1.   O presente regulamento estabelece regras para a criação e o funcionamento adequado do Céu Único Europeu de modo a garantir o cumprimento das normas de segurança do tráfego aéreo, contribuir para o desenvolvimento sustentável do sistema de transporte aéreo e melhorar o desempenho global do sistema de gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea para o tráfego aéreo geral na Europa, a fim de satisfazer as exigências de todos os utilizadores do espaço aéreo. O Céu Único Europeu abrange uma rede pan-europeia coerente, um espaço aéreo operacional progressivamente mais integrado, sistemas de gestão da rede e de gestão do tráfego aéreo baseados na segurança, na eficiência, na interoperabilidade e na modernização tecnológica, em benefício de todos os utilizadores do espaço aéreo, dos cidadãos e do ambiente.

2.   A aplicação do presente regulamento não prejudica a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo e as necessidades dos Estados-Membros no que respeita à ordem pública, à segurança pública e às questões de defesa, tal como previsto no artigo 55.o. O presente regulamento não abrange as operações e treinos militares. Deve ser assegurada a coordenação com as autoridades militares a fim de identificar e abordar os potenciais impactos da aplicação do presente regulamento nas atividades militares.

3.   A aplicação do presente regulamento não prejudica os direitos e as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional de Chicago, de 1944, sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»). Nesse contexto, o presente regulamento visa apoiar os Estados-Membros nos domínios a que se aplica, no cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção de Chicago, prevendo uma base de interpretação comum e a aplicação uniforme das suas disposições e assegurando que essas disposições sejam devidamente tidas em conta no presente regulamento e nas normas de execução deste.

4.   O presente regulamento é aplicável ao espaço aéreo nas regiões EUR da OACI em que os Estados-Membros são responsáveis pela prestação de serviços de tráfego aéreo. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar o presente regulamento ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade noutras regiões da OACI, desde que informem do facto a Comissão e os demais Estados-Membros.

1.   Os Estados-Membros nomeiam ou criam conjunta ou individualmente, como respetiva autoridade supervisora nacional, um ou mais organismos que assumam as funções atribuídas a tal autoridade nos termos do presente regulamento.

2.   A autoridade supervisora nacional deve exercer as suas competências com imparcialidade, independência e transparência e deve estar organizada, dispor do pessoal necessário e ser gerida e financiada de modo a poder desempenhar as suas competências em conformidade.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades supervisoras nacionais devem ser independentes de quaisquer prestadores de serviços de navegação aérea, em termos organizativos, hierárquicos e decisórios, e devem ser jurídica ou funcionalmente distintas dos prestadores de serviços de navegação aérea. Além disso, os prestadores de serviços de navegação aérea não dispõem de poder de decisão sobre a dotação orçamental das autoridades supervisoras nacionais. Desde que essa independência esteja garantida, uma autoridade supervisora nacional pode fazer parte do mesmo ministério ou administração nacional que um prestador de serviços de navegação aérea.

4.   Sempre que uma autoridade supervisora nacional não seja juridicamente distinta de um prestador de serviços de navegação aérea, o Estado-Membro em causa informa a Comissão das medidas que tomou para assegurar que a autoridade supervisora nacional cumpre os requisitos estabelecidos no n.o 3 e documenta a forma como é alcançada essa independência, demonstrando a efetividade de tal independência. Para tal, sempre que a autoridade supervisora nacional e o prestador de serviços de navegação aérea façam parte da mesma administração, a autoridade supervisora nacional não solicita nem aceita instruções de um nível hierárquico dessa administração que tenha autoridade sobre o prestador de serviços de navegação aérea, na medida em que estejam em causa as suas funções nos termos do artigo 5.o e as decisões conexas.

5.   Uma autoridade supervisora nacional pode associar-se a outra autoridade reguladora, como uma autoridade nacional competente ou uma autoridade nacional responsável em matéria de concorrência a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (19), desde que as decisões relacionadas com as funções conferidas à autoridade supervisora nacional ao abrigo do presente regulamento sejam tomadas independentemente de outras funções conferidas à autoridade conjunta. Nesse caso, a autoridade conjunta deve cumprir os requisitos de independência estabelecidos no presente artigo.

Em questões relacionadas com as funções previstas no artigo 5.o do presente regulamento, a autoridade supervisora nacional deve ser representada de forma a garantir a independência das suas decisões.

6.   Sem prejuízo do direito nacional relativo ao recrutamento de funcionários públicos, os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal das suas autoridades supervisoras nacionais, incluindo o pessoal temporário, seja recrutado através de processos de recrutamento claros e transparentes, que garantam a sua independência, e que o pessoal das autoridades supervisoras nacionais seja selecionado com base em qualificações específicas, nomeadamente competências adequadas e experiência relevante, ou sujeito a formação adequada, para o desempenho eficaz das funções previstas no artigo 5.o.

Os Estados-Membros devem estabelecer regras para evitar conflitos de interesses do pessoal, incluindo as pessoas que tomam decisões no exercício das competências previstas no capítulo III do presente regulamento, de modo que as autoridades supervisoras nacionais possam desempenhar as funções previstas no artigo 5.o de forma independente.

7.   Sem prejuízo do artigo 30.o, n.o 3, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades supervisoras nacionais disponham dos recursos financeiros e das capacidades necessários para desempenhar as funções previstas no artigo 5.o de forma eficiente e tempestiva.

8.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos nomes e endereços das respetivas autoridades supervisoras nacionais, bem como de eventuais alterações, e das medidas adotadas para garantir a conformidade com o disposto no presente artigo.

1.   Uma autoridade supervisora nacional deve desempenhar as funções que lhe são cometidas ao abrigo do presente regulamento, bem como do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução adotados com base nesses regulamentos. A autoridade supervisora nacional deve, em particular:

Para efeitos da alínea a), um Estado-Membro pode decidir atribuir à sua autoridade nacional competente a avaliação e a supervisão do cumprimento dos requisitos estabelecidos nessa alínea pelo prestador de serviços de navegação aérea e, nesse caso, deve assegurar que essa autoridade nacional competente disponha de recursos e conhecimentos especializados suficientes para executar essas funções e informar a Comissão desse facto;

2.   Cada autoridade supervisora nacional em cooperação com a autoridade nacional competente, sem prejuízo do artigo 4.o, n.o 5, realiza as atividades de controlo, incluindo, se for caso disso, inspeções e auditorias, de modo a detetar eventuais incumprimentos dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e nos atos de execução adotados com base no mesmo por parte de entidades sujeitas à sua supervisão nos termos do presente regulamento.

Sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento, a autoridade supervisora nacional deve apresentar à autoridade nacional competente a sua avaliação do cumprimento, por parte do prestador de serviços de navegação aérea, dos requisitos enumerados no anexo VIII, ponto 7, do Regulamento (UE) 2018/1139 em matéria de solidez financeira, responsabilidade, cobertura de seguro, propriedade e estrutura organizativa. Essa avaliação deve incluir, se for caso disso, uma recomendação para alterar, limitar, suspender ou revogar o certificado nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139.

A autoridade supervisora nacional deve aplicar as medidas corretivas necessárias em caso de incumprimento de outros requisitos estabelecidos no presente regulamento por parte de entidades sujeitas à sua supervisão ao abrigo do presente regulamento.

Os prestadores de serviços de navegação aérea, os operadores aeroportuários e os prestadores de CIS em causa devem cumprir quaisquer medidas de execução tomadas pelas autoridades supervisoras nacionais nesse contexto.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades supervisoras nacionais nos termos do presente artigo sejam passíveis de recurso, em conformidade com a legislação nacional.

1.   As autoridades supervisoras nacionais devem trocar, no âmbito do Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais a que se refere o artigo 18.o, informações pertinentes para outras autoridades supervisoras nacionais, em especial informações relativas ao seu trabalho e ao seu processo de tomada de decisões, boas práticas e procedimentos na aplicação do presente regulamento.

2.   As autoridades supervisoras nacionais devem colaborar, sempre que adequado, através de protocolos de cooperação, para efeitos de assistência mútua no âmbito das suas funções estabelecidas no artigo 5.o e de gestão das investigações e inquéritos.

3.   No caso da prestação transfronteiriça de serviços de navegação aérea num espaço aéreo sob a responsabilidade de dois ou mais Estados-Membros, os Estados-Membros em causa devem assegurar a celebração dos acordos necessários para a supervisão desses serviços. As autoridades supervisoras nacionais em causa devem facilitar a prestação desses serviços transfronteiriços pelos prestadores de serviços de navegação aérea e podem estabelecer protocolos de cooperação ou planos de supervisão adequados que especifiquem a execução da sua cooperação.

4.   No caso da prestação transfronteiriça de serviços de navegação aérea num espaço aéreo sob a responsabilidade de outro Estado-Membro, os acordos a que se refere o n.o 3 devem prever o reconhecimento mútuo da execução, por parte de cada Estado-Membro ou respetivas autoridades, das funções enunciadas no presente regulamento e dos resultados da execução dessas funções. Devem especificar igualmente as autoridades supervisoras nacionais responsáveis pelas funções previstas no artigo 5.o, n.o 1.

5.   Se a legislação nacional o permitir, e tendo em vista a cooperação regional, as autoridades supervisoras nacionais podem igualmente celebrar acordos sobre a repartição de responsabilidades no que respeita às tarefas de supervisão.

