REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2973 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2024

que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da indicação geográfica «Hierbas Ibicencas»

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com os artigos 24.o e 31.° do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o pedido de aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da indicação geográfica «Hierbas Ibicencas», apresentado pela Espanha e recebido pela Comissão antes da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2024/1143, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(2)	Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição a título do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2024/1143, aplicável ao pedido de aprovação da alteração a nível da União, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do referido regulamento.

(3)	O pedido de aprovação de uma alteração a nível da União deve, por conseguinte, ser aprovado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração da União do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à indicação geográfica «Hierbas Ibicencas».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2024.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

(2) Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/787/oj).