1.   A proteção de um desenho ou modelo da UE registado começa no momento de registo pelo Instituto.

2.   O prazo de validade do registo dos desenhos ou modelos registados da UE é de cinco anos a contar da data do depósito do pedido de registo. O titular do direito pode renovar o registo, em conformidade com o artigo 50.o-D, por um ou vários períodos de cinco anos, até um período de proteção máximo de 25 anos a contar da data de depósito do pedido de registo.»

1.   No caso de um desenho ou modelo da UE não registado ser divulgado ou reivindicado por uma pessoa sem direito ao desenho ou modelo nos termos do artigo 14.o, ou de um desenho ou modelo da UE registado ser requerido ou registado em nome dessa pessoa, a pessoa com direito a esse desenho ou modelo nos termos do referido artigo pode, sem prejuízo de qualquer outro meio de reparação a que possa recorrer, reivindicar junto do tribunal ou da autoridade competente do Estado-Membro em causa o seu reconhecimento como legítimo titular do desenho ou modelo da UE.

2.   Qualquer pessoa que possua juntamente com outras o direito a um desenho ou modelo da UE pode, nos termos do n.o 1, reivindicar o seu reconhecimento como cotitular.

3.   Os processos ao abrigo dos n.os 1 ou 2 prescrevem no prazo de três anos a contar da data da publicação do desenho ou modelo da UE registado ou da data da divulgação do desenho ou modelo da UE não registado. Esta disposição não é aplicável se a pessoa sem direito ao desenho ou modelo da UE tiver atuado de má-fé no momento em que o desenho ou modelo foi apresentado para registo, divulgado ou adquirido.

4.   A pessoa com direito a um desenho ou modelo da UE nos termos do artigo 14.o pode apresentar ao Instituto um pedido de alteração da titularidade nos termos do n.o 1 do presente artigo, acompanhado de uma decisão definitiva do tribunal ou da autoridade competente do Estado-Membro em causa relativa ao direito ao desenho ou modelo da UE.

5.   No caso de um desenho ou modelo da UE registado, devem constar do registo dos desenhos ou modelos da UE a que se refere o artigo 72.o (“Registo”) os seguintes elementos:

1.   Sempre que ocorra uma alteração integral da titularidade de um desenho ou modelo da UE registado, na sequência de um processo nos termos do artigo 15.o, n.o 1, as licenças e outros direitos caducam no momento da inscrição no registo do novo titular do desenho ou modelo da UE registado.

2.   Se, antes da inscrição no registo do início de um processo nos termos do artigo 15.o, n.o 1, o titular do desenho ou modelo da UE registado ou o titular de uma licença tiver explorado o desenho ou modelo na União ou tiver realizado preparativos sérios e efetivos para esse fim, esse titular pode prosseguir essa exploração, na condição de pedir uma licença não exclusiva ao novo titular inscrito no registo, no prazo de três meses a contar da data de inscrição no registo do novo titular. A licença deve ser concedida por um período razoável e em condições razoáveis.

3.   O n.o 2 não é aplicável se o titular do desenho ou modelo da UE registado ou o titular de uma licença tiver agido de má-fé na altura em que deu início à exploração do desenho ou modelo ou à realização dos preparativos para esse fim.»

1.   Um desenho ou modelo da UE registado confere ao seu titular o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e de proibir que um terceiro o utilize sem o seu consentimento.

2.   Ao abrigo do n.o 1, pode ser proibido, nomeadamente:

3.   O titular de um desenho ou modelo da UE registado tem o direito de impedir que terceiros, no âmbito de operações comerciais, coloquem na União produtos provenientes de países terceiros que não tenham sido introduzidos em livre prática na União, sempre que o desenho ou modelo seja incorporado ou aplicado de forma idêntica nesses produtos, ou o desenho ou modelo não possa distinguir-se nos seus aspetos essenciais desses produtos, e não tenha sido concedida autorização pelo titular do direito.

O direito referido no primeiro parágrafo do presente número caduca se, durante o processo para determinar se houve infração do direito sobre o desenho ou modelo da UE, instaurado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), o declarante ou o detentor dos produtos apresentar provas de que o titular do desenho ou modelo da UE registado não tem o direito de proibir a colocação dos produtos no mercado no país de destino final.

4.   O titular de um desenho ou modelo da UE não registado só pode proibir os atos mencionados nos n.os 1 e 2 se a utilização contestada resultar de uma cópia do desenho ou modelo protegido.

A utilização contestada referida no primeiro parágrafo não é considerada resultante de uma cópia do desenho ou modelo da UE não registado se resultar de um trabalho de criação independente, realizado por um criador do qual se possa razoavelmente pensar que não conhecia o desenho ou modelo divulgado pelo seu titular.

5.   O n.o 4 do presente artigo aplica-se igualmente ao desenho ou modelo da UE registado que seja objeto de uma medida de adiamento da publicação, desde que as inscrições relevantes no registo e o processo não tenham ainda sido divulgados ao público nos termos do artigo 50.o, n.o 4.

1.   Os direitos conferidos por um desenho ou modelo da UE não podem ser exercidos em relação a:

2.   O n.o 1, alíneas c), d) e e), só é aplicável quando os atos sejam compatíveis com práticas comerciais leais e não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo, e, no caso referido na alínea c), quando seja mencionada a fonte do produto em que o desenho ou modelo esteja incorporado, ou em que tenha sido aplicado.

1.   Não é conferida proteção aos desenhos ou modelos da UE que constituam componentes de produtos complexos cuja aparência condicione o desenho ou modelo dos componentes, e que sejam utilizados, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, unicamente para possibilitar a reparação desses produtos complexos de modo a restituir-lhes a sua aparência original.

2.   O n.o 1 não pode ser invocado pelo fabricante ou pelo vendedor de um componente de um produto complexo que não tenha informado devidamente os consumidores, através de uma indicação clara e visível no produto ou de outra forma adequada, sobre a origem comercial e a identidade do fabricante do produto a utilizar para a reparação do produto complexo, de modo que aqueles possam fazer uma escolha informada entre produtos concorrentes suscetíveis de serem utilizados para a reparação.

3.   O fabricante ou o vendedor de um componente de um produto complexo não é obrigado a garantir que os componentes por si fabricados ou vendidos sejam utilizados pelos utilizadores finais unicamente para possibilitar a reparação, de modo a restituir a aparência original do produto.»

1.   Um desenho ou modelo da UE só pode ser declarado inválido nas seguintes situações:

2.   As causas de invalidade previstas no n.o 1, alíneas a) e b), podem ser invocadas por:

3.   A causa de invalidade prevista no n.o 1, alínea c), do presente artigo apenas pode ser invocada pelo titular do desenho ou modelo da UE nos termos do artigo 14.o.

4.   As causas de invalidade previstas no n.o 1, alíneas d), e) e f), apenas podem ser invocadas:

5.   A causa de invalidade prevista no n.o 1, alínea g), apenas pode ser invocada pela pessoa ou entidade afetada pelo uso indevido.

6.   Em derrogação dos n.os 4 e 5, os Estados-Membros podem prever que as causas de invalidade referidas no n.o 1, alíneas d) e g), possam também ser invocadas pelas respetivas entidades competentes por sua própria iniciativa.

7.   Um desenho ou modelo da UE registado não pode ser declarado inválido se o requerente ou o titular de um dos direitos referidos no n.o 1, alíneas d) a f), tiver dado o seu consentimento expresso ao registo do desenho ou modelo antes de apresentar o pedido de invalidade ou o pedido reconvencional.

8.   O requerente ou o titular de um dos direitos referidos no n.o 1, alíneas d), e) e f), que tenha pedido previamente a declaração de invalidade de um desenho ou modelo da UE ou apresentado um pedido reconvencional num processo de infração, não pode apresentar novo pedido de invalidade nem apresentar novo pedido reconvencional baseado em qualquer dos outros direitos referidos nessas alíneas que pudessem ter sido invocados em apoio do primeiro pedido ou do pedido reconvencional.»