6.   Os acordos a que se refere o presente artigo devem ser notificados pelos Estados-Membros em causa à Comissão.

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, 10.o e 11.o, n.o 6, do presente regulamento, uma entidade que cumpra os requisitos estabelecidos nos artigos 40.o e 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos delegados e atos de execução a que se referem, respetivamente, os artigos 43.o e 47.o desse regulamento, tem o direito de prestar, na União, serviços de navegação aérea aos utilizadores do espaço aéreo, em condições não discriminatórias.

2.   Sem prejuízo das disposições nacionais decorrentes do artigo 4.o, n.o 5, e do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento, as autoridades supervisoras nacionais do Estado-Membro cuja autoridade nacional competente é responsável pela certificação a que se refere o artigo 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139, nos termos do artigo 62.o desse regulamento, são responsáveis pelas funções estabelecidas no presente artigo no que diz respeito à avaliação do cumprimento dos requisitos essenciais em matéria de solidez financeira, responsabilidade, cobertura de seguro, propriedade e estrutura organizativa enumerados no anexo VIII, ponto 7, desse regulamento.

3.   Sem prejuízo das disposições nacionais decorrentes do artigo 4.o, n.o 5, e do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento, a fim de determinar se uma entidade cumpre os requisitos essenciais em matéria de solidez financeira, responsabilidade, cobertura de seguro, propriedade e estrutura organizativa enumerados no anexo VIII, ponto 7, do Regulamento (UE) 2018/1139 e os requisitos estabelecidos nos atos de execução a que se refere o artigo 43.o desse regulamento, as autoridades supervisoras nacionais devem:

4.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo e sujeito às condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1139, os Estados-Membros podem permitir que as forças armadas prestem, sem certificação, os serviços de navegação aérea a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139 na totalidade ou em parte do espaço aéreo sob a sua responsabilidade, desde que as forças armadas os prestem principalmente a movimentos de aeronaves que não o tráfego aéreo geral. Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve informar a Comissão e os outros Estados-Membros da sua decisão.

1.   Os Estados-Membros asseguram a prestação de serviços de tráfego aéreo em regime de exclusividade dentro de blocos específicos de espaço aéreo pertencentes ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade. Para esse efeito, os Estados-Membros designam, individual ou coletivamente, um ou mais prestadores de serviços de tráfego aéreo. Os Estados-Membros dispõem de poderes discricionários para designar os prestadores de serviços de tráfego aéreo, desde que esses prestadores de serviços de tráfego aéreo cumpram os requisitos estabelecidos no presente artigo sem prejuízo do artigo 11.o, n.o 3.

2.   Os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

Em derrogação do disposto nas alíneas c) e d), um Estado-Membro pode designar um prestador de serviços de tráfego aéreo que tenha o seu estabelecimento principal num país terceiro ou que não cumpra as condições de propriedade e controlo estabelecidas na alínea d) para prestar serviços de tráfego aéreo numa parte limitada do espaço aéreo pelo qual esse Estado-Membro é responsável quando essa parte do espaço aéreo faz fronteira com o espaço aéreo sob a responsabilidade desse país terceiro.

3.   A designação do prestador de serviços de tráfego aéreo não está sujeita a quaisquer condições que exijam que esse prestador:

quando a aplicação de tal condição implique uma restrição à livre prestação de serviços ou à liberdade de estabelecimento que não seja justificada à luz de um objetivo legítimo de interesse geral, como a ordem pública ou a segurança pública, e não seja proporcionada a esse objetivo.

4.   Se for caso disso, os Estados-Membros devem especificar os direitos e as obrigações a cumprir pelos prestadores de serviços de tráfego aéreo, designados em conformidade com o presente artigo. Tais obrigações podem incluir condições para a prestação atempada de informações relevantes que permitam a identificação de todos os movimentos de aeronaves no espaço aéreo sob a sua responsabilidade.

5.   Os Estados-Membros devem avaliar periodicamente, ou sempre que identifiquem alterações pertinentes na prestação dos serviços, os direitos e obrigações a que se refere o n.o 4 e o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1139 e, se necessário, tomar as decisões adequadas relativas à designação dos prestadores de serviços de tráfego aéreo em causa, sem prejuízo da continuidade do serviço.

6.   Os Estados-Membros devem informar sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer decisão tomada com base no presente artigo relativamente à designação de um prestador de serviços de tráfego aéreo nos blocos específicos de espaço aéreo pertencentes ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade.

1.   Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 4, do presente regulamento, os prestadores de serviços de navegação aérea podem recorrer aos serviços de outros prestadores de serviços certificados ou que tenham declarado a sua capacidade em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139. Essa cooperação deve ser efetuada em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento, se for caso disso.

Para os prestadores de serviços de tráfego aéreo designados em conformidade com o artigo 8.o e para os prestadores de MET designados em conformidade com o artigo 10.o, essa cooperação está sujeita à autorização dos Estados-Membros em causa.

2.   Para efeitos do n.o 1, os prestadores de serviços de navegação aérea devem formalizar as suas relações de trabalho através de acordos escritos ou de disposições jurídicas equivalentes que estabeleçam as obrigações específicas, incluindo quaisquer acordos financeiros, se for caso disso, e as funções assumidas por cada prestador. Esses acordos ou disposições devem ser notificados à autoridade supervisora nacional e à autoridade nacional competente em causa.

1.   Os Estados-Membros podem designar, individual ou coletivamente, um prestador de MET, em regime de exclusividade, numa parte ou na totalidade do espaço aéreo sob a sua responsabilidade, atendendo a considerações de segurança.

2.   Os Estados-Membros informam sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo.

1.   Sem prejuízo da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), se for caso disso, os prestadores de serviços de tráfego aéreo designados podem decidir adquirir serviços de CNS, AIS, ADS ou MET nos casos em que os Estados-Membros não tenham designado um prestador de MET em conformidade com o artigo 10.o, em condições de mercado, nomeadamente através de contratos públicos, ou ao abrigo de outras formas de acordos nos casos em que essas diretivas não sejam aplicáveis, tendo em conta situações específicas como a falta de soluções disponíveis no mercado e considerações de interesse público.

2.   Os Estados-Membros podem autorizar os operadores aeroportuários ou um grupo de operadores aeroportuários a adquirir serviços de tráfego aéreo para controlo de aeródromo e/ou serviços de tráfego aéreo de terminal para controlo de aproximação, em condições de mercado. Para o efeito, os Estados-Membros podem exigir aos operadores aeroportuários uma justificação adequada de que tal permitirá obter ganhos de qualidade de serviço em benefício dos utilizadores do espaço aéreo, mantendo simultaneamente o nível de segurança exigido.

3.   Se o procedimento de contratação a que se refere o n.o 2 for autorizado, o operador aeroportuário em causa ou um grupo de operadores aeroportuários deve assegurar que os requisitos técnicos constantes do caderno de encargos incluem requisitos relativos à qualidade do serviço. Os Estados-Membros designam o prestador de serviços selecionado na sequência do concurso a que se refere o presente número.

4.   Sempre que os serviços de navegação aérea sejam adquiridos em condições de mercado, os procedimentos de contratação para a prestação de serviços de navegação aérea devem ser realizados em conformidade com os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência, bem como com as disposições aplicáveis do Tratado e com as Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, se for caso disso.

5.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que a prestação de serviços de tráfego aéreo de rota respeite o requisito relativo à separação de contas a que se refere o artigo 36.o, n.o 3.

Além disso, caso o prestador de serviços de navegação aérea tencione participar em procedimentos de contratação para a prestação de serviços de navegação aérea em conformidade com os n.os 1 e 2, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas adequadas para evitar subvenções cruzadas com outros serviços de navegação aérea.

6.   O prestador de serviços de CNS, AIS, ADS, MET ou de tráfego aéreo para controlo de aeródromo ou de aproximação só pode ser selecionado e, se for caso disso, designado para prestar serviços num Estado-Membro em resultado de um procedimento de contratação nos termos dos n.os 1, 2 ou 3, desde que cumpra cumulativamente as seguintes condições:

Em derrogação do disposto no presente número, um prestador de serviços globais por satélite ao qual tenha sido concedido um certificado nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139 para prestar serviços na União antes da entrada em vigor do presente regulamento pode ser selecionado para prestar esses serviços na União, mesmo que não cumpra as condições estabelecidas nas alíneas b) e c).

7.   Os artigos 23.o, 24.o, 25.o e 27.o e as regras de execução relativas a esses artigos a que se refere o artigo 28.o não são aplicáveis aos prestadores de serviços de tráfego aéreo designados na sequência de um procedimento de contratação realizado nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo. Os prestadores de serviços de tráfego aéreo em causa devem facultar à autoridade supervisora nacional dados sobre o desempenho dos serviços de navegação aérea nos domínios essenciais de desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, alínea a), e no domínio da segurança. A autoridade supervisora nacional deve facultar sem demora essas informações à Comissão.

8.   Sem prejuízo da Diretiva 2014/25/UE ou da Diretiva 2014/24/UE, a primeira vez que um serviço de tráfego aéreo para controlo de aproximação ou de aeródromo é adquirido num determinado aeroporto em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, e sempre que as condições essenciais exijam uma alteração do caderno de encargos, os Estados-Membros devem assegurar a verificação dos requisitos técnicos relativos à qualidade do serviço incluídos no caderno de encargos para o serviço específico em causa.

1.   Sempre que sejam prestados CIS, os dados divulgados devem apresentar a integridade e a qualidade necessárias para permitir a prestação segura e protegida de serviços de gestão do tráfego de aeronaves não tripuladas de forma a permitir a utilização partilhada do espaço aéreo juntamente com as aeronaves tripuladas.

