(1)

É necessário introduzir um conjunto de alterações na Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

(2)

A Diretiva 98/71/CE harmonizou disposições fundamentais relativas ao direito substantivo em matéria de desenhos ou modelos dos Estados-Membros que, no momento da sua adoção, se considerou serem as que mais afetavam o funcionamento do mercado interno, por entravarem a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços na União.

(3)

A proteção de desenhos ou modelos prevista na legislação nacional dos Estados-Membros coexiste com a proteção disponível a nível da União através dos desenhos ou modelos da União Europeia («desenhos ou modelos da UE») que são de caráter unitário e válidos em toda a União, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (4). A coexistência e o equilíbrio dos sistemas de proteção de desenhos ou modelos a nível da União e a nível nacional constituem a pedra angular da abordagem da União no que respeita à proteção da propriedade intelectual.

(4)

Em conformidade com a sua Comunicação de 19 de maio de 2015 intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE» e com o seu compromisso de rever periodicamente as políticas da União, a Comissão realizou uma extensa avaliação dos sistemas de proteção de desenhos ou modelos na União, que incluiu uma avaliação aprofundada dos aspetos económicos e jurídicos, com base em vários estudos.

(5)

Nas suas Conclusões de 10 de novembro de 2020 sobre a política de propriedade intelectual e a revisão do sistema de desenhos e modelos industriais na União, o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas de revisão do Regulamento (CE) n.o 6/2002 e da Diretiva 98/71/CE. A revisão foi solicitada devido à necessidade de modernizar os sistemas de desenhos ou modelos industriais e de tornar a proteção de desenhos ou modelos mais apelativa para os criadores individuais e as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME). Em particular, essa revisão foi solicitada para dar resposta e ponderar alterações destinadas a apoiar e reforçar a relação complementar entre os sistemas de proteção de desenhos ou modelos da União, nacionais e regionais, e visa envolver novos esforços para reduzir os domínios de divergência no âmbito do sistema de proteção de desenhos ou modelos na União.

(6)

Com base nos resultados finais dessa avaliação, a Comissão anunciou, na sua Comunicação de 25 de novembro de 2020 intitulada «Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE — Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE», que, na sequência do êxito da reforma da legislação da UE no domínio das marcas, iria rever a legislação da União em matéria de proteção de desenhos ou modelos, com vista a simplificar o sistema, a torná-lo mais acessível e eficiente e a atualizar o quadro regulamentar à luz da evolução das novas tecnologias no mercado.

(7)

Na sua Resolução de 11 de novembro de 2021 sobre um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE (5), o Parlamento Europeu congratulou-se com a vontade da Comissão de modernizar a legislação da União em matéria de proteção de desenhos ou modelos para melhor apoiar a transição para a economia digital, sustentável e ecológica, instou a Comissão a continuar a harmonizar os procedimentos de pedido e de anulação de registo nos Estados-Membros e sugeriu a reflexão sobre o alinhamento da Diretiva 98/71/CE e do Regulamento (CE) n.o 6/2002 a fim de criar uma maior segurança jurídica. Nessa resolução, o Parlamento Europeu afirmou igualmente que o sistema de proteção de desenhos ou modelos da UE devia ser harmonizado com o sistema de marcas da UE para permitir que os titulares de desenhos ou modelos impeçam a entrada no território aduaneiro da União de mercadorias que violem o desenho ou modelo, e instou a Comissão a permitir que os proprietários de marcas ponham fim à contrafação em trânsito na UE. Observou igualmente que a proteção de desenhos ou modelos de peças utilizadas para a reparação de produtos complexos se encontrava apenas parcialmente harmonizada e que tal estava a gerar uma fragmentação no mercado interno e insegurança jurídica.

(8)

A consulta e a avaliação realizadas pela Comissão revelaram que, apesar da harmonização anterior das legislações nacionais, ainda existem domínios em que uma maior harmonização poderia ter um impacto positivo na competitividade e no crescimento, especialmente graças ao melhor acesso das PME ao sistema de proteção de desenhos ou modelos.

