SUBPARTE A —

26.10

26.20

26.30

SUBPARTE B —

26.50

26.60

26.100

26.105

26.110

26.120

26.150

26.155

26.156

26.157

26.160

26.170

26.175

26.200

26.201

26.205

26.250

26.300

26.301

26.302

26.303

26.304

26.305

26.306

26.307

26.308

26.309

26.330

26.331

26.332

26.333

26.334

26.370

SUBPARTE C —

26.400

26.405

26.410

26.415

26.420

26.425

26.430

26.431

26.435

26.440

Apêndice 1 —

a)

Para efeitos do presente anexo, a autoridade competente à qual um operador de aeronave necessita de demonstrar a conformidade da sua aeronave, cujo projeto já tenha sido certificado, com os requisitos do presente anexo é a autoridade competente responsável pela supervisão desse operador, ou a Agência, se a responsabilidade pela supervisão do operador tiver sido atribuída à Agência em conformidade com o artigo 64.o ou 65.° do Regulamento (UE) 2018/1139.

b)

Para efeitos do presente anexo, a autoridade competente à qual o titular de um certificado-tipo (TC), TC restrito, certificado-tipo suplementar (STC), aprovação de alteração de projeto ou aprovação de projeto de reparação tem de demonstrar a conformidade com os requisitos do presente anexo é a Agência.»;

a)

De acordo com o artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139, a Agência deve elaborar especificações de certificação como meio normalizado para demonstrar a conformidade dos produtos com o presente anexo. As especificações de certificação devem ser suficientemente pormenorizadas e específicas para indicar em que condições a conformidade com o exigido no presente anexo pode ser demonstrada.

b)

Os operadores de aeronaves e os titulares de um TC, TC restrito, STC, aprovação de alteração do projeto ou aprovação de projeto de reparação podem demonstrar a conformidade com os requisitos do presente anexo cumprindo um dos seguintes requisitos:

c)

Os titulares de um TC, TC restrito, STC, aprovação de alteração do projeto ou aprovação de projeto de reparação devem disponibilizar qualquer alteração das instruções de aeronavegabilidade permanente (“ICA”) elaboradas com o objetivo de assegurar a conformidade com o presente anexo a todos os operadores conhecidos da aeronave afetada e, mediante pedido, a qualquer outra pessoa obrigada a cumprir essas instruções, incluindo as entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente. Para efeitos do presente regulamento, as ICA incluem também inspeções de tolerância aos danos (DTI), orientações para a avaliação da reparação (REG), um programa de prevenção e controlo da corrosão de base (CPCP) e uma lista das estruturas críticas no que se refere à fadiga (FCS) e secções relativas à limitação da aeronavegabilidade (ALS).»;

a)

Para grandes aviões cujo primeiro certificado individual de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 18 de fevereiro de 2021, quando forem instalados novos materiais de isolamento térmico ou acústico de substituição, em ou após 18 de fevereiro de 2021, esses novos materiais têm características de resistência à propagação das chamas que impedem ou reduzem o risco de propagação das chamas no avião;

b)

Para grandes aviões cujo primeiro certificado individual de aeronavegabilidade tenha sido emitido em ou após 18 de fevereiro de 2021, os materiais de isolamento térmico ou acústico têm características de resistência à propagação das chamas que impedem ou reduzem o risco de propagação das chamas no avião;

c)

Para grandes aviões cujo primeiro certificado individual de aeronavegabilidade tenha sido emitido em ou após 18 de fevereiro de 2021 e com uma capacidade de transporte de 20 ou mais passageiros, os materiais de isolamento acústico e térmico (incluindo os meios de fixação dos materiais à fuselagem) instalados na metade inferior do avião, apresentam características de resistência à penetração das chamas que impedem ou reduzem o risco de penetração das chamas no avião após um acidente e que asseguram condições de sobrevivência na cabina durante um período necessário para evacuar o avião.»;

a)

