(1)

Tal como reconhecido no preâmbulo do Protocolo de 2014 à Convenção n.o 29 sobre o trabalho forçado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (Convenção n.o 29 da OIT), o trabalho forçado constitui uma grave violação da dignidade humana e dos direitos humanos fundamentais, contribui para perpetuar a pobreza e é um obstáculo à concretização do objetivo de trabalho digno para todos. A OIT declarou a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório como um princípio dos direitos fundamentais e classifica a sua Convenção n.o 29, incluindo o Protocolo adicional de 2014 à Convenção n.o 29 e a Convenção n.o 105 da OIT sobre a abolição do trabalho forçado (Convenção n.o 105 da OIT) como convenções fundamentais da OIT, e adota recomendações para prevenir, eliminar e corrigir os casos de trabalho forçado, como a Recomendação da OIT n.o 203 sobre o trabalho forçado (medidas complementares). A OIT desenvolveu vários indicadores para identificar e sinalizar casos de trabalho forçado, tais como ameaças ou danos físicos e sexuais efetivos, a exploração da vulnerabilidade, condições de vida e de trabalho abusivas, horas extraordinárias excessivas, a indução em erro, a restrição de movimentos ou o confinamento ao local de trabalho ou a uma área limitada, o isolamento, a servidão por dívidas, a retenção de salários ou a redução salarial excessiva, a retenção de passaportes e documentos de identidade ou a ameaça de denúncia às autoridades quando o trabalhador tem um estatuto de imigração irregular. O trabalho forçado está muitas vezes associado à pobreza e à discriminação. A manipulação da dívida e do crédito, quer por parte dos empregadores, quer pelos agentes de recrutamento, continua a ser um fator-chave que agarra os trabalhadores vulneráveis a situações de trabalho forçado. De acordo com os órgãos de supervisão da OIT, o trabalho prisional — incluindo quando desempenhado para empresas privadas — não constitui, por si só, trabalho forçado, desde que seja realizado de forma voluntária, para benefício do recluso e em condições comparáveis às que caracterizam uma relação de trabalho livre. O trabalho comunitário como sanção penal alternativa à prisão deverá servir sempre o interesse público, não devendo nunca ser utilizado de forma abusiva pelos Estados como forma de humilhar a pessoa condenada ou de privá-la da sua dignidade. Nos casos em que a execução do trabalho ou do serviço é imposta mediante a exploração da vulnerabilidade do trabalhador sob a ameaça de uma sanção, essa ameaça não tem forçosamente de assumir a forma de uma sanção penal, podendo passar pela perda de direitos ou benefícios.

(2)

A utilização de trabalho forçado é uma prática generalizada no mundo. Estima-se que, em 2021, cerca de 27,6 milhões de pessoas estavam em situação de trabalho forçado. Os grupos vulneráveis e marginalizados da sociedade estão particularmente expostos a sofrer pressões para realizar trabalho forçado. Tais grupos incluem as mulheres, as crianças, as minorias étnicas, as pessoas com deficiência, as castas inferiores, as populações indígenas e tribais, e os migrantes, em especial migrantes sem documentos, que tenham um estatuto precário e sejam trabalhadores da economia informal. Mesmo quando não é imposto pelo Estado, o trabalho forçado é frequentemente uma consequência da ausência ou insuficiência de boa governação no que diz respeito a certos operadores económicos e uma demonstração da incapacidade de um Estado de fazer cumprir os direitos sociais e laborais, principalmente no que se refere aos grupos vulneráveis e marginalizados. O trabalho forçado também pode ocorrer como resultado do consentimento tácito das autoridades. 86 % dos casos de trabalho forçado ocorrem no sector privado, em especial através da exploração do trabalho forçado de 17,3 milhões de pessoas. As obrigações dos operadores económicos previstas no presente regulamento deverão ser previsíveis e claras, a fim de assegurar um cumprimento integral e efetivo e de contribuir para fazer cessar o trabalho forçado.

(3)

A erradicação do trabalho forçado em todas as suas formas, incluindo o trabalho forçado imposto pelo Estado, é uma prioridade para a União. O respeito pela dignidade humana e a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos estão firmemente consagrados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE). A fim de alcançar a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a União deverá afirmar e promover os seus valores e contribuir para a proteção dos direitos humanos, em especial os da criança. O artigo 5.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») proíbe explicitamente a escravatura, a servidão, o trabalho forçado ou obrigatório e o tráfico de seres humanos, e o artigo 4.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais estabelece que ninguém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem interpretado repetidamente o artigo 4.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais no sentido de obrigar os Estados-Membros a punir e reprimir efetivamente qualquer ato que mantenha uma pessoa nas situações descritas nesse artigo. O direito a uma via de recurso efetiva por violações dos direitos fundamentais é um direito humano e um elemento fundamental no processo de repressão penal efetiva de crimes. A legislação da União em vigor, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, a recomendação do Conselho da Europa relativa aos direitos humanos e às empresas e os guias da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), como o Guia para Empresas Multinacionais sobre conduta empresarial responsável, afirmam que as vítimas têm o direito a uma reparação efetiva por violações ou atropelos dos direitos humanos relacionados com a atividade empresarial, incluindo o trabalho forçado.

(4)

Todos os Estados-Membros ratificaram as convenções fundamentais da OIT no domínio do trabalho forçado, a saber, a Convenção n.o 29 da OIT e a Convenção n.o 105 da OIT, e a Convenção n.o 182 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil («Convenção n.o 182 da OIT»). Por conseguinte, estão legalmente obrigados a prevenir e eliminar a utilização de trabalho forçado e a comunicar regularmente à OIT informações neste domínio.

(5)

Através das suas políticas e iniciativas legislativas, a União procura erradicar a utilização de trabalho forçado e promover o trabalho digno e os direitos laborais à escala mundial. Promove também a diligência devida em conformidade com as orientações e os princípios internacionais estabelecidos por organizações internacionais, nomeadamente a OIT, a OCDE e as Nações Unidas, a fim de assegurar que o trabalho forçado não tem lugar nas cadeias de abastecimento das empresas estabelecidas na União.

(6)

A política comercial da União apoia a luta contra o trabalho forçado nas relações comerciais unilaterais e bilaterais. Os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais da União contêm um compromisso de ratificação e aplicação efetiva das convenções fundamentais da OIT, que incluem as Convenções n.o 29 e n.o 105 da OIT, ao passo que as disposições dedicadas ao comércio e ao género estabelecem uma perspetiva de género que é fundamental para a capacitação económica das mulheres, a fim de lutar contra o trabalho forçado com base no género. Além disso, as preferências pautais unilaterais ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas da União podem ser revogadas em caso de violações graves e sistemáticas dessas convenções.

(7)

O trabalho forçado tem um impacto diferenciado nos grupos vulneráveis e marginalizados, como as crianças, as mulheres, os migrantes, os refugiados ou os povos indígenas. Por conseguinte, para lutar eficazmente contra o trabalho forçado, é fundamental adotar uma abordagem interseccional e sensível à dimensão de género. Nesse sentido, espera-se que o presente regulamento contribua para os objetivos dos acordos e convenções internacionais pertinentes, como a Convenção n.o 182 da OIT, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, a Declaração de Pequim de setembro de 1995, o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares, a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção n.o 169 da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais.

(8)

A Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) harmoniza a definição de tráfico de seres humanos, incluindo o trabalho ou os serviços forçados, e estabelece disposições sobre sanções mínimas. As regras previstas para a proibição da colocação e disponibilização no mercado da União, ou a exportação, de produtos nacionais ou importados feitos com trabalho forçado e a obrigação de assegurar que esses produtos são retirados do mercado da União («proibição de produtos feitos com trabalho forçado») deverão aplicar-se sem prejuízo da referida diretiva e, em especial, da competência das autoridades judiciárias e policiais para investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações relacionadas com o tráfico de seres humanos, incluindo a exploração laboral.

(9)

O Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) exige que os importadores da União de minerais ou metais abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento cumpram o dever de diligência em conformidade com o anexo II do «OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas» (Guia da OCDE sobre o dever de diligência para cadeias de abastecimento responsáveis no que respeita ao aprovisionamento em minerais provenientes de zonas de conflito ou de alto risco), bem como as recomendações sobre diligência devida nele estabelecidas. O Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prevê deveres de diligência para os operadores económicos nas suas cadeias de abastecimento, nomeadamente no que diz respeito aos direitos laborais. O Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) exige o dever de diligência no que respeita a determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação ou à degradação florestal, nomeadamente no que diz respeito aos direitos humanos.

(10)

A Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) exige que os Estados-Membros assegurem que determinados operadores económicos publiquem anualmente demonstrações não financeiras onde deem conta do impacto da sua atividade nas questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, e do respeito pelos direitos humanos, nomeadamente o trabalho forçado, a luta contra a corrupção e as tentativas de suborno. Além disso, a Diretiva (UE) 2022/2464 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) relativa à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas alterou essa exigência ao introduzir requisitos pormenorizados de comunicação de informações para as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa diretiva no que se refere ao respeito pelos direitos humanos, incluindo nas cadeias de valor mundiais. As informações que as empresas divulgam sobre direitos humanos deverão incluir, se for caso disso, informações sobre trabalho forçado nas suas cadeias de valor.

(11)

Enquanto membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União está empenhada em promover um sistema comercial multilateral, aberto e baseado em regras. Quaisquer medidas introduzidas pela União que afetem o comércio deverão ser conformes com a OMC.

(12)

Em julho de 2021, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa publicaram orientações sobre o dever de diligência destinadas às empresas da UE para fazer face ao risco de trabalho forçado nas respetivas operações e cadeias de abastecimento.

(13)

Tal como reconhecido na Comunicação da Comissão de 23 de fevereiro de 2022 sobre o trabalho digno em todo o mundo para uma transição mundial justa e uma recuperação sustentável, não obstante as políticas e o quadro legislativo em vigor, são necessárias mais medidas para alcançar os objetivos de eliminar do mercado da União os produtos feitos com trabalho forçado e, por conseguinte, continuar a contribuir para a luta contra o trabalho forçado em todo o mundo.

(14)

As prioridades fundamentais da União, tal como consagradas no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024, incluem a promoção do trabalho digno e de um futuro do trabalho centrado no ser humano, garantindo o respeito dos princípios fundamentais e dos direitos humanos, a promoção do diálogo social, bem como a ratificação e a aplicação efetiva das convenções e protocolos pertinentes da OIT, o reforço da gestão responsável nas cadeias de abastecimento mundiais e o acesso à proteção social.

(15)

Nas suas resoluções de 9 de junho de 2022 sobre um novo instrumento comercial destinado a proibir os produtos fabricados usando trabalho forçado (9), de 17 de dezembro de 2020 sobre o trabalho forçado e a situação dos uigures na Região Autónoma Uigure de Xinjiang (10), e de 16 de dezembro de 2021 sobre o trabalho forçado na fábrica da empresa Linglong e protestos ambientais na Sérvia (11), o Parlamento Europeu condenou veementemente o trabalho forçado e apelou para a proibição de produtos feitos com trabalho forçado. Por conseguinte, é uma preocupação de ordem moral pública que os produtos feitos com trabalho forçado possam ser disponibilizados no mercado da União ou exportados para países terceiros sem um mecanismo eficaz para proibir ou retirar esses produtos do mercado.

(16)

A fim de completar o quadro legislativo e político da União em matéria de trabalho forçado, deverão ser proibidas a colocação e a disponibilização no mercado da União e a exportação de produtos feitos com trabalho forçado, produzidos internamente ou importados, devendo garantir-se que esses produtos são retirados do mercado da União.

(17)

Atualmente, não existem disposições de direito da União que habilitem as autoridades dos Estados-Membros a deter, apreender ou ordenar diretamente a retirada de um produto com base na constatação de que este foi feito, no todo ou em parte, com trabalho forçado.

(18)

A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a proibição de produtos feitos com trabalho forçado deverá aplicar-se aos produtos para os quais tenha sido utilizado trabalho forçado em qualquer fase da sua produção, fabrico, colheita ou extração, incluindo operações de complemento de fabrico ou de transformação relacionadas com esses produtos. A proibição de produtos feitos com trabalho forçado deverá aplicar-se a todos os produtos, de qualquer tipo, incluindo os seus componentes, e independentemente do sector, da origem, de serem nacionais ou importados, colocados ou disponibilizados no mercado da União ou exportados. O presente regulamento não se aplica à prestação de serviços de transporte.

(19)

A proibição de produtos feitos com trabalho forçado deverá contribuir para os esforços internacionais de abolição do trabalho forçado. A definição de «trabalho forçado» deverá, por conseguinte, ser harmonizada com a definição estabelecida na Convenção n.o 29 da OIT, que define trabalho forçado ou obrigatório como todo o trabalho ou serviço exigido a uma pessoa sob ameaça de sanção e para o qual a referida pessoa não se tenha oferecido voluntariamente, com exceção de todo o trabalho ou serviço exigido por força das leis em matéria de serviço militar obrigatório e que seja de natureza puramente militar; todo o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais dos cidadãos de um país totalmente autónomo; todo o trabalho ou serviço exigido a uma pessoa em consequência de uma condenação num tribunal de justiça, contanto que o referido trabalho ou serviço seja efetuado sob a supervisão e o controlo de uma autoridade pública e a referida pessoa não seja contratada por particulares, empresas ou associações, ou colocada à sua disposição; todo o trabalho ou serviço exigido em caso de força maior, isto é, em caso de guerra, catástrofe ou ameaça de catástrofe, como incêndios, inundações, fome, sismos, epidemias ou epizootias graves, invasão por pragas de animais, insetos ou vegetais e, em geral, quaisquer circunstâncias suscetíveis de pôr em perigo a existência ou o bem-estar da totalidade ou de parte da população; e os serviços comunitários menores que, sendo prestados pelos membros da comunidade no interesse direto da referida comunidade, podem, por conseguinte, ser considerados obrigações cívicas normais que incumbem aos membros da comunidade, desde que os membros da comunidade ou os seus representantes diretos tenham o direito de ser consultados quanto à necessidade de tais serviços.

(20)

Com base na definição de trabalho forçado especificada na Convenção n.o 29 da OIT e utilizada no presente regulamento, os indicadores de trabalho forçado da OIT e as orientações da OIT intituladas «Hard to See, Harder to Count» (Difícil de ver, mais difícil de contabilizar) apresentam os sinais mais comuns que apontam para a possível existência de trabalho forçado e deverão ser tidos em conta aquando da aplicação do presente regulamento. No entanto, esses indicadores podem ser insuficientes para a identificação do trabalho forçado imposto pelas autoridades estatais, que se baseiam em políticas coercivas sistémicas e globais que requerem indicadores adicionais e especificamente concebidos.

(21)

A definição de «trabalho forçado imposto por autoridades estatais» deverá ser harmonizada com a Convenção n.o 105 da OIT, que proíbe especificamente a utilização de trabalho forçado ou obrigatório como meio de coerção ou de educação política ou como punição pela expressão de opiniões políticas ou pontos de vista ideologicamente opostos ao sistema político, social ou económico estabelecido. Proíbe ainda a utilização de trabalho forçado como método de mobilização, para fins de desenvolvimento económico, como meio de disciplina laboral, como sanção pela participação em greves ou como forma de discriminação racial, social, nacional ou religiosa.

(22)

As vendas à distância, incluindo a venda em linha, também deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. No caso de o produto ser oferecido para venda em linha ou através de outros meios de venda à distância, considera-se que a disponibilização no mercado tem lugar quando a oferta de venda se destina a utilizadores na União. De acordo com o direito da União em matéria de direito internacional privado, deverá ser realizada uma análise caso a caso para determinar se uma proposta é dirigida aos utilizadores finais na União. Deverá considerar-se que uma proposta de venda é dirigida aos utilizadores finais na União se o operador económico em causa dirigir, por quaisquer meios, as suas atividades a um Estado-Membro. Para as análises casuísticas deverão ser tidos em consideração fatores pertinentes, como sejam as zonas geográficas para as quais a expedição é possível, as línguas disponíveis e utilizadas para a proposta ou a encomenda, os meios de pagamento, a utilização da moeda do Estado-Membro ou um nome de domínio registado num dos Estados-Membros. No caso das vendas em linha, não é suficiente a mera acessibilidade da interface dos operadores económicos ou da interface dos prestadores de mercados em linha no Estado-Membro em que os utilizadores finais estão estabelecidos ou domiciliados. O facto de os produtos oferecidos para venda em linha ou através de outros meios de venda à distância serem considerados disponibilizados no mercado da União se a oferta de venda for dirigida a utilizadores finais na União habilita as autoridades competentes a verificar e a tomar as medidas necessárias em relação a esses produtos nos termos do presente regulamento, apesar de ainda não estarem efetivamente colocados no mercado da União no momento da oferta de venda em linha ou através de outros meios de venda à distância. Esses produtos deverão cumprir o direito pertinente da União em vigor no momento em que são efetivamente colocados no mercado da União e, no caso dos produtos que entram na União, quando são sujeitos ao regime aduaneiro de «introdução em livre prática». O facto de o produto oferecido para venda em linha ou através de outros meios de venda à distância ser considerado disponibilizado no mercado da União se a oferta de venda for dirigida a utilizadores finais na União não prejudica as regras relativas aos produtos que entram ou saem do mercado da União.

(23)

Tem havido um aumento na utilização de serviços intermediários, em especial os mercados em linha, para a venda de produtos. A este respeito, quaisquer informações relacionadas com a venda de produtos que violem a proibição de produtos feitos com trabalho forçado estabelecida no presente regulamento deverão ser consideradas conteúdos ilegais na aceção do artigo 3.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e estar sujeitas às obrigações e medidas previstas nesse regulamento.

(24)

A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão identificar violações da proibição de produtos feitos com trabalho forçado. Ao designar as autoridades competentes, os Estados-Membros deverão assegurar que essas autoridades dispõem de recursos humanos e financeiros suficientes e que o seu pessoal possui as competências e os conhecimentos necessários, especialmente no que diz respeito aos direitos humanos, aos direitos laborais, à igualdade de género, à gestão da cadeia de abastecimento e aos procedimentos de diligência devida. As autoridades competentes deverão coordenar-se estreitamente com as autoridades de inspeção do trabalho nacionais e as autoridades judiciárias e policiais, incluindo as responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos, de modo a evitar comprometer as investigações realizadas por essas autoridades.

(25)

A fim de assegurar a prossecução eficaz das atribuições que lhe incumbem por força do presente regulamento, em particular no que diz respeito à realização de investigações, a Comissão deverá poder solicitar a assistência de outros órgãos ou organismos da União com um mandato adequado. Essas atribuições podem incluir o seguinte: tratar as informações apresentadas, apoiar na repartição das investigações, conduzir investigações preliminares e investigações, facilitar a cooperação com e entre as autoridades dos Estados-Membros, facilitar a cooperação internacional, ajudar no desenvolvimento de instrumentos de apoio e, se for caso disso, apoiar a aplicação pelas autoridades aduaneiras e apoiar a Comissão na preparação das decisões de proibição de produtos feitos com trabalho forçado. Tal não prejudica a atribuição da Comissão, na sua qualidade de autoridade competente principal, de tomar decisões de proibição da colocação no mercado de produtos feitos com trabalho forçado. A Comissão, na sua qualidade de autoridade competente principal, deverá exercer os seus poderes com imparcialidade, transparência e no devido respeito pelas obrigações de sigilo profissional, devendo dispor dos conhecimentos especializados necessários. A Comissão deverá dispor de recursos suficientes para financiar o pessoal necessário e os custos relacionados para prosseguir as atribuições que lhe são confiadas ao abrigo do presente regulamento e adquirir os conhecimentos especializados necessários.

(26)

As autoridades competentes e a Comissão deverão pautar-se pelo princípio da proporcionalidade aquando da aplicação do presente regulamento. As autoridades competentes e a Comissão deverão assegurar, em particular, que todas as medidas e ações levadas a cabo durante a fase preliminar da investigação e durante a investigação e que as medidas e ações elencadas na decisão são adequadas e necessárias para alcançar o objetivo pretendido e não impõem aos operadores económicos um encargo excessivo.

(27)

A fim de assegurar a cooperação entre a Comissão e as autoridades competentes designadas ao abrigo do presente regulamento e as autoridades designadas ao abrigo do demais direito da União e nacional relevante, bem como de assegurar a coerência das suas ações e decisões, a Comissão e as autoridades competentes designadas ao abrigo do presente regulamento deverão solicitar informações a outras autoridades pertinentes, se necessário, sobre se os operadores económicos objeto de avaliação têm o dever de aplicar a diligência devida em matéria de trabalho forçado e exercem esse dever em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável que estabeleça requisitos de dever de diligência e transparência no que diz respeito ao trabalho forçado. Ao solicitarem informações aos operadores económicos, as autoridades competentes deverão, se possível, seguir o princípio da declaração única da Comissão, através de uma maior cooperação e diálogo entre as autoridades envolvidas na supervisão da regulamentação dos produtos. Para o mesmo efeito, e se for caso disso, as autoridades competentes designadas ao abrigo do presente regulamento deverão informar outras autoridades pertinentes, como as autoridades de fiscalização do mercado, das suas ações e decisões.

(28)

A aplicação uniforme, aos produtos que entram ou saem do mercado da União, da proibição de produtos feitos com trabalho forçado só pode ser alcançada através de um intercâmbio sistemático de informações e da cooperação entre as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras e a Comissão. Tal intercâmbio de informações e cooperação deverá ser apoiado pela Comissão.

(29)

Para a recolha, o tratamento e o armazenamento de informações, de forma estruturada, sobre questões relacionadas com as investigações, o processo de decisão e a aplicação da proibição de produtos feitos com trabalho forçado, as autoridades competentes deverão utilizar o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), em conformidade com o ato de execução que a Comissão deverá ficar habilitada a adotar ao abrigo do presente regulamento (ICSMS, do inglês Information and Communication System on Market Surveillance). A Comissão, as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras deverão ter acesso a esse sistema para desempenharem as suas funções ao abrigo do presente regulamento. As autoridades competentes têm igualmente a possibilidade de utilizar outros sistemas de comunicação existentes para comunicar com outras autoridades do seu próprio Estado-Membro, contanto que tal não afete a obrigação de utilizar o ICSMS para efeitos de aplicação do presente regulamento.

(30)

A fim de otimizar e facilitar o processo de controlo dos produtos que entram ou saem do mercado da União, é necessário permitir a transferência automática de dados entre o ICSMS e os sistemas aduaneiros. Importa distinguir três transferências de dados diferentes, tendo em conta as respetivas finalidades. Em primeiro lugar, as decisões que determinem uma violação da proibição de produtos feitos com trabalho forçado deverão ser comunicadas pelo ICSMS ao sistema eletrónico aduaneiro de gestão do risco referido no artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (14), sem prejuízo de qualquer evolução futura do ambiente de gestão dos riscos aduaneiros, para serem utilizadas pelas autoridades aduaneiras na identificação de produtos que possam ser abrangidos por essa decisão. As interfaces disponíveis do ambiente aduaneiro deverão ser utilizadas para essas primeiras transferências de dados. Em segundo lugar, quando as autoridades aduaneiras identificarem esses produtos, será necessário um sistema de gestão de processos para, nomeadamente, transferir a notificação da suspensão, a conclusão das autoridades competentes e o resultado das medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras. O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE deverá apoiar essas segundas transferências de dados entre o ICSMS e os sistemas aduaneiros nacionais. Em terceiro lugar, os sistemas aduaneiros contêm informações sobre os produtos que entram e saem do mercado da União que poderão ser pertinentes para as autoridades competentes desempenharem as suas funções, mas a que estas não têm acesso. As informações pertinentes deverão, por conseguinte, ser extraídas e transmitidas ao ICSMS. As três interligações deverão ser altamente automatizadas e de fácil utilização, a fim de limitar eventuais encargos suplementares para as autoridades aduaneiras. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar, em cooperação com as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, os atos de execução necessários para determinar as regras processuais, as disposições práticas e os dados a transferir entre o ICSMS e os sistemas aduaneiros, bem como qualquer outro requisito complementar.

(31)

A Comissão deverá criar uma base de dados indicativa e não exaustiva dos riscos de utilização de trabalho forçado para apoiar o trabalho das autoridades competentes na avaliação de potenciais violações da proibição de produtos feitos com trabalho forçado e ajudar os operadores económicos a identificar possíveis riscos de utilização de trabalho forçado nas suas cadeias de abastecimento. A Comissão deverá poder recorrer a peritos externos para o desenvolvimento da base de dados. A base de dados deverá identificar os riscos de utilização de trabalho forçado em zonas geográficas específicas ou relativamente a produtos ou grupos de produtos específicos, com especial destaque para os riscos generalizados e sérios de utilização de trabalho forçado, com base em informações fiáveis e verificáveis provenientes de instituições internacionais, como a OIT e a ONU, e de instituições de investigação ou académicas. Essa base de dados deverá ser disponibilizada ao público através do Portal Único do Trabalho Forçado. Sempre que existam provas fiáveis e verificáveis de que os produtos produzidos por sectores económicos específicos em zonas geográficas específicas apresentam um risco elevado de terem sido feitos com trabalho forçado imposto pelas autoridades estatais, esses sectores nessas zonas deverão ser identificados na base de dados criada nos termos do presente regulamento.

(32)

As micro, pequenas e médias empresas (PME) podem não dispor de recursos e capacidades suficientes para garantir que os produtos que colocam ou disponibilizam no mercado da União não são feitos com trabalho forçado. Por conseguinte, a Comissão deverá emitir orientações sobre a diligência devida em matéria de trabalho forçado, que deverão ter igualmente em conta a dimensão e os recursos económicos dos operadores económicos, bem como orientações sobre os indicadores de risco do trabalho forçado, incluindo a forma de os identificar, que deverão basear-se em informações independentes e verificáveis, nomeadamente relatórios de organizações internacionais, em especial da OIT.

(33)

A Comissão deverá evitar encargos administrativos desnecessários para as PME. Além disso, deverá desenvolver medidas de acompanhamento para apoiar os esforços dos operadores económicos e dos seus parceiros comerciais na mesma cadeia de abastecimento, em especial as PME. Os Estados-Membros deverão designar pontos de contacto para as PME para efeitos do presente regulamento, os quais podem ser serviços de assistência existentes sobre empresas e direitos humanos ou os pontos de contacto existentes em matéria de diligência devida. As PME deverão poder contactar a autoridade competente do Estado-Membro em que estão estabelecidas, utilizando as informações fornecidas no Portal Único do Trabalho Forçado. Deverão, em especial, poder articular-se com uma autoridade competente para receberem apoio durante uma investigação. Deverão também ser disponibilizados recursos de apoio suficientes em linha, de forma clara e compreensível, destinados às PME.

(34)

A Comissão deverá emitir orientações sobre como dialogar com as autoridades competentes, a fim de ajudar os operadores económicos, em especial as PME, bem como outras partes interessadas, a cumprir os requisitos da proibição de produtos feitos com trabalho forçado. Além disso, a Comissão deverá ainda emitir orientações para ajudar as pessoas ou associações a apresentar informações.

(35)

Tendo em conta a diversidade do direito da União sobre questões relacionadas com o trabalho forçado, a Comissão deverá dar orientações aos operadores económicos, e em especial às PME, sobre a aplicação das diferentes obrigações decorrentes do direito da União.