Artigo 26.o-A

Símbolo de registo

O titular de um desenho ou modelo da UE registado pode informar o público de que este foi registado indicando no produto em que o desenho ou modelo tenha sido incorporado ou aplicado a letra D rodeada de um círculo (

1.   A cessão de um desenho ou modelo da UE registado é feita por escrito e assinada pelas partes no contrato, salvo se resultar de uma sentença.

A cessão de um desenho ou modelo da UE registado que não cumpra os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo é considerada nula.

2.   A transmissão de um desenho ou modelo da UE registado é inscrita no registo e publicada, a pedido de uma das partes.

3.   O pedido de inscrição no registo de uma transmissão contém informações que identifiquem o desenho ou modelo da UE registado, o novo titular e, se for caso disso, o mandatário do novo titular. Contém igualmente documentos que comprovem a transmissão nos termos do n.o 1.

4.   No caso de não estarem preenchidas as condições para o registo de uma transmissão previstas no n.o 1 do presente artigo, ou nos atos de execução referidos no artigo 28.o-A, o Instituto notifica o requerente das irregularidades detetadas. Se as irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido de registo da transmissão.

5.   Pode ser apresentado um único pedido de registo de transmissão para dois ou mais desenhos ou modelos da UE registados, desde que o titular registado e o sucessor legítimo sejam os mesmos para todos esses desenhos ou modelos da UE registados.

6.   Enquanto a transmissão não for inscrita no registo, o sucessor legítimo não pode invocar os direitos decorrentes do registo do desenho ou modelo da UE registado.

7.   Quando devam ser observados prazos em relação ao Instituto, o sucessor legítimo pode fazer perante este as declarações previstas para o efeito a partir do momento em que o Instituto tenha recebido o pedido de registo da transmissão.

8.   Todos os documentos que devam ser notificados ao titular do desenho ou modelo da UE registado, nos termos do artigo 66.o, são dirigidos à pessoa registada na qualidade de titular no registo.»

1.   O único processo de insolvência em que um desenho ou modelo da UE pode ser incluído é aquele que tenha sido iniciado no Estado-Membro em cujo território se situa o principal centro de interesses do devedor.

2.   No caso das empresas de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*3) e das instituições de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), o principal centro de interesses a que se refere o n.o 1 é o Estado-Membro em que a empresa ou instituição tiver sido autorizada.

3.   Em caso de cotitularidade de um desenho ou modelo da UE, o n.o 1 é aplicável à quota-parte do cotitular.

4.   Quando um desenho ou modelo da UE estiver incluído num processo de insolvência, a pedido da entidade nacional competente é feita uma inscrição nesse sentido no registo, a qual é publicada.

1.   Um desenho ou modelo da UE pode ser objeto de licença para a totalidade ou parte da União. As licenças podem ser exclusivas ou não exclusivas.

2.   O titular pode invocar os direitos conferidos pelo desenho ou modelo da UE perante um titular da licença que infrinja uma das cláusulas do contrato de licença no que respeite:

3.   Salvo indicação em contrário no contrato de licença, o titular da licença só pode instaurar um processo de infração de um desenho ou modelo da UE com o consentimento do titular do mesmo. Todavia, o titular de uma licença exclusiva pode instaurar esse processo se, após notificação, o titular do desenho ou modelo da UE não instaurar um processo de infração dentro de um prazo adequado.

4.   Qualquer titular de uma licença pode intervir no processo de infração instaurado pelo titular do desenho ou modelo da UE a fim de obter reparação do seu prejuízo.

1.   O artigo 28.o, n.o 3, as regras adotadas nos termos do artigo 28.o-A, e o artigo 28.o, n.o 5, aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao registo de direitos reais ou à transmissão de direitos reais a que se refere o artigo 29.o, à execução forçada a que se refere o artigo 30.o, à inclusão num processo de insolvência a que se refere o artigo 31.o, bem como ao registo ou à transmissão de licenças a que se refere o artigo 32.o. No entanto, o requisito relativo aos documentos que comprovem a transmissão previsto no artigo 28.o, n.o 3, não é aplicável se o pedido for feito pelo titular do desenho ou modelo da UE.

2.   O pedido de registo dos direitos referidos no n.o 1 só é considerado depositado quando tiver sido paga a taxa aplicável.

3.   No pedido de registo de uma licença pode incluir-se um pedido para a sua inscrição no registo numa ou várias das seguintes formas:

No caso de ser pedido o registo da licença como uma licença referida no primeiro parágrafo, alínea c), d) ou e), o pedido de registo deve indicar a gama de produtos específica, a parte da União ou o período para os quais a licença é concedida.

4.   Se não estiverem preenchidas as condições para o registo de licenças e outros direitos estabelecidos no presente regulamento, o Instituto comunica essa irregularidade ao requerente. Se a irregularidade não for corrigida dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido de registo.»

1.   Os atos jurídicos relativos a um desenho ou modelo da UE referidos nos artigos 28.o, 29.o e 32.o só são oponíveis a terceiros em todos os Estados-Membros após a sua inscrição no registo. Todavia, antes da sua inscrição, esses atos são oponíveis a terceiros que tenham adquirido direitos sobre o desenho ou modelo da UE registado após a data do ato em questão, mas que dele tinham conhecimento aquando da aquisição desses direitos.

2.   O n.o 1 não é aplicável a uma pessoa que adquira o desenho ou modelo da UE registado ou um direito sobre esse desenho ou modelo por transmissão da empresa na sua totalidade ou por qualquer outra sucessão a título universal.

3.   A oponibilidade a terceiros dos atos jurídicos referidos no artigo 30.o é regulada pelo direito do Estado-Membro determinado nos termos do artigo 27.o.

4.   A oponibilidade a terceiros de processos de falência ou de processos análogos é regulada pelo direito do Estado-Membro onde esses processos tenham sido instaurados em primeiro lugar nos termos do direito nacional ou das convenções aplicáveis na matéria.»

1.   O registo efetuado nos termos do artigo 32.o-A, n.o 1, é cancelado ou alterado a pedido de uma das partes envolvidas.

2.   O pedido de cancelamento ou de alteração do registo contém o número de registo do desenho ou modelo da UE registado ou, no caso de um registo múltiplo, o número de cada desenho ou modelo, bem como as indicações relativas ao direito para o qual o cancelamento ou a alteração da inscrição são solicitados.

3.   O pedido de cancelamento ou de alteração do registo é acompanhado de documentação comprovativa de que o direito registado deixou de existir, ou de que o titular da licença ou o titular de outro direito dá o seu acordo ao cancelamento ou à alteração do registo.

4.   Se não estiverem preenchidas as condições para o cancelamento ou a alteração, o Instituto comunica essa irregularidade ao requerente. Se as irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido de cancelamento ou de alteração do registo.»

1.   Os pedidos de registo de desenho ou modelo da UE são depositados no Instituto.

2.   O Instituto emite sem demora ao requerente um recibo que deve incluir pelo menos o número do processo, uma representação, descrição ou outra identificação do desenho ou modelo, a natureza e o número de documentos e a data da sua receção. No caso de pedido múltiplo, o recibo emitido pelo Instituto deve especificar o primeiro desenho ou modelo e o número de desenhos ou modelos depositados.»

1.   Os produtos em que um desenho ou modelo da UE se destina a ser incorporado ou aplicado são classificados de acordo com a Classificação de Locarno, de acordo com a redação em vigor na data do depósito do pedido.