No caso dos grandes aviões cujo transporte envolva o transporte de passageiros, cada compartimento de carga ou bagagem de classe D, independentemente do seu volume, cumpra as especificações de certificação aplicáveis a um compartimento da classe C;

b)

No caso dos grandes aviões cujo transporte implique o transporte de carga, cada compartimento de carga da classe D, independentemente do seu volume, cumpra as especificações de certificação aplicáveis a um compartimento da classe C ou da classe E;

a)

Para aviões de grande porte, bem como para pequenos aviões com um peso máximo à descolagem (MTOW) superior a 5 700 kg (12 500 lb), para os quais o certificado de aeronavegabilidade individual tenha sido emitido pela primeira vez em ou após 1 de janeiro de 2025, os titulares de:

devem disponibilizar informações sobre as características de projeto do avião associadas às capacidades de proteção contra incêndios do compartimento de carga a todos os operadores conhecidos desses aviões.

b)

No caso dos pequenos aviões com um MTOW igual ou inferior a 5 700 kg (12 500 lb) e equipados com, pelo menos, um compartimento de carga separado da cabina de pilotagem e cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em ou após 1 de janeiro de 2025, os titulares de:

devem disponibilizar informações sobre as características de projeto do avião associadas às capacidades de proteção contra incêndios do compartimento de carga para todos os compartimentos de carga separados da cabina de pilotagem a todos os operadores conhecidos desses aviões.

c)

As informações disponibilizadas em conformidade com as alíneas a) e b) devem ser suficientemente pormenorizadas para apoiar os operadores na realização de uma avaliação dos riscos para o transporte de mercadorias no compartimento de carga.

As informações devem constar da documentação adequada do avião disponibilizada aos operadores e ser facilmente identificáveis pelo pessoal dos operadores responsável pela realização da avaliação dos riscos.

d)

O titular da aprovação de projeto, que é obrigado a disponibilizar as informações em conformidade com as alíneas a) ou b), deve também disponibilizar alterações a essas informações a todos os operadores conhecidos dos aviões afetados pela alteração.»;

«a)

Os operadores de grandes aviões utilizados no transporte aéreo comercial devem assegurar que todos os grandes aviões cujo certificado individual de aeronavegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez em ou após 1 de julho de 2026, dispõem de um sistema de alerta e de aviso de saída de pista.»;

a)

O titular de um TC ou de um TC restrito para um grande avião certificado em 1 de janeiro de 1958, ou posteriormente a essa data, cujo pedido de TC tenha sido apresentado antes de 1 de janeiro de 2019, deverá estabelecer um programa de integridade contínua estrutural para as estruturas de avião envelhecidas, que cumpra os requisitos estabelecidos nos pontos 26.301 a 26.309.

b)

A alínea a) não é aplicável a um modelo de grande avião para o qual tenha sido emitido um TC antes de 26 de fevereiro de 2021 e que cumpra qualquer uma das seguintes condições:

As exceções previstas na alínea b), subalíneas ii) a v), só são aplicáveis depois de o titular de um TC ou de um TC restrito apresentar à Agência antes de 27 de maio de 2021, para aprovação, uma lista que identifique o tipo e os modelos, variações ou números de série do avião, indicando as razões pelas quais o avião foi incluído nessa lista.

c)

Para um modelo de grande avião para o qual tiver sido emitido um primeiro certificado-tipo pela primeira vez antes de 26 de fevereiro de 2021 e para o qual uma alteração ou reparação existente não esteja nem venha a estar incorporada em nenhum avião em serviço em 26 de fevereiro de 2022 ou posteriormente, o ponto 26.307, alínea a), subalíneas ii) e iii), e o ponto 26.308, alínea a), subalínea ii), não se aplicam se, antes de 26 de fevereiro de 2022, o titular de um TC ou de um TC restrito apresenta à Agência, para aprovação, a lista de todas as alterações e reparações.»;

«a)