2.   O prestador de CIS deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

3.   Sempre que os CIS sejam prestados por um único prestador de CIS designado pelo Estado-Membro em relação a um espaço aéreo U específico, o preço desses serviços deve basear-se nos custos fixos e variáveis da prestação do serviço em causa e pode, além disso, incluir uma margem que reflita um compromisso adequado entre risco e retorno. Se os CIS não forem prestados por um único prestador de CIS, os CIS individuais devem ser prestados gratuitamente.

4.   Os custos nos quais se baseia o preço dos CIS devem ser estabelecidos numa conta separada das contas de quaisquer outras atividades do prestador de serviços em causa e disponibilizados à autoridade supervisora nacional em causa. Tais custos devem ser tornados públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, n.o 3.

5.   O preço fixado pelo prestador de CIS deve ser sujeito a avaliação e aprovação pela autoridade supervisora nacional em causa. O preço desses serviços deve ser tornado público.

6.   Os dados necessários para a operação de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo U devem ser disponibilizados numa base não discriminatória, sem prejuízo dos interesses em matéria de política de segurança nacional, ordem pública e defesa, pelos prestadores de serviços de navegação aérea. Os prestadores de CIS e de serviços no espaço U devem utilizar esses dados exclusivamente para fins operacionais dos serviços que prestam.

Os preços de acesso a esses dados devem basear-se nos custos adicionais da disponibilização dos dados e nos custos de produção dos dados, sempre que estes últimos custos não sejam abrangidos pelo artigo 30.o, e a menos que os Estados-Membros utilizem outros recursos financeiros para cobrir esses custos.

1.   É criado um Conselho de Análise do Desempenho (PRB) consultivo independente e imparcial. O PRB é representado pelo seu presidente e apoiado por um secretariado.

2.   O papel do PRB consiste em assistir a Comissão na execução das tarefas da Comissão relacionadas com o funcionamento pormenorizado dos sistemas de desempenho e dos regimes de tarifação estabelecidos nos artigos 21.o a 27.o e nos artigos 29.o a 32.o, respetivamente, bem como nos termos do artigo 34.o, e nos atos de execução a que se referem os artigos 28.o e 33.o. Para o efeito, o PRB deve apresentar à Comissão pareceres, recomendações, material de orientação e relatórios, em consonância com as prioridades definidas pela Comissão.

3.   O PRB deve disponibilizar material de orientação para apoiar as autoridades supervisoras nacionais e, mediante pedido, prestar assistência a essas autoridades na aplicação dos sistemas de desempenho e dos regimes de tarifação.

4.   Os pareceres, recomendações, relatórios e material de orientação adotados ou fornecidos pelo PRB não são vinculativos. O PRB tem um papel meramente consultivo. Não tem qualquer função reguladora nem poder de decisão, exceto no que se refere à adoção dos seus pareceres, recomendações, material de orientação e relatórios.

1.   O PRB é composto por sete membros, incluindo o seu presidente. Os membros do PRB devem ser nacionais da União ou nacionais de países terceiros com os quais a União tenha celebrado um acordo ao abrigo do qual esses países aplicam as regras pertinentes do direito da União no domínio da gestão do tráfego aéreo, os sistemas de desempenho e os regimes de tarifação. O mandato não renovável dos membros do PRB é de cinco anos.

2.   Os membros do PRB, incluindo o presidente, são nomeados com base no mérito e nas competências e experiência relevantes para a gestão do tráfego aéreo, os serviços de navegação aérea ou a regulação económica das indústrias de rede, em conformidade com os critérios de seleção e elegibilidade definidos no ato de execução adotado nos termos do artigo 20.o. O processo de nomeação desses membros deve assegurar uma representação equilibrada das competências e dos conhecimentos especializados, bem como do género e da origem geográfica.

3.   A Comissão estabelece, na sequência de um convite público à manifestação de interesse, a lista de candidatos a membros e a presidente do PRB que preencham as condições previstas no n.o 2.

Os membros e o presidente do PRB são nomeados pela Comissão a partir dessa lista, após consulta dos Estados-Membros e na sequência de um processo de seleção estabelecido com base no artigo 20.o.

4.   A Comissão pode elaborar uma lista de reserva com base na lista a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo.

Um membro que deixe de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do PRB, que renuncie ou que deixe de preencher as condições estabelecidas no presente artigo deve ser substituído por uma pessoa constante da lista de reserva, nomeada conforme o procedimento a que se refere o n.o 3, segundo parágrafo, pelo período remanescente do mandato desse membro.

5.   A Comissão deve informar os Estados-Membros dos resultados dos convites à apresentação de candidaturas e das listas a que se referem os n.os 3 e 4.

1.   Sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 6, os membros do PRB não solicitam nem aceitam instruções de nenhum governo, instituição, pessoa ou organismo. O PRB deve ser totalmente independente aquando da adoção dos seus pareceres, recomendações, relatórios e material de orientação.

2.   Os membros do PRB devem ser imparciais e agir independentemente de qualquer influência externa e no interesse público.

Para o efeito, devem demonstrar independência e a ausência de conflitos de interesses e estar sujeitos à obrigação de sigilo profissional, em conformidade com as regras estabelecidas no ato de execução adotado nos termos do artigo 20.o.

1.   O PRB decide por maioria simples dos seus membros, procurando alcançar um consenso. Cada membro, incluindo o presidente, dispõe de um voto.

2.   O PRB adota o seu regulamento interno e estabelece as suas modalidades de trabalho, em conformidade com o regulamento interno da Comissão para os grupos de peritos.

3.   A Comissão pode participar, sem direito de voto, nas reuniões do PRB, com exceção das deliberações finais do PRB para a adoção dos seus pareceres, recomendações, relatórios e material de orientação. As partes interessadas a que se refere o artigo 49.o, n.o 3, podem ser convidadas numa base ad hoc, sem direito de voto, para as reuniões do PRB, com exceção das deliberações finais do PRB para a adoção dos seus pareceres, recomendações, relatórios e material de orientação.

4.   O PRB deve trabalhar com base num programa de trabalho anual estabelecido pelo próprio em consonância com as prioridades da Comissão. Esse programa de trabalho deve respeitar plenamente o papel do PRB previsto no artigo 13.o, n.o 2, e incluir todas as atividades, dentro do orçamento disponível, necessárias para assistir a Comissão no que diz respeito às tarefas da Comissão a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, nomeadamente para permitir que a Comissão respeite os prazos exigidos para a execução das suas tarefas. O PRB adota o programa de trabalho após consulta da Comissão. O PRB deve apresentar um relatório anual para publicação pela Comissão. O programa de trabalho anual e o relatório anual são apresentados pela Comissão aos Estados-Membros. O relatório anual deve abranger todas as atividades do PRB e conter informações sobre os custos do PRB.

5.   A Comissão deve conceder ao PRB acesso a todas as informações pertinentes para o desempenho das suas funções consultivas.

6.   A Comissão deve acompanhar o funcionamento do PRB, controlar a sua conformidade com o presente regulamento e informar regularmente os Estados-Membros sobre a evolução dos trabalhos do PRB.

1.   A Comissão deve assegurar o secretariado do PRB, incluindo o apoio analítico, administrativo e técnico necessário, tendo em conta as necessidades indicadas pelo PRB.

2.   A principal função do secretariado consiste em contribuir para a execução independente das funções do PRB. Para efeitos de preparação do conteúdo e das orientações dos pareceres, recomendações, relatórios e material de orientação do PRB, o secretariado deve prestar o seu apoio ao PRB sem aceitar quaisquer diretrizes, exceto as do PRB, de modo que este possa desempenhar as suas funções. O secretariado deve dispor de recursos adequados para o desempenho das suas funções.

1.   É criado o Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais.

2.   O Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais exerce as seguintes funções:

3.   O Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais é composto por um representante e um suplente da autoridade supervisora nacional de cada Estado-Membro, ambos nomeados pela autoridade supervisora nacional. O Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais elege um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros. O Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais adota as suas decisões por maioria simples dos seus membros. A Comissão pode participar nas reuniões do Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais, sem direito de voto. O PRB pode ser convidado para essas reuniões, numa base ad hoc, sem direito de voto. Os países terceiros podem ser convidados para essas reuniões, numa base ad hoc, sem direito de voto, sob reserva do acordo consensual dos membros do Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais.

4.   O secretariado referido no artigo 17.o deve prestar o apoio administrativo e técnico necessário ao Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais.

1.   A fim de melhorar o desempenho dos serviços de navegação aérea e de gestão da rede no Céu Único Europeu, deve ser aplicado em conformidade com o presente artigo e com os artigos 22.o a 28.o um sistema de desempenho para esses serviços e gestão.

2.   O presente artigo e os artigos 22.o a 28.o não são aplicáveis aos serviços de navegação aérea de terminal prestados em aeroportos situados no território dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado com menos de 80 000 movimentos de transporte aéreo realizados com recurso a IFR por ano. No entanto, um Estado-Membro pode decidir que esses serviços de navegação aérea de terminal estejam sujeitos aos referidos artigos.

3.   O sistema de desempenho deve ser aplicado durante os períodos de referência, que devem ser no mínimo de três anos e no máximo de cinco anos. O sistema de desempenho deve incluir:

4.   O sistema de desempenho a que se referem os n.os 1 e 3 baseiam-se nos seguintes elementos:

Os incentivos e desincentivos financeiros positivos a que se refere a alínea i) devem ser proporcionais à magnitude do desvio do desempenho alcançado em relação ao objetivo. Devem ter em conta o impacto na rede e a medida em que o prestador de serviços de navegação aérea dispõe de meios razoáveis para atenuar o impacto de fatores externos. Os incentivos e desincentivos devem ser fixados a um nível que promova eficazmente a qualidade da prestação do serviço e não podem prejudicar a capacidade do prestador de serviços de navegação aérea para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (UE) 2018/1139, nomeadamente em matéria de solidez financeira.

