1.   A Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD), criada pela Decisão (PESC) 2020/1515, continua a funcionar, em conformidade com a presente decisão, que revoga e substitui a Decisão (PESC) 2020/1515.

2.   A presente decisão não afeta os direitos, as obrigações e as regras existentes, nem as decisões adotadas nos termos da Decisão (PESC) 2020/1515.

1.   A AESD contribui para reforçar a cultura europeia comum de segurança e defesa no seio da União e para promover os princípios estabelecidos no artigo 21.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE). Tem, nomeadamente, os seguintes objetivos:

2.   Para além dos objetivos estabelecidos no n.o 1, a AESD desempenha qualquer outra atribuição em conformidade com a sua missão, tal como decidir pelo Comité Diretor, numa base anual, com o secretariado do SEAE e da AESD atuando com funções de apoio.

1.   O Comité Diretor é o órgão de decisão da AESD.

2.   A AESD trabalha sob a responsabilidade geral do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante»).

3.   A orientação geral das prioridades e atividades da AESD é da responsabilidade do Conselho. A AESD informa regularmente o Conselho sobre as suas atividades. A AESD apresenta anualmente ao Conselho um relatório sobre as suas atividades relativo ao ano civil anterior.

1.   A AESD possui a capacidade jurídica necessária para exercer as suas atribuições e realizar os seus objetivos, em particular, para celebrar os contratos e convénios administrativos necessários ao seu funcionamento, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, adquirir serviços e fornecimentos e liquidar obrigações, ser titular de contas bancárias e comparecer em juízo.

2.   Os Estados-Membros velam por que a AESD goze da capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelo seu direito. A responsabilidade que possa eventualmente caber à AESD é coberta pelas verbas colocadas à sua disposição nos termos da presente decisão.

1.   A AESD é organizada como uma rede que congrega prestadores de ações de formação e educação pertinentes, nomeadamente institutos, escolas superiores, academias, universidades, instituições, centros de excelência e outros intervenientes civis e militares que tratem de assuntos de política de segurança e de defesa no quadro da União, identificados pelos Estados-Membros.

2.   A AESD estabelece ligações estreitas e coopera com as instituições, órgãos e organismos pertinentes da União, em especial o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia.

3.   A AESD tira partido dos conhecimentos especializados de organizações internacionais, governamentais ou não governamentais, e de outros intervenientes pertinentes, como institutos nacionais de formação e educação de países terceiros, consoante o caso e em consonância com o quadro institucional da União, que podem obter o estatuto de «parceiros associados da rede», cujas modalidades são aprovadas pelo Comité Diretor.

1.   O Comité Diretor é composto por um membro representante designado por cada Estado-Membro. O Comité Diretor reúne pelo menos quatro vezes por ano. Cada membro do Comité pode ser representado ou acompanhado por um membro suplente. Um representante do SEAE participa nas reuniões do Comité Diretor, sem direito de voto.

2.   O Comité Diretor é presidido por um representante do alto representante. O presidente facilita os debates sobre a orientação estratégica, assegura a coerência das políticas e lidera os esforços com vista à obtenção de consensos entre os membros, a fim de reforçar o contributo da AESD para uma PCSD eficiente e eficaz.

3.   O Comité Diretor toma as decisões necessárias no que respeita ao cumprimento e supervisão da missão e dos objetivos da AESD e ao funcionamento global da rede. Em particular, o Comité Diretor:

4.   O Comité Diretor fornece orientações gerais para os trabalhos do Conselho Académico, do Chefe e do Secretariado da AESD.

5.   O Comité Diretor:

6.   O Chefe da AESD, o Secretariado da AESD, o presidente do Conselho Académico Executivo e, se for caso disso, os presidentes das diversas formações do Conselho Académico Executivo, bem como representantes da Comissão e de outras instituições da União, do SEAE, ou de outros órgãos ou organismos da União, podem participar nas reuniões do Comité Diretor, sem direito de voto.

7.   O Comité Diretor delibera por maioria qualificada, tal como definido no artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. O Comité Diretor delibera por maioria simples para a aprovação do seu regulamento interno e para outras decisões processuais.

8.   Caso a AESD receba uma contribuição plurianual do orçamento geral da União Europeia, o Comité Diretor aprova a proposta de orçamento anual, deliberando por unanimidade.