O titular de um TC ou de um TC restrito, no caso de um grande avião certificado para o transporte de 30 passageiros ou mais, ou com uma capacidade de carga útil de 3 402 kg (7 500 lbs) ou superior, certificado em 1 de janeiro de 1958, ou posteriormente a essa data, cujo pedido de TC tenha sido apresentado antes de 1 de janeiro de 2019, deve efetuar uma avaliação da fadiga e de tolerância aos danos da estrutura do avião e desenvolver uma DTI que evite falhas catastróficas devidas à fadiga durante a vida útil do avião.»;

a)

O titular de um TC ou de um TC restrito para um grande avião certificado a 1 de janeiro de 1958, ou posteriormente a essa data, cujo pedido de TC tenha sido apresentado antes de 1 de janeiro de 2019, certificado com um peso máximo à descolagem (MTOW) superior a 34 019 kg (75 000 lbs), deve:

As configurações estruturais do avião a avaliar para efeitos de estabelecimento do LOV devem incluir todas as variações dos modelos e derivados aprovados no âmbito do TC antes de 26 de fevereiro de 2021, bem como todas as mudanças estruturais e substituições das estruturas dos referidos aviões exigidas por uma diretiva de aeronavegabilidade emitida antes de 26 de fevereiro de 2021.

Em derrogação ao disposto na subalínea ii), não é exigido ao titular de um TC ou de um TC restrito para um grande avião que apresente à Agência as informações de serviço relativas a uma ação de manutenção aplicável a um modelo de grande avião que deixará de ser operado após a data prevista para a prestação das informações relativas a essa ação de manutenção. Para que esta derrogação produza efeitos, o titular de um TC ou de um TC restrito deve informar a Agência, o mais tardar, na data em que o modelo de avião deixa de ser operado.

b)

O titular do TC ou de um TC restrito deve apresentar à Agência, para aprovação, o LOV estabelecido em conformidade com a alínea a) e a alteração da ALS referida na mesma alínea, juntamente com o prazo vinculativo, antes do termo dos prazos estabelecidos nas subalíneas i) a iii):

c)

O requerente de um TC ou de um TC restrito, tal como referido no artigo 1.o n.o 2, alínea c), para um avião de grande porte com um MTOW superior a 34 019 kg (75 000 lb), deve:

d)

O requerente de um TC ou de um TC restrito, tal como referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), deve submeter à Agência, para aprovação, o LOV, estabelecido em conformidade com a alínea c), bem como a ALS a que se refere a mesma alínea, juntamente com o prazo vinculativo:

a)

O titular de um TC ou de um TC restrito para um grande avião certificado a 1 de janeiro de 1958, ou posteriormente a essa data, cujo pedido de TC tenha sido apresentado antes de 1 de janeiro de 2019, deve estabelecer um programa de prevenção e controlo da corrosão de base (CPCP).

b)

Salvo se o CPCP de base previsto na alínea a) já tiver sido aprovado pela Agência em conformidade com a secção 21.A.3B, alínea c), ponto 1, do anexo I (Parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, ou num relatório do comité de revisão da manutenção (MRBR) aprovado pela Agência, o titular de um TC ou de um TC restrito deve apresentar o CPCP à Agência antes de 26 de fevereiro de 2023, para aprovação.

c)

O requerente de um TC ou de um TC restrito, tal como referido no artigo 1.o n.o 2, alínea c), deve estabelecer, para um avião de grande porte um CPCP de base antes da emissão do TC.

a)

O titular de um TC ou de um TC restrito para um grande avião certificado em 1 de janeiro de 1958, ou posteriormente a essa data, cujo pedido de TC tenha sido apresentado antes de 1 de janeiro de 2019, deve estabelecer e adotar um procedimento que assegure a validade do programa de integridade contínua estrutural ao longo da totalidade da vida útil do avião, tendo em conta a experiência de serviço e as operações em curso.

b)