A fim de estabelecer os princípios gerais a que se refere a alínea l), a Comissão deve analisar os critérios nacionais existentes para a repartição dos custos comuns aos serviços de navegação aérea de rota e de terminal e consultar as autoridades supervisoras nacionais e as partes interessadas. Com base nessa análise, a Comissão estabelece ou, se for caso disso, atualiza esses princípios gerais o mais tardar 12 meses antes do início de cada período de referência.

5.   A fixação dos objetivos de desempenho incluídos nos planos de desempenho, a preparação e a avaliação dos projetos de planos de desempenho e a monitorização e a avaliação comparativa do desempenho dos serviços de navegação aérea e da gestão da rede devem ter em conta o impacto das circunstâncias locais, bem como os fatores externos que o prestador de serviços de navegação aérea não tem forma razoável de atenuar, se for o caso.

O impacto das circunstâncias locais já tidas em conta na fixação dos objetivos de desempenho a nível da União, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, alínea d), e na fixação dos valores desagregados estabelecidos nos termos do artigo 22.o, n.o 1, não pode ser posteriormente tido em conta quando a coerência dos objetivos de desempenho incluídos no projeto de plano de desempenho com os objetivos de desempenho a nível da União é avaliada com o intuito de justificar o desvio desses primeiros objetivos em relação a esses últimos. O impacto das circunstâncias locais já tidas em conta na fixação dos objetivos de desempenho incluídos no projeto de plano de desempenho não pode posteriormente ser tido em conta no acompanhamento da consecução desses objetivos.

6.   O nível dos objetivos de desempenho a que se refere o n.o 3, alínea c), subalínea iii), deve ser fixado tendo em conta as circunstâncias locais, em especial os requisitos da política ambiental local.

7.   Para efeitos da aplicação do sistema de desempenho estabelecido ao abrigo do presente regulamento, deve ter-se em conta o facto de os serviços de navegação aérea de rota, os serviços de navegação aérea de terminal e as funções da rede terem características diferentes, devendo, por conseguinte, ser tratados em conformidade, inclusive, se necessário, para efeitos de medição do desempenho.

1.   Nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam os objetivos de desempenho a nível da União para os serviços de navegação aérea de rota nos domínios essenciais de desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, alínea a), para cada período de referência, e define a duração desse período. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

Em conjugação com esses objetivos de desempenho a nível da União, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam valores de base complementares, limiares de alerta, valores desagregados e grupos de referência. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

2.   Os objetivos de desempenho a nível da União a que se refere o n.o 1 e os objetivos de desempenho para os serviços de navegação aérea de rota e de terminal definidos pelos Estados-Membros a nível nacional a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), devem ser definidos com base nos seguintes critérios essenciais:

3.   Para efeitos da preparação das suas decisões sobre os objetivos de desempenho a nível da União e, se definidos em aplicação do artigo 22.o, n.o 1, sobre os valores de base complementares e valores desagregados ou grupos de referência, a Comissão deve consultar e recolher os contributos necessários das autoridades nacionais, do EUROCONTROL, do Gestor da Rede e das partes interessadas operacionais.

1.   Os Estados-Membros devem adotar, para cada período de referência, um projeto de plano de desempenho nos termos do presente artigo.

2.   Para cada período de referência e para os serviços de navegação aérea que prestam e, se for caso disso, adquirem junto de outros prestadores, os prestadores de serviços de navegação aérea designados nos termos dos artigos 8.o e 10.o devem preparar contributos para o projeto de plano de desempenho e apresentá-los à autoridade supervisora nacional.

A autoridade supervisora nacional pode solicitar que esses contributos assumam a forma de um projeto de plano de desempenho.

Esses contributos devem ser elaborados pelos prestadores de serviços de navegação aérea designados nos termos dos artigos 8.o e 10.o após a fixação dos objetivos de desempenho a nível da União, em tempo útil para que a autoridade supervisora nacional possa cumprir o prazo fixado no n.o 5 do presente artigo.

3.   Caso sejam designados em conformidade com o artigo 10.o, os prestadores de serviços de MET apresentam igualmente à autoridade supervisora nacional contributos sobre a sua base de custos.

4.   Os contributos apresentados nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo pelos prestadores de serviços de navegação aérea designados nos termos dos artigos 8.o e 10.o relativos à repartição dos custos incluídos nos planos de desempenho devem basear-se nos princípios gerais a que se refere o artigo 21.o, n.o 4, alínea l).

5.   A autoridade supervisora nacional deve, nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, analisar as informações apresentadas por cada prestador de serviços de navegação aérea designado nos termos dos artigos 8.o e 10.o, e aprová-las ou, se for caso disso, introduzir as alterações necessárias. Posteriormente, com base nessas informações e, se for caso disso, nos contributos de outras autoridades nacionais, a autoridade supervisora nacional deve elaborar um projeto de plano nacional único de desempenho. Esse projeto de plano nacional de desempenho deve ser adotado pelo Estado-Membro.

O projeto de plano de desempenho deve ser elaborado pela autoridade supervisora nacional antes do início do período de referência em causa.

6.   Ao elaborarem os planos de desempenho, as autoridades supervisoras nacionais devem assegurar que a repartição dos custos incluída no projeto de plano de desempenho cumpre os princípios gerais a que se refere o artigo 21.o, n.o 4, alínea l).

7.   Com o objetivo de melhorar o nível de desempenho da gestão do tráfego aéreo, vários Estados-Membros podem elaborar um plano de desempenho conjunto para os serviços de navegação aérea de rota e, se for caso disso, para os serviços de navegação aérea de terminal. Esse plano deve abranger, pelo menos, a duração de um período de referência, incluir pelo menos um objetivo de desempenho conjunto e prever a cooperação transfronteiriça. A cooperação transfronteiriça pode incluir a contratação conjunta com vista a melhorar a interoperabilidade e a governação conjunta, a fim de otimizar a utilização do espaço aéreo.

8.   O projeto de plano de desempenho a que se refere o n.o 1 deve incluir as informações pertinentes, em especial as previsões de tráfego e os dados operacionais, fornecidas pelo EUROCONTROL e pelo Gestor da Rede ou, se adequado e justificado, e após consulta dos utilizadores do espaço aéreo e dos prestadores de serviços de navegação aérea em causa, outras previsões de tráfego.

Ao elaborar o projeto de plano de desempenho, a autoridade supervisora nacional deve consultar os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e, se for caso disso, as autoridades militares, os operadores aeroportuários e os coordenadores dos aeroportos, bem como a autoridade nacional competente, sem prejuízo das disposições nacionais resultantes do artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento. Deve ser verificada a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com os atos delegados e de execução adotados com base nesse mesmo regulamento.

9.   O projeto de plano de desempenho deve conter, conforme adequado, objetivos de desempenho para os serviços de navegação aérea de rota nos domínios essenciais de desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, alínea a), coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União, bem como objetivos de desempenho para os serviços de navegação aérea de terminal, nos domínios essenciais de desempenho da relação custo-eficiência e da capacidade e, sujeito às condições estabelecidas no artigo 21.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), no domínio essencial de desempenho do clima e do ambiente. Os projetos de planos de desempenho devem incluir uma descrição da forma como são aplicados os princípios gerais referidos no artigo 21.o, n.o 4, alínea l), relativos à repartição desses custos comuns.

Os projetos de planos de desempenho devem ter em conta o Plano Diretor Europeu ATM, as interdependências entre os domínios essenciais de desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, alínea a), e as circunstâncias locais.

10.   Sem prejuízo do artigo 52.o, n.o 3, os projetos de planos de desempenho adotados devem ser tornados públicos.

11.   Os projetos de planos de desempenho adotados devem ser apresentados à Comissão para avaliação e aprovação em conformidade com o artigo 24.o.

1.   A Comissão avalia os projetos de planos de desempenho adotados a que se refere o artigo 23.o, incluindo a coerência dos objetivos de desempenho para os serviços de navegação aérea de rota com os objetivos de desempenho a nível da União, em consonância com os critérios e condições estabelecidos nos atos de execução a que se refere o artigo 28.o, alínea b), e a repartição dos custos comuns entre os serviços de navegação aérea de rota e de terminal, de acordo com os princípios gerais a que se refere o artigo 21.o, n.o 4, alínea l). A avaliação da coerência dos objetivos de desempenho para os serviços de navegação aérea de rota com os objetivos de desempenho a nível da União deve ter em conta as melhorias de desempenho ao longo do tempo. A Comissão deve analisar os objetivos de desempenho para os serviços de navegação aérea de terminal à luz dos elementos especificados no ato de execução a que se refere o artigo 28.o, alínea b).

2.   Ao avaliar a coerência dos objetivos de desempenho para os serviços de navegação aérea de rota com os objetivos de desempenho a nível da União, a Comissão deve ter devidamente em conta as circunstâncias locais e as interdependências entre os domínios essenciais de desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, alínea a).

A Comissão pode autorizar um desvio dos objetivos de desempenho para os serviços de navegação aérea de rota em relação aos objetivos de desempenho a nível da União no que diz respeito a um domínio essencial de desempenho se tal for considerado necessário e proporcionado para assegurar a coerência dos objetivos de desempenho para esses serviços com os objetivos de desempenho a nível da União no que diz respeito a outros domínios essenciais de desempenho.