(9)

A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, e para facilitar, se for caso disso, a aquisição, gestão e proteção dos direitos sobre desenhos ou modelos na União em benefício do crescimento e da competitividade das empresas na União, em especial as PME, e tendo em conta os interesses dos consumidores, torna-se necessário alargar a aproximação das legislações alcançada pela Diretiva 98/71/CE a outros aspetos do direito substantivo em matéria de desenhos ou modelos que rege os desenhos ou modelos protegidos através do registo nos termos do Regulamento (CE) n.o 6/2002.

(10)

Além disso, é igualmente necessário aproximar as regras processuais de modo a facilitar a aquisição, gestão e proteção dos direitos sobre desenhos ou modelos na União. Por conseguinte, deverão ser alinhadas determinadas regras processuais de base no domínio do registo de desenhos ou modelos nos Estados-Membros e no sistema de desenhos ou modelos da UE. No que se refere aos procedimentos previstos na legislação nacional, é suficiente definir princípios gerais, dando liberdade aos Estados-Membros para estabelecerem regras mais específicas.

(11)

A presente diretiva não exclui a aplicação aos desenhos ou modelos de direito que preveja outro tipo de proteção para além da conferida pelo registo ou pela publicação como um desenho ou modelo, tal como o direito da União relativo aos direitos sobre desenhos ou modelos não registados, ou o direito da União ou nacional relativo às marcas, às patentes e modelos de utilidade, à concorrência desleal ou à responsabilidade civil.

(12)

É importante estabelecer o princípio da cumulação da proteção ao abrigo do direito em matéria de proteção específica dos desenhos ou modelos registados e do direito de autor, segundo o qual os desenhos ou modelos protegidos por direitos sobre desenhos ou modelos deverão ser também elegíveis para proteção como obras protegidas por direitos de autor, desde que os requisitos em matéria de direitos de autor sejam cumpridos.

(13)

O cumprimento dos objetivos do mercado interno exige que as condições de obtenção de um direito sobre um desenho ou modelo registado sejam harmonizadas em todos os Estados-Membros. Para esse efeito, é necessário estabelecer definições unitárias das noções de desenho ou modelo e de produto que sejam claras, transparentes e atualizadas do ponto de vista tecnológico, tendo em conta ainda o surgimento de novos desenhos ou modelos que não estejam incorporados em produtos físicos. Sem pretender estabelecer uma lista exaustiva de produtos pertinentes, é adequado distinguir entre produtos incorporados num objeto físico, produtos visualizados num gráfico ou produtos que sejam evidentes a partir da disposição espacial dos elementos destinados a formar um ambiente interior ou exterior. Neste contexto, deverá reconhecer-se que animações, tais como o movimento ou a transição das características de um produto, podem contribuir para a aparência dos desenhos ou modelos, nomeadamente, dos que não estejam incorporados num objeto físico. Além disso, é necessária uma definição unitária dos requisitos no que se refere à novidade e ao caráter singular a que deverão obedecer os direitos sobre desenhos ou modelos registados.

(14)

A fim de facilitar a livre circulação de mercadorias, é necessário garantir em princípio que os direitos sobre desenhos ou modelos registados confiram ao seu titular uma proteção equivalente em todos os Estados-Membros.

(15)

A proteção é conferida ao titular do direito mediante registo de um desenho ou modelo em relação às características do desenho ou modelo da totalidade ou de parte de um produto que sejam visivelmente mostradas no pedido de registo desse desenho ou modelo e divulgadas ao público mediante publicação ou consulta do processo correspondente a esse pedido.

(16)

Para além de serem apresentadas de forma visível num pedido de registo, as características do desenho de um produto não têm de ser visíveis num dado momento ou numa situação de utilização em particular para beneficiar da proteção de desenhos ou modelos. A título de exceção a este princípio, a proteção não deverá abranger os componentes não visíveis durante a utilização normal de um produto complexo, nem as características invisíveis de um componente quando este se encontra montado, nem as que não satisfaçam elas próprias os requisitos em matéria de novidade e de caráter singular. Por conseguinte, as características do desenho de componentes de um produto complexo excluídas da proteção por esses motivos não deverão ser tidas em consideração para apreciar se outras características do desenho preenchem os requisitos de proteção.