2.   A indicação do produto a que se refere o artigo 36.o, n.o 2, deve identificar de forma clara e precisa a natureza dos produtos e permitir que cada produto seja classificado numa única classe e subclasse da Classificação de Locarno, utilizando, se possível, a base de dados harmonizada de indicações de produtos disponibilizada pelo Instituto. A indicação do produto deve estar de acordo com a representação do desenho ou modelo.

3.   Os produtos devem ser agrupados de acordo com as classes da Classificação de Locarno, sendo cada grupo precedido do número da classe a que esse grupo de produtos pertence e apresentado pela ordem das classes e subclasses dessa mesma classificação.

4.   Se o requerente utilizar indicações de produtos que não constem da base de dados referida no n.o 2 ou não estejam de acordo com a representação do desenho ou modelo, o Instituto pode propor indicações de produtos extraídas dessa base de dados. Se o requerente não responder no prazo fixado pelo Instituto, este pode proceder ao exame com base nas indicações do produto propostas.

1.   Quem tenha depositado regularmente um pedido para obter o direito sobre um desenho ou modelo ou sobre um modelo de utilidade num ou para um dos Estados partes na Convenção de Paris, ou no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, ou os seus sucessores legítimos, goza, para efeitos de depósito de um pedido de registo de desenho ou modelo da UE para o mesmo desenho ou modelo ou modelo de utilidade, de um direito de prioridade por um período de seis meses a contar da data de depósito do primeiro pedido.

2.   É reconhecido como dando origem ao direito de prioridade qualquer depósito que, nos termos do direito nacional do Estado em que foi efetuado ou por força de acordos bilaterais ou multilaterais, seja suficiente para determinar a data de depósito do pedido, independentemente do destino que lhe seja dado posteriormente.

3.   A fim de determinar a prioridade, é considerado como primeiro pedido um pedido ulterior de registo de um desenho ou modelo que tenha sido objeto de um primeiro pedido anterior no ou para o mesmo Estado, desde que, à data de depósito do pedido ulterior, o pedido anterior tenha sido retirado, abandonado ou recusado, sem ter sido aberto ao público e sem deixar subsistir os direitos associados, e desde que não tenha servido de base para a reivindicação do direito de prioridade. O pedido anterior deixa de poder servir de base para a reivindicação do direito de prioridade.

4.   Se o primeiro depósito tiver sido efetuado num Estado que não seja parte na Convenção de Paris ou no acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, o disposto nos n.os 1 a 3 é aplicável apenas na medida em que esse Estado, de acordo com as constatações publicadas, conceda, com base num primeiro depósito efetuado no Instituto e sujeito a condições equivalentes às estabelecidas no presente regulamento, um direito de prioridade com efeitos equivalentes. Se necessário, o diretor executivo solicita à Comissão que pondere a possibilidade de verificar se esse Estado concede esse tratamento recíproco. Se a Comissão concluir que esse tratamento recíproco é concedido, publica uma comunicação para esse efeito no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   O direito de prioridade referido no n.o 4 é aplicável a partir da data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da comunicação que determina que a reciprocidade de tratamento é concedida, a menos que essa comunicação indique uma data anterior como data de início da sua aplicabilidade. As referidas disposições deixam de ser aplicáveis a partir da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma comunicação da Comissão dando a conhecer que a reciprocidade de tratamento deixou de ser concedida, a menos que a comunicação indique uma data anterior como data de início da sua aplicabilidade.

6.   As comunicações referidas nos n.os 4 e 5 são também publicadas no Jornal Oficial do Instituto.

1.   O requerente de um registo de desenho ou modelo da UE que pretenda prevalecer-se da prioridade de um pedido anterior deve apresentar uma declaração de prioridade juntamente com o pedido ou no prazo de dois meses a contar da data de depósito. Essa declaração de prioridade deve incluir a data e o país do pedido anterior. O número de processo do pedido anterior e a documentação justificativa da reivindicação de prioridade devem ser apresentados no prazo de três meses a contar da data de apresentação da declaração de prioridade.

2.   O diretor executivo pode determinar que a documentação a facultar pelo requerente em apoio da reivindicação de prioridade pode consistir em menos documentos do que os requeridos no âmbito dos atos de execução adotados nos termos do artigo 42.o-A, sob condição de observância do princípio da igualdade de tratamento dos requerentes e desde que o Instituto tenha acesso às informações exigidas a partir de outras fontes.»

1.   O requerente de registo de um desenho ou modelo da UE que tenha divulgado produtos em que o desenho ou modelo tenha sido incorporado ou aplicado numa exposição internacional oficial ou oficialmente reconhecida que se integre no âmbito do disposto na Convenção de 1928 relativa às Exposições Internacionais, com a última redação que lhe foi dada em 30 de novembro de 1972, pode, se apresentar o pedido no prazo de seis meses a contar da data da primeira divulgação desses produtos, reivindicar o direito de prioridade a partir dessa data.

2.   O requerente que pretenda reivindicar prioridade nos termos do disposto no n.o 1 deve apresentar uma declaração de prioridade juntamente com o pedido ou no prazo de dois meses a contar da data de depósito. No prazo de três meses a contar da declaração de prioridade, o requerente deve apresentar provas de que os produtos em que o desenho ou modelo tenha sido incorporado ou aplicado foram divulgados na aceção do n.o 1.

3.   A prioridade de exposição concedida num Estado-Membro ou num país terceiro não prorroga o prazo de prioridade previsto no artigo 41.o.»

1.   O Instituto examina se o pedido de registo de desenho ou modelo da UE cumpre os requisitos para a atribuição de uma data de depósito nos termos do artigo 38.o.

2.   O Instituto examina:

3.   Se o pedido de registo de desenho ou modelo da UE não cumprir os requisitos do n.o 1 ou 2, o Instituto convida o requerente a corrigir, no prazo de dois meses a contar da receção da notificação desse pedido, as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas.

4.   Se o requerente não responder à solicitação do Instituto referida no n.o 3 de forma a cumprir os requisitos referidos no n.o 1, não é dado seguimento ao pedido como pedido de registo de desenho ou modelo da UE. Se o requerente der cumprimento a esse pedido no que diz respeito a esses requisitos, o Instituto considera como data de depósito do pedido a data em que as irregularidades e a falta de pagamento verificadas forem corrigidas.

5.   Se o requerente não responder à solicitação do Instituto referida no n.o 3 no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), o Instituto recusa o pedido.

6.   Se o requerente não responder à solicitação do Instituto referida no n.o 3 de forma a cumprir os requisitos referidos no n.o 2, alínea c), o pedido é recusado no que se refere aos desenhos ou modelos adicionais, a não ser que não haja dúvidas quanto a saber quais os desenhos ou modelos que o montante pago se destina a cobrir. Na ausência de outros critérios para determinar quais os desenhos ou modelos abrangidos pelos montantes pagos, o Instituto trata-os pela ordem numérica consecutiva em que estão incluídos no pedido múltiplo. O pedido é recusado relativamente aos desenhos ou modelos para os quais a taxa adicional de adiamento da publicação não tenha sido paga ou não tenha sido paga na totalidade.

7.   A inobservância dos requisitos relativos a uma reivindicação de prioridade implica a perda do direito de prioridade do pedido.»

1.   Se, ao examinar o pedido nos termos do artigo 45.o do presente regulamento, o Instituto verificar que o desenho ou modelo para o qual se requer proteção não corresponde à definição dada no artigo 3.o, ponto 1, do presente regulamento, é contrário à ordem pública ou à moralidade pública, ou, se as autoridades competentes em matéria de registo não tiverem dado o seu consentimento, constitui um uso indevido de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.o-ter da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas, marcas e sinetes não abrangidos pelo artigo 6.o-ter da mesma Convenção e que se revistam de particular interesse público num Estado-Membro, notifica o requerente de que o desenho ou modelo não pode ser registado, especificando o motivo de recusa de registo.