3.   Se considerar que o projeto de plano de desempenho adotado respeita os critérios e condições referidos no artigo 24.o, n.o 1, e estabelecidos nos atos de execução a que se refere o artigo 28.o, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do presente artigo, a Comissão adota um ato de execução para o aprovar. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

4.   Se considerar que existem dúvidas quanto à conformidade do projeto de plano de desempenho com esses critérios e condições previstos nas referidas disposições, em conjugação com o n.o 2 do presente artigo, a Comissão dá início a uma análise pormenorizada desse projeto de plano de desempenho, solicitando informações adicionais ao Estado-Membro em causa, se necessário.

5.   Se, tendo procedido à análise pormenorizada, concluir que o projeto de plano de desempenho respeita esses critérios e condições previstos nas referidas disposições, em conjugação com o n.o 2 do presente artigo, a Comissão adota um ato de execução para o aprovar. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Se considerar que o projeto de plano de desempenho adotado não respeita esses critérios e condições, a Comissão adota um ato de execução sob a forma de uma decisão, solicitando ao Estado-Membro em causa que apresente um projeto revisto de plano de desempenho que respeite esses critérios e condições e, se for caso disso, estabelecendo as medidas corretivas a tomar por esse Estado-Membro. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

O Estado-Membro em causa comunica à Comissão as medidas que foram tomadas em aplicação dessa decisão, bem como informações que demonstrem que essas medidas estão em conformidade com essa decisão.

Se considerar que essas medidas são suficientes para assegurar o cumprimento da sua decisão, a Comissão notifica desse facto o Estado-Membro em causa e adota um ato de execução para aprovar o projeto de plano de desempenho. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Se considerar que essas medidas não são suficientes para garantir o cumprimento da decisão, a Comissão notifica o Estado-Membro em causa.

A Comissão atua, se for caso disso, no sentido de resolver o incumprimento, nomeadamente através das medidas previstas no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.   Os projetos de planos de desempenho aprovados pela Comissão nos termos do presente artigo devem ser adotados pelos Estados-Membros em causa como planos definitivos e ser tornados públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, n.o 3.

1.   A autoridade supervisora nacional, em cooperação com a autoridade nacional competente e sem prejuízo das disposições nacionais decorrentes do artigo 4.o, n.o 5, deve avaliar se os serviços de navegação aérea prestados no espaço aéreo sob a sua responsabilidade cumprem os objetivos de desempenho constantes dos planos de desempenho aprovados nos termos do artigo 24.o e se esses planos foram corretamente aplicados, e aplicar os regimes de incentivos a que se refere o artigo 21.o, n.o 4, alínea i).

2.   A autoridade supervisora nacional deve emitir relatórios periódicos sobre a monitorização do desempenho dos serviços de navegação aérea fornecidos pelos prestadores de serviços de navegação aérea designados nos termos dos artigos 8.o e 10.o e disponibilizá-los à Comissão. Os resultados dessas avaliações devem ser tornados públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, n.o 3.

Os prestadores de serviços de navegação aérea designados nos termos dos artigos 8.o e 10.o devem facultar as informações e os dados necessários para essa monitorização à autoridade supervisora nacional. Tal deve incluir informações e dados relacionados com os custos reais dos serviços prestados e adquiridos e com as receitas conexas.

3.   Na medida em que o prestador de serviços de navegação aérea disponha de meios razoáveis para atenuar o impacto de fatores externos, se os objetivos de desempenho contidos nos planos de desempenho não forem atingidos ou o plano de desempenho não for corretamente executado, a autoridade supervisora nacional deve exigir a aplicação de medidas corretivas pelos prestadores de serviços de navegação aérea em causa. Tais medidas corretivas devem ser adequadas para melhorar o desempenho e proporcionadas, em especial tendo em conta as interdependências com a segurança e entre os domínios de desempenho, bem como o impacto na rede.

Se as medidas corretivas impostas não forem corretamente aplicadas, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas adequadas e informar desse facto a Comissão. Em caso de desempenho insuficiente persistente, a Comissão pode tomar medidas nos termos do artigo 34.o, n.o 2, e do artigo 34.o, n.o 3.

4.   A Comissão deve monitorizar o desempenho da prestação de serviços de navegação aérea e das funções da rede com base nos relatórios das autoridades supervisoras nacionais e na análise dos dados recebidos, efetuar avaliações periódicas da realização global dos objetivos de desempenho a nível da União e apresentar os resultados ao comité a que se refere o artigo 48.o, n.o 1.

1.   O Gestor da Rede deve elaborar, para cada período de referência, e em conformidade com o processo decisório cooperativo referido no artigo 38.o, n.o 11, um projeto de plano de desempenho da rede.

O projeto de plano de desempenho da rede deve ser elaborado após a fixação dos objetivos de desempenho a nível da União e antes do início do período de referência em causa. Deve incluir objetivos de desempenho nos domínios essenciais de desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, alínea a).

2.   O projeto de plano de desempenho da rede deve ser apresentado à Comissão para avaliação e adoção.

3.   A Comissão avalia o projeto de plano de desempenho da rede com base nos seguintes critérios essenciais:

4.   Se a Comissão considerar que o projeto de plano de desempenho da rede está completo e apresenta melhoramentos adequados do ponto de vista do desempenho, aprova o projeto de plano de desempenho da rede como plano definitivo. Caso contrário, a Comissão deve solicitar ao Gestor da Rede que apresente um projeto revisto de plano de desempenho da rede.

1.   Se, durante o período de referência, os objetivos de desempenho a nível da União deixarem de ser adequados, à luz de uma alteração significativa das circunstâncias ou considerações de segurança, e se a revisão dos objetivos for necessária e proporcional, a Comissão deve proceder à revisão desses objetivos de desempenho a nível da União. O artigo 22.o é aplicável a essa decisão.

Se, após essa revisão, os objetivos de desempenho contidos nos planos de desempenho adotados nos termos do artigo 24.o, n.o 6, deixarem de ser coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União, as autoridades supervisoras nacionais devem rever esses planos no que respeita aos objetivos de desempenho em causa. Aplicam-se os artigos 23.o, 24.o e 25.o à revisão desses planos. A consulta a que se refere o artigo 23.o, n.o 8, pode limitar-se, para efeitos do presente parágrafo, aos objetivos de desempenho e às partes dos projetos de planos de desempenho direta ou indiretamente afetadas pela revisão.

Na sequência da revisão referida no primeiro parágrafo, as autoridades supervisoras nacionais devem elaborar novos projetos de planos de desempenho, aos quais se aplicam os artigos 23.o, 24.o e 25.o. O Gestor da Rede deve elaborar um novo projeto de plano de desempenho da rede, ao qual se aplica o disposto no artigo 26.o.

2.   A decisão sobre os objetivos de desempenho revistos a nível da União a que se refere o n.o 1 deve incluir disposições transitórias para o período ao fim do qual os planos revistos de desempenho definitivos passem a ser aplicáveis. Os objetivos de desempenho revistos a nível da União e as disposições transitórias não são aplicáveis retroativamente.

3.   Em caso de crise na rede, como conflitos geopolíticos, crises sanitárias ou catástrofes naturais, que impeça a emissão de previsões fiáveis de tráfego, as disposições transitórias adotadas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 podem incluir a suspensão temporária ou a adaptação do sistema de desempenho até que a crise na rede termine e estejam disponíveis novas previsões fiáveis. Nesse caso, a Comissão define as respetivas condições, incluindo as adaptações necessárias das taxas aplicáveis, na decisão a que se refere o n.o 1.

4.   Os Estados-Membros podem, sujeitos à aprovação da Comissão, proceder à revisão de um ou mais objetivos de desempenho durante um determinado período de referência, sempre que sejam atingidos limiares de alerta ou sempre que se demonstre que os dados, pressupostos e fundamentos iniciais, subjacentes à fixação dos objetivos de desempenho, já não são exatos de forma significativa e duradoura devido a circunstâncias que eram imprevisíveis no momento da adoção do plano de desempenho. A Comissão aprova esta revisão se concluir que é necessária e proporcionada e que os objetivos de desempenho revistos são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União.

Nesse caso, os Estados-Membros devem rever os planos de desempenho no que respeita aos objetivos em causa, em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 23.o e 24.o. A consulta a que se refere o artigo 23.o, n.o 8, pode limitar-se, para efeitos do presente parágrafo, aos objetivos de desempenho e às partes dos projetos de planos de desempenho direta ou indiretamente afetadas pela revisão.

1.   Sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros financiarem a prestação de serviços de navegação aérea abrangidos pelo presente artigo através de fundos públicos, na medida em que esteja em conformidade com as regras do Tratado em matéria de concorrência, se aplicáveis, as taxas aplicáveis aos serviços de navegação aérea devem ser determinadas, impostas e aplicadas aos utilizadores do espaço aéreo.

O regime de tarifação estabelecido ao abrigo do presente artigo e dos artigos 30.o a 32.o deve ser coerente com o artigo 15.o da Convenção de Chicago. No que respeita às taxas de rota, o regime de tarifação estabelecido ao abrigo do presente regulamento e dos atos de execução a que se refere o artigo 33.o e o sistema de tarifação das taxas de rota do EUROCONTROL devem ser coerentes.

