REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2890 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2024

que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à inscrição de uma especialidade tradicional garantida no registo das especialidades tradicionais garantidas da União [«Seneno meso» (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o pedido de registo da especialidade tradicional garantida «Seneno meso», apresentado pela Eslovénia e recebido pela Comissão antes da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2024/1143, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(2)	Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição a título do artigo 61.o do Regulamento (UE) 2024/1143, aplicável ao pedido de registo em conformidade com o artigo 90.o, n.o 6, do referido regulamento.

(3)	Por conseguinte, a especialidade tradicional garantida «Seneno meso» deve ser inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas da União,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas da União a que se refere o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2024/1143 a especialidade tradicional garantida «Seneno meso» (ETG).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2024.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão