1.   Os artigos 38.o-B a 38.o-D do presente regulamento são aplicáveis apenas se a Comissão tiver adotado um ato de execução nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2024/2747 no que diz respeito aos produtos de construção abrangidos pelo presente regulamento.

2.   Os artigos 38.o-B a 38.o-D do presente regulamento são aplicáveis apenas a produtos de construção que tenham sido designados como bens relevantes em situação de crise nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/2747.

3.   Os artigos 38.o-B a 38.o-D do presente regulamento são aplicáveis apenas durante o modo de emergência do mercado interno que tenha sido ativado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2024/2747.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução relativos às medidas corretivas ou restritivas a tomar, aos procedimentos a seguir e aos requisitos específicos de rotulagem e rastreabilidade relativamente a produtos de construção colocados no mercado em conformidade com os artigos 38.o-B e 38.o-C. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 64.o, n.o 2-A.

1.   O presente artigo aplica-se a produtos de construção elencados no ato de execução a que se refere o artigo 38.o-A, n.o 1, que estão sujeitos ao exercício, por terceiros, de funções dos organismos notificados relacionadas com a avaliação e verificação da regularidade do desempenho em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1.

2.   Os organismos notificados envidam todos os esforços para tratar com caráter prioritário os pedidos de exercício, por terceiros, de funções relacionadas com a avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção a que se refere o n.o 1, independentemente de esses pedidos terem sido apresentados antes ou depois da ativação dos procedimentos de emergência nos termos do artigo 38.o-A.

3.   A atribuição de prioridade aos pedidos de exercício, por terceiros, de funções relacionadas com a avaliação e verificação da regularidade do desempenho de produtos de construção nos termos do n.o 2 não deve resultar em custos adicionais desproporcionais para os fabricantes que apresentaram esses pedidos.

4.   Os organismos notificados envidam esforços razoáveis para aumentar as respetivas capacidades de avaliação e verificação dos produtos a que se refere o n.o 1 relativamente aos quais foram notificados.

1.   Nos casos em que os produtos de construção tenham sido designados como bens relevantes em situação de crise, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que elenquem normas adequadas ou estabeleçam especificações comuns para abranger os métodos e os critérios para avaliar o desempenho desses produtos em relação às suas características essenciais em qualquer um dos seguintes casos:

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 estabelecem a solução técnica alternativa mais adequada para efeitos de consecução da avaliação e declaração de desempenho em conformidade com o n.o 5. Para o efeito, as referências das normas europeias ou as referências das normas nacionais ou internacionais aplicáveis pertinentes podem ser publicadas nesses atos de execução ou, caso não exista uma norma europeia ou uma norma nacional ou internacional aplicável pertinente, podem ser estabelecidas especificações comuns por esses atos de execução.

3.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 64.o, n.o 2-A, e são aplicáveis até ao último dia do período durante o qual o modo de emergência do mercado interno estiver ativo, salvo se os referidos atos de execução forem alterados ou revogados em conformidade com o n.o 7 do presente artigo.

4.   Antes de elaborar o projeto de ato de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão informa o comité a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de que considera terem sido preenchidas as condições previstas no n.o 1 do presente artigo. Ao elaborar esse projeto de ato de execução, a Comissão tem em conta as opiniões dos organismos pertinentes ou dos grupos de peritos criados ao abrigo do presente regulamento e consulta devidamente todas as partes interessadas pertinentes.

5.   Sem prejuízo dos artigos 4.o e 6.o, os métodos e critérios estabelecidos nas normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser utilizados, no todo ou em parte, para avaliar e declarar o desempenho de produtos de construção abrangidos por essas normas ou especificações comuns em relação às suas características essenciais. A partir do dia seguinte à caducidade ou desativação do modo de emergência do mercado interno deixa de ser possível elaborar declarações de desempenho baseadas nas normas ou nas especificações comuns referidas no ato de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

6.   Em derrogação do disposto no artigo 38.o-A, n.o 3, a menos que exista razão suficiente para crer que os produtos de construção abrangidos pelas normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo representam um risco para a saúde ou a segurança das pessoas ou não apresentam o desempenho declarado, as declarações de desempenho dos produtos de construção que foram colocados no mercado em conformidade com essas normas ou especificações comuns continuam a ser válidas após a caducidade ou revogação de um ato de execução adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo e após a caducidade ou desativação do modo de emergência do mercado interno.

7.   Sempre que um Estado-Membro considere que uma norma ou especificação comum a que se refere o n.o 1 está incorreta em termos de métodos e critérios para a avaliação do desempenho em relação a características essenciais, informa a Comissão desse facto, apresentando uma explicação detalhada. A Comissão avalia essa explicação detalhada e, se for caso disso, altera ou revoga o ato de execução que elenca a norma ou estabelece a especificação comum em causa.

1.   Os Estados-Membros dão prioridade a atividades de fiscalização do mercado relativas a produtos de construção elencados no ato de execução a que se refere o artigo 38.o-A, n.o 1, do presente regulamento. A Comissão facilita a coordenação destes esforços de atribuição de prioridade através da rede da União para a conformidade dos produtos, criada ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3).

2.   As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros asseguram que são envidados os melhores esforços para prestar assistência a outras autoridades de fiscalização do mercado durante o modo de emergência do mercado interno, nomeadamente através da mobilização e do envio de uma equipa de peritos para reforçar temporariamente o pessoal das autoridades de fiscalização do mercado que solicitam assistência ou prestando apoio logístico como o reforço da capacidade de ensaio dos produtos de construção elencados no ato de execução a que se refere o artigo 38.o-A, n.o 1.

1.   Os artigos 43.o-B a 43.o-E do presente regulamento são aplicáveis apenas se a Comissão tiver adotado um ato de execução nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2024/2747 no que diz respeito aos subsistemas e componentes de segurança abrangidos pelo presente regulamento.