2.   Os artigos 29.o a 36.o não são aplicáveis aos serviços de navegação aérea de terminal prestados em aeroportos situados no território dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado com menos de 80 000 movimentos de transporte aéreo realizados com recurso às IFR por ano. No entanto, um Estado-Membro pode decidir que esses serviços de navegação aérea de terminal estejam sujeitos aos referidos artigos.

3.   Essas taxas devem basear-se nos custos dos prestadores de serviços de navegação aérea designados nos termos dos artigos 8.o e 10.o incorridos com os serviços e as funções executadas em benefício dos utilizadores do espaço aéreo durante os períodos de referência fixos definidos no artigo 21.o, n.o 3. Esses custos podem incluir uma rendibilidade razoável dos ativos.

4.   As taxas devem incentivar a prestação segura, eficiente, eficaz e sustentável de serviços de navegação aérea, tendo como objetivo obter um elevado nível de segurança e uma boa relação custo-eficiência, reduzindo simultaneamente o impacto ambiental da aviação.

5.   As receitas recebidas por um prestador de serviços de navegação aérea designado nos termos dos artigos 8.o e 10.o provenientes das taxas cobradas aos utilizadores do espaço aéreo nos termos do presente artigo não podem ser utilizadas para financiar serviços que o prestador de serviços de navegação aérea presta em condições de mercado nos termos do artigo 11.o, nem para financiar qualquer outra atividade comercial exercida por esse prestador.

6.   Os dados financeiros relativos a custos determinados, custos reais e receitas conexas dos prestadores de serviços de navegação aérea designados devem ser comunicados às autoridades supervisoras nacionais. A fim de permitir à Comissão executar as funções que lhe incumbem por força do presente regulamento, as autoridades supervisoras nacionais devem comunicar esses dados à Comissão em conformidade com as modalidades definidas no ato de execução a que se refere o artigo 33.o. Os dados financeiros relativos a custos determinados, custos reais e receitas conexas devem ser disponibilizados aos utilizadores do espaço aéreo e devem ser publicados nos termos do artigo 52.o, n.o 3.

1.   As bases de custos das taxas aplicáveis aos serviços de navegação aérea consistem nos custos determinados, tal como estabelecidos nos planos de desempenho adotados em conformidade com o artigo 24.o, n.o 6, relacionados com a prestação desses serviços na zona de tarifação de rota e na zona de tarifação de terminal em causa.

2.   Os custos a que se refere o n.o 1 devem incluir os custos das estruturas e dos serviços relevantes, os custos de capital e da depreciação de ativos, bem como os custos de manutenção, exploração, gestão e administração, incluindo os custos de pessoal.

3.   Os custos determinados referidos no n.o 1 devem incluir os seguintes custos:

4.   Os custos determinados não incluem os custos de sanções aplicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 53.o.

5.   Os custos decorrentes tanto dos serviços de navegação aérea de rota como dos serviços de navegação aérea de terminal devem ser repartidos em conformidade com os princípios gerais a que se refere o artigo 21.o, n.o 4, alínea l). Não são autorizadas subvenções cruzadas entre serviços de navegação aérea de rota e serviços de navegação aérea de terminal. São autorizadas subvenções cruzadas entre serviços de navegação aérea distintos numa das duas categorias, desde que justificadas por razões objetivas e identificadas de forma transparente, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3.

6.   Os prestadores de serviços de navegação aérea designados nos termos dos artigos 8.o e 10.o devem facultar informações pormenorizadas sobre a sua base de custos à autoridade supervisora nacional. Para o efeito, os custos devem ser discriminados distinguindo os custos de pessoal, os custos operacionais com exceção dos custos de pessoal, os custos de depreciação, os custos de capital, os custos excecionais e os custos referidos no artigo 30.o, n.o 3. A fim de permitir à Comissão executar as funções que lhe incumbem por força do presente regulamento, a autoridade supervisora nacional deve comunicar essas informações à Comissão em conformidade com as modalidades definidas no ato de execução a que se refere o artigo 33.o.

1.   As taxas unitárias devem ser estipuladas por ano civil e para cada zona de tarifação, com base nos custos determinados e nas previsões de tráfego estabelecidos nos planos de desempenho, bem como nos ajustamentos aplicáveis decorrentes de anos anteriores e noutras receitas, em especial fundos públicos, incluindo o apoio financeiro dos programas de assistência da União.

2.   Sem prejuízo do artigo 30.o, n.o 5, os Estados-Membros devem definir, antes do início de um período de referência, as zonas de tarifação para os serviços de navegação aérea e identificar os prestadores de serviços de tráfego aéreo abrangidos pelo âmbito de cada zona de tarifação. A Comissão adota um ato de execução para definir as condições em que os Estados-Membros podem alterar ou criar uma nova zona de tarifação de terminal durante um período de referência. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

3.   Os Estados-Membros devem fixar as taxas unitárias, que devem ser sujeitas a verificação pela Comissão, para verificar se cumprem o disposto no artigo 29.o, no artigo 30.o e no presente artigo.

Se a Comissão concluir que uma taxa unitária não cumpre esses requisitos, a taxa unitária deve ser revista em conformidade pelo Estado-Membro em causa e alterada de forma a satisfazer esses requisitos.

As taxas unitárias devem ser publicadas.

4.   Os Estados-Membros podem definir zonas de tarifação comuns e, nesses casos, fixar taxas unitárias comuns para essas zonas de tarifação.

1.   São cobradas taxas aos utilizadores do espaço aéreo pela prestação de serviços de navegação aérea, em condições não discriminatórias, tendo em conta as capacidades de produção relativas dos diferentes tipos de aeronaves em causa. Aquando da imposição de taxas a diferentes utilizadores do espaço aéreo pela utilização do mesmo serviço, não pode ser estabelecida qualquer distinção relacionada com a nacionalidade ou a categoria do utilizador.

2.   A taxa aplicável aos serviços de navegação aérea de rota para um determinado voo numa determinada zona de tarifação de rota é calculada com base na taxa unitária estabelecida para essa zona de tarifação de rota e para as unidades de serviços de rota para esse voo.

3.   A taxa aplicável aos serviços de navegação aérea de terminal para um determinado voo numa determinada zona de tarifação de terminal é calculada com base na taxa unitária estabelecida para essa zona de tarifação de terminal e para as unidades de serviços de terminal para esse voo. Para efeitos do cálculo da taxa aplicável aos serviços de navegação aérea de terminal, a aproximação e a partida de um voo são contabilizadas como um voo único.

4.   Determinados utilizadores do espaço aéreo ou voos, em especial aqueles que utilizam ou operem com aeronaves ligeiras e aeronaves do Estado, podem ficar isentos das taxas de navegação aérea, desde que o custo dessas isenções seja coberto por outros recursos e não seja repercutido noutros utilizadores do espaço aéreo.

5.   A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, os prestadores de serviços de tráfego aéreo e os utilizadores do espaço aéreo, deve realizar um estudo sobre o contributo da modulação das taxas para a realização dos objetivos do Céu Único Europeu, definidos no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2021/1119. Esse estudo deve também avaliar a viabilidade dessa modulação e o seu impacto no tráfego aéreo, na prestação de serviços, nos custos administrativos e nas partes interessadas.

6.   O resultado do estudo a que se refere o n.o 5 do presente artigo dará as informações essenciais para que a Comissão possa determinar se deve adotar um ato de execução em conformidade com o artigo 48.o, n.o 3, a fim de assegurar a aplicação uniforme da modulação das taxas de rota para incentivar os utilizadores do espaço aéreo a apoiarem melhorias no desempenho climático e ambiental, tais como a utilização da rota disponível mais eficiente em termos de consumo de combustível e o aumento da utilização de tecnologias de propulsão alternativas limpas, incluindo combustíveis alternativos sustentáveis, mantendo simultaneamente um nível ótimo de segurança.

7.   A modulação a que se refere o n.o 6 deve incluir vantagens ou desvantagens financeiras e ser neutra em termos de receitas para os prestadores de serviços de tráfego aéreo.

8.   Para além da modulação das taxas a que se refere o n.o 6, os Estados-Membros podem modular as taxas para incentivar os prestadores de serviços de tráfego aéreo e os utilizadores do espaço aéreo a apoiarem melhorias na qualidade dos serviços, tais como o aumento da capacidade, a redução dos atrasos e o desenvolvimento sustentável.

1.   A Comissão avalia periodicamente o cumprimento pelos Estados-Membros dos artigos 21.o a 27.o e 29.o a 32.o e dos atos de execução referidos nos artigos 28.o e 33.o. Ao proceder a essa avaliação, a Comissão avalia se os Estados-Membros asseguram, em conformidade com o seu dever de cooperação leal, o cumprimento pelos prestadores de serviços de navegação aérea das obrigações que lhes incumbem por força dos referidos artigos. A Comissão atua em consulta com o PRB e com as autoridades supervisoras nacionais.

2.   Sempre que a Comissão tiver indícios de incumprimento das disposições referidas no n.o 1, pode dar início a um inquérito. Deve concluir o inquérito no prazo de quatro meses, após ter ouvido o Estado-Membro e a autoridade supervisora nacional em causa.

3.   Sem prejuízo do artigo 52.o, n.o 1, a Comissão partilha os resultados do inquérito com o Estado-Membro e, se apropriado, com os prestadores de serviços de navegação aérea em causa designados nos termos dos artigos 8.o e 10.o e pode emitir um parecer sobre se os artigos 21.o a 27.o e 29.o a 32.o e os atos de execução referidos nos artigos 28.o e 33.o foram cumpridos por esses Estados-Membros. Deve notificar o Estado-Membro em causa desse parecer.