O titular de um TC ou de um TC restrito deve apresentar à Agência uma descrição do processo referido na alínea a) antes de 26 de fevereiro de 2023 para aprovação. O titular de um TC ou de um TC restrito deve aplicar o procedimento no prazo de seis meses após a sua aprovação pela Agência.

c)

O requerente de um TC ou de um TC restrito, tal como referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), para um grande avião, deve estabelecer e aplicar um procedimento que garanta que o programa de integridade estrutural continua a ser válido durante toda a vida útil do avião, tendo em conta a experiência de serviço e as operações em curso. Deve apresentar à Agência uma descrição do procedimento antes de 26 de fevereiro de 2023, ou antes da emissão do certificado, consoante o que ocorrer mais tarde, para aprovação, e deve implementar o procedimento no prazo de seis meses após a sua aprovação pela Agência.

a)

O titular de um TC ou de um TC restrito para um grande avião certificado em 1 de janeiro de 1958, ou posteriormente a essa data, cujo pedido de TC tenha sido apresentado antes de 1 de janeiro de 2019, e certificado para o transporte de 30 ou mais passageiros, ou com uma capacidade de carga útil de 3 402 kg (7 500 libras) ou mais, deve identificar e enumerar as estruturas de base críticas no que se refere à fadiga (FCBS) para todas as variações dos modelos de avião e derivados incluídos no TC ou no TC restrito.

b)

O titular de um TC ou de um TC restrito deve apresentar à Agência a lista das estruturas referida na alínea a) antes de 26 de agosto de 2021 para aprovação.

c)

Após a aprovação da lista referida na alínea a) pela Agência, o titular de um TC ou de um TC restrito deve disponibilizá-la aos titulares de um STC ou de uma aprovação de grande alteração que sejam obrigados a cumprir o disposto no ponto 26.330, bem como a todos os operadores conhecidos desses aviões e, mediante pedido, às entidades responsáveis pela gestão da aeronavegabilidade permanente, a fim de apoiar os operadores obrigados a cumprir o disposto no ponto 26.370.

d)

O requerente de um TC ou de um TC restrito, tal como referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), para um grande avião a certificar para o transporte de 30 ou mais passageiros, ou com uma capacidade de carga útil de 3 402 kg (7 500 libras), ou mais, deve identificar e enumerar as estruturas de base críticas no que se refere à fadiga (FCBS) para todas as variações dos modelos de avião e derivados incluídos no TC ou no TC restrito. Deve apresentar a lista dessas estruturas à Agência antes de 26 de agosto de 2021 ou antes da emissão do certificado, consoante o que ocorra mais tarde, para aprovação.

e)

Após a aprovação da lista referida na alínea d) pela Agência, o titular de um TC ou de um TC restrito, tal como referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), deve disponibilizá-la a todos os operadores conhecidos de tais aviões e, mediante pedido, às entidades responsáveis pela gestão da aeronavegabilidade permanente, a fim de apoiar os operadores obrigados a cumprir o disposto no ponto 26.370.

a)

O titular de um TC ou de um TC restrito para um grande avião certificado em 1 de janeiro de 1958, ou posteriormente a essa data, para o transporte de 30 passageiros ou mais, ou com uma capacidade de carga útil de 3 402 kg (7 500 lbs), ou mais, para as alterações e a estrutura crítica no que se refere à fadiga modificada (FCMS) existente em 26 de fevereiro de 2021 deve:

b)

O titular de um TC ou de um TC restrito deve apresentar à Agência a lista de todas as estruturas críticas no que se refere à fadiga modificadas (FCMS), identificadas em conformidade com a alínea a), subalínea ii), antes de 26 de fevereiro de 2022, para aprovação;

c)

O titular de um TC ou de um TC restrito deve apresentar à Agência os dados sobre tolerância aos danos, incluindo a DTI, resultantes da avaliação efetuada em conformidade com a alínea a), subalínea iii), antes de 26 de agosto de 2022, para aprovação;

d)