1.   O Conselho Académico Executivo é composto por altos representantes de instituições civis e militares, e de outros intervenientes pertinentes identificados pelos Estados-Membros, conforme determinado pelo Comité Diretor, assegurando um reflexo adequado do equilíbrio entre civis e militares na sua composição e configurações.

2.   São convidados a assistir às reuniões do Conselho Académico Executivo representantes do SEAE e da Comissão.

3.   Podem ser convidados a assistir às reuniões do Conselho Académico Executivo, na qualidade de observadores, peritos académicos e altos funcionários das instituições nacionais e das instituições da União e dos Estados-Membros. Se necessário, e numa base casuística, os peritos académicos e os altos funcionários que representam entidades externas à rede podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Académico Executivo.

4.   O Conselho Académico Executivo tem por função:

5.   No exercício das suas funções, o Conselho Académico Executivo pode reunir-se em diversas formações centradas em projetos, com o apoio do Secretariado da AESD, se for caso disso. O Conselho Académico Executivo elabora o mandato dessas formações, a aprovar pelo Comité Diretor. Cada formação apresenta um relatório sobre as suas atividades ao Conselho Académico Executivo pelo menos uma vez por ano. Sob proposta do Conselho Académico Executivo ou do Secretariado da AESD, o Comité Diretor pode decidir prorrogar ou cessar o mandato de formações específicas.

6.   O regulamento interno do Comité Diretor é aplicável, mutatis mutandis, ao Conselho Académico Executivo e a quaisquer formações específicas.

1.   O Chefe da AESD é responsável pela gestão administrativa e financeira da AESD e é o representante legal da AESD.

2.   Sob a responsabilidade geral do alto representante, o Chefe da AESD assegura o funcionamento da AESD, bem como um ambiente de trabalho seguro e inclusivo, promovendo simultaneamente um elevado grau de especialização e profissionalismo e princípios éticos na gestão do Secretariado da AESD, e assegura a eficiência e a eficácia na execução das atividades da AESD.

3.   O Chefe da AESD informa o Comité Diretor no que respeita às atividades relacionadas com o cumprimento da missão, dos objetivos e das atribuições da AESD.

4.   O Chefe da AESD aconselha e assiste o Comité Diretor e o Conselho Académico Executivo na organização e gestão, a nível geral, das ações de formação e educação da AESD.

5.   O Chefe da AESD é responsável pelos relatórios anuais da AESD, inclusive no que diz respeito às despesas financeiras, que incluem o ponto da situação no que respeita à sua missão e objetivos, bem como responsável pela implementação de eventuais orientações estratégicas fornecidas pelo Conselho após a respetiva aprovação pelo Comité Diretor.

6.   O Chefe da AESD apresenta ao Comité Diretor um plano de trabalho anual com base nas propostas apresentadas pelos membros da rede prevista no artigo 7.o, em estreita cooperação com o SEAE e, se for caso disso, no que respeita ao financiamento, com a Comissão.

7.   O Chefe da AESD apresenta ao Comité Diretor, o mais tardar até 15 de junho de cada ano, o mapa previsional das receitas e despesas da AESD. Após aprovação pelo Comité Diretor, o Chefe da AESD transmite o mapa previsional das receitas e despesas à Comissão.

1.   Os candidatos ao cargo de Chefe da AESD devem ser pessoas que possuam um reconhecido currículo de conhecimentos e experiência no domínio da formação e educação, bem como experiência relevante de gestão de um nível adequado. Cada Estado-Membro pode apresentar um candidato ao cargo de Chefe da AESD. O pessoal das instituições, órgãos e organismos da União, incluindo do SEAE, pode igualmente apresentar a sua candidatura a este cargo.

2.   O processo de pré-seleção é organizado sob a responsabilidade do alto representante. O júri de pré-seleção é composto por três representantes do SEAE e é presidido pelo presidente do Comité Diretor. Com base nos resultados da pré-seleção, o alto representante transmite ao Comité Diretor uma recomendação com uma lista de finalistas com pelo menos três candidatos, ordenados de acordo com a preferência do júri de pré-seleção. Os candidatos devem apresentar a sua visão da AESD ao Comité Diretor e, após essa apresentação, o Comité Diretor será convidado a classificar os candidatos por votação secreta, por escrito. O candidato que obtiver a maioria dos votos expressos é nomeado pelo alto representante por um período não superior a três anos. Se os candidatos mais bem classificados obtiverem um número igual de votos, realizar-se-ão novos votos entre esses candidatos, conforme necessário, até que um único candidato obtenha o maior número de votos.

