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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/3175

16.12.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2024/3175 DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2024

que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC.

(2)

Atendendo à gravidade da situação, deverão ser incluídas 26 pessoas singulares e duas pessoas coletivas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2012/642/PESC.

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2012/642/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2024.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)   JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.


ANEXO

O anexo I da Decisão 2012/642/PESC é alterado do seguinte modo:

1)

À lista constante da secção «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1» são aditadas as seguintes pessoas singulares:

 

Nomes (transliteração da grafia bielorrussa) (transliteração da grafia russa)

Nomes (em bielorrusso) (em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«262.

Vitali Viktaravich SINILA

Vitaliy Viktorovich SINILO

Віталій Віктаравіч СIНIЛА

Виталий Викторович СИНИЛО

Juiz e presidente do tribunal da circunscrição de Mostovsky da região de Grodno

Data de nascimento: 15.5.1976

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3161180C038PB1

Vitaliy Sinila é um juiz bielorrusso e presidente do tribunal da circunscrição de Mostovsky da região de Grodno. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra vários cidadãos da Bielorrússia que manifestaram as suas opiniões contra o presidente e as autoridades do regime, entre os quais Viktor Tsarikevich e Sergei Burak, pela dissidência que expressaram nas redes sociais e fora de linha.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

16.12.2024

263.

Iryna Vasieuna PRADUN

Irina Vasilevna PRADUN

Iрына Васільеўна ПРАДУН

Ирина Васильевна ПРАДУН

Juíza e presidente do tribunal da circunscrição de Rogachev da região de Gomel

Data de nascimento: 21.5.1974

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Número de identificação pessoal: 4210574H035PB4

Iryna Pradun é uma juíza bielorrussa, presidente do tribunal da circunscrição de Rogachev da região de Gomel. Foi nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra um grande número de cidadãos da Bielorrússia que manifestaram as suas opiniões contra o presidente. Além disso, proferiu sentenças contra uma série de pessoas por alegadamente terem participado em protestos e por resistirem à brutalidade das autoridades bielorrussas responsáveis pela aplicação da lei, por exemplo, no processo contra Evgeny Kokhanovsky, que, segundo os defensores dos direitos humanos, foi coagido a dar-se como culpado de ter participado em protestos.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

264.

Vadzim Ivanavich MAZOL

Vadim Ivanovich MOZOL

Вадзім Iванавіч МАЗОЛЬ

Вадим Иванович МОЗОЛЬ

Juiz do tribunal da circunscrição de Pruzhany da região de Brest

Data de nascimento: 13.4.1974

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3130474C031PB6

Vadzim Mazol é um juiz bielorrusso que exerce funções no tribunal da circunscrição de Pruzhany da região de Brest. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra um grande número de cidadãos da Bielorrússia que manifestaram as suas opiniões contra o presidente e as autoridades do regime responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente nas redes sociais.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

265.

Nina Uladzimirauna SHASTAK

Nina Vladimirovna SHESTAK

Ніна Уладзіміраўна ШАСТАК

Нина Владимировна ШЕСТАК

Juiz do Tribunal Regional de Brest

Data de nascimento: 1.5.1958

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Número de identificação pessoal: 4010558C080PB9

Nina Shastak é uma juíza bielorrussa do Tribunal Regional de Brest. Foi nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra uma série de cidadãos da Bielorrússia que manifestaram as suas opiniões contra as autoridades do regime bielorrusso. Analisou igualmente recursos de sentenças proferidas por manifestantes pacíficos e confirmou essas sentenças.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

266.

Vera Viacheslavauna FILONIK

Vera Vyacheslavovna FILONIK

Вера Вячаславаўна ФIЛОНIК

Вера Вячеславовна ФИЛОНИК

Juíza do Tribunal Regional de Brest

Data de nascimento: 8.3.1990

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Número de identificação pessoal: 4080390K014PB5

Vera Filonik é uma juíza bielorrussa do Tribunal Regional de Brest. Foi nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra um grande número de cidadãos da Bielorrússia acusados de terem participado nos protestos contra o regime bielorrusso em agosto de 2020.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

267.

Iryna Leanidauna MAIKO

Irina Leonidovna MAIKO

Iрына Леанідаўна МАЙКО

Ирина Леонидовна МАЙКО

Juíza do Tribunal Regional de Minsk

Data de nascimento: 25.11.1974

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Número de identificação pessoal: 4251174A007PB7

Iryna Maiko é uma juíza bielorrussa do Tribunal Regional de Minsk. Foi nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra cidadãos que manifestaram as suas opiniões contra o presidente e as autoridades do regime, entre os quais Roman Yankouski e Mikhail Nemtsov, pela dissidência que expressaram nas redes sociais e fora de linha.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

268.