(36)

A Comissão deverá emitir orientações destinadas a facilitar a aplicação do presente regulamento pelos operadores económicos e pelas autoridades competentes. As orientações destinadas aos operadores económicos deverão incluir orientações sobre a diligência devida em matéria de trabalho forçado, nomeadamente para diferentes tipos de fornecedores e sectores de atividade, sobre boas práticas para fazer cessar e reparar a situação de trabalho forçado e sobre desvinculação responsável. Entende-se por reparação a reposição da pessoa ou pessoas ou das comunidades afetadas numa situação equivalente ou tão próxima quanto possível da situação em que se encontrariam se o trabalho forçado não tivesse ocorrido, de forma proporcional ao envolvimento da empresa na utilização desse trabalho forçado, incluindo uma compensação, financeira ou não financeira, concedida pela empresa à pessoa ou pessoas afetadas pelo trabalho forçado e, se for caso disso, o reembolso dos custos incorridos pelas autoridades públicas por quaisquer medidas corretivas necessárias. As orientações destinadas às autoridades competentes deverão centrar-se nas informações pertinentes para a aplicação prática do presente regulamento. As orientações sobre a diligência devida em matéria de trabalho forçado deverão basear-se nas «Orientações sobre o dever de diligência destinadas às empresas da UE para fazer face ao risco de trabalho forçado nas respetivas operações e cadeias de abastecimento», publicadas pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa em julho de 2021. Deverão ainda ser coerentes com outras orientações da Comissão a este respeito e com as orientações das organizações internacionais pertinentes. As orientações deverão ser elaboradas em consulta com as partes interessadas pertinentes e basear-se na experiência e nas boas práticas das autoridades competentes dos Estados-Membros. Os relatórios de organizações internacionais, em especial da OIT, bem como de outras fontes de informação independentes e verificáveis, deverão ser tidos em conta na identificação dos indicadores de risco.

(37)

Uma vez que o trabalho forçado é um problema mundial, e tendo em conta as interligações das cadeias de abastecimento mundiais, é necessário promover a cooperação internacional contra o trabalho forçado, o que também melhoraria a eficiência da aplicação do presente regulamento. A Comissão deverá, consoante o caso, cooperar e trocar informações com as autoridades de países terceiros, organizações internacionais e outras partes interessadas relevantes, a fim de reforçar a aplicação efetiva do presente regulamento. A cooperação internacional com as autoridades de países terceiros, incluindo com os países que dispõem de legislação semelhante, deverá realizar-se de forma estruturada no âmbito das estruturas de diálogo existentes com esses países ou, se necessário, no âmbito de estruturas de diálogo específicas que serão criadas numa base ad hoc. Esta cooperação deverá poder incluir o intercâmbio de informações sobre os riscos de utilização de trabalho forçado, como os identificados na base de dados, e sobre as decisões de proibição de produtos, mas não deverá incluir informações sobre as investigações em curso. As delegações da União podem contribuir para a divulgação de informações sobre o presente regulamento e para facilitar a apresentação de informações sobre os riscos de trabalho forçado pelas partes interessadas pertinentes. A cooperação internacional pode também incluir o desenvolvimento de iniciativas de cooperação e medidas de acompanhamento para apoiar as partes interessadas pertinentes nos seus esforços para eliminar o trabalho forçado das cadeias de abastecimento mundiais, bem como a criação de ambientes propícios em países terceiros à proteção e promoção dos direitos humanos.

(38)

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, ou qualquer associação sem personalidade jurídica deverá ser autorizada a apresentar informações às autoridades competentes quando considerar que os produtos feitos com trabalho forçado são colocados e disponibilizados no mercado da União e deverá ser informada do resultado da avaliação da sua apresentação de informações. A apresentação de informações sobre alegadas violações deverá ser feita através de um ponto único de apresentação de informações criado pela Comissão e disponibilizado no Portal Único do Trabalho Forçado. A fim de assegurar a facilidade de recurso à apresentação de informações e a normalização das informações prestadas, a Comissão deverá emitir orientações sobre o uso de um ponto único de apresentação de informações e deverá poder adotar atos de execução para especificar as regras processuais, os modelos e os pormenores das apresentações de informações. As apresentações de informações manifestamente incompletas, infundadas ou feitas de má fé deverão ser rejeitadas. Deverão ser estabelecidas medidas de proteção adequadas para assegurar a proteção de qualquer pessoa associada à apresentação de informações e às alegações nela contidas, incluindo a proteção contra a retaliação.

(39)

Os denunciantes podem comunicar novas informações às autoridades competentes, a fim de as ajudar a detetar violações do presente regulamento e de lhes permitir tomar medidas. Importa garantir a existência de procedimentos adequados que permitam aos denunciantes alertar as autoridades competentes para violações reais ou potenciais do presente regulamento e que os protejam de retaliações. O presente regulamento deverá prever a aplicação da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) à denúncia de violações do presente regulamento e à proteção dos denunciantes, desde que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal da referida diretiva.

(40)

A fim de reforçar a segurança jurídica, a aplicabilidade da Diretiva (UE) 2019/1937, nos termos do presente regulamento, no que diz respeito a denúncias de violações do presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam deverá estar contemplada na referida diretiva. O anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Compete aos Estados-Membros assegurar que, a partir da data de aplicação do presente regulamento, essa alteração se reflete nas medidas de transposição adotadas nos termos da referida diretiva. Contudo, a adoção das medidas de transposição nacionais não constitui uma condição para a aplicabilidade da referida diretiva no que diz respeito à denúncia de violações do presente regulamento ou à proteção das pessoas que as denunciam.

(41)

A fim de assegurar a facilidade de acesso às informações pertinentes sobre o presente regulamento, a Comissão deverá criar um portal Web único a nível da União, acessível ao público em todas as línguas oficiais das instituições da União.

(42)

Ao identificarem potenciais violações da proibição de produtos feitos com trabalho forçado, a Comissão ou as autoridades competentes deverão seguir uma abordagem baseada no risco e avaliar todas as informações de que dispõem. A fim de aplicar a abordagem baseada no risco aquando da definição de prioridades das suas investigações, a Comissão e as autoridades competentes deverão ter em conta a parte, no produto final, que se suspeita ter sido feita com trabalho forçado, a quantidade e o volume dos produtos em causa e a dimensão e a gravidade do presumível trabalho forçado, incluindo se o trabalho forçado imposto pelas autoridades estatais pode constituir uma preocupação. A Comissão e as autoridades competentes deverão também ter em conta a dimensão e os recursos económicos dos operadores económicos e a complexidade da cadeia de abastecimento, e centrar-se, tanto quanto possível, nos operadores económicos e, se for caso disso, nos fornecedores de produtos pertinentes que estejam mais próximos da ocorrência do risco de trabalho forçado e tenham maior influência para prevenir, atenuar e fazer cessar a utilização de trabalho forçado.

(43)

Antes de iniciar uma investigação, a autoridade competente principal deverá poder solicitar informações aos operadores económicos objeto de avaliação e também a outras partes interessadas pertinentes, incluindo as pessoas ou associações que tenham apresentado informações relevantes às autoridades competentes. A autoridade competente principal deverá poder optar por não solicitar informações adicionais aos operadores económicos se considerar que tal poderá dar azo a uma tentativa por parte desses operadores económicos de ocultar uma situação de trabalho forçado, comprometendo, assim, a investigação. A autoridade competente principal deverá dar início a uma investigação sempre que conclua, com base na sua avaliação de todas as informações disponíveis ou com base noutros factos disponíveis, caso não tenha sido possível recolher informações e elementos de prova durante a fase preliminar da investigação, que existe uma suspeita fundada de que tenha ocorrido uma violação da proibição de produtos feitos com trabalho forçado.