(17)

Embora um pedido de registo de um desenho ou modelo deva conter uma indicação de produto, tal não deverá afetar o âmbito da proteção do desenho ou modelo enquanto tal. Juntamente com a representação do desenho ou modelo, as indicações de produto podem, contudo, servir para determinar a natureza do produto no qual o desenho ou modelo está incorporado ou ao qual se destina a ser aplicado. Além disso, as indicações de produto tornam mais fácil pesquisar desenhos ou modelos no registo de desenhos ou modelos mantido por um instituto de propriedade industrial e aumentam a transparência e a acessibilidade de um registo. Por conseguinte, antes do registo, as indicações de produto têm de ser exatas, sem criar encargos indevidos para os requerentes de registo de um desenho ou modelo.

(18)

A apreciação do caráter singular de um desenho ou modelo deverá basear-se na diferença entre a impressão global suscitada num utilizador informado que observe o desenho ou modelo e qualquer outro desenho ou modelo que faça parte do património de desenhos ou modelos; esta avaliação deverá atender à natureza do produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que está incorporado, designadamente o setor industrial a que pertence, e ao grau de liberdade do criador na elaboração do desenho ou modelo.

(19)

A inovação tecnológica não deverá ser entravada pela concessão da proteção de desenhos ou modelos a desenhos ou modelos constituídos exclusivamente por características ou à disposição das características ditadas unicamente por uma função técnica. Isso não implica, todavia, que um desenho ou modelo tenha de possuir qualidade estética. Os direitos sobre um desenho ou modelo registado poderão ser invalidados se outras considerações para além da necessidade de o produto cumprir uma função técnica, em especial as relacionadas com o aspeto visual, tiverem desempenhado um papel na escolha das características da aparência.

(20)

Analogamente, a interoperabilidade de produtos de fabrico diferente não deverá ser entravada pela extensão da proteção ao desenho ou modelo dos acessórios mecânicos.

(21)

Os acessórios mecânicos dos produtos modulares podem, todavia, constituir um importante elemento das características inovadoras dos produtos modulares e representar uma vantagem comercial significativa, devendo por conseguinte beneficiar de proteção.

(22)

Os desenhos ou modelos que forem contrários à ordem pública ou aos bons costumes não deverão ser protegidos pelo direito sobre desenhos ou modelos. A presente diretiva não constitui uma harmonização dos conceitos nacionais de ordem pública, nem de princípios aceites de bons costumes.

(23)

É fundamental para o correto funcionamento do mercado interno uniformizar o período de proteção dos direitos sobre desenhos ou modelos registados.

(24)

A presente diretiva não prejudica a aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(25)

Por razões de segurança jurídica, os fundamentos para a recusa do pedido de registo e as causas de invalidade dos direitos sobre desenhos ou modelos registados em todos os Estados-Membros deverão ser elencados de forma exaustiva na presente diretiva.

(26)

A fim de evitar o uso indevido de símbolos que se revistam de particular interesse público num Estado-Membro, que não os referidos no artigo 6.o-ter da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, assinada em Paris a 20 de março de 1883 (a «Convenção de Paris»), os Estados-Membros deverão, no entanto, ter liberdade para prever fundamentos específicos para a recusa do pedido de registo. A fim de evitar o registo indevido e a apropriação indevida de elementos pertencentes ao património cultural que sejam de interesse nacional, os Estados-Membros deverão ter igualmente liberdade para prever fundamentos específicos para a recusa do pedido de registo e para a invalidade. Esses elementos do património cultural, na aceção da Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, adotada pela Conferência Geral da UNESCO em 16 de novembro de 1972, ou, na medida em que constituam uma manifestação material do património cultural imaterial, na aceção da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adotada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 32.a sessão, realizada em 17 de outubro de 2003, incluem, por exemplo, monumentos ou um grupo de edifícios, artefactos, artesanato ou trajes.