Vasili Vasilievich BIAGUN

Vasily Vasilyevich BEGUN

Васілій Васільевіч БЯГУН

Василий Васильевич БЕГУН

Juiz do Tribunal Regional de Gomel

Data de nascimento: 9.12.1960

Local de nascimento: Kondopoga, República da Carélia, Rússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Vasily Biagun é um juiz bielorrusso que exerce funções no Tribunal Regional de Gomel desde 2003. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Biagun proferiu numerosas decisões contra opositores das autoridades bielorrussas, inclusive sentenças contra indivíduos pela sua atividade nas redes sociais. Proferiu igualmente sentenças de prisão com motivações políticas contra Nikita Slepenka (três anos) e Pavel Bobchenko (dois anos).

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

269.

Yauheni Anatolevich BREGAN

Evgeni Anatolevich BREGAN

Яўгеній Анатольевіч БРЭГАН

Евгений Анатольевич БРЕГАН

Juiz do Tribunal Regional de Brest

Data de nascimento: 26.3.1982

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3260382K020PB0

Yauheni Bregan é um juiz bielorrusso do Tribunal Regional de Brest. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Foi anteriormente juiz do tribunal da circunscrição de Moskovsky, em Brest, e juiz na cidade de Baranovichi na região de Brest. Proferiu sentenças contra um grande número de cidadãos da Bielorrússia acusados, entre outras coisas, de terem participado nos protestos contra o regime bielorrusso em agosto de 2020.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

270.

Aliaksandr Mikalaevich MOKHORAU

Alexander Nikolaevich MOKHOREV

Аляксандр Мікалаевіч МОХОРАЎ

Александр Николаевич МОХОРЕВ

Juiz do tribunal da circunscrição de Sovetsky da cidade de Gomel

Data de nascimento: 16.4.1986

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3160486H031PB9

Aliaksandr Mokhorau é um juiz bielorrusso que exerce funções no tribunal da circunscrição de Sovestky da cidade de Gomel desde 2021. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente, ao sistema e à brutalidade das estruturas bielorrussas responsáveis pela aplicação da lei.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

271.

Alesya Uladzimiravna OSIPAVA

Olesya Vladimirovna OSIPOVA

Алеся Уладзіміраўна ОСIПАВА

Олеся Владимировна ОСИПОВА

Juíza do Tribunal Central de Gomel

Data de nascimento: 4.9.1979

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: feminino

Número de identificação pessoal: 4040979H059PB4

Alesya Osipava é uma juíza bielorrussa que exerce funções no Tribunal Central cidade de Gomel desde 2019. Foi nomeada por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente, ao sistema e à brutalidade das estruturas bielorrussas responsáveis pela aplicação da lei.

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

272.

Viktar Viktaravich NOVIK

Viktor Viktorovich NOVIK

Віктар Віктаравіч НОВIК

Виктор Викторович НОВИК

Juiz, presidente do Tribunal, distrito de Zhabinka

Data de nascimento: 27.5.1963

Local de nascimento: Beloye, distrito de Mamlyutsky, região do Cazaquistão setentrional, Cazaquistão

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3270563K025PB7

Viktar Novik é um juiz bielorrusso que exerceu funções no tribunal da circunscrição de Zhabinka desde 2017. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Novik proferiu numerosas sentenças contra opositores das autoridades bielorrussas. Proferiu sentenças de prisão com motivações políticas contra Vitali Ivanyukovich (dois anos), Natalia Letsko (um ano), Andrei Vlasov e Yulia Suvalko (três anos), e Valentin Shumik (dois anos).

Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

16.12.2024

273.

Vadzim Rastivlavovich MURASHKA

Vadim Rostslavovich MURASHKO

Вадзім Расціслававіч МУРАШКА

Вадим Ростиславович МУРАШКО

Chefe do estabelecimento prisional Colónia Penal n.o 13

Data de nascimento: 20.6.1979

Local de nascimento: Bortniki, distrito de Hlybokaye, região de Vitebsk, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3200679E065PB6

Vadzim Murashka é um cidadão bielorrusso e chefe do estabelecimento prisional Colónia Penal n.o 13, uma prisão de segurança máxima onde se encontram detidos vários presos políticos, incluindo Nikolai Statkevich, Vitaly Melnik e Sergei Vereshkhagin. Os prisioneiros da Colónia Penal n.o 13 enfrentam condições desumanas e estão sujeitos a abusos.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil.