(44)

A fim de aumentar a eficácia da proibição de produtos feitos com trabalho forçado, as autoridades competentes deverão conceder aos operadores económicos um prazo razoável para identificar, prevenir, atenuar e fazer cessar o risco de trabalho forçado, tendo em conta, nomeadamente, a complexidade do processo e o número de partes interessadas envolvidas.

(45)

Antes de iniciarem uma investigação, a autoridade competente principal deverá solicitar aos operadores económicos objeto de avaliação que prestem informações sobre as medidas tomadas para prevenir, atenuar ou fazer cessar os riscos de trabalho forçado ou reparar os casos de trabalho forçado nas respetivas operações e cadeias de abastecimento no que diz respeito aos produtos objeto de avaliação. O exercício da diligência devida em matéria de trabalho forçado deverá contribuir para ajudar o operador económico a reduzir o risco de trabalho forçado nas respetivas operações e cadeias de abastecimento. Aplicar a devida diligência em conformidade com o direito da União e as normas internacionais relevantes pode ajudar a identificar e a dar resposta ao trabalho forçado na cadeia de abastecimento. Tal implica que não deverá ser iniciada qualquer investigação nos casos em que a autoridade competente principal considere que não existem suspeitas fundadas quanto a uma violação da proibição de produtos feitos com trabalho forçado, ou que foram eliminadas as causas da suspeita fundada, por exemplo devido à aplicação da legislação, das orientações e das recomendações pertinentes, ou de qualquer outra diligência devida em matéria de trabalho forçado de uma forma que atenue, previna e faça cessar o risco de trabalho forçado.

(46)

Ao solicitar informações durante a investigação, a autoridade competente principal deverá, na medida do possível e de forma consentânea com o bom desenrolar da investigação, dar prioridade aos operadores objeto de investigação envolvidos nas etapas da cadeia de abastecimento o mais próximas possível do local onde o risco de trabalho forçado esteja, com maior probabilidade, presente e ter em conta a dimensão e os recursos económicos dos operadores económicos, a quantidade dos produtos em causa e a dimensão do presumível trabalho forçado.

(47)

Cabe à autoridade competente principal provar que foi utilizado trabalho forçado em qualquer etapa da produção, do fabrico, da colheita ou da extração de um produto colocado ou disponibilizado no mercado ou para exportação, incluindo nas operações de complemento de fabrico ou de transformação relacionadas com o produto, com base em todos os elementos de prova e informações recolhidos durante a investigação, incluindo na sua fase preliminar. A fim de assegurar o direito dos operadores económicos a um processo equitativo, estes deverão ter a oportunidade de apresentar às autoridades competentes informações em sua defesa durante a investigação. Se, em resposta a um pedido de informações de uma autoridade competente principal, um operador económico ou uma autoridade pública recusar fornecer ou não fornecer, sem apresentar uma justificação válida, as informações solicitadas, fornecer informações incompletas ou incorretas com o objetivo de bloquear a investigação, prestar informações enganosas ou de qualquer outra forma impedir a investigação, nomeadamente quando for identificado um risco de trabalho forçado imposto pelas autoridades estatais, a autoridade competente principal deverá poder determinar, com base em quaisquer outras informações pertinentes e verificáveis recolhidas durante a fase preliminar da investigação ou durante a investigação, que a proibição de produtos feitos com trabalho forçado foi violada. A autoridade competente principal deverá também ter em conta esses fatores aquando da revisão de uma decisão tomada com base nisso.

(48)

Se a autoridade competente determinar que os operadores económicos violaram a proibição de produtos feitos com trabalho forçado deverá, sem demora, proibir a colocação e a disponibilização desses produtos no mercado da União e a sua exportação para fora da União, e exigir que os operadores económicos que tenham sido objeto de investigação retirem do mercado da União os produtos em causa já disponibilizados e doem os produtos perecíveis para obras de beneficência ou de interesse público. No caso de produtos não perecíveis, os operadores económicos deverão reciclá-los, e se tal não for possível, deverão destruí-los, inutilizá-los ou de outra forma descartá-los, de acordo com o direito nacional em conformidade com o direito da União, incluindo o direito da União em matéria de gestão de resíduos. No entanto, há que ter especial atenção de modo a prevenir perturbações das cadeias de abastecimento de importância estratégica ou crítica para a União e, neste contexto, deverá prestar-se uma atenção particular aos produtos cujo descarte alteraria o bom funcionamento do mercado interno e dessas cadeias de abastecimento. Nesses casos, em derrogação da obrigação de impor o descarte do produto em causa, a autoridade competente principal deverá consoante o caso, poder ordenar a retenção do produto em causa durante um determinado período, a expensas dos operadores económicos. Ao avaliar a importância estratégica ou crítica de um produto para a União, a autoridade competente principal deverá, nomeadamente, ter em conta a lista de sectores estabelecida no Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e na Recomendação (UE) 2023/2113 da Comissão (17), bem como os produtos enumerados no Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Ao avaliar se uma derrogação da obrigação de descarte é adequada, a autoridade competente principal deverá ter em conta a probabilidade de os operadores económicos em causa cumprirem, dentro do prazo fixado pela autoridade competente principal, as condições de reexame da decisão que determina ter havido uma violação da proibição de produtos feitos com trabalho forçado. O prazo fixado pela autoridade competente principal permitiria aos operadores económicos em causa demonstrar que eliminaram o trabalho forçado no que diz respeito ao produto em causa fazendo-o cessar na sua cadeia de abastecimento. A mudança de cadeia de abastecimento, ou seja, o recurso a fornecedores diferentes, não pode ser considerada uma forma de eliminar o trabalho forçado no que respeita ao produto objeto dessa decisão, uma vez que resultaria num produto diferente. Se os operadores económicos em causa apresentarem os elementos de prova que demonstrem que eliminaram o trabalho forçado no que diz respeito ao produto em causa, a autoridade competente principal deverá reexaminar a sua decisão de proibir a colocação e a disponibilização de tais produtos no mercado da União, o que conduziria à revogação desta decisão e, por conseguinte, ao levantamento da retenção dos produtos em causa. Se os operadores económicos em causa não apresentarem tais elementos de prova, deverão cumprir a ordem de descarte dos produtos em causa após o termo do período incluído na decisão de proibir a colocação e a disponibilização desses produtos no mercado da União, que inclui uma ordem de retenção dos produtos durante um período determinado.

(49)

Na decisão que determine ter havido uma violação da proibição de produtos feitos com trabalho forçado, a autoridade competente principal deverá indicar as conclusões da investigação e as informações que lhes estão subjacentes e fixar um prazo razoável para os operadores económicos darem cumprimento à decisão, bem como informações que permitam a identificação do produto a que a decisão se aplica. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar os atos de execução necessários para especificar as informações que devem constar dessas decisões. As decisões das autoridades competentes principais deverão ser disponibilizadas ao público.

(50)

Ao fixar um prazo razoável para dar cumprimento às ordens constantes de uma decisão que determine ter havido uma violação da proibição de produtos feitos com trabalho forçado, a autoridade competente principal deverá ter em conta a dimensão e os recursos económicos dos operadores económicos em causa.

