1.   As reuniões da Comissão são convocadas pelo presidente.

2.   A Comissão reúne-se, regra geral, uma vez por semana (reuniões «ordinárias»). Reúne-se igualmente sempre que o presidente o considere necessário (reuniões «extraordinárias»).

3.   Em circunstâncias excecionais, se uma parte ou a totalidade dos membros da Comissão não puder participar pessoalmente numa reunião da Comissão, o presidente pode convidá-los a participar através de sistemas de telecomunicações que permitam a sua identificação e participação efetiva.

4.   Os atos podem ser adotados por processo oral em reuniões ordinárias ou extraordinárias. As regras de organização e de funcionamento das reuniões, bem como as regras processuais, são estabelecidas nos artigos 8.o a 16.o.

5.   Por iniciativa do presidente, a Comissão pode também realizar debates de orientação, seminários, reuniões informais ou reuniões de trabalho sobre temas específicos.

1.   O presidente define a ordem de trabalhos de cada reunião ordinária e extraordinária da Comissão.

2.   A fim de facilitar o planeamento dos trabalhos da Comissão e ter em conta a respetiva estratégia de comunicação, o secretário-geral, sob a autoridade do presidente, estabelece a lista dos pontos cuja inclusão na ordem de trabalhos das reuniões da Comissão está prevista.

3.   Além dos pontos recorrentes automaticamente inscritos na ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão, como a aprovação da ata, devem ser geralmente incluídos na ordem de trabalhos as relações interinstitucionais, a coordenação da ação externa ou questões administrativas e orçamentais e questões politicamente sensíveis e/ou importantes e os projetos de atos, nomeadamente os relacionados com as prioridades da Comissão.

4.   A fim de garantir o exercício efetivo da colegialidade, os pontos inscritos na ordem de trabalhos de uma reunião da Comissão transitam para uma reunião posterior se:

5.   A Comissão pode, sob proposta do presidente, debater uma questão que não conste da ordem de trabalhos.

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, quando for apresentado um pedido de inclusão na ordem de trabalhos de um projeto de ato a que se refere o artigo 8.o, n.o 3, devem ser disponibilizadas as seguintes informações:

2.   As condições previstas no n.o 1 aplicam-se igualmente a pedidos de inclusão na ordem de trabalhos de projetos de atos de aplicação geral apresentados no âmbito de questões administrativas e orçamentais diversas.

3.   Os artigos 29.o, 36.o e 41.o são aplicáveis aos pedidos de inclusão na ordem de trabalhos de projetos de atos apresentados ao abrigo de processos de habilitação e de delegação.

4.   Salvo decisão em contrário do presidente, o disposto nos números 1, 2 e 3 não é aplicável a:

5.   Qualquer pedido de inscrição de um ponto na ordem de trabalhos de uma reunião da Comissão deve ser apresentado ao presidente por um (ou mais) membro(s) da Comissão pelo menos nove dias úteis antes da reunião da Comissão em causa. Em circunstâncias excecionais, o presidente pode aceitar um pedido tardio de inscrição de um ponto na ordem de trabalhos. O secretário-geral deve ser informado de qualquer pedido de inscrição na ordem de trabalhos.

1.   Os pontos inscritos na ordem de trabalhos das reuniões ordinárias ou extraordinárias da Comissão são preparados na reunião semanal dos chefes de gabinete presidida pelo secretário-geral.

2.   Por iniciativa do presidente, são organizadas reuniões especiais de membros dos gabinetes para debate preliminar de matérias ou dossiês específicos. As reuniões são presididas por um membro do gabinete do presidente. Regra geral, realizam-se na semana anterior à da reunião da Comissão.

3.   O Grupo das Relações Interinstitucionais (13) examina as posições a adotar pela Comissão em questões interinstitucionais, nomeadamente os dossiês pendentes no Parlamento Europeu e/ou no Conselho.

4.   O Grupo de Coordenação Externa (14) examina as posições a adotar pela Comissão no domínio das relações externas e assegura a coerência entre os aspetos externos e internos do trabalho da Comissão.

5.   As questões sobre as quais tenha sido alcançado acordo numa das reuniões preparatórias referidas nos n.os 1 a 4 não podem, em princípio, ser reabertas numa fase posterior.

6.   Se for alcançado acordo sobre um ponto da ordem de trabalhos numa reunião semanal dos chefes de gabinete e esse ponto for mantido na ordem de trabalhos, o ato em causa pode ser adotado sem debate durante a reunião da Comissão.

7.   Se for alcançado acordo na reunião semanal dos chefes de gabinete ou na reunião da Comissão, o ato em causa pode ser adotado, sob proposta do presidente, mediante processo escrito de finalização, nos termos do artigo 22.o.

8.   Em todas as reuniões preparatórias referidas nos n.os 1 a 4, os membros dos gabinetes intervêm em nome do membro da Comissão que representam com base num mandato claro.

1.   O secretário-geral disponibiliza aos membros da Comissão um projeto de ordem de trabalhos o mais tardar no dia útil anterior à reunião semanal dos chefes de gabinete.

2.   O mais tardar na véspera das reuniões ordinárias ou extraordinárias da Comissão, o secretário-geral disponibiliza aos membros da Comissão a ordem de trabalhos fixada pelo presidente. A ordem de trabalhos é disponibilizada ao público em conformidade com o artigo 63.o.

3.   Os documentos necessários para o debate de cada um dos pontos da ordem de trabalhos devem ser disponibilizados aos membros da Comissão o mais tardar no dia útil anterior à reunião semanal dos chefes de gabinete.

Salvo derrogação concedida pelo presidente com base num pedido devidamente fundamentado por escrito, os documentos destinados a serem debatidos numa reunião especial de membros dos gabinetes devem ser disponibilizados aos membros da Comissão, pelo menos, 48 horas antes da reunião. No caso de documentos muito extensos, o secretário-geral, de comum acordo com o presidente, pode conceder mais tempo.

Os documentos são disponibilizados sob reserva de o processo de adoção ser iniciado pelo secretário-geral após verificação, nomeadamente, do acordo do membro da Comissão responsável e, se for caso disso, dos membros da Comissão que são conjuntamente responsáveis ou associados.

1.   O número de membros cuja presença é necessária para que a Comissão possa tomar decisões válidas nas suas reuniões ordinárias e extraordinárias é igual à maioria dos seus membros.

2.   Em circunstâncias excecionais, se uma parte ou a totalidade dos membros da Comissão não puder participar pessoalmente numa reunião da Comissão, o presidente pode convidá-los a participar através de sistemas de telecomunicações que permitam a sua identificação e participação efetiva. Nesse caso, consideram-se presentes para efeitos do quórum.

3.   Em conformidade com o princípio da colegialidade, os membros da Comissão participam em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão na sua totalidade.

4.   O presidente pode dispensar um membro da Comissão de participar numa reunião ordinária ou extraordinária da Comissão, se tal se justificar por circunstâncias imperiosas, nomeadamente obrigações relativamente a outras instituições da União Europeia ou relacionadas com a representação externa da União Europeia. Para obter essa autorização, o membro da Comissão em causa deve apresentar por escrito ao presidente, em tempo útil, um pedido devidamente fundamentado.

5.   Os membros ausentes não podem ser substituídos.

1.   As decisões da Comissão são adotadas sob proposta de um ou mais dos seus membros. São adotadas por maioria dos membros.

2.   Quando uma decisão deva ser votada, por iniciativa do presidente ou a pedido de um ou mais membros da Comissão, aplicam-se as seguintes regras:

1.   As reuniões da Comissão não são públicas.

2.   Os debates mantidos nas reuniões são protegidos pelo princípio da confidencialidade.

1.   O presidente decide quais as pessoas autorizadas a assistir aos debates da Comissão nas suas reuniões ordinárias ou extraordinárias.

2.   Salvo decisão em contrário do presidente, podem assistir às reuniões da Comissão as seguintes pessoas: o secretário-geral, o chefe de gabinete do presidente, o diretor-geral do Serviço Jurídico, o diretor-geral da Direção-Geral da Comunicação, o chefe do Serviço do Porta-Voz da Comissão e o diretor da direção do Secretariado-Geral responsável pela tomada de decisões e pela colegialidade.

Qualquer dessas pessoas que não possa estar presente na reunião pode ser substituída por um representante.

3.   O presidente pode decidir convidar qualquer outra pessoa relativamente a um determinado ponto da ordem de trabalhos.

4.   O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um membro da Comissão, limitar a presença de membros do pessoal da Comissão e de outras pessoas na totalidade ou em parte de uma reunião.

5.   O secretário-geral assiste o presidente a fim de assegurar o cumprimento das regras estabelecidas nos n.os 1 a 4.

1.   O secretário-geral lavra atas de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão.

2.   As atas normais (PVO) descrevem o desenrolar da reunião, os debates e a adoção dos atos, tratando-se de informações que devem ser tornadas públicas.

3.   As atas normais podem ser acompanhadas de atas especiais (PVS), que reduzem a escrito os debates e os atos não abrangidos pelo n.o 2, as votações efetuadas e as declarações que os membros da Comissão solicitam que sejam exaradas na ata. As atas especiais são classificadas.

4.   Os projetos de ata (PVO e PVS) são submetidos à aprovação da Comissão em reunião posterior. As atas aprovadas são autenticadas pelas assinaturas manuscritas ou eletrónicas do presidente e do secretário-geral.

5.   As atas normais são tornadas públicas uma vez aprovadas pela Comissão, nos termos do artigo 63.o, n.o 2.

1.   As decisões da Comissão são adotadas por processo escrito, sob proposta de um ou mais dos seus membros.

2.   Qualquer projeto de ato inicialmente inscrito na ordem de trabalhos de uma reunião da Comissão para adoção por processo oral pode ser adotado por processo escrito sob proposta do presidente.

3.   Qualquer membro da Comissão pode enviar ao presidente um pedido fundamentado para que o projeto de ato apresentado para adoção por processo escrito seja mencionado numa reunião da Comissão ou inscrito na respetiva ordem de trabalhos. O secretário-geral é informado desses pedidos.

4.   Todos os projetos de atos a adotar por processo escrito são disponibilizados aos membros da Comissão, indicando a data de expiração do processo escrito.

5.   No decurso de um processo escrito, nos termos dos artigos 24.o a 28.o e do artigo 41.o, pode ser alterado o projeto de ato inicial, o prazo ou qualquer outro aspeto do processo. O processo escrito também pode ser suspenso ou abandonado.

6.   O ato é considerado adotado no termo do prazo, contanto que o projeto de ato cumpra todas as condições de fundo e de forma exigidas.

7.   O secretário-geral assegura o bom desenrolar do processo escrito e verifica a sua conclusão.

1.   O secretário-geral é responsável por dar início aos processos escritos. Para o efeito, verifica o cumprimento das condições de fundo e de forma exigidas, incluindo o acordo do(s) membro(s) responsável(is) da Comissão, do(s) eventual(is) membro(s) corresponsável(is) ou associado(s) e, se necessário, o acordo do presidente.

2.   Sem prejuízo do artigo 22.o, é necessário o parecer favorável do Serviço Jurídico, tendo em conta as eventuais observações formuladas no âmbito das suas atribuições, tal como descrito no artigo 53.o, n.o 2, bem como o parecer favorável dos outros serviços consultados, antes de se dar início a um processo escrito. Os pareceres do Serviço Jurídico e dos outros serviços consultados podem ser expressos ou tácitos.

1.   O secretário-geral fixa as datas de expiração dos processos escritos.

2.   O prazo para um processo escrito normal não pode ser inferior a cinco dias úteis a contar da data em que o projeto de ato tiver sido disponibilizado aos membros da Comissão.

3.   O secretário-geral pode, contudo, fixar um prazo mais curto, tal como previsto nos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

4.   A data de expiração inicial pode ser adiada pelo secretário-geral durante o processo:

5.   A data de expiração inicial pode igualmente ser antecipada pelo secretário-geral durante o processo, a pedido do membro da Comissão responsável ou por iniciativa do secretário-geral, se circunstâncias especiais o exigirem. Se a antecipação da data de expiração alterar o tipo de processo escrito, é necessário o acordo prévio do presidente.

