(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (o «Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE, Euratom) 2015/998 do Conselho e da Comissão (1) e entrou em vigor em 1 de junho de 2015.

(2)

Nos termos do artigo 117.o do Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação criado nos termos do artigo 115.o do Acordo (o «Conselho de Estabilização e de Associação») pode tomar decisões nos casos previstos no Acordo. Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 2 do Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições desse Protocolo.

(3)

Na sua próxima reunião, o Conselho de Estabilização e de Associação deve tomar uma decisão relativa a uma alteração do Protocolo n.o 2 do Acordo.

(4)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, dado que a decisão do Conselho de Estabilização e de Associação terá efeitos jurídicos.

(5)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (a «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 2013/94/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012. Pela Decisão (UE) 2019/2198 (3), o Conselho apoiou a alteração da Convenção que prevê um novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis (a «alteração da Convenção»). A alteração da Convenção entrará em vigor em 1 de janeiro de 2025.

(6)

Na reunião técnica realizada em Bruxelas em 5 de fevereiro de 2020, a maioria das Partes Contratantes na Convenção acordou em aplicar um conjunto alternativo de regras de origem, fundadas na alteração da Convenção numa base bilateral transitória (as «regras transitórias»). As regras transitórias aplicam-se em paralelo com as regras da Convenção, na pendência da entrada em vigor da alteração da Convenção.

(7)

A aplicação das regras transitórias assegura a adaptação dos fluxos comerciais e das práticas aduaneiras na pendência da entrada em vigor da alteração da Convenção.

(8)

Desde 1 de setembro de 2021, entraram em vigor uma série de protocolos bilaterais sobre regras de origem celebrados entre várias Partes Contratantes na Convenção (4), que tornaram aplicáveis as regras transitórias. No que diz respeito à Bósnia-Herzegovina, o Protocolo n.o 2 do Acordo foi substituído por um novo Protocolo n.o 2 por meio da Decisão n.o 1/2023 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Bósnia-Herzegovina (5). As regras transitórias estão definidas no apêndice A do novo Protocolo n.o 2.

(9)

O objetivo das regras transitórias é estabelecer regras menos rigorosas, facilitando a elegibilidade das mercadorias para adquirir o caráter originário preferencial das mercadorias. Uma vez que as regras transitórias são, em geral, menos rigorosas do que as da Convenção, as mercadorias que cumprem as regras de origem estabelecidas na Convenção também podem ser consideradas originárias ao abrigo das regras transitórias, com exceção de alguns produtos agrícolas classificados nos capítulos 2, 4 a 15, 16 (exceto os produtos da pesca transformados) e 17 a 24 do Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias. As regras transitórias são aplicáveis em paralelo com as regras de origem estabelecidas na Convenção, criando assim duas zonas distintas de acumulação da origem. Nesse contexto, pode acontecer que as mercadorias sejam simultaneamente abrangidas por ambos os conjuntos de regras de origem. Em conformidade com o princípio da permeabilidade previsto no artigo 21.o, n.o 1, alínea d), do apêndice A do Protocolo n.o 2 do Acordo («permeabilidade»), as mercadorias que adquiriram a qualidade de produto originário ao abrigo de um conjunto de regras de origem podem igualmente ser consideradas originárias ao abrigo do outro conjunto de regras de origem. A fim de facilitar a aplicação da permeabilidade entre a Convenção e as regras transitórias, o artigo 8.o do apêndice A do Protocolo n.o 2 do Acordo deverá ser alterado.

(10)

A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,