1.   Os artigos 21.o a 34.o não são aplicáveis às forças armadas que prestam serviços de navegação aérea principalmente a movimentos de aeronaves que não se enquadrem no tráfego aéreo geral.

No entanto, os Estados-Membros podem decidir aplicar esses artigos às forças armadas que prestam serviços de navegação aérea principalmente a movimentos de aeronaves que não se enquadrem no tráfego aéreo geral.

Caso o disposto nos artigos 21.o a 34.o não se aplique às forças armadas que prestam serviços de navegação aérea, os custos dos serviços conexos não podem fazer parte dos custos determinados a que se refere o artigo 30.o, n.o 1.

2.   Os artigos 21.o a 34.o são aplicáveis às forças armadas que prestam serviços de navegação aérea principalmente ao tráfego aéreo geral no que diz respeito aos serviços prestados ao tráfego aéreo geral.

1.   Os prestadores de serviços de navegação aérea, independentemente do seu regime de propriedade ou estrutura jurídica, devem, anualmente, elaborar e publicar as suas contas. Estas contas devem obedecer às normas internacionais de contabilidade aprovadas pela União.

Nos casos em que, devido ao estatuto jurídico do prestador de serviços de navegação aérea, não for possível o pleno cumprimento dessas normas, o prestador deve cumpri-las tanto quanto for possível. Os prestadores de serviços de navegação aérea publicam um relatório anual e procedem regularmente a uma auditoria independente das contas referidas no presente número.

2.   As autoridades supervisoras nacionais têm o direito de aceder às contas dos prestadores de serviços de navegação aérea sob a sua supervisão. Os Estados-Membros podem decidir conceder o acesso a essas contas a autoridades supervisoras nacionais de outros Estados-Membros. Sempre que necessário para permitir à Comissão executar as funções que lhe incumbem por força do presente regulamento, as autoridades supervisoras nacionais devem facultar essas informações à Comissão.

3.   Os prestadores de serviços de navegação aérea devem, na sua contabilidade interna, manter contas separadas para cada serviço de navegação aérea como seriam obrigados a fazer caso esses serviços fossem realizados por empresas distintas a fim de evitar a discriminação, as subvenções cruzadas e a distorção da concorrência. Um prestador de serviços de navegação aérea deve também manter contas separada para cada atividade, sempre que:

Os custos determinados e os custos reais provenientes dos serviços de navegação aérea devem ser repartidos em categorias de custos em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, e tornados públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, n.o 3.

4.   Os dados financeiros comunicados nos termos do artigo 29.o, n.o 6, bem como outras informações relevantes para o cálculo das taxas unitárias, devem ser auditados ou verificados pela autoridade supervisora nacional ou por uma entidade independente do prestador de serviços de navegação aérea em causa e aprovados pela autoridade supervisora nacional. As conclusões dessa auditoria devem ser tornados públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, n.o 3.

1.   As funções da rede de gestão do tráfego aéreo devem levar a uma utilização sustentável e eficiente do espaço aéreo e de recursos escassos. Devem também assegurar que os utilizadores do espaço aéreo possam operar trajetórias de voo e perfis otimizados em função do ambiente e do clima, assegurando simultaneamente o acesso equitativo e razoável ao espaço aéreo e aos serviços de navegação aérea e minimizando o congestionamento. As funções da rede estabelecidas no n.o 2 do presente artigo destinam-se a apoiar o acesso sem descontinuidades aos serviços de navegação aérea por parte dos utilizadores do espaço aéreo, bem como a realização dos objetivos de desempenho a nível da União a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, alínea b), e devem basear-se em requisitos operacionais. A execução dessas funções da rede deve respeitar o disposto no artigo 1.o e não prejudica a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo nem as suas responsabilidades em matéria de ordem pública, segurança pública e defesa.

2.   As funções da rede referidas no n.o 1 são as seguintes:

3.   Os Estados-Membros e todas as partes interessadas operacionais devem executar funções de rede com o contributo do Gestor da Rede, conforme definido no artigo 38.o, n.o 6, e no ato de execução a que se refere o artigo 38.o, n.o 10.

4.   As funções estabelecidas no n.o 2 não envolvem a aprovação de medidas vinculativas de âmbito geral nem o exercício de um poder de apreciação política. São exercidas em coordenação com as autoridades militares, de acordo com os procedimentos acordados relativos à utilização flexível do espaço aéreo. As medidas tomadas para a execução das funções referidas no n.o 2 são de natureza puramente operacional ou técnica e devem ter em conta as especificidades dos Estados-Membros.

5.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento das disposições a que se refere o presente artigo, a Comissão, tendo em vista a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3, atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas relativas à execução das funções de rede, incluindo a gestão de crises.

1.   A fim de alcançar os objetivos referidos no artigo 37.o, n.o 1, do presente regulamento, a Comissão, apoiada pela Agência, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139, assegura que o Gestor da Rede contribui para a execução das funções de rede previstas no artigo 37.o, n.o 2, do presente regulamento, realizando as tarefas a que se refere o n.o 6 do presente artigo. A Comissão supervisiona a correta execução das tarefas do Gestor da Rede.

2.   A Comissão deve designar um organismo independente, imparcial e competente para executar as tarefas do Gestor da Rede.

3.   Para o efeito, a Comissão adotará um ato de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

A decisão de nomeação inclui os termos e condições da nomeação, incluindo o financiamento do Gestor da Rede.

4.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento das disposições a que se refere o n.o 2, a Comissão, tendo em vista a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, adota atos de execução que estabeleçam disposições pormenorizadas, nomeadamente:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

5.   O Gestor da Rede deve executar as suas funções de forma imparcial, e economicamente eficiente, deve ser sujeito a uma governação apropriada e deve dispor de independência. Se o organismo competente nomeado como Gestor da Rede também exercer funções reguladoras, deve ser assegurada a separação organizacional com essas funções. No desempenho das suas funções, o Gestor da Rede deve ter em conta as necessidades do conjunto da rede de gestão do tráfego aéreo, salvaguardando simultaneamente as capacidades de defesa, e deve envolver plenamente todas as partes interessadas operacionais.

6.   Na sequência da aplicação do ato de execução a que se refere o n.o 3 do presente artigo, o Gestor da Rede deve, dentro dos limites previstos no artigo 37.o, n.o 4, contribuir para a execução das funções de rede através das seguintes tarefas:

7.   O Gestor da Rede deve contribuir para a execução das funções de rede através de medidas de apoio destinadas a assegurar um planeamento e uma exploração seguros e eficientes das partes interessadas da rede, em condições normais e de crises na rede, e de medidas destinadas a melhorar continuamente as operações de rede no Céu Único Europeu e o desempenho global da rede, em especial no que diz respeito à aplicação do sistema de desempenho, nomeadamente nos domínios do clima e do ambiente. As medidas tomadas pelo Gestor da Rede devem ter em conta a necessidade de integrar plenamente os aeroportos na rede com o objetivo de assegurar o cumprimento dos planos de desempenho e dos objetivos de desempenho dos prestadores de serviços de tráfego aéreo designados.

8.   O Gestor da Rede deve cooperar estreitamente com a Comissão, a fim de permitir que os objetivos de desempenho referidos no artigo 21.o se reflitam adequadamente no planeamento global da capacidade, bem como na capacidade a prestar por cada prestador de serviços de tráfego aéreo e acordada entre o Gestor da Rede e os referidos prestadores de serviços de tráfego aéreo no NOP.

9.   O Gestor da Rede:

10.   A fim de assegurar a aplicação uniforme das disposições a que se referem os n.os 6 a 9 do presente artigo, a Comissão, tendo em vista a realização dos objetivos definidos no artigo 1.o, adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para a execução das tarefas do Gestor da Rede, tal como definidas nesses números.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

11.   Na execução das suas tarefas, o Gestor da Rede deve tomar medidas através de um processo decisório cooperativo. As partes no processo decisório cooperativo devem atuar, na medida do possível, no sentido de melhorar o funcionamento e o desempenho da rede, inclusive no que respeita à realização dos objetivos a nível da União no domínio essencial de desempenho do clima e do ambiente. O processo decisório cooperativo deve promover o interesse da rede, tendo em conta os interesses essenciais de segurança e defesa e outras condições locais ou regionais, como as condições geográficas, topográficas e meteorológicas.

Os Estados-Membros devem ser plenamente envolvidos nas decisões de importância estratégica, em especial na elaboração do Plano Estratégico da Rede.

12.   O processo decisório cooperativo a que se refere o n.o 11 deve basear-se, em especial, num processo de consulta das partes interessadas operacionais, dos coordenadores de faixas horárias em aeroportos, dos Estados-Membros e, se for caso disso, da Agência e da Comissão, nas estruturas e processos detalhados para as operações e nos mecanismos de resolução que envolvam o Conselho de Administração da Rede, se necessário.

No que diz respeito à soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo, é necessário o consentimento do respetivo Estado-Membro.

13.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento das disposições a que se referem os n.os 11 e 12, a Comissão, tendo em vista a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, adota atos de execução que estabeleçam disposições pormenorizadas relativas ao processo decisório cooperativo, nomeadamente:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

14.   É criado um Conselho de Administração da Rede com vista a assegurar uma governação adequada da execução das funções de rede.

Compete ao Conselho de Administração da Rede:

A aprovação do NSP pela Comissão deve assumir a forma de um ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

O Conselho de Administração da Rede conta com membros com e sem direito a voto. É composto por representantes das partes interessadas operacionais, representantes da Comissão, representantes do Gestor da Rede e representantes do EUROCONTROL.

