690/CE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005.

(2)

O Protocolo n.o 6 do Acordo (o «Protocolo n.o 6») define a noção de «produtos originários» e estabelece os métodos de cooperação administrativa. Nos termos do artigo 39.o do Protocolo n.o 6, o Conselho de Associação criado pelo artigo 92.o do Acordo (o «Conselho de Associação») pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.o 6.

(3)

Na sua próxima reunião ou por troca de cartas, o Conselho de Associação deverá adotar uma decisão sobre a alteração do Protocolo n.o 6.

(4)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão do Conselho de Associação produzirá efeitos jurídicos.

(5)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (a «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 2013/94/UE do Conselho (3) e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012. Estabelece disposições sobre a origem dos produtos comercializados no âmbito dos acordos bilaterais de comércio livre pertinentes celebrados entre as Partes Contratantes da Convenção (as «Partes Contratantes»), aplicáveis sem prejuízo dos princípios estabelecidos nesses acordos bilaterais.

(6)

A Convenção foi alterada pela Decisão n.o 1/2023 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (4) (a «alteração da Convenção»).

(7)

A alteração da Convenção entra em vigor em 1 de janeiro de 2025 em relação a todas as Partes Contratantes.

(8)

O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante tome as medidas adequadas para assegurar a aplicação eficaz da Convenção. Para o efeito, o Conselho de Associação deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 6 por um novo protocolo que inclua uma referência dinâmica à Convenção, de modo a remeter sempre para a última versão em vigor da Convenção. Na ausência de tal referência, a aplicação efetiva da alteração da Convenção não seria assegurada, o que poderia afetar o sistema de acumulação diagonal ao abrigo da Convenção.

(9)

A posição da União no Conselho de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,