Após a aprovação da lista de FCMS referida na alínea b) pela Agência, o titular de um TC ou de um TC restrito deve disponibilizá-la aos titulares de um STC ou de uma aprovação de grande alteração que sejam obrigados a cumprir o disposto no ponto 26.330, bem como a todos os operadores conhecidos desses aviões e, mediante pedido, às entidades responsáveis pela gestão da aeronavegabilidade permanente, a fim de apoiar os operadores obrigados a cumprir o disposto no ponto 26.370.

a)

O titular de um TC ou de um TC restrito para um grande avião certificado em 1 de janeiro de 1958, ou posteriormente a essa data, para o transporte de 30 passageiros ou mais, ou com uma capacidade de carga útil de 3 402 kg (7 500 lbs), ou mais, para reparações publicadas existentes em 26 de fevereiro de 2021 deve:

b)

O titular de um TC ou de um TC restrito deve apresentar à Agência os dados sobre tolerância aos danos, incluindo as DTI, resultantes da avaliação efetuada em conformidade com a alínea a), subalínea ii), antes de 26 de maio de 2022, para aprovação, a menos que já tenham sido aprovados em conformidade com o anexo I (parte 21), ponto 21.A.435, alínea b), ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 748/2012 antes de 26 de agosto de 2022.

a)

O titular de um TC ou de um TC restrito para um grande avião certificado em 1 de janeiro de 1958, ou posteriormente a essa data, para o transporte de 30 passageiros ou mais, ou com uma capacidade de carga útil de 3 402 kg (7 500 lbs), ou mais, para o qual o TC ou o TC restrito tenha sido emitido antes de 11 de janeiro de 2008, deve elaborar orientações para a avaliação da reparação (REG) destinadas a estabelecer:

b)

O titular de um TC ou de um TC restrito deve apresentar à Agência as REG desenvolvidas em conformidade com a alínea a) antes de 26 de fevereiro de 2023, para aprovação.»;

a)

Um titular de um STC emitido antes de 26 de fevereiro de 2021, ou um titular de uma aprovação de grande alteração que tenha sido considerada aprovada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 748/2012, para grandes aviões certificados em ou após 1 de janeiro de 1958 para transportar 30 ou mais passageiros, ou com uma capacidade de carga útil igual ou superior a 3 402 kg (7 500 lb), deve abordar os efeitos adversos dessas alterações e reparações na estrutura do avião para apoiar a conformidade com o ponto 26.370, alínea a), subalínea ii), e cumprir os requisitos estabelecidos nos pontos 26.331 a 26.334.

b)

A alínea a) não se aplica às grandes alterações e grandes reparações de um modelo de grande avião certificado pela primeira vez antes de 26 de fevereiro de 2021 e que cumpra qualquer uma das seguintes condições:

c)

A alínea a) não se aplica às grandes alterações e grandes reparações de um modelo de grande avião certificado pela primeira vez antes de 26 de fevereiro de 2021, se as alterações ou reparações não estiverem nem vierem a estar incorporadas em nenhum grande avião em serviço em 26 de agosto de 2022 ou posteriormente.

d)

As exceções previstas nas subalíneas ii) a v), da alínea b), e na alínea c), só são aplicáveis depois de o titular da autorização de alteração apresentar à Agência uma lista de alterações que afetam a FCBS, juntamente com informações que expliquem as razões pelas quais cada alteração foi incluída na lista, antes de 26 de fevereiro de 2022 para aprovação.

a)

Estabelecer um plano de conformidade que satisfaça os requisitos dos pontos 26.332 a 26.334;

b)

Apresentar à Agência o plano de conformidade referido na alínea a) antes de 25 de agosto de 2021, para aprovação.

a)

O titular da aprovação a que se refere o ponto 26.330, alínea a), deve:

b)