2.   Na notificação a que se refere o n.o 1, o Instituto fixa um prazo para o requerente apresentar observações, retirar o pedido ou as vistas contestadas ou apresentar uma representação alterada do desenho ou modelo que difira apenas em pormenores insignificantes da representação inicialmente depositada.

3.   Se o requerente não eliminar os impedimentos que obstam ao registo dentro do prazo, o Instituto recusa o pedido. Se o fundamento para a recusa do registo disser respeito apenas a alguns dos desenhos ou modelos de um pedido múltiplo, o Instituto recusa o pedido apenas no que se refere a esses desenhos ou modelos.»

1.   Em qualquer momento, o requerente pode desistir de um pedido de desenho ou modelo da UE ou, no caso de um pedido múltiplo, retirar alguns dos desenhos ou modelos incluídos no pedido.

2.   Em qualquer momento, o requerente pode alterar a representação do desenho ou modelo da UE requerido no que diz respeito a pormenores irrelevantes.»

1.   Se estiverem preenchidos os requisitos para um pedido de registo de desenho ou modelo da UE, e desde que o pedido não tenha sido recusado nos termos do artigo 47.o, o Instituto inscreve no registo o desenho ou modelo contido no pedido e os elementos referidos no artigo 72.o, n.o 2.

2.   Se o pedido solicitar o adiamento da publicação, nos termos do artigo 50.o, a indicação do pedido de adiamento e a data de expiração do período de adiamento são também inscritos no registo.

3.   O registo terá a data de depósito do pedido referida no artigo 38.o.

4.   As taxas a pagar em conformidade com o disposto no artigo 36.o, n.o 4, e no artigo 37.o, n.o 2, não são reembolsadas, mesmo que o desenho ou modelo objeto do pedido não seja registado.»

1.   No momento do depósito do pedido, o requerente de registo de um desenho ou modelo da UE pode solicitar que a publicação do desenho ou modelo UE registado seja adiada por um período máximo de 30 meses a contar da data de depósito do pedido ou, caso seja reivindicada prioridade, a contar da data de prioridade.

2.   Na sequência do pedido de adiamento a que se refere o n.o 1 do presente artigo e uma vez preenchidos os requisitos definidos no artigo 48.o, o desenho ou modelo da UE registado é inscrito no registo, mas nem a representação do desenho ou modelo nem qualquer documento relativo ao pedido estão abertos ao público, sem prejuízo do disposto no artigo 74.o, n.o 2.

3.   O Instituto publica no Boletim dos Desenhos ou Modelos da UE a indicação do pedido de adiamento referido no n.o 1. Esta indicação deve ser acompanhada de informações que identifiquem o titular do direito sobre o desenho ou modelo registado, o nome do mandatário, se for o caso, a data de depósito do pedido e de registo do desenho ou modelo e o número de processo do pedido de registo. Nem a representação do desenho ou modelo nem quaisquer elementos identificadores da sua aparência são publicados.

4.   No termo do período de adiamento, ou numa data anterior solicitada pelo titular do direito, o Instituto permite a consulta por qualquer pessoa de todas as inscrições constantes do registo e o processo relativo ao pedido de registo e publica o desenho ou modelo da UE registado no Boletim dos Desenhos ou Modelos da UE.

5.   O titular do direito pode impedir a publicação do desenho ou modelo da UE registado a que se refere o n.o 4 do presente artigo, apresentando um pedido de renúncia ao desenho ou modelo da UE em conformidade com o artigo 51.o, o mais tardar, três meses antes do termo do período de adiamento. Os pedidos de inscrição da renúncia no registo que não cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 51.o e nos atos de execução adotados nos termos do artigo 51.o-A, ou que sejam apresentados após o prazo de três meses referido no presente parágrafo, são rejeitados.

6.   No caso de um registo com base num pedido múltiplo nos termos do artigo 37.o, o titular deve indicar claramente, juntamente com o pedido de publicação em data anterior a que se refere o n.o 4 ou o pedido de renúncia a que se refere o n.o 5, quais os desenhos ou modelos incluídos nesse pedido que devem ser objeto de publicação em data anterior ou de renúncia e quais os desenhos ou modelos cujo adiamento da publicação deve ser mantido.

7.   Se o titular não cumprir o requisito estabelecido no n.o 6, o Instituto solicita-lhe que corrija a irregularidade num prazo por si fixado, que não pode, em caso algum, expirar após o período de adiamento de 30 meses.

8.   A não correção da irregularidade referida no n.o 7 dentro do prazo fixado implica que o pedido de publicação antecipada seja considerado como não tendo sido depositado ou que o pedido de renúncia seja rejeitado.

9.   A instauração de um processo judicial relativo a um desenho ou modelo da UE registado durante o período de adiamento da publicação está sujeita à condição de as informações incluídas no registo e no processo relativo ao pedido terem sido comunicadas à pessoa contra a qual é intentada a ação.»

1.   O registo do desenho ou modelo da UE é renovado a pedido do titular do direito sobre o desenho ou modelo da UE ou de qualquer pessoa expressamente autorizada por este a solicitar a renovação, desde que tenham sido pagas as taxas de renovação.

2.   O Instituto informa o titular do direito sobre o desenho ou modelo da UE registado e todos os titulares de direitos registados sobre o desenho ou modelo UE do termo de validade do registo mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses antes da data desse termo. A falta de informação não pode ser imputada ao Instituto e não afeta o termo de validade do registo.

3.   O pedido de renovação deve ser apresentado no prazo de seis meses antes do termo da validade do registo. A taxa de renovação deve também ser paga dentro desse prazo.

Caso contrário, o pedido pode ser apresentado e a taxa pode ser paga num prazo suplementar de seis meses a contar do termo da validade do registo, mediante pagamento nesse prazo suplementar de uma sobretaxa pelo pagamento tardio da taxa de renovação ou pela apresentação tardia do pedido de renovação.

4.   O pedido de renovação referido no n.o 1 inclui:

Se as taxas de renovação tiverem sido pagas, considera-se que o pagamento constitui um pedido de renovação desde que contenha todas as indicações necessárias para estabelecer a finalidade do pagamento.

5.   No caso de um registo com base num pedido múltiplo nos termos do artigo 37.o, se as taxas pagas forem insuficientes para abranger todos os desenhos ou modelos para os quais é requerida a renovação, o registo é renovado relativamente aos desenhos ou modelos que claramente se destinam a ser abrangidos pelo montante pago. Na ausência de outros critérios para determinar quais os desenhos ou modelos abrangidos pelos montantes pagos, o Instituto trata-os pela ordem numérica consecutiva em que estão incluídos no pedido múltiplo.

6.   A renovação produz efeitos a partir do dia seguinte à data de termo do registo existente. A renovação é inscrita no registo.

7.   Se o pedido de renovação for depositado nos prazos previstos no n.o 3, mas não estiverem preenchidas as outras condições que regem a renovação, previstas no presente artigo, o Instituto informa o requerente das irregularidades detetadas.

8.   Se não tiver sido apresentado um pedido de renovação ou se o pedido tiver sido apresentado após o termo do prazo previsto no n.o 3, ou se as taxas não tiverem sido pagas ou tiverem sido pagas após o termo do prazo aplicável, ou ainda se as irregularidades a que se refere o n.o 7 não tiverem sido corrigidas dentro desse prazo, o Instituto determina que o registo caducou e informa desse facto o titular do desenho ou modelo da UE. Se essa determinação se tornar definitiva, o Instituto cancela o desenho ou modelo do registo. O cancelamento produz efeitos a partir do dia seguinte àquele em que o registo existente tiver caducado. Caso as taxas de renovação tenham sido pagas sem que o registo tenha sido renovado, essas taxas são reembolsadas.