2.   Os artigos 43.o-B a 43.o-E do presente regulamento são aplicáveis apenas a subsistemas e componentes de segurança que tenham sido designados como bens relevantes em situação de crise nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/2747.

3.   Os artigos 43.o-B a 43.o-E do presente regulamento são aplicáveis apenas durante o modo de emergência do mercado interno que tenha sido ativado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2024/2747.

Contudo, o artigo 43.o-C, n.o 7, do presente regulamento é aplicável durante o modo de emergência do mercado interno e após a sua desativação ou caducidade.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução relativos às medidas corretivas ou restritivas a tomar, aos procedimentos a seguir e aos requisitos específicos de rotulagem e rastreabilidade relativamente a subsistemas e componentes de segurança colocados no mercado ou incorporados em instalações por cabo em conformidade com os artigos 43.o-C e 43.o-D. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 3.

1.   O presente artigo aplica-se a todos os subsistemas e componentes de segurança elencados no ato de execução a que se refere o artigo 43.o-A, n.o 1, que estão sujeitos a procedimentos de avaliação da conformidade referidos no artigo 18.o que exigem o envolvimento obrigatório de um organismo notificado.

2.   Os organismos notificados envidam todos os esforços para proceder à tramitação com caráter prioritário de todos os pedidos de avaliação da conformidade dos subsistemas e componentes de segurança a que se refere o n.o 1 do presente artigo, independentemente de esses pedidos terem sido apresentados antes ou depois da ativação dos procedimentos de emergência nos termos do artigo 43.o-A.

3.   A atribuição de prioridade aos pedidos de avaliação da conformidade de subsistemas e componentes de segurança nos termos do n.o 2 não deve resultar em custos adicionais desproporcionais para os fabricantes que apresentaram esses pedidos.

4.   Os organismos notificados envidam esforços razoáveis para aumentar as suas capacidades de ensaio dos subsistemas e componentes de segurança a que se refere o n.o 1 relativamente aos quais foram notificados.

1.   Em derrogação do disposto no artigo 18.o, um Estado-Membro pode autorizar, mediante pedido devidamente justificado de um operador económico, a colocação no mercado ou a incorporação numa instalação por cabo, no território desse Estado-Membro, de um subsistema ou componente de segurança específico elencado no ato de execução a que se refere o artigo 43.o-A, n.o 1, e relativamente ao qual os procedimentos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 18.o que exigem o envolvimento obrigatório de um organismo notificado não tenham sido realizados, mas em relação ao qual foi demonstrada, no respeito dos procedimentos referidos nessa autorização, a conformidade com todos os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo II.

2.   O Estado-Membro notifica imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das autorizações concedidas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Desde que os requisitos estabelecidos na autorização garantam a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo II, a Comissão adota, sem demora, um ato de execução que alargue a todo o território da União a validade da autorização concedida por um Estado-Membro nos termos do n.o 1 do presente artigo e estabelece as condições em que o subsistema ou componente de segurança específico pode ser colocado no mercado ou incorporado numa instalação por cabo. Ao elaborar o projeto de ato de execução, a Comissão pode solicitar às autoridades nacionais de fiscalização do mercado que prestem informações ou formulem observações pertinentes sobre a avaliação técnica que serviu de base à autorização a que se refere o n.o 1 do presente artigo. O ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 3.

O subsistema ou componente de segurança ao qual se aplique a validade alargada a que se refere o primeiro parágrafo deve ostentar a informação de que é colocado no mercado como “bem relevante em situação de crise”. O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo especifica o teor e a apresentação dessa informação. A referida informação, bem como toda e qualquer rotulagem, deve ser clara, compreensível e inteligível e, se for caso disso, redigida numa língua facilmente compreensível pelos consumidores e por outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa determinar.

3.   Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à necessidade de preservar a saúde e a segurança das pessoas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 44.o, n.o 4.

4.   Enquanto não tiver sido adotado um ato de execução referido no n.o 2 ou no n.o 3, a autorização concedida por uma autoridade nacional competente num Estado-Membro só é válida no território desse Estado-Membro e no território dos Estados-Membros cujas autoridades nacionais competentes tenham reconhecido a validade dessa autorização antes da adoção de um tal ato de execução. Os Estados-Membros informam a Comissão e os demais Estados-Membros de qualquer decisão de reconhecer a validade dessa autorização.

5.   Os fabricantes de subsistemas ou componentes de segurança sujeitos ao procedimento de autorização a que se refere o n.o 1 declaram, sob a sua exclusiva responsabilidade, que o subsistema ou componente de segurança em causa cumpre todos os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo II e são responsáveis pelo cumprimento de todos os procedimentos de avaliação da conformidade indicados pela autoridade nacional competente.

6.   Qualquer autorização emitida nos termos do n.o 1 deve definir as condições e os requisitos ao abrigo dos quais o subsistema ou componente de segurança pode ser colocado no mercado ou incorporado numa instalação por cabo. Essas autorizações devem estabelecer, pelo menos, o seguinte:

7.   Em derrogação do disposto nos artigos 7.o, 20.o e 21.o, os subsistemas ou componentes de segurança relativamente aos quais tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o n.o 1 do presente artigo não podem ostentar a marcação CE e o artigo 7.o não é aplicável aos mesmos.

8.   As autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro em que uma autorização nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo seja válida ficam habilitadas a tomar, em relação a esses subsistemas ou componentes de segurança, todas as medidas corretivas e restritivas a nível nacional previstas no Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6) e no presente regulamento. Estas autoridades devem informar imediatamente a Comissão e as autoridades de fiscalização do mercado de todos os outros Estados-Membros dessas medidas.

9.   A utilização do procedimento de autorização estabelecido nos n.os 1 a 4 do presente artigo não afeta a aplicação, no território do Estado-Membro em causa, dos procedimentos de avaliação da conformidade relevantes estabelecidos no artigo 18.o.