3.   Não obstante a responsabilidade política do Chefe perante o Comité Diretor nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da presente decisão, o Chefe da AESD exerce as suas funções enquanto membro do quadro de pessoal do SEAE, sob a autoridade do alto representante na qualidade de autoridade investida do poder de nomeação/autoridade competente para a contratação de pessoal, respetivamente (a seguir designada «autoridade investida do poder de nomeação»).

4.   Seis meses antes do termo do período a que se refere o n.o 2 do presente artigo, o Comité Diretor avalia o desempenho do Chefe no exercício das suas funções, nomeadamente à luz do cumprimento da missão e dos objetivos da AESD, do processo de seleção estabelecido no n.o 2 e dos resultados alcançados, e com base em quaisquer elementos apresentados pelo SEAE, no seu papel de apoio ao alto representante, relativos ao desempenho geral em matéria de gestão. O Comité Diretor propõe ao alto representante a prorrogação do mandato do Chefe da AESD ou decide lançar um processo de seleção para um novo Chefe da AESD. Em caso de prorrogação, a duração total do mandato do Chefe da AESD não pode exceder os cinco anos.

5.   O alto representante pode decidir a qualquer momento, com o consentimento do Comité Diretor, pôr termo à afetação do Chefe, quer nos termos do artigo 47.o, alínea b), subalíneas ii) e iii), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, quer nos termos do artigo 9.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários («Estatuto dos Funcionários»), na sequência, neste último caso, de um inquérito administrativo aberto pela autoridade investida do poder de nomeação do SEAE nos termos do artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários.

1.   O Chefe da AESD, desde que estejam disponíveis recursos suficientes, é assistido por um Chefe adjunto da AESD no exercício de todas as responsabilidades que lhe incumbem, tal como estabelecido na presente decisão.

2.   Se o Comité Diretor decidir nomear uma pessoa para essa função, o Chefe adjunto da AESD é um membro do pessoal do SEAE ou um membro do pessoal de outra instituição, órgão ou organismo da UE destacado para o SEAE e colocado sob a autoridade do alto representante.

3.   O Chefe da AESD organiza o processo de seleção em consulta com o alto representante e o Comité Diretor. Os candidatos devem preencher os critérios estabelecidos no artigo 11.o, n.o 1. O candidato selecionado é aprovado pelo Comité Diretor e nomeado pelo alto representante por um período mínimo de um ano e máximo de três anos, que pode ser prorrogado até dois anos adicionais.

1.   O Secretariado da AESD assiste o Chefe da AESD no desempenho das suas funções e presta apoio ao Comité Diretor e ao Conselho Académico Executivo, incluindo às suas diversas formações.

2.   O Secretariado:

1.   O SEAE suporta os custos inerentes à contratação do Chefe e de um assistente, bem como os custos associados ao acolhimento do Chefe e do Secretariado nas suas instalações, incluindo os custos das tecnologias da informação.

2.   O SEAE põe à disposição da AESD o apoio administrativo necessário ao recrutamento e à gestão do seu pessoal. Para o efeito, o SEAE cria uma Equipa do Pessoal Estatutário da AESD sob a forma de uma entidade administrativa gerida pelo Chefe da AESD, na sua qualidade de membro do pessoal do SEAE. A pedido do Chefe da AESD e ao abrigo do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o SEAE recruta e emprega agentes contratuais afetados à Equipa do Pessoal Estatutário da AESD.

3.   A AESD compensa o SEAE financeiramente pela prestação de apoio administrativo. Um acordo de nível de serviço entre o SEAE e a AESD e aprovado pelo Comité Diretor, estabelece modalidades pormenorizadas dessa compensação, que não pode exceder um total de 6 % do montante de referência financeira, tal como previsto no artigo 16.o, n.o 1.

1.   O pessoal da AESD é constituído por:

2.   A AESD pode acolher estagiários e peritos e investigadores convidados.

3.   O número de lugares a atribuir ao apoio da AESD é decidido pelo Comité Diretor em função das necessidades documentadas e da disponibilidade de recursos financeiros, bem como do projeto de proposta de orçamento anual.