9.   Pode ser apresentado um único pedido de renovação para dois ou mais desenhos ou modelos, na condição de o titular ou o mandatário ser o mesmo para todos os desenhos ou modelos abrangidos pelo pedido. A taxa de renovação aplicável é paga em relação a cada desenho ou modelo para o qual foi pedida a renovação.»

1.   A representação do desenho ou modelo da UE registado não pode ser modificada no registo durante o período de validade do registo nem aquando da renovação deste, exceto no que se refere a pormenores irrelevantes.

2.   Qualquer pedido de modificação apresentado pelo titular deve incluir a representação do desenho ou modelo da UE registado na sua versão alterada.

3.   O pedido de modificação só é considerado depositado quando a taxa aplicável tiver sido paga. Se a taxa não tiver sido paga, ou não tiver sido paga na totalidade, o Instituto dá conhecimento do facto ao titular. Pode ser apresentado um único pedido de modificação do mesmo elemento em dois ou mais registos, desde que o titular seja o mesmo para todos os desenhos ou modelos. A taxa de modificação aplicável é paga em relação a cada registo que se pretenda alterar. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis à modificação do registo estabelecidas no presente artigo e nos atos de execução adotados nos termos do artigo 50.o-F, o Instituto comunica essa irregularidade ao titular. Se a irregularidade não for corrigida dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido de modificação.

4.   A publicação do registo da modificação inclui uma reprodução do desenho ou modelo da UE registado modificado.»

1.   O titular de um desenho ou modelo da UE registado deve informar o Instituto de qualquer alteração do nome ou endereço do titular que não resulte de uma transmissão ou de uma alteração da titularidade do desenho ou modelo da UE registado.

2.   Pode ser apresentado um único pedido de alteração do nome ou do endereço em dois ou mais registos do mesmo titular.

3.   Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis à alteração do nome ou do endereço estabelecidos no presente artigo e nos atos de execução adotados nos termos do artigo 50.o-H, o Instituto comunica essa irregularidade ao titular do desenho ou modelo da UE registado. Se a irregularidade não for corrigida dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 são também aplicáveis à alteração do nome ou do endereço do mandatário registado.

5.   O Instituto inscreve no registo os elementos referidos no artigo 72.o, n.o 3, alíneas a) e b).

6.   Os n.os 1 a 4 são aplicáveis aos pedidos de registo de desenhos ou modelos da UE. A alteração é inscrita no processo, mantido pelo Instituto, referente ao pedido de desenho ou modelo da UE.»

1.   A renúncia a um desenho ou modelo da UE registado é declarada por escrito pelo titular do direito ao Instituto. Só produz efeitos após a respetiva inscrição no registo.

2.   Se um desenho ou modelo da UE sujeito a adiamento da publicação for objeto de renúncia é considerado como não tendo produzido, desde o início, os efeitos previstos no presente regulamento.

3.   A renúncia só é registada com o acordo do titular do direito inscrito no registo. Se tiver sido registada uma licença, a renúncia só é inscrita no registo se o titular do desenho ou modelo da UE registado provar que o licenciado foi informado da intenção do titular de renunciar. A inscrição é efetuada no termo de um prazo de três meses, após a data em que o titular tenha apresentado provas suficientes ao Instituto de que informou o licenciado da sua intenção de renunciar, ou antes do termo desse prazo, logo que o titular prove que o licenciado deu consentimento.

4.   Se for iniciado um processo perante um tribunal ou uma autoridade competente que vise a reivindicação do direito a um desenho ou modelo da UE registado, nos termos do artigo 15.o, o Instituto não inscreve a renúncia no registo sem o acordo do requerente.

5.   Se não estiverem preenchidos os requisitos de renúncia estabelecidos no presente artigo e nos atos de execução adotados nos termos do artigo 51.o-A, o Instituto comunica essas irregularidades ao titular do direito que declara a renúncia. Se as irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo fixado pelo Instituto, este não inscreve a renúncia no registo.»

1.   Se o Instituto considerar que o pedido de declaração de invalidade é admissível, examina se as causas de invalidade referidas no artigo 25.o impedem a manutenção do desenho ou modelo da UE registado.

2.   No decurso do exame do pedido de declaração de invalidade, o Instituto convida as partes, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, num prazo que lhes fixará, as suas observações sobre as notificações emitidas pelas outras partes ou pelo próprio Instituto.

3.   Se o titular do desenho ou modelo da UE registado o solicitar, o requerente de uma declaração de invalidade que invoque uma marca da UE ou nacional anterior como sinal distintivo na aceção do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento deve apresentar prova da utilização séria dessa marca, em conformidade com o artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 e com as regras adotadas nos termos do artigo 53.o-A do presente regulamento.

4.   A decisão do Instituto relativa ao pedido de declaração de invalidade é objeto de uma menção inscrita no registo, logo que essa decisão seja definitiva.

5.   O Instituto pode convidar as partes a conciliarem-se.»

1.   São suscetíveis de recurso as decisões do Instituto referidas no artigo 102.o, alíneas a), b), e c).

2.   Os artigos 66.o a 72.o do Regulamento (UE) 2017/1001 são aplicáveis aos recursos tratados pelas Câmaras de Recurso ao abrigo do presente regulamento, salvo disposição em contrário do presente regulamento.»

1.   As decisões do Instituto devem ser fundamentadas. Essas decisões devem basear-se apenas em motivos ou provas sobre os quais as partes envolvidas tenham tido oportunidade de se pronunciar. Em caso de processo oral perante o Instituto, a decisão pode ser proferida oralmente. Posteriormente, a decisão deve ser notificada às partes por escrito.

2.   As decisões, comunicações e avisos emanados do Instituto devem indicar o departamento ou divisão do Instituto, bem como o nome do funcionário ou dos funcionários responsáveis. Devem ser assinados por esse funcionário ou funcionários ou, em vez da assinatura, ser validados com o selo do Instituto. O diretor executivo pode determinar que possam ser utilizados outros meios de identificação do departamento ou divisão do Instituto e do nome do funcionário ou dos funcionários responsáveis, ou uma outra validação que não seja um selo, no caso de as decisões, comunicações ou avisos serem transmitidos por qualquer meio técnico de comunicação.

3.   As decisões do Instituto que sejam suscetíveis de recurso são acompanhadas de uma comunicação por escrito que indique que o recurso deve ser interposto por escrito no Instituto no prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão em causa. Essas comunicações devem chamar igualmente a atenção das partes para o disposto nos artigos 66.o, 67.o, 68.o, 71.o e 72.o do Regulamento (UE) 2017/1001, que também se aplicam aos recursos apresentados ao abrigo do presente regulamento nos termos do respetivo artigo 55.o, n.o 2. As partes não podem invocar qualquer omissão do Instituto de comunicar a possibilidade de recurso.»

1.   O Instituto recorre ao processo oral, quer oficiosamente, quer a pedido de uma parte no processo, caso o considere útil.

2.   O processo oral perante os examinadores e o serviço incumbido da manutenção do registo não é público.

3.   O processo oral, incluindo o proferimento da decisão, perante as Divisões de Anulação e as Câmaras de Recurso é tornado público, salvo decisão em contrário da instância a que a causa foi submetida, no caso de a publicidade poder apresentar inconvenientes graves e injustificados, nomeadamente para uma das partes no processo.»

1.   O Instituto notifica oficiosamente as pessoas em causa de todas as decisões e convocatórias, bem como de todos os avisos e comunicações que façam correr um prazo ou cuja notificação esteja prevista noutras disposições do presente regulamento, ou dos atos adotados nos termos do presente regulamento, ou cuja notificação seja ordenada pelo diretor executivo.

2.   A notificação é efetuada por via eletrónica. Os pormenores respeitantes aos meios eletrónicos são determinados pelo diretor executivo.