(27)

Tendo em conta a crescente implantação de tecnologias de impressão 3D em diferentes setores da indústria, inclusive com o apoio da inteligência artificial, bem como os desafios resultantes para os titulares de direitos sobre desenhos ou modelos em prevenir de forma eficaz a reprodução ilegítima dos seus desenhos ou modelos protegidos, é adequado prever que a criação, o descarregamento, a cópia e a disponibilização de qualquer suporte ou software que registe os desenhos ou modelos, para efeitos de reprodução de um produto que viole os desenhos ou modelos protegidos, constituem uma utilização do desenho ou modelo que deverá estar sujeita à autorização do titular do direito.

(28)

A fim de reforçar a proteção de desenhos ou modelos e de combater mais eficazmente a contrafação, e em consonância com as obrigações internacionais dos Estados-Membros ao abrigo do quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente o artigo V do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1947) relativo à liberdade de trânsito, e, no que respeita aos medicamentos genéricos, a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada pela Conferência Ministerial da OMC em 14 de novembro de 2001, o titular de um direito sobre um desenho ou modelo registado deverá ter o direito de impedir terceiros de introduzir produtos, no decurso de operações comerciais, provenientes de países terceiros no Estado-Membro em que o desenho ou modelo está registado sem que aí tenham sido introduzidos em livre prática, se, sem autorização do titular do direito, o desenho ou modelo for incorporado ou aplicado de forma idêntica nesses produtos ou se não for possível distinguir os aspetos essenciais do desenho ou modelo desses produtos.

(29)

Para o efeito, deverá ser permitido aos titulares de direitos sobre desenhos ou modelos registados impedirem a entrada de produtos contrafeitos e a colocação desses produtos em todas as situações aduaneiras, incluindo, nomeadamente, o trânsito, o transbordo, o depósito, as zonas francas, o depósito temporário, o aperfeiçoamento ativo ou a importação temporária, inclusive quando esses produtos não se destinem a ser colocados no mercado do Estado-Membro em causa. Ao executarem os controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras deverão fazer uso das competências e dos procedimentos definidos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), inclusive a pedido dos titulares de direitos. Em particular, as autoridades aduaneiras deverão efetuar os controlos pertinentes com base em critérios de análise de risco.

(30)

A fim de conciliar a necessidade de assegurar o cumprimento efetivo dos direitos sobre desenhos ou modelos com a necessidade de evitar os entraves ao livre fluxo de trocas comerciais de produtos legítimos, o direito do titular do direito sobre o desenho ou modelo deverá caducar se, no decurso do processo instaurado na autoridade judicial ou outra para decidir se existiu infração do direito sobre o desenho ou modelo registado, o declarante ou o detentor dos produtos puder provar que o titular do direito sobre o desenho ou modelo registado não tem o direito de proibir a colocação dos produtos no mercado no país de destino final.

(31)

Os direitos exclusivos conferidos por um direito sobre um desenho ou modelo registado deverão ser sujeitos a um conjunto adequado de limitações. Para além dos atos realizados a título privado e para fins não comerciais e dos atos realizados para fins experimentais, a lista de utilizações permitidas deverá incluir os atos de reprodução para efeitos de referência ou para fins didáticos, a utilização referencial no contexto da publicidade comparativa e a utilização para efeitos de comentário, crítica ou paródia, desde que esses atos sejam compatíveis com práticas comerciais leais e não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo. A utilização de um desenho ou modelo por terceiros para fins de expressão artística deverá ser considerada leal desde que siga práticas honestas em matéria industrial e comercial. Além disso, a presente diretiva deverá ser aplicada de forma a garantir o pleno respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, em especial a liberdade de expressão.