6.   O secretário-geral informa os membros da Comissão de qualquer alteração da data de expiração.

1.   O membro da Comissão responsável por um projeto de ato pode solicitar um processo escrito acelerado. O pedido deve ser devidamente justificado por circunstâncias imprevistas e/ou excecionais. Não pode ser utilizado como forma de compensar um atraso administrativo.

2.   O presidente pode autorizar o secretário-geral a fixar o prazo mínimo em três dias úteis a contar da data em que o projeto de ato tiver sido disponibilizado aos membros da Comissão.

1.   O membro da Comissão responsável por um projeto de ato pode solicitar um processo escrito urgente. Esse pedido deve ser devidamente justificado. Não pode ser utilizado como forma de compensar um atraso administrativo.

2.   O presidente pode autorizar o secretário-geral a fixar o prazo em menos de três dias úteis a contar da data em que o projeto de ato tiver sido disponibilizado aos membros da Comissão, a fim de permitir a adoção de um ato urgente.

3.   O processo escrito urgente é utilizado para a adoção da comunicação da Comissão sobre uma posição do Conselho adotada de acordo com o processo legislativo ordinário.

1.   Sob proposta do presidente, qualquer projeto de ato que tenha sido inscrito na ordem de trabalhos de uma reunião ordinária ou extraordinária da Comissão para adoção por processo oral pode ser adotado mediante processo escrito de finalização, se tiver sido alcançado um acordo sobre o mesmo na reunião semanal dos chefes de gabinete e tiver sido recebido um parecer favorável do Serviço Jurídico, ou se tiver sido alcançado um acordo sobre o mesmo na reunião da Comissão.

Caso seja alcançado um acordo sobre o projeto de ato na reunião da Comissão, o processo escrito de finalização pode ser iniciado mesmo na ausência de parecer favorável do Serviço Jurídico e dos outros serviços consultados.

2.   O prazo para o processo escrito de finalização pode ser fixado em menos de cinco dias úteis. A data de expiração deve ser posterior à reunião da Comissão em cuja ordem de trabalhos o projeto de ato tiver sido inicialmente inscrito e anterior à reunião seguinte da Comissão.

3.   O projeto de ato é inscrito na lista de processos escritos politicamente sensíveis e/ou importantes, tal como referido no artigo 28.o.

1.   A pedido do membro da Comissão responsável pelo projeto de ato, o presidente pode autorizar o início de um processo escrito no domínio da coordenação e supervisão das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros, nomeadamente na área do euro.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o, qualquer membro da Comissão que pretenda suspender este processo envia ao presidente um pedido fundamentado na sequência de uma apreciação imparcial e objetiva da estrutura, da lógica ou do resultado do projeto de ato proposto.

3.   Se, após análise do pedido, o presidente considerar que a fundamentação não é concludente, pode negar a suspensão e decidir prosseguir o processo escrito.

Nesse caso, o secretário-geral solicita a posição dos outros membros da Comissão de modo a assegurar, por analogia, o respeito do quórum referido no artigo 250.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4.   No termo do prazo fixado, eventualmente prorrogado pelo tempo necessário para o presidente examinar o pedido de suspensão e para o secretário-geral recolher a posição dos outros membros, o ato é adotado pela Comissão.

5.   O presidente pode igualmente incluir o projeto de ato na ordem de trabalhos de uma reunião da Comissão posterior, para efeitos da sua adoção.

1.   O membro da Comissão responsável pelo projeto de ato pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de outro membro, alterar o projeto de ato inicial. O membro da Comissão interessado pode igualmente solicitar ao secretário-geral que altere o prazo nos termos do artigo 19.o, n.os 4 e 5, ou qualquer outro aspeto do processo em curso.

2.   O secretário-geral informa os membros da Comissão das alterações e, se for caso disso, disponibiliza um projeto de ato alterado acompanhado, se necessário, de um novo prazo.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, qualquer membro da Comissão pode enviar ao secretário-geral um pedido fundamentado de suspensão de um processo escrito em curso. O secretário-geral suspende o processo e informa do facto os membros da Comissão.

2.   O secretário-geral pode igualmente suspender o processo por sua própria iniciativa se verificar que o projeto de ato não satisfaz todas as condições de fundo ou de forma exigidas. O secretário-geral informa desse facto os membros da Comissão.

1.   O secretário-geral reabre um processo escrito quando:

2.   O secretário-geral informa os membros da Comissão e, se for caso disso, disponibiliza-lhes um projeto de ato alterado. Se necessário, o secretário-geral fixa um novo prazo.

1.   O processo escrito é abandonado:

2.   O secretário-geral informa os membros da Comissão de que o processo escrito foi abandonado com base no n.o 1, alínea a) ou b).

1.   Os projetos de atos politicamente sensíveis e/ou importantes em vias de adoção por processo escrito e os projetos de atos a adotar por processo escrito de finalização são levados ao conhecimento da Comissão na sua reunião mais próxima.

2.   Tendo em conta as propostas do presidente e dos membros responsáveis, o secretário-geral disponibiliza uma lista destes projetos de atos para a reunião semanal dos chefes de gabinete.

3.   A lista pode ser atualizada até à reunião da Comissão em que os projetos de atos em causa são levados ao conhecimento da Comissão.

1.   A Comissão pode conferir a um ou mais dos seus membros habilitações gerais para adotar atos administrativos ou de gestão de caráter rotineiro e recorrente em seu nome e sob a sua responsabilidade.

2.   O membro habilitado da Comissão é responsável perante a Comissão por assegurar o cumprimento das condições e regras de exercício da habilitação geral.

3.   O presidente apresenta à Comissão o projeto de decisão de atribuição de uma habilitação geral. Deve ser obtido previamente o acordo do(s) membro(s) da Comissão em causa. A decisão que concede a habilitação geral é adotada por processo oral ou, se for caso disso, por processo escrito de finalização.

4.   A Comissão conserva o direito de exercer ela própria as competências que concedeu. Pode igualmente dar instruções ao(s) membro(s) da Comissão que exerce(m) a habilitação geral.