1.   Nos casos em que os subsistemas ou componentes de segurança tenham sido designados como bens relevantes em situação de crise, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que elenquem normas adequadas ou estabeleçam especificações comuns para esses subsistemas ou componentes de segurança, a fim de abranger os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo II do presente regulamento nos seguintes casos:

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 estabelecem a solução técnica alternativa mais adequada para conferir a presunção de conformidade nos termos do n.o 5. Para o efeito, as referências das normas europeias ou as referências das normas nacionais ou internacionais aplicáveis pertinentes podem ser publicadas nesses atos de execução ou, caso não exista uma norma europeia ou uma norma nacional ou internacional aplicável pertinente, podem ser estabelecidas especificações comuns por esses atos de execução.

3.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 3, e são aplicáveis até ao último dia do período durante o qual o modo de emergência do mercado interno estiver ativo, salvo se os referidos atos de execução forem alterados ou revogados em conformidade com o n.o 7 do presente artigo.

4.   Antes de elaborar o projeto de ato de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão informa o comité a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de que considera terem sido preenchidas as condições previstas no n.o 1 do presente artigo. Ao elaborar esse projeto de ato de execução, a Comissão tem em conta as opiniões dos organismos pertinentes ou dos grupos de peritos criados ao abrigo do presente regulamento e consulta devidamente todas as partes interessadas pertinentes.

5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, presume-se que os subsistemas ou componentes de segurança que estejam em conformidade com as normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo, ou com partes destas, estão conformes com os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo II que são abrangidos por essas normas e especificações comuns ou por partes destas. A partir do dia seguinte à caducidade ou desativação do modo de emergência do mercado interno, os fabricantes deixam de poder basear-se na presunção de conformidade conferida pelas normas ou especificações comuns referidas nos atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

6.   Em derrogação do disposto no artigo 43.o-A, n.o 3, primeiro parágrafo, a menos que exista razão suficiente para crer que os subsistemas ou componentes de segurança abrangidos pelas normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo representam um risco para a saúde ou a segurança das pessoas, os subsistemas ou componentes de segurança que estejam em conformidade com essas normas ou especificações comuns e tenham sido colocados no mercado são considerados conformes com os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo II após a caducidade ou revogação de um ato de execução adotado nos termos do n.o 2 do presente artigo e após a caducidade ou desativação do modo de emergência do mercado interno.

7.   Quando um Estado-Membro considere que uma norma ou especificação comum a que se refere o n.o 1 não satisfaz plenamente os requisitos essenciais aplicáveis definidos no anexo II, informa a Comissão desse facto, apresentando uma explicação detalhada. A Comissão avalia essa explicação detalhada e pode, se for caso disso, alterar ou revogar o ato de execução que elenca a norma ou especificação comum em causa.

1.   Os Estados-Membros dão prioridade a atividades de fiscalização do mercado relativas a subsistemas e componentes de segurança elencados no ato de execução a que se refere o artigo 43.o-A, n.o 1, do presente regulamento. A Comissão facilita a coordenação destes esforços de atribuição de prioridade através da rede da União para a conformidade dos produtos, criada ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

2.   As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros asseguram que são envidados os melhores esforços para prestar assistência a outras autoridades de fiscalização do mercado durante o modo de emergência do mercado interno, nomeadamente através da mobilização e do envio de uma equipa de peritos para reforçar temporariamente o pessoal das autoridades de fiscalização do mercado que solicitam assistência ou prestando apoio logístico como o reforço da capacidade de ensaio dos subsistemas e componentes de segurança elencados no ato de execução a que se refere o artigo 43.o-A, n.o 1.

1.   Os artigos 41.o-B a 41.o-E do presente regulamento são aplicáveis apenas se a Comissão tiver adotado um ato de execução nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2024/2747 no que diz respeito a EPI abrangidos pelo presente regulamento.

2.   Os artigos 41.o-B a 41.o-E do presente regulamento são aplicáveis apenas a EPI que tenham sido designados como bens relevantes em situação de crise nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/2747.

3.   Os artigos 41.o-B a 41.o-E do presente regulamento são aplicáveis apenas durante o modo de emergência do mercado interno que tenha sido ativado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2024/2747.

Contudo, o artigo 41.o-D, n.o 7, do presente regulamento é aplicável durante o modo de emergência do mercado interno e após a sua caducidade ou desativação.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução relativos às medidas corretivas ou restritivas a tomar, aos procedimentos a seguir e aos requisitos específicos de rotulagem e rastreabilidade relativamente a EPI colocados no mercado em conformidade com os artigos 41.o-C e 41.o-D. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 3.

1.   O presente artigo aplica-se aos EPI elencados no ato de execução a que se refere o artigo 41.o-A, n.o 1, que estão sujeitos a procedimentos de avaliação da conformidade referidos no artigo 19.o que exigem o envolvimento obrigatório de um organismo notificado.

2.   Os organismos notificados envidam todos os esforços para proceder à tramitação com caráter prioritário de todos os pedidos de avaliação da conformidade dos EPI a que se refere o n.o 1 do presente artigo, independentemente de esses pedidos terem sido apresentados antes ou depois da ativação dos procedimentos de emergência nos termos do artigo 41.o-A.

3.   A atribuição de prioridade aos pedidos de avaliação da conformidade de EPI nos termos do n.o 2 não deve resultar em custos adicionais desproporcionais para os fabricantes que apresentaram esses pedidos.

4.   Os organismos notificados envidam esforços razoáveis para aumentar as suas capacidades de ensaio dos EPI a que se refere o n.o 1 relativamente aos quais foram notificados.