15.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento das disposições a que se refere o n.o 14 do presente artigo, a Comissão, tendo em vista a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas relativas ao Conselho de Administração da Rede, em especial relativas:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

16.   Sem prejuízo do artigo 37.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento e dos artigos 44.o e 46.o do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base nesse regulamento, os Estados-Membros devem ter plena competência para desenvolver, aprovar e estabelecer as rotas e as estruturas do espaço aéreo para o espaço aéreo sob a sua responsabilidade. A esse respeito, os Estados-Membros devem ter em conta as exigências do tráfego aéreo, a sazonalidade e a complexidade do tráfego aéreo e dos planos de desempenho. Antes de decidirem sobre esses aspetos, devem ter em devida conta as necessidades dos utilizadores do espaço aéreo em causa, ou grupos que os representem, e das autoridades militares, se for caso disso.

1.   As contas financeiras do Gestor da Rede devem ser elaboradas e publicadas anualmente. Essas contas devem obedecer às normas internacionais de contabilidade aprovadas pela União. Nos casos em que, devido ao estatuto jurídico do Gestor da Rede, não for possível o pleno cumprimento dessas normas, o Gestor da Rede deve esforçar-se por as cumprir tanto quanto for possível.

2.   O Gestor da Rede publica um relatório anual sobre as suas atividades e é regularmente submetido a uma auditoria independente.

1.   No que diz respeito ao tráfego aéreo geral, os dados operacionais relevantes devem ser disponibilizados num formato interoperável em tempo real, numa base transparente e não discriminatória e sem prejuízo dos interesses em matéria de política de segurança nacional, ordem pública e defesa, por todos os prestadores de serviços de navegação aérea, utilizadores do espaço aéreo, aeroportos e pelo gestor de rede, incluindo a nível transfronteiriço e à escala da União. Essa disponibilidade deve beneficiar os prestadores de serviços de navegação aérea certificados ou declarados, as entidades que tenham comprovado interesse em considerar a prestação de serviços de navegação aérea, as entidades militares responsáveis pelas atividades de segurança e defesa, os prestadores militares de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo e os aeroportos, bem como o Gestor da Rede. Os dados devem ser utilizados exclusivamente para fins operacionais.

2.   Os preços do serviço a que se refere o n.o 1 devem basear-se em princípios gerais e regras comuns de fixação de preços a estabelecer no ato de execução a que se refere o n.o 4.

3.   O acesso aos dados operacionais relevantes a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve ser concedido gratuitamente às autoridades responsáveis pela supervisão da segurança, supervisão do desempenho e da rede, segurança, ordem pública e defesa, inclusive à Agência, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139.

4.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os requisitos pormenorizados para a disponibilização e o acesso a dados em conformidade com os n.os 1 e 3 do presente artigo, incluindo os dados operacionais específicos em causa, os princípios gerais e as regras comuns para a fixação dos preços a que se refere o n.o 2 do presente artigo e os requisitos para a identificação de entidades com interesse comprovado em considerar a prestação de serviços de navegação aérea. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

1.   Tendo em conta as características e a natureza da atividade militar em cada Estado-Membro, bem como a organização dos assuntos militares sob a sua responsabilidade, os Estados-Membros asseguram a aplicação no interior do Céu Único Europeu do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, a fim de facilitar a gestão do espaço aéreo e a gestão do tráfego aéreo no contexto da política comum dos transportes e, se for o caso, em consonância com o Plano Diretor Europeu ATM.

2.   Os Estados-Membros apresentam todos os anos à Comissão um relatório sobre a aplicação, no contexto da política comum dos transportes, do conceito de utilização flexível do espaço aéreo em relação ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade.

3.   Sempre que, e em especial à luz dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros, forem necessárias condições uniformes para a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo no interior do Céu Único Europeu, a Comissão, respeitando os limites da política comum de transportes e sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 2, adota atos de execução que estabeleçam essas condições uniformes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

4.   Em caso de dificuldades operacionais significativas na aplicação do presente artigo que prejudiquem a salvaguarda de interesses essenciais da política de segurança ou de defesa, os Estados-Membros podem, a título temporário, suspender essa aplicação, na condição de informarem sem demora do facto a Comissão e os demais Estados-Membros. Na sequência da introdução de uma suspensão temporária, podem ser elaborados ajustamentos às regras adotadas nos termos do n.o 3 para o espaço aéreo da responsabilidade do Estado-Membro em causa. A suspensão temporária e quaisquer ajustamentos desse tipo devem ser levantados quando essas dificuldades operacionais cessarem.

1.   A Comissão pode criar projetos comuns, com base nas necessidades de sincronização entre as partes interessadas, para a execução das alterações operacionais essenciais identificadas no Plano Diretor Europeu ATM que tenham um impacto a nível da rede e que tenham atingido a maturidade suficiente no que respeita a essa execução, a fim de permitir capacidades interoperáveis em todos os Estados-Membros com vista a melhorar o desempenho do Céu Único Europeu.

2.   A Comissão pode igualmente estabelecer mecanismos de governação para projetos comuns e para a respetiva execução. Todos os intervenientes civis e militares relevantes devem ser envolvidos nestes mecanismos na medida do possível e, sempre que possível e adequado, desempenhar um papel de liderança.

3.   Os projetos comuns podem ser elegíveis para financiamento da União no âmbito do quadro financeiro plurianual. Para esse efeito, e sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para decidir sobre a utilização dos seus recursos financeiros, a Comissão procede a uma análise de custos-benefícios independente e à consulta dos Estados-Membros e dos interessados, nos termos do artigo 49.o, a fim de examinar a definição de prioridades e todos os meios adequados para financiar a implantação dos projetos.

4.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os projetos comuns e os mecanismos de governação a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Céu Único, doravante designado «comité», composto por dois representantes de cada Estado-Membro e presidido pela Comissão. O comité assegura que sejam adequadamente tidos em consideração os interesses de todas as categorias de utilizadores. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   Os Estados-Membros, as autoridades supervisoras nacionais, o PRB e o Gestor da Rede, bem como a Agência, devem, no que diz respeito às suas funções nos termos do artigo 21.o, n.os 3 e 4, e do artigo 38.o, n.o 1, estabelecer mecanismos de consulta para a consulta adequada das partes interessadas.

2.   A Comissão estabelece um procedimento a nível da União para consultar as partes interessadas relevantes sobre as questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento.

O Comité de Diálogo Setorial específico criado pela Decisão 98/500/CE participa na consulta. Para efeitos do n.o 3, alínea e), do presente artigo, caso seja necessário efetuar uma consulta relacionada com aspetos militares, a Comissão consulta, além dos Estados-Membros, a Agência Europeia de Defesa e as autoridades militares nacionais.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, devem ser consultadas, se for caso disso, pelo menos as seguintes partes interessadas operacionais e não operacionais:

1.   Nem as autoridades supervisoras nacionais, agindo nos termos da respetiva legislação nacional, nem as autoridades nacionais competentes, nem a Comissão, nem o conselho de análise do desempenho, nem o Gestor da Rede, nem a Agência, podem revelar informações de natureza confidencial, especialmente informações sobre os prestadores de serviços de navegação aérea, as suas relações profissionais ou os seus componentes de custos e receitas.

2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito de divulgação de informações pelas autoridades supervisoras nacionais e pela Comissão quando tal seja indispensável para darem cumprimento às suas obrigações. Nesse caso, a divulgação deve ser proporcionada e ter em conta os legítimos interesses dos prestadores de serviços de navegação aérea, dos utilizadores do espaço aéreo, dos aeroportos ou de outros interessados na proteção da sua informação sensível do ponto de vista comercial.

3.   A informação e os dados facultados com base no artigo 12.o, n.o 4, artigo 23.o, n.o 10, artigo 24.o, n.o 6, artigo 25.o, n.o 2, artigo 36.o, n.o 3, e artigo 36.o, n.o 4, ou comunicados nos termos do artigo 29.o, n.o 6, nomeadamente no que se refere aos custos determinados e aos custos reais dos prestadores de serviços de tráfego aéreo designados devem ser divulgados ao público, sem prejuízo da proteção da segurança pública, da defesa e de assuntos militares ou de interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva, incluindo a propriedade intelectual, a menos que exista um interesse público superior.

1.   A Comissão procede a uma avaliação dos impactos legais, sociais, económicos e ambientais do presente regulamento e do seu valor acrescentado, a nível nacional e europeu, depois de terminado o quinto período de referência e o mais tardar três anos depois de terminado esse período de referência. Para o efeito e quando se justifique, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, incluindo às autoridades militares, informações pertinentes sobre a aplicação do presente regulamento.

2.   A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os resultados da avaliação a que se refere o n.o 1 devem ser tornados públicos.

1.   O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 continuam a ser aplicáveis até 2 de dezembro de 2026.

2.   O Órgão de Análise do Desempenho designado nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 continua a exercer as suas funções até 2 de junho de 2025.

3.   O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, com exceção do n.o 2 desse artigo, e o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004, bem como os atos de execução adotados com base neste, continuam a ser aplicáveis para efeitos da execução dos sistemas de desempenho e regimes de tarifação relativos ao terceiro e quarto períodos de referência.

4.   A Decisão de Execução (UE) 2019/709 da Comissão (23) continua a ser aplicável até ao final do quarto período de referência ou até que seja adotado um ato de execução nos termos do artigo 38.o, n.o 3, do presente regulamento, consoante o que ocorrer primeiro.

5.   O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 continua a ser aplicável até 2 de dezembro de 2026.