4.   A Decisão do alto representante que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do SEAE é aplicável, mutatis mutandis, aos peritos nacionais destacados junto da AESD pelos Estados-Membros e que estejam sob a autoridade do Chefe da AESD. Os membros do pessoal recrutados como pessoal do SEAE afetado à Equipa do Pessoal Estatutário da AESD continuam a gozar todos os direitos e estar sujeitos a todas as obrigações previstas no Estatuto dos Funcionários e nas regras de execução adotadas pelo SEAE. O alto representante exerce as funções de autoridade investida do poder de nomeação relativamente a esse pessoal.

5.   Caso um membro do pessoal da AESD afetado a um cargo que não seja de gestão pretenda obter assistência em relação a atos ou comportamentos de outro pessoal que não ocupe cargos de gestão, pode apresentar um pedido ao Chefe da AESD ou ao Chefe adjunto da AESD. O Chefe da AESD ou o Chefe adjunto da AESD podem solicitar apoio administrativo ao SEAE para tratar esse pedido, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, e estabelecer contactos com a autoridade do SEAE competente para o pessoal afetado à Equipa do Pessoal Estatutário da AESD. Nessa situação, o Chefe da AESD ou o Chefe adjunto da AESD ficam habilitados a adotar todas as medidas necessárias em relação aos peritos nacionais destacados, ao passo que a autoridade competente do SEAE pode adotar todas as medidas necessárias no que respeita ao pessoal afetado à Equipa do Pessoal Estatutário da AESD, em conformidade com as regras aplicáveis no âmbito do SEAE.

6.   Caso o pessoal que não ocupe cargos de gestão pretenda obter assistência em relação a atos ou comportamentos de pessoal com funções de gestão, pode apresentar um pedido ao diretor-geral da Gestão de Recursos do SEAE, ao qual são concedidos os poderes necessários para o tratamento desses pedidos; nesse caso, o diretor-geral da Gestão de Recursos informa o alto representante, que atua na qualidade de autoridade investida do poder de nomeação, e propõe quaisquer medidas que considere adequadas e proporcionais à situação. O Comité Diretor é informado desse facto.

7.   Em todas as situações, os pedidos de assistência devem ser tratados no prazo previsto no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025 é de 2 933 303,62. EUR. O montante ou montantes de referência financeira destinados a cobrir a execução das despesas da AESD para os períodos seguintes é decidido pelo Conselho.

2.   Todas as despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas financiadas pelos montantes de referência financeira previstos no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra uma convenção de subvenção com a AESD.

1.   A AESD pode, caso o Comité Diretor o consinta, receber e gerir contribuições voluntárias dos Estados-Membros e dos institutos ou de outros doadores. Essas contribuições são identificadas como tal pela AESD.

2.   Os convénios técnicos e financeiros relativos às contribuições a que se refere o n.o 1 são negociados e acordados pela AESD. Esses convénios incluem disposições sobre as regras aplicáveis que regem a correta gestão das despesas financiadas por essas contribuições voluntárias.

1.   A AESD pode candidatar-se a participar em projetos de investigação e outros projetos no domínio da PESC. A AESD participa na qualidade de coordenador de projeto ou de membro de projeto. O Chefe, ou o seu representante, pode tornar-se membro do «conselho consultivo» de tais projetos ou pode delegar essa função a um dos presidentes das formações do Conselho Académico ou a um membro do Secretariado.

2.   As contribuições desses projetos são contabilizadas separadamente da contribuição ao abrigo das disposições financeiras a que se refere o artigo 16.o e das contribuições financeiras voluntárias a que se refere o artigo 17.o, e são utilizadas em conformidade com os objetivos da AESD.

1.   As ações de formação e educação da AESD estão abertas à participação de nacionais dos Estados-Membros.

2.   As ações de formação e educação da AESD podem também estar abertas à participação de nacionais de países candidatos à adesão à União e, se for caso disso, de nacionais de Estados terceiros, de organizações internacionais, e de membros ou membros do pessoal de organizações internacionais de forma recíproca, bem como de ONG pertinentes, em especial no que diz respeito às atividades de formação e educação referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea h).