1.   Em derrogação do disposto no artigo 19.o, um Estado-Membro pode autorizar, mediante pedido devidamente justificado de um operador económico, a colocação no mercado no território desse Estado-Membro de um EPI específico, elencado no ato de execução a que se refere o artigo 41.o-A, n.o 1, e relativamente ao qual os procedimentos de avaliação da conformidade referidos no artigo 19.o que exigem o envolvimento obrigatório de um organismo notificado não tenham sido realizados, mas em relação ao qual foi demonstrada a conformidade com todos os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis estabelecidos no anexo II, em conformidade com os procedimentos referidos nessa autorização.

2.   O Estado-Membro notifica imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das autorizações concedidas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Desde que os requisitos estabelecidos na autorização garantam a conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis estabelecidos no anexo II, a Comissão adota, sem demora, um ato de execução que alargue a todo o território da União a validade da autorização concedida por um Estado-Membro nos termos do n.o 1 do presente artigo e estabelece as condições em que o EPI específico pode ser colocado no mercado. Ao elaborar o projeto de ato de execução, a Comissão pode solicitar às autoridades nacionais de fiscalização do mercado que prestem informações ou formulem observações pertinentes sobre a avaliação técnica que serviu de base à autorização a que se refere o n.o 1 do presente artigo. O ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 3.

O EPI ao qual se aplique a validade alargada a que se refere o primeiro parágrafo deve ostentar a informação de que é colocado no mercado como “bem relevante em situação de crise”. O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo especifica o teor e a apresentação dessa informação. A referida informação, bem como toda e qualquer rotulagem, deve ser clara, compreensível e inteligível e, se for caso disso, redigida numa língua facilmente compreensível pelos consumidores e por outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa determinar.

3.   Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à necessidade de preservar a saúde e a segurança das pessoas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 44.o, n.o 4.

4.   Enquanto não tiver sido adotado um ato de execução referido no n.o 2 ou no n.o 3, a autorização concedida por uma autoridade nacional competente num Estado-Membro só é válida no território desse Estado-Membro e no território dos Estados-Membros cujas autoridades nacionais competentes tenham reconhecido a validade dessa autorização antes da adoção de um tal ato de execução. Os Estados-Membros informam a Comissão e os demais Estados-Membros de qualquer decisão de reconhecer a validade dessa autorização.

5.   Os fabricantes de EPI sujeitos ao procedimento de autorização a que se refere o n.o 1 declaram, sob a sua exclusiva responsabilidade, que o EPI em causa cumpre todos os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis estabelecidos no anexo II e são responsáveis pelo cumprimento de todos os procedimentos de avaliação da conformidade indicados pela autoridade nacional competente.

6.   Qualquer autorização emitida nos termos do n.o 1 deve definir as condições e os requisitos ao abrigo dos quais os EPI podem ser colocados no mercado. Essas autorizações devem estabelecer, pelo menos, o seguinte:

7.   Em derrogação do disposto nos artigos 7.o, 16.o e 17.o, os EPI relativamente aos quais tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o n.o 1 do presente artigo não podem ostentar a marcação CE e o artigo 7.o não é aplicável aos mesmos.

8.   As autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro em que uma autorização nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo seja válida ficam habilitadas a tomar, em relação a esses EPI, todas as medidas corretivas e restritivas a nível nacional previstas no Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8) e no presente regulamento. Estas autoridades devem informar imediatamente a Comissão e as autoridades de fiscalização do mercado de todos os outros Estados-Membros dessas medidas.

9.   A utilização do procedimento de autorização estabelecido nos n.os 1 a 4 do presente artigo não afeta a aplicação, no território do Estado-Membro em causa, dos procedimentos de avaliação da conformidade relevantes estabelecidos no artigo 19.o.

1.   Nos casos em que os EPI tenham sido designados como bens relevantes em situação de crise, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que elenquem normas adequadas ou estabeleçam especificações comuns para esses EPI, a fim de abranger os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis estabelecidos no anexo II do presente regulamento, nos seguintes casos:

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 estabelecem a solução técnica alternativa mais adequada para conferir a presunção de conformidade nos termos do n.o 5. Para o efeito, as referências das normas europeias ou as referências das normas nacionais ou internacionais aplicáveis pertinentes podem ser publicadas nesses atos de execução ou, caso não exista uma norma europeia ou uma norma nacional ou internacional aplicável pertinente, podem ser estabelecidas especificações comuns por esses atos de execução.

3.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 3, e são aplicáveis até ao último dia do período durante o qual o modo de emergência do mercado interno estiver ativo, salvo se os referidos atos de execução forem alterados ou revogados em conformidade com o n.o 7 do presente artigo.

4.   Antes de elaborar o projeto de ato de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão informa o comité a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de que considera terem sido preenchidas as condições previstas no n.o 1 do presente artigo. Ao elaborar esse projeto de ato de execução, a Comissão tem em conta as opiniões dos organismos pertinentes ou dos grupos de peritos criados ao abrigo do presente regulamento e consulta devidamente todas as partes interessadas pertinentes.

5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, presume-se que os EPI que estejam em conformidade com as normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo, ou com partes destas, estão conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis estabelecidos no anexo II que são abrangidos por essas normas e especificações comuns ou por partes destas. A partir do dia seguinte à caducidade ou desativação do modo de emergência do mercado interno, os fabricantes deixam de poder basear-se na presunção de conformidade conferida pelas normas ou especificações comuns referidas nos atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

6.   Em derrogação do disposto no artigo 41.o-A, n.o 3, primeiro parágrafo, a menos que exista razão suficiente para crer que os EPI abrangidos pelas normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo representam um risco para a saúde ou a segurança das pessoas, os EPI que estejam em conformidade com essas normas ou especificações comuns e que tenham sido colocados no mercado são considerados conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis, estabelecidos no anexo II, após a caducidade ou revogação de um ato de execução adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo e após a caducidade ou desativação do modo de emergência do mercado interno.