No caso de uma aprovação de alteração emitida em ou após 1 de setembro de 2003, o titular da aprovação a que se refere a alínea a) deve elaborar e apresentar à Agência, para aprovação, uma lista das alterações e da FCMS identificada em conformidade com a alínea a), subalíneas i) e ii), antes de 26 de fevereiro de 2022, e, após aprovação pela Agência, disponibilizar a lista a todos os operadores conhecidos desses aviões e, mediante pedido, às organizações responsáveis pela gestão da aeronavegabilidade permanente, a fim de apoiar os operadores obrigados a cumprir o disposto no ponto 26.370, alínea a), subalínea ii).

c)

No caso de uma aprovação de alteração emitida antes de 1 de setembro de 2003, o titular da aprovação a que se refere a alínea a) deve:

a)

No caso de uma aprovação de alteração emitida em 1 de setembro de 2003, ou após essa data, o titular da aprovação a que se refere o ponto 26.330, alínea a), deve:

b)

O titular de uma aprovação a que se refere a alínea a) deve apresentar à Agência os dados sobre tolerância aos danos resultantes da avaliação efetuada em conformidade com a alínea a), subalínea i), antes de 26 de fevereiro de 2023, para aprovação, exceto se já tiverem sido aprovados em conformidade com o ponto 21.B.111 do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

c)

Em derrogação à alínea b), no caso de alterações que não tenham um requisito de avaliação da tolerância aos danos na base de certificação, o titular da aprovação referido na alínea a) deve apresentar à Agência os dados sobre tolerância aos danos, resultantes da avaliação da tolerância aos danos efetuada em conformidade com a alínea a), nos seguintes prazos, consoante o que ocorrer mais tarde, para aprovação:

a)

A pedido dos operadores e das entidades responsáveis pela gestão da aeronavegabilidade permanente, para apoiar a conformidade com o ponto 26.370, alínea a), subalínea ii), para uma aprovação de alteração emitida antes de 1 de setembro de 2003, o titular da aprovação a que se refere o ponto 26.330, alínea a), deve:

b)

O titular da aprovação referido na alínea a) deve apresentar à Agência os dados de tolerância aos danos resultantes da avaliação efetuada em conformidade com a alínea a), subalínea i):

a)

Os operadores de grandes aviões certificados em ou após 1 de janeiro de 1958 devem assegurar que os programas de manutenção desses aviões incluam:

b)

Os prazos a seguir indicados aplicam-se à obrigação referida na alínea a):

c)

Para um modelo de grande avião certificado pela primeira vez antes de 26 de fevereiro de 2021 e:

d)

Para um modelo de grande avião com um TC restrito emitido antes de 26 de fevereiro de 2021 e cujo objetivo primário seja o combate a incêndios, não se aplicam as subalíneas i) e ii) da alínea a).»;

a)

No caso tanto de pequenos como de grandes helicópteros equipados com, pelo menos, um compartimento de carga separado da cabina de pilotagem e cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em ou após 1 de janeiro de 2025, os titulares de:

devem disponibilizar informações sobre as características de projeto do helicóptero associadas às capacidades de proteção contra incêndios do compartimento de carga para todos os compartimentos de carga separados da cabina de pilotagem a todos os operadores conhecidos desses helicópteros.

b)

As informações disponibilizadas em conformidade com a alínea a) devem ser suficientemente pormenorizadas para apoiar os operadores na realização de uma avaliação dos riscos para o transporte de mercadorias no compartimento de carga.

As informações devem constar da documentação adequada do helicóptero disponibilizada aos operadores e ser facilmente identificáveis pelo pessoal dos operadores responsável pela realização da avaliação dos riscos.

c)

O titular da aprovação de projeto, que é obrigado a disponibilizar as informações em conformidade com a alínea a), deve também disponibilizar alterações a essas informações a todos os operadores conhecidos dos helicópteros afetados pela alteração.»;

a)

o certificado-tipo para helicóptero foi emitido em 2 de outubro de 1994 ou após essa data, e:

b)

o certificado-tipo para helicóptero foi emitido antes de 2 de outubro de 1994 e: