(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (o «Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 2009/332/CE, Euratom (1) do Conselho e da Comissão e entrou em vigor em 1 de abril de 2009.

(2)

Nos termos do artigo 118.o do Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação, criado nos termos do artigo 116.o do Acordo (o «Conselho de Estabilização e de Associação»), pode tomar decisões no âmbito do mesmo.

(3)

Na sua próxima reunião, o Conselho de Estabilização e de Associação deve tomar uma decisão que estabeleça os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica.

(4)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, dado que a decisão do Conselho de Estabilização e de Associação terá efeitos jurídicos.

(5)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (a «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 2013/94/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012. Pela Decisão (UE) 2019/2198 (3), o Conselho apoiou a alteração da Convenção que prevê um novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis (a «alteração da Convenção»). A alteração da Convenção entrará em vigor em 1 de janeiro de 2025.

(6)

Na reunião técnica realizada em Bruxelas em 5 de fevereiro de 2020, a maioria das Partes Contratantes na Convenção acordou em aplicar um conjunto alternativo de regras de origem, fundadas na alteração da Convenção numa base bilateral transitória, (as «regras transitórias»). As regras transitórias aplicam-se em paralelo com as regras da Convenção, na pendência da entrada em vigor da alteração da Convenção.

(7)

A aplicação das regras transitórias assegura a adaptação dos fluxos comerciais e das práticas aduaneiras, na pendência da entrada em vigor da alteração da Convenção.

(8)

Desde 1 de setembro de 2021, entraram em vigor uma série de protocolos bilaterais sobre regras de origem celebrados entre várias Partes Contratantes na Convenção (4), que tornou aplicáveis as regras transitórias na pendência da entrada em vigor da alteração da Convenção. No que diz respeito à República da Albânia («Albânia»), o Protocolo n.o 4 do Acordo foi substituído por um novo Protocolo n.o 4 por meio da Decisão n.o 1/2021 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia (5). As regras transitórias estão definidas no apêndice A do novo Protocolo n.o 4.

(9)

Os dois principais objetivos das regras transitórias são, em primeiro lugar, estabelecer regras menos rigorosas, facilitando a elegibilidade das mercadorias para adquirir o caráter originário preferencial e, em segundo lugar, permitir a utilização de provas de origem emitidas e/ou apresentadas por via eletrónica.

(10)

A União e a Albânia acordaram em aplicar o artigo 17.o, n.o 4, do apêndice A do Protocolo n.o 4 do Acordo no que respeita às provas de origem emitidas por via eletrónica. Por conseguinte, deverá ser determinado um quadro de requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica.

(11)

A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,