5.   O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica as regras relativas à delegação em matéria financeira, adotadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Financeiro) (15), nem as competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal (16).

1.   A decisão de conceder uma habilitação geral deve especificar:

2.   O serviço requerente envia ao secretário-geral o anteprojeto de decisão de concessão de uma habilitação geral. O secretário-geral procede em seguida à consulta interserviços e toma as medidas adequadas para que a decisão seja adotada pela Comissão.

1.   Antes de exercer uma habilitação geral, o membro da Comissão habilitado deve determinar, por sua própria iniciativa ou com base numa análise do serviço competente, se, em razão de uma apreciação política ou outras circunstâncias, o ato deve ser adotado por processo oral ou escrito. Em caso de dúvida, o membro da Comissão habilitado deve consultar o presidente.

2.   Antes da adoção dos atos através de uma habilitação geral, é necessário o parecer favorável do Serviço Jurídico, tendo em conta as eventuais observações por este formuladas no exercício das suas competências, descritas no artigo 53.o, n.o 2, bem como o parecer favorável dos outros serviços consultados. Os pareceres do Serviço Jurídico e os dos outros serviços consultados podem ser expressos ou tácitos.

3.   O serviço competente solicita, antes do exercício da habilitação geral, o acordo do(s) membro(s) habilitado(s) da Comissão e, se for caso disso, de quaisquer membros associados da Comissão.

4.   O Secretariado-Geral verifica se as condições de fundo e de forma exigidas foram respeitadas antes de o projeto de ato ser apresentado ao membro habilitado da Comissão para adoção.

5.   O membro habilitado da Comissão adota o ato e certifica que as condições e regras que regem os atos adotados foram respeitadas.

6.   O ato é considerado adotado assim que a assinatura – manuscrita ou eletrónica – do membro da Comissão habilitado, tal como aposta para efeitos de adoção, tenha sido registada no sistema informático previsto para o efeito.

7.   Caso o membro habilitado da Comissão esteja impedido de exercer a habilitação geral que foi concedida, a mesma pode ser exercida por outro membro da Comissão.

1.   O membro da Comissão a quem tenha sido concedida uma habilitação geral pode subdelegar a totalidade ou parte das suas competências delegadas num diretor-geral ou chefe de serviço, a menos que tal seja expressamente proibido pela decisão de habilitação geral. O membro da Comissão pode revogar a subdelegação a qualquer momento. O serviço competente notifica o Secretariado-Geral da decisão de subdelegação ou revogação.

2.   O diretor-geral ou o chefe de serviço atua sob a autoridade do membro da Comissão ao qual a habilitação foi concedida. O membro habilitado da Comissão continua a ser responsável perante a Comissão por assegurar o cumprimento das condições e regras de exercício da habilitação geral.

3.   A decisão de subdelegação deve definir o objeto e o âmbito das competências subdelegadas, que não devem, em caso algum, exceder as especificadas na decisão de habilitação geral.

4.   As competências subdelegadas não podem ser objeto de nova delegação, exceto nos casos referidos no artigo 33.o.

5.   O diretor-geral ou o chefe de serviço adota o projeto de ato e certifica que foram respeitadas as condições e regras que regem os atos adotados.

6.   O ato é considerado adotado assim que a assinatura – manuscrita ou eletrónica – do diretor-geral ou do chefe de serviço, tal como aposta para efeitos de adoção, tenha sido registada no sistema informático previsto para o efeito.

1.   O diretor-geral ou o chefe de serviço a quem tenham sido conferidas competências por subdelegação nos termos do artigo 32.o pode, por sua vez, decidir subdelegar certas decisões de seleção de projetos e certas decisões individuais de concessão de subvenções e de atribuição de contratos públicos num diretor-geral adjunto, num diretor ou, de comum acordo com o membro da Comissão responsável, num chefe de unidade.

2.   O diretor-geral adjunto, o diretor ou o chefe de unidade atua sob a autoridade do diretor-geral ou do chefe de serviço que recebeu as competências subdelegadas. O membro habilitado da Comissão continua a ser responsável perante a Comissão por assegurar o cumprimento das condições e regras de exercício da habilitação geral.

3.   As subdelegações são aplicáveis à adoção de certas decisões de seleção de projetos e de decisões individuais de concessão de subvenções e de atribuição de contratos públicos sempre que o ato de base preveja que a Comissão deve adotar uma decisão, quer a título próprio, quer após consulta de um comité (17), e o comité tiver emitido um parecer favorável. Tais decisões não estão sujeitas a consulta interserviços.

4.   O diretor-geral adjunto, o diretor ou o chefe de unidade a quem tenham sido conferidas competências por subdelegação aprovam o projeto de ato e certificam que foram respeitadas as condições e regras que regem os atos adotados.

5.   O ato é adotado assim que a assinatura – manuscrita ou eletrónica – da pessoa que recebeu as competências subdelegadas, tal como aposta para efeitos de adoção, tenha sido registada no sistema informático previsto para o efeito.

1.   A Comissão pode conceder uma habilitação ad hoc, limitada no tempo, a um ou mais dos seus membros para adotar, de comum acordo com o presidente, determinadas medidas pontuais e específicas, cujo teor tenha sido determinado pela Comissão.

2.   São concedidas habilitações ad hoc para formalizar os resultados das deliberações da Comissão nas suas reuniões, nomeadamente através da finalização ou da adoção de um ato que tenha sido previamente objeto de um acordo de princípio numa reunião da Comissão, logo que estejam disponíveis todas as versões linguísticas necessárias, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 4, alínea b).

3.   Qualquer pedido de habilitação ad hoc apresentado por um membro da Comissão deve ser devidamente justificado e inscrito na ordem de trabalhos de uma reunião da Comissão.

4.   As habilitações ad hoc são exercidas, mutatis mutandis, em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 31.o, n.os 2 a 6, e sempre de comum acordo com o presidente e em estreita cooperação com o Secretariado-Geral.

5.   As habilitações ad hoc não podem ser subdelegadas.

1.   A Comissão pode delegar diretamente num (ou mais) diretor(es)-geral(is) ou chefe(s) de serviço competências para adotar atos de gestão ou administrativos de natureza rotineira e recorrente em seu nome e sob a sua responsabilidade.

2.   O diretor-geral ou o chefe de serviço a quem tenham sido concedidas competências delegadas responde perante a Comissão pelo cumprimento das condições e regras de exercício da delegação direta de competências.

3.   O presidente apresenta à Comissão o projeto de decisão de concessão de uma delegação direta. Deve ser obtido previamente o acordo do(s) membro(s) da Comissão em causa. A decisão de concessão da delegação direta é adotada por processo oral ou, se for caso disso, por processo escrito de finalização.

4.   A Comissão conserva o direito de exercer ela própria as competências que concedeu. Pode igualmente dar instruções ao diretor-geral ou ao chefe de serviço que exerce a delegação direta.

5.   Exceto nos casos referidos no artigo 39.o, as competências que tenham sido delegadas diretamente num diretor-geral ou num chefe de serviço não podem ser objeto de subdelegação.

6.   O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica as regras relativas à delegação em matéria financeira, adotadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Financeiro), nem as competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal.

1.   A decisão de conceder uma delegação direta deve especificar:

2.   O serviço requerente envia ao secretário-geral o anteprojeto de decisão que concede a delegação direta. O secretário-geral procede em seguida à consulta interserviços e toma as medidas adequadas para que a decisão seja adotada pela Comissão.

1.   Antes de exercer uma delegação direta, o diretor-geral ou o chefe de serviço em quem as competências são delegadas deve determinar se, com base numa apreciação política ou noutras circunstâncias, o ato deve ser adotado por processo oral ou escrito. Em caso de dúvida, o diretor-geral ou o chefe de serviço deve consultar o membro da Comissão ao qual tenha sido atribuído o domínio de atividade.

2.   Antes da adoção dos atos por delegação direta, é necessário o parecer favorável do Serviço Jurídico, tendo em conta as eventuais observações por este formuladas ao abrigo das suas competências, descritas no artigo 53.o, n.o 2, bem como o parecer favorável dos outros serviços consultados. Os pareceres do Serviço Jurídico e os dos outros serviços consultados podem ser expressos ou tácitos.

3.   O diretor-geral ou o chefe de serviço em quem são delegadas as competências adota o projeto de ato e certifica que foram respeitadas as condições e regras que regem os atos adotados.

4.   O ato é considerado adotado assim que a assinatura – manuscrita ou eletrónica – do diretor-geral ou do chefe de serviço, tal como aposta para efeitos de adoção, tenha sido registada no sistema informático previsto para o efeito.

5.   Em caso de impedimento do diretor-geral ou do chefe de serviço a quem tenha sido concedida uma delegação direta, esta pode ser exercida pelo funcionário designado nos termos do artigo 52.o.

1.   O diretor-geral ou chefe de serviço a quem tenham sido delegadas competências nos termos do artigo 36.o pode, por sua vez, decidir subdelegar certas decisões de seleção de projetos e certas decisões individuais de concessão de subvenções e de atribuição de contratos públicos num diretor-geral adjunto, num diretor ou, de comum acordo com o membro da Comissão responsável, num chefe de unidade.

2.   O diretor-geral adjunto, diretor ou chefe de unidade subdelegado atua sob a autoridade do diretor-geral ou do chefe de serviço a quem foram concedidas competências delegadas. O diretor-geral ou chefe de serviço continua a ser responsável perante a Comissão por assegurar o cumprimento das condições e regras para o exercício da delegação direta.

3.   As subdelegações são aplicáveis à adoção de certas decisões de seleção de projetos e de decisões individuais de concessão de subvenções e de atribuição de contratos públicos sempre que o ato de base preveja que a Comissão deve adotar uma decisão, quer a título próprio, quer após consulta de um comité (18), e o comité tiver emitido um parecer favorável. Tais decisões não estão sujeitas a consulta interserviços.

4.   O diretor-geral adjunto, o diretor ou o chefe de unidade a quem tenham sido conferidas competências por subdelegação aprovam o projeto de ato e certificam que foram respeitadas as condições e as regras que regem os atos adotados.

5.   O ato é adotado assim que a assinatura – manuscrita ou eletrónica – do diretor-geral adjunto, do diretor ou do chefe de unidade, tal como aposta para efeitos de adoção, tenha sido registada no sistema informático previsto para o efeito.

1.   Todos os projetos de atos a adotar por processo oral, por processo escrito, pelo exercício de uma habilitação geral ou ad hoc ou pelo exercício de uma delegação direta devem estar disponíveis, se for caso disso,:

2.   Todos os projetos de atos a debater numa reunião da Comissão são disponibilizados aos membros da Comissão nas línguas exigidas nos termos do n.o 1.

3.   Todos os projetos de atos a adotar por processo escrito são disponibilizados aos membros da Comissão, quando o processo for iniciado, na(s) língua(s) exigida(s) nos termos do n.o 1, alínea a), e, antes do termo do processo, na(s) língua(s) exigida(s) nos termos do n.o 1, alínea b). Se a condição estabelecida no n.o 1, alínea b), não estiver satisfeita, o secretário-geral prorroga o prazo ou suspende o processo escrito.

4.   Sempre que o Serviço Jurídico proceda a uma revisão jurídico-linguística de um projeto de ato, todas as versões linguísticas necessárias devem estar disponíveis em tempo útil.

5.   No caso de projetos de atos a adotar por processo oral ou escrito, o presidente avalia qualquer situação específica e/ou excecional em que algumas das versões linguísticas exigidas nos termos do n.o 1, alínea a), não possam ser disponibilizadas por razões devidamente fundamentadas. No caso, nomeadamente, de projetos de atos a adotar por processo oral, o presidente pode decidir, consoante as circunstâncias, transferir o ponto em causa para a ordem de trabalhos de uma reunião posterior.

6.   No caso de projetos de atos a adotar através do exercício de uma habilitação geral ou ad hoc ou do exercício de uma delegação direta, o ato só pode ser adotado quando a(s) versão(ões) linguística(s) referida(s) no n.o 1, alínea b), estiver(em) disponível(is).

7.   Sempre que um ato adotado deva ser oficialmente transmitido às outras instituições da União e/ou publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o texto deve estar disponível em todas as línguas oficiais.

1.   Os atos não legislativos adotados de forma autónoma pela Comissão são autenticados aquando da sua adoção ou após a mesma e, se necessário, antes da sua notificação ao(s) seu(s) destinatário(s) ou da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Os atos referidos no n.o 1 são autenticados do seguinte modo:

3.   Os atos referidos no n.o 2 são anexados, incluindo, se for caso disso, em formato eletrónico, na(s) língua(s) que faz(em) fé, às notas recapitulativas ou diárias referidas nesse número, de modo a que não possam ser separados das mesmas.

1.   Os atos não legislativos adotados pela Comissão por processo oral e por processo escrito sob a forma de regulamentos, diretivas ou decisões, quando estas últimas não indiquem um destinatário, consideram-se assinados pelo presidente da Comissão, na aceção do artigo 297.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, quando apõe a respetiva assinatura na nota recapitulativa referida no artigo 42.o.

2.   Se o presidente invocar o disposto no artigo 7.o, n.o 3, e as circunstâncias impedirem a assinatura da nota recapitulativa, o seu consentimento expresso, por escrito, pode, excecionalmente, substituir a respetiva assinatura, devendo ser anexado à referida nota.

3.   Os atos não legislativos adotados pela Comissão por processo oral ou por processo escrito sob a forma de decisões, quando indiquem um destinatário, consideram-se assinados pelo membro da Comissão ao qual foi atribuído o domínio de atividade quando o secretário-geral apõe a assinatura referida, respetivamente, no artigo 43.o, n.o 2, alíneas a) e b).

4.   Os atos a que se refere o n.o 1 adotados por processo escrito que exijam a publicação para entrar em vigor com urgência tal que não seja possível aguardar a assinatura da nota recapitulativa na reunião seguinte da Comissão são considerados como tendo sido assinados pelo presidente, na aceção do artigo 297.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, quando o secretário-geral apõe a assinatura referida no artigo 43.o, n.o 2, alínea b).

5.   A assinatura dos atos adotados por processo de habilitação, por processo de delegação ou por subdelegação sob uma das formas previstas no artigo 297.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é delegada, consoante o caso, no membro da Comissão habilitado para o efeito ou no diretor-geral, diretor-geral adjunto, diretor ou chefe de unidade em quem tenham sido delegadas ou subdelegadas competências. Esta assinatura deve ser aposta de acordo com as regras estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2, alíneas c) e d).

1.   A Comissão estabelece uma estrutura organizativa composta por várias direções-gerais e outros serviços da Comissão, bem como por serviços cujo mandato consiste em desempenhar tarefas administrativas e de apoio (serviços equiparados). Formam em conjunto um único serviço administrativo e partilham a responsabilidade coletiva pela coerência de todas as políticas. Em princípio, as direções-gerais, os outros serviços e os serviços equiparados são constituídos por direções e as direções por unidades.

2.   Incumbe a todos os serviços ajudar a Comissão a preparar e executar as suas atribuições e a concretizar as suas prioridades.

1.   Para desempenhar determinadas tarefas e satisfazer necessidades específicas que não possam ser tratadas da melhor forma possível por um serviço criado pela Comissão, o presidente pode criar funções ou estruturas específicas, nomeadamente grupos de trabalho que reúnam conhecimentos especializados de vários serviços.

2.   O presidente determina o respetivo mandato, a composição, a duração, o membro da Comissão responsável, o nível de estabelecimento da função de chefe da estrutura em causa e o vínculo administrativo da função ou estrutura específica.

Uma decisão da Comissão pode estabelecer as condições de execução, nomeadamente no que diz respeito aos recursos e ao funcionamento da função ou estrutura específica em causa.

1.   Os membros da Comissão, assim como os serviços da Comissão, devem certificar-se de que adotam todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço de acordo com as regras adotadas para o efeito pela Comissão ou pelo presidente.

2.   Em caso de perturbação geral que afete os serviços da Comissão, o presidente pode ativar o plano de continuidade das atividades da Comissão.

3.   Em caso de perturbação limitada a determinados serviços, os diretores-gerais ou chefes de serviço em causa podem ativar os planos de continuidade das atividades estabelecidos para o efeito.

4.   Os membros da Comissão devem assegurar a permanência em determinadas alturas do ano, de modo a que possam ser desempenhadas as funções essenciais da Comissão, nomeadamente a coordenação interna, a tomada de decisões, a representação e a comunicação.

5.   O pessoal da Comissão deve igualmente cumprir as obrigações de permanência ao longo do ano, a fim de garantir a continuidade do serviço e prestar assistência ininterrupta à Comissão na preparação e execução das suas tarefas.

1.   O secretário-geral assiste o presidente para que, no quadro das orientações políticas definidas por este último, a Comissão concretize as prioridades que fixou. O secretário-geral assegura a coerência dos projetos de atos com estas prioridades. O secretário-geral informa o presidente, em tempo útil, de qualquer projeto de ato que, pela sua importância ou conteúdo, mereça especial atenção do presidente.

2.   O secretário-geral assiste o presidente na preparação dos trabalhos e na condução das reuniões da Comissão. O secretário-geral assiste igualmente os membros da Comissão que dirigem os trabalhos de grupos de membros, referidos no artigo 3.o, n.o 6, na preparação e condução das suas reuniões. O secretário-geral assegura o secretariado desses grupos.

3.   O secretário-geral contribui para assegurar a coerência global das políticas. Para o efeito, executa tarefas de planeamento e coordenação antes e depois das decisões da Comissão, nomeadamente através de reuniões interserviços e de reuniões entre os gabinetes e os serviços em causa.

4.   O secretário-geral assegura o bom funcionamento do processo de decisão. Em especial, exceto em casos específicos, toma as medidas necessárias para assegurar que os atos da Comissão são notificados aos interessados e/ou publicados no Jornal Oficial da União Europeia. O secretário-geral assegura igualmente que os atos são transmitidos a outras instituições e órgãos da União Europeia, bem como aos parlamentos nacionais.

5.   O secretário-geral assegura o bom funcionamento dos instrumentos de coordenação na Comissão e, se necessário, pronuncia-se sobre qualquer questão relacionada com a coordenação interserviços.

6.   Sob a autoridade do presidente, o secretário-geral pode tomar medidas de mediação ou arbitragem em caso de desacordo entre serviços.

7.   O secretário-geral contribui para assegurar o cumprimento pela Comissão das disposições em matéria de Legislar Melhor, apoiando-se, em especial, no trabalho do Comité de Controlo da Regulamentação.

8.   O secretário-geral contribui para o trabalho colegial da Comissão. Assegura o cumprimento dos processos e controla a qualidade dos projetos de atos apresentados à Comissão.

9.   O secretário-geral contribui igualmente para assegurar que os projetos de atos respeitam as obrigações externas e os compromissos interinstitucionais da Comissão.

10.   Sob a autoridade do presidente, o secretário-geral assegura que as notas informativas cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 4, alínea b), antes de as disponibilizar à Comissão, independentemente da sua inscrição na ordem de trabalhos.

11.   O secretário-geral coordena e assegura a coerência global das relações oficiais com as outras instituições e órgãos da União Europeia e com os parlamentos nacionais.

12.   O secretário-geral informa a Comissão do ponto da situação dos processos internos e interinstitucionais.

1.   Os diretores-gerais e os chefes de serviço assistem o presidente e os outros membros da Comissão sob cuja autoridade se encontrem, a fim de concretizar as prioridades definidas pela Comissão, desenvolver as políticas que lhes foram confiadas e executá-las eficazmente.

2.   Os diretores-gerais e os chefes de serviço aconselham o presidente e os outros membros da Comissão sobre as matérias pelas quais são responsáveis e estão encarregados da boa gestão e organização dos trabalhos dos serviços sob a sua autoridade, em conformidade com as regras e normas estabelecidas pela Comissão, a fim de assegurar, nomeadamente, o cumprimento das suas obrigações jurídicas e financeiras.

3.   Os diretores-gerais e os chefes de serviço definem as estruturas organizativas dos seus serviços com base nos organogramas adotados pela Comissão. São responsáveis pela afetação de recursos humanos e financeiros no âmbito dos seus serviços.

4.   Os diretores-gerais e os chefes de serviço são responsáveis pela execução da parte do orçamento geral da União Europeia que lhes é atribuída de acordo com as regras financeiras em vigor.

5.   Os diretores-gerais e os chefes de serviço elaboram planos de gestão anuais que estabelecem os resultados a obter anualmente e identificam os meios para o fazer, a fim de contribuir para a realização dos objetivos fixados no plano estratégico plurianual, em consonância com as prioridades da Comissão.

Os diretores-gerais e os chefes de serviço elaboram igualmente relatórios anuais de atividades que descrevam os progressos realizados anualmente na concretização dos objetivos estratégicos e que certifiquem a legalidade e regularidade das operações financeiras realizadas sob a sua responsabilidade.

Os diretores-gerais e os chefes de serviço identificam e avaliam os riscos relacionados com a realização dos seus objetivos. Se necessário, adotam medidas adequadas para limitar esses riscos.

6.   Os diretores-gerais e os chefes de serviço exercem igualmente qualquer outra função de apoio, gestão ou administração que não seja da responsabilidade do colégio, com o objetivo de gerir ou administrar no dia a dia os serviços, a fim de assistir a Comissão na preparação e execução da sua missão, bem como na execução das suas prioridades.

1.   Em caso de impedimento do titular de um lugar ou de lugar vago:

2.   Na ausência de tal designação, essas funções são exercidas:

1.   O Serviço Jurídico presta aconselhamento jurídico à Comissão.

2.   O Serviço Jurídico assegura um controlo independente e objetivo da legalidade, verificando a compatibilidade com o direito da União Europeia, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais e o direito internacional, de todos os projetos de atos legislativos, de todos os projetos de atos a adotar pela Comissão e de outros documentos que possam ter implicações jurídicas. Supervisiona a forma dos atos e, se for caso disso, efetua a sua revisão jurídico-linguística.

3.   O Serviço Jurídico tem competência exclusiva para representar a Comissão perante todos os tribunais e instâncias de arbitragem.

1.   A coordenação interserviços reflete o princípio da colegialidade que rege o processo de decisão da Comissão. Contribui para o cumprimento das orientações políticas definidas pelo presidente e das prioridades estabelecidas pela Comissão e assegura a coerência dos atos e a eficácia da ação da Comissão, em conformidade com a política Legislar Melhor.

2.   Os serviços competentes estabelecem a ligação com os serviços abrangidos pelo domínio de atividade ou pela natureza do projeto de ato. Os serviços trabalham, desde o início, em estreita cooperação e de forma coordenada na preparação desse projeto.

3.   Os serviços cooperam igualmente no âmbito de grupos de coordenação interserviços ou de outras estruturas adequadas que possam elaborar propostas importantes, complexas ou transversais, nomeadamente para realizar as avaliações, os balanços de qualidade, as consultas públicas e as avaliações de impacto que lhes estão associados.

4.   A coordenação interserviços é efetuada antes e depois da consulta interserviços formal a que se refere o artigo 55.o. Prossegue após a adoção dos atos pela Comissão, nomeadamente durante o processo interinstitucional e aquando da aplicação da legislação da União.

5.   O serviço competente assegura a qualidade da redação e da forma dos projetos de atos ou posições examinados no Grupo das Relações Interinstitucionais e no Grupo de Coordenação Externa.

6.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 4, os serviços devem obter o acordo do Serviço Jurídico, do Secretariado-Geral e de outros serviços interessados antes de os representantes da Comissão apresentarem qualquer posição da Comissão, documentos oficiosos ou outra forma de contribuição preparada por um ou mais serviços da Comissão, em relação a autoridades nacionais, instituições da União, organizações internacionais ou países terceiros.

1.   Quando um projeto de ato se encontrar numa fase de elaboração suficientemente avançada, o serviço competente consulta formalmente os serviços com um interesse legítimo em função da natureza, objeto ou impacto desse projeto de ato.

2.   O processo formal de consulta interserviços aplica-se igualmente aos documentos de trabalho dos serviços da Comissão.

3.   Não obstante os processos estabelecidos pelo presidente, todos os projetos de atos politicamente sensíveis e/ou importantes devem ser aprovados pelo(s) membro(s) da Comissão responsável(eis), antes do lançamento da consulta interserviços formal.

1.   O Secretariado-Geral deve ser consultado em relação a todos os projetos de atos a adotar pela Comissão por processo oral, com exceção dos apresentados no âmbito de questões administrativas e orçamentais diversas de caráter individual, bem como em relação aos projetos de atos que, independentemente do tipo de processo de decisão utilizado:

2.   O Secretariado-Geral deve ser consultado em relação a todas as posições que possam vincular a Comissão em relação a outras instituições e órgãos da União, países terceiros ou organizações internacionais ou regionais, bem como em relação a todas as iniciativas conjuntas da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

3.   O Secretariado-Geral deve ser consultado em relação aos documentos de trabalho dos serviços da Comissão.

1.   É obrigatória a consulta do Serviço Jurídico em relação a todos os projetos de atos, documentos de trabalho dos serviços da Comissão e todos os documentos que possam produzir efeitos jurídicos.

2.   Os projetos de atos de natureza recorrente não requerem, contudo, a consulta do Serviço Jurídico. Essa isenção exige o acordo formal prévio do Serviço Jurídico.

1.   É necessária a consulta, nos termos do artigo 55.o, n.o 1, de qualquer serviço que possua um interesse legítimo.

2.   A consulta da Direção-Geral do Orçamento é necessária para todos os projetos de atos ou documentos suscetíveis de ter incidência no orçamento e nas finanças, incluindo os passivos contingentes, ou na interpretação e aplicação da regulamentação financeira da UE em geral.

3.   A consulta da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança é obrigatória para todos os projetos de atos ou documentos de trabalho dos serviços da Comissão suscetíveis de ter incidência no pessoal e na administração.

1.   Os serviços consultados dispõem de um prazo mínimo de dez dias úteis, a contar da data em que os documentos são disponibilizados, para apresentarem os seus pareceres, com ou sem observações.

2.   Em casos excecionais, os serviços em causa podem acordar um período adicional.

3.   Os pareceres positivos do Serviço Jurídico e dos outros serviços consultados podem ser expressos ou tácitos.

Se o serviço consultado não reagir dentro do prazo, considera-se que emitiu parecer favorável (acordo tácito).

4.   O serviço competente pode solicitar um prazo mais curto nas condições estabelecidas no artigo 60.o relativo às consultas aceleradas e no artigo 61.o relativo a consultas interserviços específicas.

1.   Em casos excecionais e por motivos de urgência devidamente justificados, o serviço competente pode solicitar ao Secretariado-Geral uma consulta interserviços acelerada, permitindo que a mesma seja concluída num prazo mais curto do que o previsto no artigo 59.o, n.o 1. Essa consulta acelerada pode ter lugar durante uma reunião ou por escrito.

O serviço competente envia ao Secretariado-Geral o pedido devidamente fundamentado de recurso à consulta acelerada, indicando o formato – numa reunião ou por escrito – que considere mais adequado. Esse pedido não pode ter por objetivo compensar qualquer atraso administrativo. O Secretariado-Geral decide se a consulta acelerada é adequada e informa o presidente. Continua a ser necessário obter o consentimento do(s) membros(s) em causa quanto aos textos antes de se lançar a consulta, como previsto no artigo 55.o, n.o 3.

Quando considerar que o pedido de recurso à consulta acelerada é justificado, o Secretariado-Geral determina se deve ser realizada numa reunião ou por escrito.

2.   Quando a consulta acelerada tiver lugar durante uma reunião, os documentos devem ser disponibilizados aos serviços consultados pelo menos 48 horas antes da realização da reunião (21), salvo disposição em contrário do Secretariado-Geral.

Os serviços consultados emitem o seu parecer durante a reunião ou por escrito antes da reunião.

O Secretariado-Geral preside à reunião e regista na ata os resultados e os pareceres emitidos pelos serviços consultados.

O fim da reunião marca o fim da consulta.

3.   Em caso de consulta acelerada por escrito, o prazo para a apresentação de pareceres pelos serviços consultados é fixado de comum acordo entre o Secretariado-Geral e o serviço competente, não podendo ser inferior a 48 horas, salvo disposição em contrário do Secretariado-Geral.

Os serviços consultados emitem o seu parecer por escrito dentro desse prazo. A falta de resposta do serviço consultado dentro do prazo fixado é considerada um parecer favorável (acordo tácito).

1.   Para consultas de caráter recorrente, o Secretariado-Geral pode autorizar, a pedido do serviço competente, a criação de um tipo de consulta interserviços dita «específica», cujas regras diferem, nomeadamente no que se refere ao prazo e aos serviços consultados, das da consulta referida no artigo 55.o.

2.   Uma vez autorizada uma consulta específica, esta aplica-se sistematicamente às consultas sobre todos os projetos de atos abrangidos pelo seu âmbito.

1.   Uma vez concluída a consulta interserviços, o serviço competente revê o projeto de ato e/ou o documento de trabalho dos serviços tendo em conta as observações recebidas.

2.   O serviço competente disponibiliza aos serviços consultados, em tempo útil, o projeto de ato e/ou o documento de trabalho dos serviços revisto. Antes de dar início ao processo de adoção, informa-os dos motivos pelos quais as suas observações não foram tomadas em consideração.

3.   Antes de o projeto de ato de execução ser submetido à votação dos representantes dos Estados-Membros nos comités criados para acompanhar o exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, é necessário o parecer favorável do Serviço Jurídico, tendo em conta as eventuais observações por este formuladas ao abrigo das suas competências, descritas no artigo 53.o, n.o 2, bem como o parecer favorável dos outros serviços consultados.