(51)

A fim de assegurar uma aplicação efetiva, as decisões tomadas pela autoridade competente principal de um Estado-Membro deverão ser reconhecidas e aplicadas pelas autoridades competentes nos outros Estados-Membros no que diga respeito a produtos com as mesmas informações de identificação e provenientes da mesma cadeia de abastecimento relativamente à qual tenha sido detetado trabalho forçado.

(52)

Os operadores económicos deverão poder solicitar o reexame das decisões das autoridades competentes principais nos termos do presente regulamento, após terem apresentado novas informações significativas que demonstrem que os produtos colocados ou disponibilizados no mercado da União ou destinados a serem exportados do mercado da União respeitam a proibição de produtos feitos com trabalho forçado. A autoridade competente principal deverá revogar a sua decisão com efeitos para o futuro se os operadores económicos demonstrarem que cumpriram essa decisão e eliminaram o trabalho forçado das suas operações ou das suas cadeias de abastecimento para os produtos em causa. As decisões das autoridades competentes principais nos termos do presente regulamento deverão estar sujeitas a controlo jurisdicional em conformidade com o direito da União e o direito nacional aplicáveis.

(53)

Se os operadores económicos não cumprirem a decisão da autoridade competente principal dentro do prazo fixado, as autoridades competentes deverão assegurar que sejam proibidas a colocação e a disponibilização dos produtos em causa no mercado da União, ou a sua exportação, ou deverão assegurar a sua retirada do mercado da União e que quaisquer produtos perecíveis que permaneçam na posse dos operadores económicos em causa sejam doados a obras de beneficência ou de interesse público. As autoridades competentes deverão assegurar que os produtos não perecíveis são reciclados ou, se tal não for possível, que são destruídos, inutilizados ou de outra forma descartados, a expensas dos operadores económicos, de acordo com o direito nacional, em conformidade com o direito da União, incluindo o direito da União em matéria de gestão de resíduos e de conceção ecológica de produtos sustentáveis. Sempre que possível, as autoridades competentes deverão assegurar que o método de descarte ou destruição escolhido, de entre todas as opções disponíveis, tenha o menor impacto ambiental possível. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ser responsáveis pela execução das decisões no seu próprio território, incluindo das decisões adotadas pela Comissão. Após a comunicação das decisões através do ICSMS, todas as autoridades competentes envolvidas nessa decisão deverão aplicar as medidas de execução pertinentes previstas no presente regulamento.

(54)

O impacto no bem-estar dos animais deverá ser tido em conta aquando da execução da proibição de colocação e disponibilização no mercado ou da exportação de produtos feitos com trabalho forçado, a fim de evitar que os animais em causa sejam sujeitos a qualquer dor, aflição ou sofrimento evitáveis. Além disso, o presente regulamento não deverá prejudicar o direito da União em matéria de bem-estar dos animais, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 (19) e (CE) n.o 1099/2009 (20) do Conselho.

(55)

As decisões das autoridades competentes principais que determinem ter havido uma violação da proibição de produtos feitos com trabalho forçado deverão ser comunicadas às autoridades aduaneiras, que deverão procurar identificar o produto em causa entre os produtos declarados para introdução em livre prática ou para exportação. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ser responsáveis pela aplicação geral da proibição de produtos feitos com trabalho forçado no mercado da União, bem como aos produtos que entram ou saem desse mercado. Uma vez que o trabalho forçado faz parte do processo de fabrico e a sua utilização não deixa indícios no produto, e uma vez que o Regulamento (UE) 2019/1020 abrange apenas os produtos fabricados e o seu âmbito de aplicação se limita à introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras não poderiam agir de forma autónoma ao abrigo do mesmo regulamento para efeitos de aplicação e execução da proibição de produtos feitos com trabalho forçado. A organização específica dos controlos de cada Estado-Membro não deverá prejudicar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) e as suas disposições gerais sobre os poderes de controlo e fiscalização das autoridades aduaneiras.

(56)

As informações que os operadores económicos prestam ou disponibilizam atualmente às autoridades aduaneiras incluem apenas informações gerais sobre os produtos, mas não contêm informações sobre o seu fabricante ou produtor e os seus fornecedores nem informações específicas sobre os produtos. Para que as autoridades aduaneiras possam identificar os produtos que entram ou saem do mercado da União suscetíveis de violar o presente regulamento e que deverão, por conseguinte, ser barrados nas fronteiras externas da União, os operadores económicos deverão apresentar às autoridades aduaneiras informações que permitam a identificação dos produtos aos quais uma decisão da autoridade competente principal diga respeito. Tais informações deverão incluir informações sobre o fabricante ou produtor e os fornecedores do produto, bem como quaisquer outras informações sobre o próprio produto. Para o efeito, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados que identifiquem os produtos relativamente aos quais essas informações deverão ser prestadas, utilizando, nomeadamente, a base de dados criada ao abrigo do presente regulamento, bem como as informações e decisões das autoridades competentes principais registadas no ICSMS. Além disso, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar os atos de execução necessários para especificar as informações que os operadores económicos devem prestar ou disponibilizar às autoridades aduaneiras. Tais informações deverão incluir a descrição, o nome ou a marca do produto, os requisitos específicos ao abrigo do direito da União para a identificação do produto — tais como o tipo, a referência, o modelo, o número do lote ou de série aposto no produto ou constante da embalagem ou de um documento que o acompanhe, ou o identificador único do passaporte digital do produto –, bem como informações sobre o fabricante ou produtor e os fornecedores do produto, incluindo, para cada um deles, o respetivo nome, denominação comercial ou marca registada, os dados de contacto, o número de identificação único no país em que se encontram estabelecidos e, se disponível, o número de registo e identificação dos operadores económicos. A revisão do Código Aduaneiro da União terá em consideração a introdução, na legislação aduaneira, das informações que os operadores económicos devem prestar ou disponibilizar às autoridades aduaneiras para efeitos de aplicação do presente regulamento e, de um modo mais geral, para reforçar a transparência da cadeia de abastecimento. A Comissão deverá emitir orientações e prestar apoio aos operadores económicos, especialmente às PME, sobre a forma de recolher a informação exigida.

(57)

As autoridades aduaneiras que identifiquem um produto suscetível de ser abrangido por uma decisão comunicada pela autoridade competente principal que determine ter havido uma violação da proibição de produtos feitos com trabalho forçado deverão suspender a autorização de saída desse produto e notificar de imediato as autoridades competentes. Estas últimas deverão, num prazo razoável, chegar a uma conclusão sobre o caso que lhes foi notificado pelas autoridades aduaneiras, devendo confirmar ou rejeitar a suspeita de que o produto em causa é abrangido por uma decisão. Se necessário e devidamente justificado, as autoridades competentes deverão ser autorizadas a ordenar a continuação da suspensão da autorização de saída do produto em causa, tendo em conta os potenciais prejuízos para o operador económico. Na ausência de uma conclusão por parte das autoridades competentes no prazo fixado, as autoridades aduaneiras deverão autorizar a saída dos produtos se todos os outros requisitos e formalidades aplicáveis forem cumpridos. De um modo geral, a introdução em livre prática ou a exportação de um produto não devem ser consideradas provas de conformidade com o direito da União, uma vez que não incluem necessariamente uma avaliação completa dessa conformidade.