7.   Quando um Estado-Membro considere que uma norma ou especificação comum a que se refere o n.o 1 não satisfaz plenamente os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis definidos no anexo II, informa a Comissão desse facto, apresentando uma explicação detalhada. A Comissão avalia essa explicação detalhada e pode, se for caso disso, alterar ou revogar o ato de execução que elenca a norma ou estabelece a especificação comum em causa.

1.   Os Estados-Membros dão prioridade a atividades de fiscalização do mercado relativas a EPI elencados no ato de execução a que se refere o artigo 41.o-A, n.o 1, do presente regulamento. A Comissão facilita a coordenação destes esforços de atribuição de prioridade através da rede da União para a conformidade dos produtos, criada ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

2.   As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros asseguram que são envidados os melhores esforços para prestar assistência a outras autoridades de fiscalização do mercado durante um modo de emergência do mercado interno, nomeadamente através da mobilização e do envio de uma equipa de peritos para reforçar temporariamente o pessoal das autoridades de fiscalização do mercado que solicitam assistência ou prestando apoio logístico como o reforço da capacidade de ensaio dos EPI elencados no ato de execução a que se refere o artigo 41.o-A, n.o 1.

1.   Os artigos 40.o-B a 40.o-E do presente regulamento são aplicáveis apenas se a Comissão tiver adotado um ato de execução nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2024/2747 no que diz respeito aos aparelhos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento.

2.   Os artigos 40.o-B a 40.o-E do presente regulamento são aplicáveis apenas a aparelhos e equipamentos que tenham sido designados como bens relevantes em situação de crise nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/2747.

3.   Os artigos 40.o-B a 40.o-E do presente regulamento são aplicáveis apenas durante o modo de emergência do mercado interno que tenha sido ativado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2024/2747.

Contudo, o artigo 40.o-C, n.o 7, do presente regulamento é aplicável durante o modo de emergência do mercado interno e após a sua caducidade ou desativação.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução relativos às medidas corretivas ou restritivas a tomar, aos procedimentos a seguir e aos requisitos específicos de rotulagem e rastreabilidade relativamente a aparelhos e equipamentos colocados no mercado ou utilizados para os próprios fins do fabricante, em conformidade com os artigos 40.o-C e 40.o-D. Os referidos atos de execução são pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 3.

1.   O presente artigo aplica-se a todos os aparelhos e equipamentos elencados no ato de execução a que se refere o artigo 40.o-A, n.o 1, que estão sujeitos a procedimentos de avaliação da conformidade referidos no artigo 14.o que exigem o envolvimento obrigatório de um organismo notificado.

2.   Os organismos notificados envidam todos os esforços para proceder à tramitação com caráter prioritário de todos os pedidos de avaliação da conformidade dos aparelhos e equipamentos a que se refere o n.o 1 do presente artigo, independentemente de esses pedidos terem sido apresentados antes ou depois da ativação dos procedimentos de emergência nos termos do artigo 40.o-A.

3.   A atribuição de prioridade aos pedidos de avaliação da conformidade de aparelhos e equipamentos nos termos do n.o 2 não deve resultar em custos adicionais desproporcionais para os fabricantes que apresentaram esses pedidos.

4.   Os organismos notificados envidam esforços razoáveis para aumentar as suas capacidades de ensaio dos aparelhos e equipamentos a que se refere o n.o 1 relativamente aos quais foram notificados.

1.   Em derrogação do disposto no artigo 14.o, um Estado-Membro pode autorizar, mediante pedido devidamente justificado de um operador económico, a colocação no mercado ou a utilização pelo fabricante para os seus próprios fins, no território desse Estado-Membro, de um aparelho ou equipamento específico elencado no ato de execução a que se refere o artigo 40.o-A, n.o 1, e relativamente ao qual os procedimentos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 14.o que exigem o envolvimento obrigatório de um organismo notificado não tenham sido realizados, mas em relação ao qual foi demonstrada a conformidade com todos os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo I, em conformidade com os procedimentos referidos nessa autorização.

2.   O Estado-Membro notifica imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das autorizações concedidas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Desde que os requisitos estabelecidos na autorização garantam a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo I, a Comissão adota, sem demora, um ato de execução que alargue a todo o território da União a validade da autorização concedida por um Estado-Membro nos termos do n.o 1 do presente artigo e estabelece as condições em que o aparelho ou equipamento específico pode ser colocado no mercado ou utilizado para os próprios fins do fabricante. Ao elaborar o projeto de ato de execução, a Comissão pode solicitar às autoridades nacionais de fiscalização do mercado que prestem informações ou formulem observações pertinentes sobre a avaliação técnica que serviu de base à autorização a que se refere o n.o 1 do presente artigo. O ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 3.

O aparelho ou equipamento ao qual se aplique a validade alargada a que se refere o primeiro parágrafo deve ostentar a informação de que é colocado no mercado ou utilizado para os próprios fins do fabricante como “bem relevante em situação de crise”. O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo especifica o teor e a apresentação dessa informação. A referida informação, bem como toda e qualquer rotulagem, deve ser clara, compreensível e inteligível e, se for caso disso, redigida numa língua facilmente compreensível pelos consumidores e por outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa determinar.

3.   Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à necessidade de preservar a saúde e a segurança das pessoas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 42.o, n.o 4.

4.   Enquanto não tiver sido adotado um ato de execução referido no n.o 2 ou no n.o 3, a autorização concedida por uma autoridade nacional competente num Estado-Membro só é válida no território desse Estado-Membro e no território dos Estados-Membros cujas autoridades nacionais competentes tenham reconhecido a validade dessa autorização antes da adoção de um tal ato de execução. Os Estados-Membros informam a Comissão e os demais Estados-Membros de qualquer decisão de reconhecer a validade dessa autorização.

