(1)

Os requisitos de comunicação de informações desempenham um papel fundamental para assegurar um acompanhamento adequado e a correta aplicação dos atos jurídicos da União. No entanto, é importante simplificar esses requisitos, a fim de assegurar que cumprem o objetivo a que se destinavam e limitar os encargos administrativos.

(2)

A simplificação das obrigações de comunicação de informações e a redução dos encargos administrativos é, por conseguinte, uma prioridade. Os Regulamentos (UE) n.o 1379/2013 (3), (UE) n.o 167/2013 (4) e (UE) n.o 168/2013 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho incluem uma série de requisitos em matéria de comunicação de informações nos domínios das normas de comercialização e da fiscalização do mercado que deverão ser simplificados em conformidade com a Comunicação da Comissão de 16 de março de 2023, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030».

(3)

O presente regulamento suprime e simplifica os requisitos de comunicação de informações que deixaram de ser considerados necessários no domínio da organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura e que afetam o setor das pescas, bem como no domínio da homologação e da fiscalização do mercado dos veículos agrícolas e florestais, dos veículos de duas e três rodas e dos quadriciclos.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 prevê que continuam a ser aplicáveis as regras que estabelecem normas comuns de comercialização, nomeadamente as estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho (6).

(5)

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2406/96 exige que cada Estado-Membro faculte aos outros Estados-Membros e à Comissão uma lista dos nomes e endereços dos peritos e organizações profissionais designados para classificar os produtos da pesca no que respeita à frescura e ao calibre o mais tardar um mês antes da data de entrada em vigor desse regulamento, bem como subsequentemente comunica aos outros Estados-Membros e à Comissão qualquer alteração a essa lista. Uma vez que esse requisito se tornou obsoleto e deixou de ser necessário para alcançar os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, deverá deixar de ser aplicável.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 167/2013 inclui regras relativas à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais.

(7)

Os artigos 74.o e 75.o do Regulamento (UE) n.o 167/2013 exigem que os Estados-Membros informem a Comissão da aplicação dos procedimentos de homologação e das homologações de veículos individuais, respetivamente, e exigem que a Comissão apresente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Em 2022, a Comissão realizou um estudo sobre as matérias relacionadas com essas obrigações de informação e de apresentação de relatórios. Uma vez que esse estudo concluiu que os procedimentos de homologação e de homologação de veículos individuais são satisfatórios, essas obrigações de informação e de apresentação de relatórios deverão deixar de ser aplicáveis.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 168/2013 inclui regras relativas à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos.

(9)

Os artigos 78.o e 80.o do Regulamento (UE) n.o 168/2013 exigem que os Estados-Membros informem a Comissão da aplicação dos procedimentos de homologação e das homologações de veículos individuais, respetivamente, e exigem que a Comissão apresente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Em 2022, a Comissão realizou um estudo sobre as matérias relacionadas com essas obrigações de informação e de apresentação de relatórios. Uma vez que esse estudo concluiu que os procedimentos de homologação e de homologação de veículos individuais são satisfatórios, essas obrigações de informação e de apresentação de relatórios deverão deixar de ser aplicáveis.

(10)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, simplificar os requisitos de comunicação de informações estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.o 1379/2013, (UE) n.o 167/2013 e (UE) n.o 168/2013, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(11)

Os Regulamentos (UE) n.o 1379/2013, (UE) n.o 167/2013 e (UE) n.o 168/2013 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

1)

É suprimido o artigo 74.o;

2)

É suprimido o artigo 75.o.

1)

É suprimido o artigo 78.o;

2)

É suprimido o artigo 80.o.