(1)

Nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/881 (Regulamento Cibersegurança), as autoridades nacionais de certificação da cibersegurança (ANCC) são responsáveis por notificar a Comissão dos organismos de avaliação da conformidade que tenham sido acreditados e, se for o caso, autorizados a emitir certificados europeus de cibersegurança atestando os níveis de garantia especificados, devendo atualizar a notificação. Além disso, nos termos do artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/881, a Comissão deve publicar no Jornal Oficial da União Europeia uma lista dos organismos de avaliação da conformidade notificados no âmbito de um sistema europeu de certificação da cibersegurança um ano após a entrada em vigor do sistema. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada para as notificações e facilitar o processo de notificação das ANCC, o presente regulamento deve especificar mais pormenorizadamente as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para as notificações. É importante clarificar estes aspetos tendo em vista a aplicação do primeiro sistema europeu de certificação da cibersegurança baseado nos Critérios Comuns (EUCC) estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/482 da Comissão (2).

(2)

O presente regulamento reconhece as sinergias entre o Regulamento (UE) 2019/881 e a legislação de harmonização pertinente da União, incluindo o Regulamento (UE) 2024/2847 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento de Ciber-Resiliência) (3). Propõe-se, por conseguinte, que as ANCC notifiquem a Comissão através do instrumento de notificação eletrónica, desenvolvido e gerido pela Comissão, referido na Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Sem prejuízo da obrigação da Comissão de publicar a lista dos organismos de avaliação da conformidade notificados no Jornal Oficial da União Europeia, é conveniente que a referida lista seja igualmente disponibilizada ao público no instrumento de notificação eletrónica desenvolvido e gerido pela Comissão.

(3)

A notificação de organismos de avaliação da conformidade acreditados e, se for o caso, autorizados significa que se pode confiar nesses organismos para a realização de atividades de avaliação e certificação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/881, contribuindo para a reputação global dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança. Desta forma, é essencial assegurar que os organismos de avaliação da conformidade notificados cumprem os seus requisitos e obrigações ao longo do tempo. É importante que a lista publicada de organismos de avaliação da conformidade notificados seja exata e atualizada, refletindo a conformidade daqueles com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/881 e, se for o caso, com os requisitos específicos ou adicionais previstos por um sistema europeu de certificação da cibersegurança. Para o efeito, é necessário que as ANCC notifiquem a Comissão, sem demora injustificada, de quaisquer alterações da notificação, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/881.

(4)

As ANCC são responsáveis por assegurar que os organismos de avaliação da conformidade respeitam o Regulamento (UE) 2019/881 e os sistemas europeus de certificação da cibersegurança e garantem, neste contexto, a exatidão das notificações. Estas atividades estão sujeitas a avaliação pelos pares, cujos resultados deverão ajudar a determinar eventuais alterações necessárias para aumentar a sua eficácia. As ANCC podem determinar que um organismo de avaliação da conformidade deixou de cumprir certos requisitos aplicáveis na sequência de preocupações que lhe tenham sido comunicadas em circunstâncias diferentes. Se for caso disso, as constatações dos mecanismos de avaliação pelos pares devem apoiar as ANCC no controlo da manutenção da competência dos organismos de avaliação da conformidade notificados. Além disso, outras ANCC, a Comissão ou as partes interessadas podem comunicar à ANCC notificante eventuais preocupações relativas à manutenção da competência de um organismo de avaliação da conformidade notificado.

(5)

Ao decidir suspender, restringir ou retirar a notificação de um organismo de avaliação da conformidade, a ANCC notificante deve cooperar com o organismo nacional de acreditação designado nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Tal está em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/881, que estabelece que as ANCC devem prestar assistência, apoiar e cooperar ativamente com os organismos nacionais de acreditação nas suas atividades de controlo e supervisão. A restrição da notificação deve referir-se a um caso em que o âmbito da acreditação, ou, se for caso disso, o âmbito da autorização, e por conseguinte o âmbito da notificação, é reduzido.

(6)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 1, alínea n), do Regulamento (UE) 2019/881, cada sistema europeu de certificação da cibersegurança deve incluir, se for caso disso, regras relativas à conservação de registos por parte dos organismos de avaliação da conformidade. É, pois, necessário que, em caso de restrição, suspensão ou retirada da notificação, ou caso o organismo de avaliação da conformidade notificado tenha cessado a sua atividade, a ANCC notificante assegure que os registos desse organismo de avaliação da conformidade sejam armazenados de forma segura e conservados durante o período necessário, conforme previsto num sistema europeu de certificação da cibersegurança.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 66.o do Regulamento (UE) 2019/881,