5.   Os fabricantes de aparelhos ou equipamentos sujeitos ao procedimento de autorização a que se refere o n.o 1 declaram, sob a sua exclusiva responsabilidade, que o aparelho ou equipamento em causa cumpre todos os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo I e são responsáveis pelo cumprimento de todos os procedimentos de avaliação da conformidade indicados pela autoridade nacional competente.

6.   Qualquer autorização emitida nos termos do n.o 1 deve definir as condições e os requisitos ao abrigo dos quais o aparelho ou equipamento pode ser colocado no mercado ou utilizado para os próprios fins do fabricante. Essas autorizações devem estabelecer, pelo menos, o seguinte:

7.   Em derrogação do disposto nos artigos 6.o, 16.o e 17.o, os aparelhos ou equipamentos relativamente aos quais tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o n.o 1 do presente artigo não podem ostentar a marcação CE e o artigo 6.o não é aplicável aos mesmos.

8.   As autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro em que uma autorização nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo seja válida ficam habilitadas a tomar, em relação a esses aparelhos ou equipamentos, todas as medidas corretivas e restritivas a nível nacional previstas no Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (*10) e no presente regulamento. Estas autoridades devem informar imediatamente a Comissão e as autoridades de fiscalização do mercado de todos os outros Estados-Membros dessas medidas.

9.   A utilização do procedimento de autorização estabelecido nos n.os 1 a 4 do presente artigo não afeta a aplicação, no território do Estado-Membro em causa, dos procedimentos de avaliação da conformidade relevantes estabelecidos no artigo 14.o.

1.   Nos casos em que os aparelhos ou equipamentos tenham sido designados como bens relevantes em situação de crise, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que elenquem normas adequadas ou estabeleçam especificações comuns para esses aparelhos ou equipamentos, a fim de abranger os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo I do presente regulamento, nos seguintes casos:

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 estabelecem a solução técnica alternativa mais adequada para conferir a presunção de conformidade nos termos do n.o 5. Para o efeito, as referências das normas europeias ou as referências das normas nacionais ou internacionais aplicáveis pertinentes podem ser publicadas nesses atos de execução ou, caso não exista uma norma europeia ou uma norma nacional ou internacional aplicável pertinente, podem ser estabelecidas especificações comuns por esses atos de execução.

3.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 3, e são aplicáveis até ao último dia do período durante o qual o modo de emergência do mercado interno estiver ativo, salvo se os referidos atos de execução forem alterados ou revogados em conformidade com o n.o 7 do presente artigo.

4.   Antes de elaborar o projeto de ato de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão informa o comité a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de que considera terem sido preenchidas as condições previstas no n.o 1 do presente artigo. Ao elaborar esse projeto de ato de execução, a Comissão tem em conta as opiniões dos organismos pertinentes ou dos grupos de peritos criados ao abrigo do presente regulamento e consulta devidamente todas as partes interessadas pertinentes.

5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, presume-se que os aparelhos ou equipamentos que estejam em conformidade com as normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo, ou com partes destas, estão conformes com os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo I que são abrangidos por essas normas e especificações comuns ou por partes destas. A partir do dia seguinte à caducidade ou desativação do modo de emergência do mercado interno, os fabricantes deixam de poder basear-se na presunção de conformidade conferida pelas normas ou especificações comuns referidas nos atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

6.   Em derrogação do disposto no artigo 40.o-A, n.o 3, primeiro parágrafo, a menos que exista razão suficiente para crer que os aparelhos ou equipamentos abrangidos pelas normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo representam um risco para a saúde ou a segurança das pessoas, os aparelhos ou equipamentos que estejam em conformidade com essas normas ou especificações comuns e que tenham sido colocados no mercado ou utilizados para os próprios fins do fabricante são considerados conformes com os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo I após a caducidade ou revogação de um ato de execução adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo e após a caducidade ou desativação do modo de emergência do mercado interno.

7.   Quando um Estado-Membro considere que uma norma ou especificação comum a que se refere o n.o 1 não satisfaz plenamente os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo I, informa a Comissão desse facto, apresentando uma explicação detalhada. A Comissão avalia essa explicação detalhada e pode, se for caso disso, alterar ou revogar o ato de execução que elenca a norma ou estabelece a especificação comum em causa.

1.   Os Estados-Membros dão prioridade a atividades de fiscalização do mercado relativas aos aparelhos e equipamentos elencados no ato de execução a que se refere o artigo 40.o-A, n.o 1, do presente regulamento. A Comissão facilita a coordenação destes esforços de atribuição de prioridade através da rede da União para a conformidade dos produtos, criada ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

2.   As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros asseguram que são envidados os melhores esforços para prestar assistência a outras autoridades de fiscalização do mercado durante um modo de emergência do mercado interno, nomeadamente através da mobilização e do envio de uma equipa de peritos para reforçar temporariamente o pessoal das autoridades de fiscalização do mercado que solicitam assistência ou prestando apoio logístico como o reforço da capacidade de ensaio dos aparelhos e equipamentos elencados no ato de execução a que se refere o artigo 40.o-A, n.o 1.

1.   Os artigos 8.o-B e 8.o-C do presente regulamento são aplicáveis apenas se a Comissão tiver adotado um ato de execução nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2024/2747 no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

2.   Os artigos 8.o-B e 8.o-C do presente regulamento são aplicáveis apenas aos produtos abrangidos pelo presente regulamento que tenham sido designados como bens relevantes em situação de crise nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/2747.

3.   Os artigos 8.o-B e 8.o-C do presente regulamento são aplicáveis apenas durante o modo de emergência do mercado interno que tenha sido ativado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2024/2747.

1.   Além da presunção de conformidade estabelecida no artigo 7.o do presente regulamento, sempre que as perturbações graves do funcionamento do mercado interno, que foram tidas em conta na ativação do modo de emergência do mercado interno em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2024/2747, restrinjam significativamente as possibilidades de os fabricantes fazerem uso das normas europeias pertinentes, cujas referências já foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a presunção de conformidade com o requisito geral de segurança estabelecido no artigo 5.o pode também ser estabelecida para efeitos da colocação de produtos no mercado, se o produto em causa estiver em conformidade com os requisitos nacionais relativos aos riscos e às categorias de riscos abrangidos pelos requisitos de saúde e de segurança estabelecidos no direito nacional do Estado-Membro em cujo mercado o produto é disponibilizado, desde que esse direito nacional esteja em conformidade com o direito da União.

2.   Além dos casos em que a presunção de conformidade com o requisito geral de segurança estabelecido no artigo 5.o do presente regulamento é aplicável ao abrigo do n.o 1 do presente artigo e do artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento, os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para assegurar que, para efeitos da colocação de produtos no mercado, as respetivas autoridades competentes presumem que os produtos que estão em conformidade com as normas europeias pertinentes além daquelas cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, com as normas internacionais pertinentes elaboradas por um organismo internacional de normalização reconhecido, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, ou com as normas nacionais pertinentes elaboradas por um organismo nacional de normalização, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, cumprem o requisito geral de segurança estabelecido no presente regulamento no que diz respeito aos riscos e às categorias de riscos abrangidos por essas normas, a menos que essas normas não sejam adequadas tendo em conta os outros elementos dos artigos 6.o e 8.o do presente regulamento.

3.   O artigo 7.o, n.o 3, aplica-se à presunção de conformidade estabelecida nos termos do presente artigo.

1.   Os Estados-Membros dão prioridade a atividades de fiscalização do mercado relativas aos produtos abrangidos pelo presente regulamento que sejam elencados no ato de execução a que se refere o artigo 8.o-A, n.o 1.

2.   As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros asseguram que são envidados os melhores esforços para prestar assistência a outras autoridades de fiscalização do mercado durante um modo de emergência do mercado interno.».

1.   Os artigos 25.o-B a 25.o-E do presente regulamento são aplicáveis apenas se a Comissão tiver adotado um ato de execução nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2024/2747 no que diz respeito às máquinas e produtos conexos abrangidos pelo presente regulamento.

2.   Os artigos 25.o-B a 25.o-E do presente regulamento são aplicáveis apenas às máquinas e produtos conexos que tenham sido designados como bens relevantes em situação de crise nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/2747.

3.   Os artigos 25.o-B a 25.o-E do presente regulamento são aplicáveis apenas durante o modo de emergência do mercado interno que tenha sido ativado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2024/2747.

Contudo, o artigo 25.o-C, n.o 7, do presente regulamento é aplicável durante o modo de emergência do mercado interno e após a sua caducidade ou desativação.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução relativos às medidas corretivas ou restritivas a tomar, aos procedimentos a seguir e aos requisitos específicos de rotulagem e rastreabilidade relativamente às máquinas e produtos conexos colocados no mercado ou que entraram em serviço em conformidade com os artigos 25.o-C e 25.o-D. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

1.   O presente artigo aplica-se a todos os tipos de máquinas e produtos conexos elencados no ato de execução a que se refere o artigo 25.o-A, n.o 1, que estão sujeitos a procedimentos de avaliação da conformidade referidos no artigo 25.o que exigem o envolvimento obrigatório de um organismo notificado.

2.   Os organismos notificados envidam todos os esforços para proceder à tramitação com caráter prioritário de todos os pedidos de avaliação da conformidade das máquinas e produtos conexos a que se refere o n.o 1 do presente artigo, independentemente de esses pedidos terem sido apresentados antes ou depois da ativação dos procedimentos de emergência nos termos do artigo 25.o-A.

3.   A atribuição de prioridade aos pedidos de avaliação da conformidade de máquinas e produtos conexos nos termos do n.o 2 não deve resultar em custos adicionais desproporcionais para os fabricantes que apresentaram esses pedidos.

4.   Os organismos notificados envidam esforços razoáveis para aumentar as suas capacidades de ensaio das máquinas e produtos conexos a que se refere o n.o 1 relativamente aos quais foram notificados.

1.   Em derrogação do disposto no artigo 25.o, um Estado-Membro pode autorizar, mediante pedido devidamente justificado de um operador económico, a colocação no mercado ou a entrada em serviço, no território desse Estado-Membro, de máquinas ou produtos conexos específicos elencados no ato de execução a que se refere o artigo 25.o-A, n.o 1, e relativamente aos quais os procedimentos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 25.o que exigem o envolvimento obrigatório de um organismo notificado não tenham sido realizados, mas em relação aos quais foi demonstrada, no respeito dos procedimentos referidos nessa autorização, a conformidade com todos os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis estabelecidos no anexo III.

2.   O Estado-Membro notifica imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das autorizações concedidas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Desde que os requisitos estabelecidos na autorização garantam a conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis estabelecidos no anexo III, a Comissão adota, sem demora, um ato de execução que alargue a todo o território da União, por um período limitado, a validade da autorização concedida por um Estado-Membro nos termos do n.o 1 do presente artigo e estabelece as condições em que as máquinas ou produtos conexos específicos podem ser colocados no mercado ou entrar em serviço. Ao elaborar o projeto de ato de execução, a Comissão pode solicitar às autoridades nacionais de fiscalização do mercado que prestem informações ou formulem observações pertinentes sobre a avaliação técnica que serviu de base à autorização a que se refere o n.o 1 do presente artigo. O ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

As máquinas ou produtos conexos aos quais se aplique a validade alargada a que se refere o primeiro parágrafo devem ostentar a informação de que são colocados no mercado ou entram em serviço como “bens relevantes em situação de crise”. O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo especifica o teor e a apresentação dessa informação. A referida informação, bem como toda e qualquer rotulagem, deve ser clara, compreensível e inteligível e, se for caso disso, redigida numa língua facilmente compreensível pelos consumidores e por outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa determinar.

3.   Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à necessidade de preservar a saúde e a segurança das pessoas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 48.o, n.o 4.

4.   Enquanto não tiver sido adotado um ato de execução referido no n.o 2 ou no n.o 3, a autorização concedida por uma autoridade nacional competente num Estado-Membro só é válida no território desse Estado-Membro e no território dos Estados-Membros cujas autoridades nacionais competentes tenham reconhecido a validade dessa autorização antes da adoção de um tal ato de execução. Os Estados-Membros informam a Comissão e os demais Estados-Membros de qualquer decisão de reconhecer a validade dessa autorização.

5.   Os fabricantes de máquinas ou produtos conexos sujeitos ao procedimento de autorização a que se refere o n.o 1 declaram, sob a sua exclusiva responsabilidade, que as máquinas ou produtos conexos em causa cumprem todos os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis estabelecidos no anexo III e são responsáveis pelo cumprimento de todos os procedimentos de avaliação da conformidade indicados pela autoridade nacional competente.

6.   Qualquer autorização emitida nos termos do n.o 1 deve definir as condições e os requisitos ao abrigo dos quais as máquinas ou produtos conexos podem ser colocados no mercado ou entrar em serviço. Essas autorizações devem estabelecer, pelo menos, o seguinte:

7.   Em derrogação do disposto nos artigos 4.o, 23.o e 24.o, as máquinas ou produtos conexos relativamente aos quais tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o n.o 1 do presente artigo não podem ostentar a marcação CE e o artigo 4.o não é aplicável aos mesmos.

8.   As autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro em que uma autorização nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo seja válida ficam habilitadas a tomar, em relação a essas máquinas e produtos conexos, todas as medidas corretivas e restritivas a nível nacional previstas no Regulamento (UE) 2019/1020 e no presente regulamento. Estas autoridades devem informar imediatamente a Comissão e as autoridades de fiscalização do mercado de todos os outros Estados-Membros dessas medidas.

9.   A utilização do procedimento de autorização estabelecido nos n.os 1 a 4 do presente artigo não afeta a aplicação, no território do Estado-Membro em causa, dos procedimentos de avaliação da conformidade relevantes estabelecidos no artigo 25.o.

1.   Nos casos em que as máquinas ou produtos conexos tenham sido designados como bens relevantes em situação de crise, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que elenquem normas adequadas ou estabeleçam especificações comuns para essas máquinas ou produtos conexos, a fim de abranger os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis estabelecidos no anexo III do presente regulamento nos seguintes casos:

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 estabelecem a solução técnica alternativa mais adequada para conferir a presunção de conformidade nos termos do n.o 5. Para o efeito, as referências das normas europeias ou as referências das normas nacionais ou internacionais aplicáveis pertinentes podem ser publicadas nesses atos de execução ou, caso não exista uma norma europeia ou uma norma nacional ou internacional aplicável pertinente, podem ser estabelecidas especificações comuns por esses atos de execução.

3.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3, e são aplicáveis até ao último dia do período durante o qual o modo de emergência do mercado interno estiver ativo, salvo se os referidos atos de execução forem alterados ou revogados em conformidade com o n.o 7 do presente artigo.

4.   Antes de elaborar o projeto de ato de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão informa o comité a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de que considera terem sido preenchidas as condições previstas no n.o 1 do presente artigo. Ao elaborar esse projeto de ato de execução, a Comissão tem em conta as opiniões dos organismos pertinentes ou dos grupos de peritos criados ao abrigo do presente regulamento e consulta devidamente todas as partes interessadas pertinentes.

5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, presume-se que as máquinas e produtos conexos que estejam em conformidade com as normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo, ou com partes destas, estão conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis estabelecidos no anexo III que são abrangidos por essas normas e especificações comuns ou por partes destas. A partir do dia seguinte à caducidade ou desativação do modo de emergência do mercado interno, os fabricantes deixam de poder basear-se na presunção de conformidade conferida pelas normas ou especificações comuns referidas nos atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

6.   Em derrogação do disposto no artigo 25.o-A, n.o 3, primeiro parágrafo, a menos que exista razão suficiente para crer que as máquinas e produtos conexos abrangidos pelas normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo representam um risco para a saúde ou a segurança das pessoas, as máquinas e produtos conexos que estejam em conformidade com essas normas ou especificações comuns e que tenham sido colocados no mercado ou que tenham entrado em serviço são considerados conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis estabelecidos no anexo III após a caducidade ou revogação de um ato de execução adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo e após a caducidade ou desativação do modo de emergência do mercado interno.

7.   Quando um Estado-Membro considere que uma norma ou especificação comum a que se refere o n.o 1 não satisfaz plenamente os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis estabelecidos no anexo III, informa a Comissão desse facto, apresentando uma explicação detalhada. A Comissão avalia essa explicação detalhada e pode, se for caso disso, alterar ou revogar o ato de execução que elenca a norma ou estabelece a especificação comum em causa.

1.   Os Estados-Membros dão prioridade a atividades de fiscalização do mercado relativas a máquinas e produtos conexos elencados no ato de execução a que se refere o artigo 25.o-A, n.o 1, do presente regulamento. A Comissão facilita a coordenação destes esforços de atribuição de prioridade através da rede da União para a conformidade dos produtos, criada ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

2.   As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros asseguram que são envidados os melhores esforços para prestar assistência a outras autoridades de fiscalização do mercado durante o modo de emergência do mercado interno, nomeadamente através da mobilização e do envio de equipas de peritos para reforçar temporariamente o pessoal das autoridades de fiscalização do mercado que solicitam assistência ou prestando apoio logístico, como o reforço da capacidade de ensaio das máquinas e produtos conexos elencados no ato de execução a que se refere o artigo 25.o-A, n.o 1.».