(32)

O objetivo da proteção de desenhos ou modelos é conceder direitos exclusivos sobre a aparência de um produto, mas não um monopólio sobre o produto enquanto tal. A proteção de desenhos ou modelos para os quais não existe alternativa prática conduziria de facto a um monopólio sobre os produtos. Essa proteção aproximar-se-ia a um abuso do regime de proteção de desenhos ou modelos. Se terceiros forem autorizados a produzir e distribuir peças sobresselentes, mantém-se a concorrência. Se a proteção de desenhos ou modelos for alargada às peças sobresselentes, esses terceiros violam esses direitos, a concorrência é eliminada e o titular do direito sobre o desenho ou modelo é de facto detentor de um monopólio sobre os produtos.

(33)

As diferenças nas legislações dos Estados-Membros em matéria de utilização de desenhos ou modelos protegidos para permitir a reparação de produtos complexos de modo a restituir-lhes a sua aparência original quando o produto a que se aplica ou em que está incorporado o desenho ou modelo for um componente de um produto complexo, produzem efeitos diretos sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Essas diferenças falseiam a concorrência e as trocas comerciais no mercado interno e criam insegurança jurídica. A reparabilidade dos produtos está no cerne de uma economia sustentável, conforme salientado na Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu.

(34)

Por conseguinte, para o correto funcionamento do mercado interno e de modo a assegurar a concorrência leal, é necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de proteção de desenhos ou modelos no que diz respeito à utilização de desenhos ou modelos protegidos para efeitos de reparação de um produto complexo e restituir-lhes a sua aparência original através da inclusão de uma «cláusula de reparação» semelhante à constante do Regulamento (CE) n.o 6/2002 e aplicável aos desenhos ou modelos da UE a nível da União, mas explicitamente aplicável apenas aos componentes dependentes da forma de produtos complexos. Uma vez que o efeito pretendido dessa cláusula de reparação é de tornar inoponíveis os direitos sobre desenhos ou modelos se o desenho ou modelo do componente de um produto complexo for utilizado para reparar um produto complexo e restituir-lhe a sua aparência original, a cláusula de reparação deverá ser uma das defesas previstas na presente diretiva em caso de infração dos direitos sobre desenhos ou modelos. Além disso, a fim de assegurar que os consumidores não sejam induzidos em erro e possam tomar decisões informadas entre produtos concorrenciais que podem ser utilizados na reparação, deverá estar explicitamente previsto que a cláusula de reparação não pode ser invocada pelo fabricante ou pelo vendedor de um componente que não tenha informado devidamente os consumidores sobre a origem comercial e a identidade do fabricante do produto a ser utilizado para efeitos de reparação do produto complexo. Essas informações pormenorizadas deverão ser fornecidas através de uma indicação clara e visível no produto ou, se tal não for possível, na sua embalagem ou num documento que acompanhe o produto, devendo incluir pelo menos a marca sob a qual o produto é comercializado e o nome do fabricante.

(35)

A fim de preservar a eficácia da liberalização do mercado pós-venda de peças sobresselentes pretendida pela presente diretiva e em consonância com a jurisprudência (7) do Tribunal de Justiça da União Europeia, para poder beneficiar da isenção da cláusula de reparação da proteção de desenhos ou modelos, cabe ao fabricante ou ao vendedor de um componente de um produto complexo assegurar, através dos meios adequados, nomeadamente contratuais, que os utilizadores a jusante não tencionam utilizar os componentes em causa para outros fins que não os de reparação, de modo a restituir a aparência original do produto complexo. Contudo, tal não deverá obrigar o fabricante ou o vendedor de um componente de um produto complexo a garantir, objetivamente e em todas as circunstâncias, que os componentes que fabricam ou que vendem sejam in fine efetivamente utilizados pelos utilizadores finais unicamente para efeitos de reparação de modo a restituir a aparência original do produto.