16.12.2024

274.

Siarhei Uladzimiravich BIAREISHYK

Sergey Vladimirovich BEREISHIK

Сяргей Уладзіміравіч БЯРЭЙШЫК

Сергей Владимирович БЕРЕЙШИК

Vice-chefe do Centro de Detenção Preventiva n.o 1 “Voldarka”

Data de nascimento: 31.10.1976

Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3311076A076PB6

Siarhei Biareishyk é vice-chefe do Centro de Detenção Preventiva n.o 1 “Voldarka”. Nessa qualidade, é responsável pelo tratamento desumano dos detidos, o que inclui espancamentos, sobrelotação e falta de tratamento médico e de equipamento sanitário adequados. A maioria dos reclusos são presos políticos, como Ales Bialiatski, ativista dos direitos humanos, fundador da organização bielorrussa de direitos humanos Viasna e vencedor do Prémio Nobel da Paz de 2022, que esteve detido em “Voldarka” até outubro de 2024.

Por conseguinte, Siarhei Biareishyk é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil.

16.12.2024

275.

Mikalai Mikalaevich MUSHKAROU

Nikolai Nikolaevich MUSHKAROV

Мікалай Мікалаевіч МУШКАРОЎ

Николай Николаевич МУШКАРОВ

Vice-chefe do serviço ocupacional no Centro de Detenção Preventiva n.o 1 “Voldarka”

Data de nascimento: 19.12.1980

Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3191280A031PB0

Mikalai Mushkarou é vice-chefe do serviço ocupacional do Centro de Detenção Preventiva n.o 1 “Voldarka”. Nessa qualidade, é responsável pelo tratamento desumano dos detidos, maioritariamente presos políticos, o que inclui espancamentos, sobrelotação e falta de tratamento médico e de equipamento sanitário adequados. A maioria dos reclusos são presos políticos, como Ales Bialiatski, ativista dos direitos humanos, fundador da organização bielorrussa de direitos humanos Viasna e vencedor do Prémio Nobel da Paz de 2022, que esteve detido em “Voldarka” até outubro de 2024.

Por conseguinte, Mikalai Mushkarou é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil.

16.12.2024

276.

Siarhei Mikalaevich PETRAKOVICH

Sergey Nikolaevich PETRAKOVICH

Сяргей Мікалаевіч ПЕТРАКОВIЧ

Сергей Николаевич ПЕТРАКОВИЧ

Chefe do estabelecimento prisional Colónia Penal n.o 9

Data de nascimento: 26.10.1976

Local de nascimento: Stan, distrito de Gorki, região de Mogilev, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3261076M062PB5

Siarhei Petrakovich é o chefe da Colónia Penal n.o 9. Nessa qualidade, é responsável pelo tratamento desumano dos prisioneiros, o que inclui o isolamento e os espancamentos. A maioria dos reclusos são presos políticos, como Mikola Dedok e Ales Bialiatski, vencedor do Prémio Nobel da Paz de 2022.

Por conseguinte, Siarhei Petrakovich é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil.

16.12.2024

277.

Viktar Piatrovich LUTTSAU

Viktor Petrovich LUTSEV

Віктар Пятровіч ЛУТЦАЎ

Виктор Петрович ЛУТЦЕВ

Chefe da unidade médica, Prisão n.o 1 de Grodno

Data de nascimento: 24.12.1985

Local de nascimento: Grodno, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3241285K026PB1

Viktar Luttsau é o chefe da unidade médica da Prisão n.o 1, em Grodno. Nessa qualidade, é responsável pelo tratamento desumano dos detidos e pela falta de prestação de tratamento médico adequado e atempado. A falta de prestação de tratamento médico adequado levou à morte do preso político Ales Pushkin, que não recebeu assistência médica atempada.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil.

16.12.2024

278.

Ihar Tsimafeevich SUBOTSIN

Igor Timofeyevich SUBBOTIN

Iгар Цімафеевіч СУБОЦIН

Игорь Тимофеевич СУББОТИН

Empresário

Data de nascimento: 15.10.1951

Local de nascimento: bielorrussa

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3151051A006PB8

Ihar Subotsin é um sócio próximo de Alexander Shakutin desde há muito tempo. Ihar Subotsin trabalha com Alexander Shakutin desde o início da década de 1990 e foi também seu assistente quando Alexander Shakutin foi membro do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia e o seu adjunto na Federação de Ténis da Bielorrússia.

Alexander Shakutin e Ihar Subotsin são acionistas das seguintes empresas: SIA Anulatrans (Letónia), SV Maschinen GmbH (Alemanha), PMI Engineering LLC (Bielorrússia), SALEO LLC (Bielorrússia), UAB EM System (Lituânia).

São cofundadores e coproprietários da Prommedinvest, agora denominada SALEO LLC (Bielorrússia). Esta empresa é também parcialmente detida pela EM System, pela PMI Engineering e pela SV Maschinen GmbH, das quais tanto Shakutin como Subotsin são acionistas.

Ihar Subotsin está, por conseguinte, associado a Alexander Shakutin.

16.12.2024

279.

Aliaksei Ivanovich SHVAKAU

Alexey Ivanovich SHVAKOV

Аляксей Iванавіч ШВАКОЎ

Алексей Иванович ШВАКОВ

Presidente da Ordem dos Advogados da República da Bielorrússia (desde 14 de fevereiro de 2022); antigo presidente da Ordem dos Advogados da cidade de Minsk (entre 26 de abril de 2012 e 20 de fevereiro de 2022)

Data de nascimento: 5.10.1964

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte n.o: 3051064A050PB

Na sua qualidade de presidente da Ordem dos Advogados da República da Bielorrússia, Aliaksei Shvakau tem dirigido e moldado a política de repressão sistémica da Ordem dos Advogados da República da Bielorrússia contra advogados que representam clientes em processos com motivações políticas ou que se pronunciam contra abusos por parte do regime de Lukashenka. Na sua anterior qualidade de presidente da Ordem dos Advogados da cidade de Minsk, também visou advogados que representam clientes em processos com motivações políticas.

Por conseguinte, é responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por atividades que comprometem o Estado de direito na Bielorrússia.

16.12.2024

280.

Aleh Genadzevich ARLOU

Oleg Gennadievich ORLOV

Алег Генадзевіч АРЛОЎ

Олег Геннадьевич ОРЛОВ

Data de nascimento: 18.7.1969

Local de nascimento: Azerbaijão

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte n.o: MP3428828

Aleh Arlou é um empresário com atividades na Bielorrússia. É, desde 7 de agosto de 2023, proprietário da Ruzekspeditsiya LLC.

Desde 2019, a empresa de Aleh Arlou tem exercido as suas atividades a partir da zona económica especial Bremino-Orsha, criada por decreto presidencial de Aliaksandr Lukashenka, que é gerida pelo Grupo Bremino LLC. As empresas estabelecidas na da zona económica especial Bremino-Orsha beneficiam de vantagens fiscais e de outra natureza. A zona económica especial Bremino-Orsha acolhe e, consequentemente, concede aqueles benefícios a apenas seis empresas, incluindo o Grupo Bremino LLC. A decisão sobre quem pode tornar-se residente e assim receber os benefícios da zona económica especial Bremino-Orsha cabe exclusivamente ao Grupo Bremino LLC, enquanto sociedade gestora da zona económica especial.

Segundo investigações de jornalistas, a Ruzekspeditsiya está envolvida num esquema de evasão às sanções previstas no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho.

Por conseguinte, Aleh Arlou está associado a entidades designadas no Regulamento (CE) n.o 765/2006, nomeadamente à Ruzekspeditsiya LLC e ao Grupo Bremino LLC. Através da propriedade da empresa, beneficia igualmente dos benefícios concedidos à Ruzekspeditsiya LLC pelo regime. Além disso, participa num esquema destinado a frustrar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho.

16.12.2024

281.

Andrei Aliakseevich RYBAKOU

Andrei Alekseevich RYBAKOV

Андрэй РЫБАКОЎ

Андрей РЫБАКОВ

Diretor-geral da OAO Belaruskali

Antigo presidente da empresa estatal bielorrussa para o petróleo e a química (Belneftekhim)

Data de nascimento: 11.7.1976

Local de nascimento: Mohiliow (Mogilev), Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Andrei Rybakou é o diretor-geral da OAO Belaruskali. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka em 4 de novembro de 2024, em substituição de Ivan Golovaty. Lukashenka descreveu a Belaruskali como uma “empresa estatal vital”.

Anteriormente, Rybakou foi presidente da empresa estatal bielorrussa para o petróleo e a química (Belneftekhim), sancionada pela UE desde 3 de agosto de 2023. Nessa qualidade, foi responsável pela produção das refinarias de petróleo bielorrussas, uma atividade vital para o regime de Lukashenka. Dmitri Krutoi, chefe da Administração Presidencial da Bielorrússia, afirmou que Rybakou foi nomeado especificamente pela sua “experiência específica” na gestão da entidade “mais sancionada” — a Belneftekhim. Por conseguinte, Andrei Rybakou beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio, ao gerir empresas públicas de grande importância para o regime. Está também associado com a entidade sancionada OAO, Belaruskali, na qualidade de diretor-geral.

16.12.2024

282.

Aleh Fyedaravych BARABANAU

Oleg Fedorovich BARABANOV

Алег Федаровіч БАРАБАНАЎ

Олег Федорович БАРАБАНОВ

Data de nascimento: 29.8.1956

Local de nascimento: região de Grodno, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte n.o: KH2539329

Documento de identificação nacional: 3290856K010PB6

Aleh Barabanau é diretor e proprietário de parte da Vlate Logistik LLC, uma empresa de transporte e armazenamento que tem o estatuto de operador económico autorizado. Graças a esse estatuto, emitido pelas autoridades estatais, beneficia de vantagens fiscais significativas. Por meio dos privilégios concedidos à empresa, Aleh Barabanau beneficia do regime de Lukashenka.

16.12.2024

283.

Aleh Ramualdavych HERASIM

Oleg Romualdovich GERASIM

Алег Рамуальдавіч ГЕРАСIМ

Олег Ромуальдович ГЕРАСИМ

Data de nascimento: 3.3.1962

Local de nascimento: bielorrussa

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte n.o: MP3293367

Documento de identificação nacional: 3030362A074PB6

Aleh Herasim é proprietário de parte da Vlate Logistik LLC, uma empresa de transporte e armazenamento que tem o estatuto de operador económico autorizado. Graças a esse estatuto, emitido pelas autoridades estatais, beneficia de vantagens fiscais significativas. Por meio dos privilégios concedidos à empresa, Aleh Herasim beneficia do regime de Lukashenka.

16.12.2024

284.

Aleh Uladzimiravych PIATROU

Oleg Vladimirovich PETROV

Алег Уладзіміравіч ПЯТРОЎ

Олег Владимирович ПЕТРОВ

Data de nascimento: 26.3.1962

Local de nascimento: Rússia

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Passaporte n.o: OI110473

Aleh Piatrou é proprietário de parte da Vlate Logistik LLC, uma empresa de transporte e armazenamento que tem o estatuto de operador económico autorizado. Graças a esse estatuto, emitido pelas autoridades estatais, beneficia de vantagens fiscais significativas. Por meio dos privilégios concedidos à empresa, Aleh Piatrou beneficia do regime de Lukashenka.

16.12.2024

285.

Andrei Ryhoravich SVIRYDAU

Andrei Grigoryevich SVIRIDOV

Андрэй Рыгоравiч СВIРЫДАЎ

Андрей Григорьевич СВИРИДОВ

Diretor financeiro da Dimicandum Invest Holding LTD;

Data de nascimento: 24.11.1983

Local de nascimento: Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte n.o: KH 1801845

Andrei Svirydau é o diretor financeiro da Dimicandum Invest Holding LTD, uma empresa estabelecida na UE. Em 2022 e 2023, a Dimicandum Invest Holding LTD prestou serviços de transporte e de expedição à OJSC Belaruskali — sancionada pela União desde 2022 — a um preço que quase duplicou o preço de mercado. Na qualidade de diretor financeiro da Dimicandum, Andrei Svirydau assinou documentos que certificam o negócio, facilitando assim a violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho.

Por conseguinte, ao colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição da OJSC Belaruskali, ou ao disponibilizá-los em seu benefício, Andrei Svirydau frustrou significativamente a proibição de contornar o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho. Além disso, Andrei Svirydau beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio, ao facilitar a exportação de adubos potássicos da Belaruskali.

16.12.2024

286.

Dzmitry Mihaylavych ZAMULEVICH

Dmitriy Mikhailovich ZAMULEVICH

Дзмітрьій Міхайлавіч ЗАМУЛЕВIЧ

Дмитрий Михайлович ЗАМУЛЕВИЧ

Proprietário de parte da Vlate Logistik LLC

Data de nascimento: 7.5.1974

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte bielorrusso n.o: BM2229283

Documento de identificação bielorrusso: 3070574E057PB8

Dzmitry Zamulevich é proprietário de parte da Vlate Logistik LLC, uma empresa de transporte e armazenamento que tem o estatuto de operador económico autorizado. Graças a esse estatuto, emitido pelas autoridades estatais, beneficia de vantagens fiscais significativas. Através da propriedade da Vlate Logistik LLC, Dzmitry Zamulevich está associado a uma entidade que beneficia do regime de Lukashenka.

16.12.2024

287.

Uladzimir Mihaylavych ARKADZYEU

Vladimir Mikhailovich ARKADIEV

Уладзімір Міхайлавіч АРКАДЗЬЕЎ

Владимир Михайлович АРКАДЬЕВ

Proprietário de parte da Vlate Logistik LLC

Data de nascimento: 23.4.1965

Local de nascimento: Rússia

Nacionalidade: russa e bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte bielorrusso n.o: KH2757270

Documento de identificação bielorrusso: 3230465K000PB5

Passaporte russo n.o: KH1935655

Uladzimir Arkadzyeu é proprietário de parte da Vlate Logistik LLC, uma empresa de transporte e armazenamento que tem o estatuto de operador económico autorizado. Graças a esse estatuto, emitido pelas autoridades estatais, beneficia de vantagens fiscais significativas. Através da propriedade da Vlate Logistik LLC, Dzmitry Zamulevich está associado a uma entidade que beneficia do regime de Lukashenka.

16.12.2024».

2)

À lista constante da secção «B. Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1» são aditadas as seguintes entradas:

 

Nomes (Transliteração da grafia bielorrussa) (Transliteração da grafia russa)

Nomes (em bielorrusso) (em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«39.

Ruzekspeditsiya LLC

RUZSPEDITION LLC

OOO RUDENSKI UDOBRENCHESKI ZAVOD

OBSHCHESTVO S OGRANICHENNOI OTVETSTVENNOSTYU RUZEKSPEDITSIYA

TAA “Рузэкспедыцыя”

OOO “Рузэкспедиция”

Endereço: 1K Zavodzkaya St., room 36 Bolbasovo 211004 Bielorrússia;

40 Nemiga St., room 304 Minsk 220004 Bielorrússia

Data de registo: 6.1.2016

Número de registo: 690664113

Endereço eletrónico: info@ruz.by

Tel.: +375296615929,

+375172006232

Sítio Web: https://ruz.by/

A Ruzekspeditsiya LLC exerce as suas atividades a partir da zona económica especial Bremino-Orsha, criada por decreto presidencial de Aliaksandr Lukashenka), gerida pelo Grupo Bremino LLC. O Grupo Bremino LLC foi incluído na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho. As empresas estabelecidas na zona económica especial Bremino-Orsha recebem vantagens fiscais e outras vantagens financeiras.

A zona económica especial Bremino-Orsha acolhe e, consequentemente, concede os seus benefícios a apenas seis empresas, incluindo o Grupo Bremino LLC. A decisão sobre quem pode tornar-se residente e assim receber os benefícios da zona económica especial Bremino-Orsha cabe exclusivamente ao Grupo Bremino LLC, enquanto sociedade gestora da zona económica especial.

Pelas razões acima expostas, a Ruzekspeditsiya está associada ao Grupo Bremino LLC. Enquanto empresa estabelecida na zona económica especial Bremino- Orsha, beneficia do regime. Ao participar na entrega de veículos cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação da União para a Bielorrússia é proibida, a Ruzekspeditsiya facilita igualmente a infração à proibição de contornar as disposições do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho.

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40.

Vlate Logistik LLC

ТАА “ВЛАТЭ Лагістык”

ООО “ВЛАТЕ Логистик”

Endereço: 48 Komarova St., Pogranichny, 231773, Bielorrússia

Data de registo: 16.4.2013

Número de registo: 192003422

A Vlate Logistik LLC é uma empresa bielorrussa detentora de dois postos de fronteira na fronteira UE-Bielorrússia. Em 10 de agosto de 2023, Aleh Herasim, Aleh Piatrou, Iryna Kalesnikava, Aleh Barabanau, Dzmitry Zamulevich e Uladzimir Arkadzyeu detinham a Vlate Logistik LLC em partes iguais. A Vlate Logistik LLC beneficia do regime pelo facto de ter o estatuto de “operador económico autorizado”, que lhe permite receber isenções fiscais significativas e é emitido pelas autoridades estatais.

16.12.2024».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/3175/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)