(58)

Se as autoridades competentes concluírem que um produto é abrangido por uma decisão que determina ter havido uma violação da proibição de produtos feitos com trabalho forçado, deverão informar imediatamente as autoridades aduaneiras, as quais deverão recusar a sua introdução em livre prática ou exportação. A pedido de uma autoridade competente e em nome e sob a responsabilidade dessa autoridade competente, as autoridades aduaneiras deverão poder, em alternativa, apreender esse produto e colocá-lo à disposição e sob o controlo dessa autoridade competente. Em tais casos, a autoridade competente deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o produto em causa seja descartado de forma adequada, nomeadamente através da sua doação a obras de beneficência ou de interesse público, da sua reciclagem ou de outra forma de descarte, de acordo com o direito nacional conforme com o direito da União, a expensas do operador económico em causa.

(59)

A autoridade competente principal deverá ter em devida consideração o risco de desvinculação por parte dos operadores económicos que estejam relacionados com produtos ou regiões constantes da base de dados, ou que tenham visto o seu produto ser retirado do mercado da União, bem como as consequências para os trabalhadores afetados. Por conseguinte, a autoridade competente principal deverá, se for caso disso, apoiar os operadores económicos na adoção e execução de medidas adequadas e eficazes para fazer cessar o trabalho forçado. A desvinculação responsável implica o cumprimento de acordos coletivos e a articulação de medidas progressivas.

(60)

As condições aplicáveis aos produtos durante a suspensão da sua introdução em livre prática ou exportação, incluindo a sua armazenagem ou destruição e descarte em caso de recusa de introdução desses produtos em livre prática, deverão ser determinadas pelas autoridades aduaneiras, se for caso disso, nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Se os produtos que entram no mercado da União necessitarem de transformação complementar, deverão ser colocados ao abrigo do regime aduaneiro adequado que permita essa transformação, em conformidade com os artigos 220.o, 254.o, 256.o, 257.o e 258.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

(61)

Caso, para dar efeito prático à proibição de produtos feitos com trabalho forçado, seja necessário proceder ao tratamento de dados pessoais nos termos do presente regulamento, esse tratamento deverá ser efetuado de acordo com o direito da União aplicável à proteção dos dados pessoais. O tratamento de dados pessoais ao abrigo da proibição de produtos fabricados com recurso a trabalho forçado deverá estar sujeito aos Regulamentos (UE) 2016/679 (22) e (UE) 2018/1725 (23) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(62)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito: às regras processuais e aos pormenores das modalidades de utilização do ICSMS; às regras processuais, aos modelos e aos pormenores relacionados com a apresentação de informações sobre alegadas violações da proibição de colocação, disponibilização ou exportação de produtos feitos com trabalho forçado; às decisões adotadas pela Comissão que determinem que a proibição de colocação, disponibilização ou exportação de produtos feitos com trabalho forçado foi violada; à revogação dessas decisões; aos pormenores do conteúdo dessas decisões e das decisões equivalentes adotadas pelas autoridades competentes; e às disposições e pormenores da prestação ou da disponibilização às autoridades aduaneiras de determinadas informações sobre produtos ou grupos de produtos específicos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

(63)

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos à revogação das decisões que determinam que a proibição de colocar, disponibilizar ou exportar produtos feitos com trabalho forçado foi violada, imperativos de urgência assim o exigirem.

(64)

A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (25). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(65)

A fim de assegurar que as autoridades aduaneiras possam agir de forma eficaz, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que respeita à especificação mais pormenorizada das informações adicionais que identificam o produto que os operadores económicos deverão disponibilizar ou prestar às autoridades aduaneiras no que diz respeito aos produtos que entram ou saem do mercado da União. Essas informações deverão ser informações que identifiquem o produto em causa, informações sobre o fabricante ou o produtor e informações sobre os fornecedores do produto. As autoridades aduaneiras têm de ter capacidade para obter rapidamente informações sobre produtos específicos identificados nas decisões das autoridades competentes principais, a fim de tomarem medidas e empreenderem ações efetivas e céleres. Nesses casos, os atos delegados deverão ser adotados no âmbito de um procedimento de urgência.

(66)

Os Estados-Membros deverão conferir às respetivas autoridades competentes o poder de impor e aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas nos casos em que um operador económico não cumpra uma decisão que proíba a colocação no mercado de produtos feitos com trabalho forçado. As disposições relativas às sanções aplicáveis em caso de incumprimento de uma decisão deverão ser estabelecidas pelos Estados-Membros, tendo devidamente em conta elementos como a gravidade e a duração do incumprimento, os incumprimentos anteriores por parte do operador económico, o grau de cooperação com as autoridades competentes e qualquer outro fator atenuante ou agravante aplicável nas circunstâncias do caso específico. A Comissão deverá emitir orientações destinadas aos Estados-Membros sobre o método de cálculo das sanções financeiras e os limiares aplicáveis, e a Rede da União contra Produtos de Trabalho Forçado deverá promover boas práticas na aplicação dessas sanções.

(67)

A Comissão deverá avaliar a aplicação e o cumprimento do presente regulamento e apresentar um relatório sobre essa avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. O relatório deverá avaliar o contributo do presente regulamento para a eliminação no mercado da União de produtos feitos com trabalho forçado e para a luta contra o trabalho forçado, bem como para a cooperação entre as autoridades competentes e a cooperação internacional com o objetivo de eliminar o trabalho forçado. O relatório deverá ainda avaliar o impacto do presente regulamento nas empresas, em especial nas PME, e nas vítimas, bem como os custos e benefícios globais da proibição de produtos feitos com trabalho forçado. Além disso, o relatório deverá avaliar o alinhamento do presente regulamento com o demais direito pertinente da União.

(68)

O presente regulamento respeita o direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta, que inclui, nomeadamente, o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de ser tomada qualquer medida individual que lese os seus interesses. Neste contexto, a autoridade competente principal que procede a uma investigação deverá informar os operadores económicos em causa do início da investigação e das suas possíveis consequências. A fim de assegurar o direito dos operadores económicos a um processo equitativo, estes deverão ter a oportunidade de apresentar às autoridades competentes informações em sua defesa, mediante pedido, em todas as fases da investigação. Os operadores económicos deverão poder solicitar à autoridade competente principal um reexame da decisão que os afeta, fornecendo novas informações significativas. As decisões adotadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros deverão estar sujeitas a controlo jurisdicional em conformidade com o direito nacional aplicável. As decisões adotadas pela Comissão ao abrigo do presente regulamento estão sujeitas a revisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia de acordo com o artigo 263.o do TFUE.

(69)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, proibir os operadores económicos de colocar e disponibilizar no mercado da União produtos feitos com trabalho forçado ou exportar a partir do mercado da União produtos feitos com trabalho forçado, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, ao mesmo tempo que se contribui para a luta contra o trabalho forçado, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(70)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,