3.   Se a notificação por parte do Instituto se revelar impossível, é efetuada por anúncio público. O diretor executivo determina as modalidades da publicação do anúncio público e fixa a data de início do prazo de um mês findo o qual o documento é considerado notificado.»

1.   Os prazos são fixados em termos de anos, meses, semanas ou dias completos. O início do prazo é calculado a contar do dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante. A duração dos prazos não pode ser inferior a um mês nem superior a seis meses, salvo disposição em contrário do presente regulamento ou dos atos adotados nos termos do mesmo.

2.   O diretor executivo determina, antes do início de cada ano civil, os dias em que o Instituto não está aberto para receção de documentos.

3.   O diretor executivo determina a duração do período de interrupção, no caso de uma interrupção efetiva da ligação do Instituto aos meios de comunicação eletrónicos autorizados.

4.   No caso de circunstâncias excecionais, como uma catástrofe natural ou uma greve, interromperem ou perturbarem a comunicação normal das partes no processo com o Instituto, ou vice-versa, o diretor executivo pode decidir que, no que se refere às partes que tenham o seu domicílio ou sede social na zona geográfica afetada pela circunstância excecional, ou que tenham designado mandatários com domicílio profissional nessa zona, todos os prazos que de outro modo chegariam a termo na data ou após a data do início dessa circunstância excecional sejam prorrogados até uma determinada data. Ao determinar essa data, o diretor executivo avalia quando cessa a circunstância excecional. Se a circunstância afetar a sede do Instituto, a referida decisão do diretor executivo deve especificar que se aplica a todas as partes no processo.»

1.   O Instituto corrige, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma parte, os erros linguísticos ou de transcrição e os lapsos manifestos nas suas decisões, ou os erros relativos ao registo de um desenho ou modelo da UE ou à publicação do registo.

2.   Caso a correção de erros no registo de um desenho ou modelo da UE ou a publicação desse registo sejam solicitadas pelo titular, aplica-se o artigo 50.o-G, com as necessárias adaptações.

3.   As correções dos erros no registo de um desenho ou modelo da UE e na publicação do registo são publicadas pelo Instituto.

1.   Caso o Instituto efetue uma inscrição no registo ou profira uma decisão que contenha um erro manifesto, imputável ao Instituto, este procede ao cancelamento dessa inscrição ou à revogação dessa decisão. Caso exista uma única parte no processo e a inscrição ou o ato lesem os direitos dessa parte, procede-se ao cancelamento da inscrição ou à revogação da decisão, ainda que o erro não seja manifesto para a parte.

2.   O cancelamento da inscrição ou a revogação da decisão a que se refere o n.o 1 são promovidos, oficiosamente ou por iniciativa de uma das partes no processo, pela instância que efetuou a inscrição ou proferiu a decisão. Procede-se ao cancelamento da inscrição no registo ou à revogação da decisão no prazo de um ano a contar da data da inscrição ou da adoção da decisão, depois de ouvidas as partes no processo e os eventuais titulares de direitos sobre o desenho ou modelo da UE em questão que estejam inscritos no registo. O Instituto mantém registos desses cancelamentos ou revogações.

3.   O presente artigo não prejudica o direito de as partes interporem recurso nos termos dos artigos 55.o e 55.o-A, nem a possibilidade de correção de erros e de lapsos manifestos nos termos do artigo 66.o-G. Caso seja interposto recurso contra uma decisão do Instituto que contenha um erro, o recurso deixa de ter objeto depois de o Instituto revogar a sua decisão, nos termos do n.o 1 do presente artigo. Nesse caso, a taxa de recurso é reembolsada ao recorrente.»

1.   O requerente, ou o titular, de um desenho ou modelo da UE registado ou qualquer outra parte num processo no Instituto que não tenha observado um prazo em relação ao Instituto pode obter, mediante pedido, a continuação do processo desde que, no momento do pedido, o ato omisso tenha sido cumprido. O pedido de continuação do processo só é admissível se for apresentado no prazo de dois meses a contar do termo do prazo não observado. O pedido só é considerado apresentado após pagamento de uma taxa de continuação do processo.

2.   A continuação do processo não é concedida em caso de incumprimento dos prazos previstos:

3.   A instância competente para deliberar sobre o ato omisso decide do pedido de continuação.

4.   Se o Instituto der provimento ao pedido de continuação, as consequências do incumprimento do prazo são consideradas como não ocorridas. Se tiver sido tomada uma decisão entre o termo desse prazo e o pedido de continuação do processo, a instância competente para deliberar sobre o ato omisso revê a decisão e, nos casos em que a conclusão desse ato seja por si só suficiente, toma uma decisão diferente. Se, após a revisão, o Instituto concluir que a decisão inicial não precisa de ser alterada, confirma essa decisão por escrito.

5.   Se o Instituto indeferir o pedido de continuação, a taxa é reembolsada.

1.   O processo perante o Instituto é interrompido em caso de:

Na medida em que a morte ou a incapacidade legal a que se refere a alínea a), primeiro parágrafo, não afete os poderes de um mandatário designado nos termos do artigo 78.o, o processo só é interrompido a pedido desse mandatário.

2.   O processo perante o Instituto pode ser retomado logo que seja estabelecida a identidade da pessoa autorizada a prossegui-lo ou que o Instituto tenha esgotado todas as tentativas razoáveis para estabelecer a identidade dessa pessoa.»

1.   A parte vencida num processo de declaração de invalidade de um desenho ou modelo da UE registado ou num processo de recurso suporta as taxas pagas pela outra parte pelo pedido de declaração de invalidade e pelo recurso. A parte vencida também suporta as custas indispensáveis para efeitos processuais da outra parte, incluindo as despesas de deslocação e estadia e a remuneração de um mandatário na aceção do artigo 78.o, n.o 1, dentro dos limites das taxas máximas fixadas para cada categoria de custas previstas no ato de execução adotado nos termos do artigo 70.o-A.

2.   Na medida em que as partes sejam vencidas respetivamente num ou mais pontos ou na medida em que a equidade assim o exija, a Divisão de Anulação ou a Câmara de Recurso decide uma repartição das custas diferente da prevista no n.o 1.

3.   A parte que puser termo a um processo mediante a retirada do pedido de desenho ou modelo da UE, do pedido de declaração de invalidade, ou do recurso, mediante a não renovação do registo do desenho ou modelo da UE ou mediante renúncia àquele, suporta as taxas e as custas da outra parte nas condições previstas nos n.os 1 e 2.

4.   Se não houver lugar a decisão, a Divisão de Anulação ou a Câmara de Recurso decidem livremente sobre as custas.

5.   Se as partes concordarem perante a Divisão de Anulação ou a Câmara de Recurso numa liquidação das custas diferente da resultante da aplicação dos n.os 1 a 4, a instância interessada regista esse acordo.

6.   A Divisão de Anulação ou a Câmara de Recurso fixa oficiosamente o montante das custas a reembolsar por força dos n.os 1 a 5 do presente artigo, caso as custas a pagar se limitem às taxas devidas ao Instituto e às despesas de representação. Em todos os outros casos, a secretaria da Câmara de Recurso ou da Divisão de Anulação fixa, mediante pedido, o montante das custas a pagar. O pedido só é admissível no período de dois meses a contar da data em que a decisão relativamente à qual se requer a fixação das custas se tiver tornado definitiva, e é acompanhado de uma relação das custas, com os respetivos comprovativos. Para as despesas de representação nos termos do artigo 78.o, n.o 1, basta que o mandatário confirme que se trata de despesas efetivamente incorridas. Em relação a outras custas, basta o estabelecimento da respetiva plausibilidade.

Nos casos em que o montante das custas é fixado nos termos do primeiro parágrafo do presente número, as despesas de representação são concedidas de acordo com os montantes estabelecidos no ato de execução adotado nos termos do artigo 70.o-A, independentemente do facto de terem sido efetivamente incorridas.

7.   As decisões que fixam o montante das custas adotadas nos termos do n.o 6 devem indicar os motivos nos quais se baseiam e podem, mediante pedido apresentado no prazo de um mês a contar da data de notificação da decisão, ser revistas pela Divisão de Anulação ou pela Câmara de Recurso. O pedido só é considerado apresentado quando tiver sido paga a taxa de revisão do montante das custas. Conforme o caso, a Divisão de Anulação ou a Câmara de Recurso pode tomar uma decisão sobre o pedido de revisão da decisão que fixa o montante das custas sem recurso a processo oral.»

1.   O Instituto deve manter um registo dos desenhos ou modelos da UE registados atualizado.

2.   O registo inclui as seguintes inscrições respeitantes aos registos de desenhos ou modelos da UE:

3.   O registo inclui igualmente as seguintes inscrições, cada uma acompanhada da respetiva data de registo:

4.   O diretor executivo pode decidir que sejam inscritos no registo outros elementos para além dos previstos nos n.os 2 e 3.

5.   O registo pode ser mantido sob forma eletrónica. O Instituto recolhe, organiza, disponibiliza ao público e armazena os elementos referidos nos n.os 1, 2 e 3, incluindo dados pessoais, para efeitos do disposto no n.o 8. O Instituto torna o registo facilmente acessível para ser consultado por qualquer pessoa.

6.   As alterações introduzidas no registo devem ser comunicadas aos titulares de desenhos ou modelos da UE registados.

7.   Se o acesso ao registo não for limitado nos termos do artigo 74.o, n.o 5, o Instituto pode fornecer, por meios eletrónicos, extratos do registo, autenticados ou não, mediante pedido.

8.   O tratamento dos dados respeitantes às inscrições previstas nos n.os 2 e 3, incluindo quaisquer dados pessoais, é efetuado para os seguintes efeitos:

9.   Todos os dados, incluindo os dados pessoais, respeitantes às inscrições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo são considerados de interesse público e estão acessíveis a terceiros, salvo disposição em contrário do artigo 50.o, n.o 2. As inscrições no registo são mantidas por um prazo indeterminado.»

1.   Para além da obrigação de manter um registo nos termos do artigo 72.o, o Instituto deve recolher e armazenar numa base de dados eletrónica todos os elementos fornecidos pelos titulares ou por qualquer outra parte no processo ao abrigo do presente regulamento ou dos atos adotados nos termos do mesmo.

2.   A base de dados eletrónica pode incluir dados pessoais, para além dos dados incluídos no registo nos termos do artigo 72.o, na medida em que tais dados sejam exigidos pelo presente regulamento ou pelos atos adotados nos termos do mesmo. A recolha, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais são efetuados para os seguintes efeitos:

3.   O diretor executivo define as condições de acesso à base de dados e o modo como o conteúdo, excetuando os dados pessoais referidos no n.o 2 do presente artigo, mas incluindo os dados enumerados no artigo 72.o, pode ser disponibilizado.

4.   O acesso aos dados pessoais referidos no n.o 2 é limitado e esses dados não são disponibilizados ao público a menos que o interessado dê o seu consentimento expresso.

5.   Os dados são conservados indefinidamente. No entanto, o interessado pode requerer a supressão dos seus dados pessoais da base de dados, decorridos 18 meses, a contar da expiração do desenho ou modelo da UE registado ou do encerramento do processo inter partes pertinente. O interessado tem o direito de obter a retificação de dados inexatos ou erróneos em qualquer momento.

1.   As decisões do Instituto relativas aos desenhos ou modelos da UE registados são disponibilizadas em linha para informação e consulta do público em geral. As partes no processo que conduziu à adoção da decisão podem pedir a supressão de quaisquer dados pessoais incluídos na decisão.

2.   O Instituto pode facultar o acesso em linha às decisões dos tribunais nacionais e da União Europeia relacionadas com as suas funções, a fim de sensibilizar a opinião pública para as questões da propriedade intelectual e de promover a convergência das práticas seguidas. O Instituto respeita as condições da publicação inicial no que se refere aos dados pessoais.»

1.   O Instituto publica periodicamente:

As publicações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), podem ser feitas por via eletrónica.

2.   A forma e a periodicidade da publicação do Boletim dos Desenhos ou Modelos da União Europeia são determinadas pelo diretor executivo.

3.   O Jornal Oficial do Instituto é publicado nas línguas do Instituto. No entanto, o diretor executivo pode determinar que certos elementos sejam publicados no Jornal Oficial do Instituto nas línguas oficiais da União.»

1.   O acesso aos processos referentes a desenhos ou modelos da UE registados solicitado nos termos do artigo 74.o, n.o 3, visa os suportes técnicos de conservação dos processos. Esse acesso é efetuado em linha. O diretor executivo determina os meios de acesso.

2.   Caso o pedido de acesso aos processos diga respeito a um pedido de registo de desenho ou modelo da UE ou a um desenho ou modelo da UE registado que seja objeto de adiamento da publicação em conformidade com o artigo 50.o ou que, sendo sujeito a esse adiamento, tenha sido renunciado antes ou na data do termo desse prazo, o pedido deve incluir elementos de prova de que:

3.   Mediante pedido, a consulta dos processos é efetuada através de cópias eletrónicas dos documentos neles contidos. O Instituto emite também, mediante pedido, cópias, autenticadas ou não, dos pedidos de desenho ou modelo da UE registado por meios eletrónicos.

1.   O Instituto conserva os processos respeitantes aos pedidos de desenhos ou modelos da UE e aos desenhos ou modelos da UE registados. O diretor executivo determina a forma como esses processos são conservados.

2.   Caso os processos sejam mantidos em formato eletrónico, os ficheiros eletrónicos, ou cópias de segurança, são conservados indefinidamente. Os documentos originais apresentados pelas partes no processo, que constituam a base dos referidos ficheiros eletrónicos, são destruídos após a sua receção pelo Instituto, num prazo a determinar pelo diretor executivo.

3.   Caso, e na medida em que, os processos ou as partes dos processos sejam mantidos noutra forma que não eletrónica, os documentos ou elementos de prova que façam parte desses processos são conservados por um prazo mínimo de cinco anos, a contar do final do ano em que:

1.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou do direito nacional, o Instituto e os órgãos judiciais ou outras autoridades competentes dos Estados-Membros prestam-se assistência mútua, a pedido, trocando informações ou abrindo os processos para consulta. Sempre que o Instituto abra os processos consulta por órgãos jurisdicionais, ministérios públicos ou serviços centrais da propriedade industrial, o acesso não fica sujeita às restrições previstas no artigo 74.o.

2.   O Instituto não cobra taxas pela comunicação de informações nem pela abertura de processos para consulta.»

1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, ninguém é obrigado a fazer-se representar perante o Instituto.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do presente artigo, as pessoas singulares e coletivas que não tenham domicílio nem sede ou estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no EEE devem fazer-se representar perante o Instituto nos termos do artigo 78.o, n.o 1, em todos os processos previstos no presente regulamento, exceto para o depósito de pedidos de registo de desenhos ou modelos da UE.

3.   A representação junto do Instituto de uma pessoa singular ou coletiva que tenha o seu domicílio ou sede, ou um estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo, no território do EEE pode ser feita por um empregado dessa pessoa.

O empregado de uma pessoa coletiva a que o presente número se aplica pode representar também outras pessoas coletivas economicamente ligadas à primeira pessoa coletiva, mesmo que essas outras pessoas coletivas não tenham domicílio nem sede ou estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no EEE.