(36)

A fim de evitar que condições divergentes nos Estados-Membros relacionadas com utilizações anteriores impliquem diferenças na força jurídica do mesmo desenho ou modelo em diferentes Estados-Membros, é adequado assegurar que qualquer terceiro tem direito a uma exploração limitada de um desenho ou modelo se comprovar que, antes da data de apresentação do pedido de registo do desenho ou modelo ou, se for reivindicada uma prioridade, antes da data da prioridade, tinha começado a utilização de boa-fé num Estado-Membro, ou tinha efetuado preparativos sérios e efetivos para esse fim, de um desenho ou modelo incluído no âmbito da proteção do direito sobre um desenho ou modelo registado que não tenha sido copiado deste último.

(37)

(38)

A fim de melhorar e facilitar o acesso à proteção de desenhos ou modelos e para aumentar a segurança jurídica e previsibilidade, o procedimento de registo de desenhos ou modelos nos Estados-Membros deverá ser eficiente e transparente e seguir regras semelhantes às aplicáveis aos desenhos ou modelos da UE.

(39)

É necessário estabelecer regras comuns essenciais no que se refere a requisitos e meios técnicos para a representação de desenhos ou modelos em qualquer forma de reprodução visual na fase de apresentação do pedido de registo, tendo em conta os avanços tecnológicos no que respeita à visualização de desenhos ou modelos e as necessidades da indústria da União no que respeita a novos desenhos ou modelos digitais. Além disso, os Estados-Membros deverão estabelecer normas harmonizadas através da convergência de práticas.

(40)

Para assegurar maior eficiência, é igualmente adequado permitir aos requerentes de registo de desenhos ou modelos juntarem vários desenhos ou modelos num pedido múltiplo, sem que sejam sujeitos à condição de que os produtos nos quais os desenhos ou modelos se destinam a ser incorporados ou nos quais se destinam a ser aplicados devam pertencer todos à mesma classe da Classificação Internacional de Desenhos ou Modelos Industriais («Classificação de Locarno»), estabelecida pelo Acordo de Locarno (1968).

(41)

A publicação habitual após o registo de um desenho ou modelo pode, em alguns casos, eliminar ou comprometer o êxito de uma operação comercial que envolva o desenho ou modelo. Nesses casos, a solução consistirá em obter um adiamento da publicação por um período razoável. Por motivos de coerência e maior segurança jurídica, o adiamento da publicação deverá ser sujeito às mesmas regras em toda a União, ajudando assim as empresas a reduzirem os custos de gestão das carteiras de desenhos ou modelos.

(42)

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas e fornecer o mesmo nível de acesso à proteção de desenhos ou modelos em toda a União, reduzindo ao mínimo os encargos de registo e outros encargos processuais, todos os institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros e o Instituto da Propriedade Intelectual do Benelux deverão limitar a sua análise substantiva oficiosa à ausência de fundamentos para a recusa do pedido de registo enumerados de forma exaustiva na presente diretiva, a exemplo da prática do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) a nível da União.

(43)

Com o objetivo de proporcionar outro meio para invalidar dos direitos sobre desenhos ou modelos, os Estados-Membros deverão poder prever um procedimento administrativo para invalidar que esteja alinhado, na medida do adequado, ao procedimento aplicável aos desenhos ou modelos da UE registados.

(44)

É desejável que os institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros e o Instituto da Propriedade Intelectual do Benelux cooperem entre si e com o EUIPO em todos os domínios de registo e gestão de desenhos ou modelos a fim de promover a convergência de práticas e ferramentas, como a criação e atualização de bases de dados e portais comuns ou interligados para efeitos de consulta e pesquisa. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que os seus institutos centrais da propriedade industrial e o Instituto da Propriedade Intelectual do Benelux cooperam entre si e com o EUIPO em todos os outros domínios da sua atividade que sejam relevantes para a proteção dos desenhos ou modelos na União.

(45)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente promover e criar um mercado interno que funcione de forma harmoniosa e facilitar o registo, a gestão e a proteção de direitos sobre desenhos ou modelos na União em benefício do crescimento e da competitividade, se for caso disso, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(46)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(47)

A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação à Diretiva 98/71/CE. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta dessa diretiva anterior.

(48)

A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito nacional da diretiva, estabelecido no anexo I da presente diretiva,