Os empregados que representem pessoas, na aceção do presente número, fornecem ao Instituto, a pedido deste ou, se adequado, da parte no processo, uma procuração assinada para juntar ao processo.

4.   Nos casos em que haja mais do que um requerente ou mais do que um terceiro agindo conjuntamente, é designado um mandatário comum.»

1.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis aos processos relativos a desenhos ou modelos da UE e a pedidos de registo de desenhos ou modelos da UE, assim como aos processos relativos a ações simultâneas ou sucessivas instauradas com base em desenhos ou modelos da UE e em desenhos ou modelos nacionais, as normas da União em matéria de jurisdição e de reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.

2.   No que respeita aos processos resultantes das ações e pedidos referidos no artigo 81.o do presente regulamento:

3.   As remissões feitas no presente regulamento para o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 incluem, sempre que adequado, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinado em 19 de outubro de 2005.

1.   Sempre que, em processos perante um tribunal dos desenhos ou modelos da UE, a validade de um desenho ou modelo da UE tenha sido contestada por meio de um pedido reconvencional:

2.   O tribunal dos desenhos ou modelos da UE recusa o pedido reconvencional de declaração de invalidade se já tiver sido emitida pelo Instituto uma decisão definitiva sobre um pedido com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir e que envolva as mesmas partes.

3.   Caso um tribunal dos desenhos ou modelos da UE tenha proferido um acórdão transitado em julgado sobre um pedido reconvencional de declaração de invalidade de um desenho ou modelo da UE registado, é enviada sem demora ao Instituto uma cópia da decisão judicial, quer pelo tribunal quer por qualquer das partes no processo nacional. O Instituto ou qualquer outra parte interessada pode solicitar informações sobre esse acórdão. O Instituto inscreve a decisão judicial no registo nos termos do artigo 72.o, n.o 3, alínea r).»

1.   Sempre que um tribunal dos desenhos ou modelos da UE verifique que o requerido infringiu ou ameaçou infringir um desenho ou modelo da UE, profere, salvo se tiver razões especiais para não o fazer, uma decisão proibindo-o de prosseguir os atos de infração ou de ameaça de infração. Toma igualmente, nos termos da lei nacional, as medidas adequadas para garantir o respeito dessa proibição.

2.   O tribunal dos desenhos ou modelos da UE pode igualmente aplicar medidas ou proferir decisões ao abrigo do direito aplicável que considere adequadas às circunstâncias do processo.»

1.   No Estado-Membro cujos tribunais sejam competentes nos termos do artigo 79.o, n.o 1, os tribunais que teriam competência territorial e material se se tratasse de ações relativas a desenhos ou modelos nacionais nesse Estado-Membro têm competência para conhecer das ações relativas a desenhos ou modelos da UE, com exceção das referidas no 81.o.

2.   Sempre que, por força do disposto no artigo 79.o, n.o 1, e no n.o 1 do presente artigo, nenhum tribunal seja competente para conhecer de uma ação relativa a um desenho ou modelo da UE, com exceção das ações referidas no artigo 81.o, essa ação pode ser intentada perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território está situada a sede do Instituto.»

1.   Todas as informações cuja publicação se encontre prevista no presente regulamento ou num ato adotado nos termos do presente regulamento são publicadas em todas as línguas oficiais da União.

2.   Todas as inscrições no registo são feitas em todas as línguas oficiais da União.

3.   Em caso de dúvida, faz fé a língua em que tiver sido depositado o pedido de desenho ou modelo da UE. Se o depósito tiver sido efetuado numa língua oficial da União que não seja uma das línguas do Instituto, faz fé o texto redigido na segunda língua indicada pelo requerente.»

1.   Para além das competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2017/1001, compete ao serviço responsável pelo registo tomar decisões relativas às inscrições no Registo ao abrigo do presente regulamento e outras decisões decorrentes da execução do presente regulamento que não sejam da competência dos examinadores ou de uma Divisão de Anulação.

2.   O serviço responsável pelo registo é igualmente responsável pela manutenção da lista de mandatários autorizados para desenhos ou modelos.»

Artigo –106.o-AA

Taxas e emolumentos e datas de pagamento

Artigo –106.o-AB

Pagamento de taxas e emolumentos

Artigo –106.o-AC

Determinação da data de pagamento

O diretor executivo fixa a data em que os pagamentos são considerados como tendo sido efetuados.

Artigo –106.o-AD

Pagamentos insuficientes e reembolso de pagamentos em excesso

1.   Quando o Instituto verificar, no exame efetuado a um registo internacional, que o desenho ou modelo para o qual é solicitada a proteção não corresponde à definição constante do artigo 3.o, ponto 1, do presente regulamento ou é contrário à ordem pública ou à moralidade pública, ou que o desenho ou modelo constitui um uso indevido de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.o-ter da Convenção de Paris, ou de outros distintivos, emblemas, marcas e sinetes não abrangidos pelo referido artigo 6.o-ter e que se revistam de particular interesse público num Estado-Membro, envia à Secretaria Internacional uma notificação de recusa, o mais tardar, seis meses a contar da data de publicação do registo internacional, especificando os motivos de recusa, em conformidade com artigo 12.o, n.o 2, do Ato de Genebra.

2.   Se o titular do registo internacional estiver obrigado a fazer-se representar perante o Instituto nos termos do artigo 77.o, n.o 2, a notificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve indicar a obrigação de o titular nomear um mandatário em conformidade com o artigo 78.o, n.o 1.

3.   O Instituto especifica o prazo de que o titular do registo internacional dispõe para renunciar ao registo internacional no que se refere à União, limitar o registo internacional, no que se refere à União, a um ou alguns dos desenhos ou modelos industriais, ou apresentar observações e, se for o caso, nomear um mandatário. O prazo começa a correr no dia em que o Instituto emite a notificação de recusa.

4.   Se o titular não designar um mandatário no prazo indicado no n.o 3, o Instituto recusa os efeitos do registo internacional.

5.   Se, no prazo fixado, o titular apresentar observações consideradas suficientes pelo Instituto, este anula a recusa e notifica a Secretaria Internacional, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Ato de Genebra. Quando, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Ato da Genebra, o titular não apresentar, no prazo fixado, observações consideradas suficientes pelo Instituto, este confirma a decisão de recusa da proteção do registo internacional. Essa decisão é passível de recurso nos termos dos artigos 66.o a 72.o do Regulamento (UE) 2017/1001, em conjugação com o artigo 55.o, n.o 2, do presente regulamento.

6.   Se renunciar ao registo internacional, ou limitar o registo internacional, no que se refere à União, a um ou alguns dos desenhos ou modelos industriais, o titular deve informar a Secretaria Internacional pelo procedimento de inscrição, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alíneas iv) e v), do Ato de Genebra.»

1.   A Comissão é assistida pelo comité para as questões relativas às regras de execução criado pelo Regulamento (UE) 2017/1001. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.»

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 47.o-B, 53.o-A, 55.o-A, 64.o-A, 65.o-A, 66.o-A, 66.o-D, 66.o-F, 66.o-I, 67.o-C, 78.o-A e –106.o-A é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 8 de dezembro de 2024.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 47.o-B, 53.o-A, 55.o-A, 64.o-A, 65.o-A, 66.o-A, 66.o-D, 66.o-F, 66.o-I, 67.o-C, 78.o-A e –106.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 47.o-B, 53.o-A, 55.o-A, 64.o-A, 65.o-A, 66.o-A, 66.o-D, 66.o-F, 66.o-I, 67.o-C, 78.o-A ou –106.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

1.   A partir de 1 de janeiro de 2030, e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão avalia a execução do presente regulamento.

2.   A Comissão transmite o relatório de avaliação, juntamente com as conclusões a que tiver chegado com base nesse relatório, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração. Os resultados da avaliação são tornados públicos.»