(1)

As crises ocorridas no passado, especialmente os primeiros dias da crise da COVID-19, demonstraram que a livre circulação de bens, pessoas e serviços no mercado interno e as suas cadeias de abastecimento podem ser gravemente afetados por essas crises. Tal pode ter consequências para o comércio transfronteiriço entre os Estados-Membros, o que cria obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno. Além disso, durante essas crises, não existiam instrumentos de gestão de crises e mecanismos de coordenação adequados ou, quando existiam, não abrangiam todos os aspetos do mercado interno ou não permitiam uma resposta a essas crises eficaz e em tempo útil.

(2)

Na fase inicial da crise da COVID-19, os Estados-Membros introduziram obstáculos à livre circulação no mercado interno, bem como medidas divergentes relativas ao fornecimento de bens e serviços que eram de importância crítica ou indispensáveis para dar resposta à crise, o que nem sempre se justificava. As medidas ad hoc tomadas pela Comissão para restabelecer o funcionamento do mercado interno, com base nas regras existentes, não foram suficientes. A União não estava suficientemente preparada para assegurar o fabrico, a aquisição e a distribuição eficientes de produtos não médicos relevantes em situação de crise, como o equipamento de proteção individual. As medidas destinadas a assegurar a disponibilidade de tais produtos durante a crise da COVID-19 tiveram necessariamente um cariz reativo. A crise da COVID-19 revelou também uma insuficiente partilha de informações e uma insuficiente visão de conjunto das capacidades de fabrico em toda a União, bem como vulnerabilidades relacionadas com as cadeias de abastecimento dentro da União e mundiais.

(3)

Além disso, as medidas descoordenadas que restringiram a livre circulação de pessoas tiveram especial impacto em setores que dependem de trabalhadores móveis, designadamente trabalhadores em regiões fronteiriças, que foram essenciais para o mercado interno durante a crise da COVID-19.

(4)

Foi possível ao Conselho, através do Mecanismo Integrado de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR, do inglês «Integrated Political Crisis Response»), trocar informações e coordenar determinadas ações relacionadas com a crise da COVID-19, ao passo que os Estados-Membros agiram de forma independente noutras situações. No entanto, as ações da Comissão sofreram atrasos de várias semanas devido à inexistência de medidas de planeamento de contingência à escala da União e à falta de clareza quanto à autoridade nacional a contactar para encontrar soluções rápidas para o impacto da crise no mercado interno. Além disso, tornou-se claro que as medidas restritivas descoordenadas tomadas pelos Estados-Membros agravariam ainda mais o impacto da crise no mercado interno. Verificou-se que são necessários acordos entre os Estados-Membros e as instituições, órgãos e organismos da União no que diz respeito aos planos de emergência, à coordenação e cooperação a nível técnico e ao intercâmbio de informações. Tornou-se, além do mais, evidente que a falta de coordenação eficaz entre os Estados-Membros agravou a escassez de bens e criou mais obstáculos à livre circulação de serviços e de pessoas.

(5)

As organizações representativas dos operadores económicos afirmaram que estes não dispunham de informações suficientes sobre as restrições à livre circulação ou sobre as medidas de resposta à crise adotadas pelos Estados-Membros durante a crise da COVID-19. Tal ficou a dever-se, entre outros motivos, à falta de transparência por parte das autoridades dos Estados-Membros, ao facto de os operadores económicos não saberem onde obter essas informações, a obstáculos linguísticos e aos encargos administrativos inerentes à apresentação de constantes pedidos de informação em todos os Estados-Membros, especialmente num ambiente regulamentar em constante mutação. Esta falta de informação impedia os operadores económicos de tomar decisões empresariais informadas sobre até que ponto podiam exercer os seus direitos de livre circulação ou prosseguir as operações comerciais transfronteiriças durante a crise. É necessário melhorar a disponibilidade de informações sobre as restrições à livre circulação e as medidas de resposta a crises a nível nacional e da União.

(6)

Apesar da falta de coordenação inicial, as regras do mercado interno foram fundamentais para atenuar o impacto negativo da crise da COVID-19 e para garantir a rápida retoma da economia da União, a saber, inviabilizando as restrições nacionais injustificadas e desproporcionadas contidas nas respostas unilaterais dos Estados-Membros e criando um forte incentivo à procura de soluções comuns, promovendo, dessa forma, a solidariedade.

(7)

Os acontecimentos associados à crise da COVID-19 salientaram também a necessidade de a União ter uma abordagem coordenada e de estar mais bem preparada para eventuais crises futuras, especialmente tendo em conta os efeitos persistentes das alterações climáticas, que resultam em catástrofes naturais, bem como as instabilidades económicas e geopolíticas mundiais. Outras crises que possam exigir uma resposta mais rápida para evitar obstáculos à livre circulação no mercado interno e para evitar perturbações graves nas cadeias de abastecimento que são indispensáveis à manutenção das atividades no mercado interno incluem, por exemplo, incêndios florestais, sismos ou ciberataques em grande escala. O facto de tais crises constituírem acontecimentos excecionais e súbitos de natureza e escala extraordinárias implica que sejam eventos razoavelmente inesperados. Dado que não se sabe que tipo de crises poderão surgir e produzir impactos graves no mercado interno e nas suas cadeias de abastecimento no futuro, é necessário prever um instrumento que se aplique perante um vasto leque de crises com impacto no mercado interno.

(8)

O impacto de uma crise no mercado interno pode prejudicar o funcionamento do mercado interno de duas formas. Pode dar origem a obstáculos à livre circulação ou pode causar perturbações nas cadeias de abastecimento. Por sua vez, as perturbações nas cadeias de abastecimento podem exacerbar a escassez de bens e serviços no mercado interno e prejudicar a produção, o que resulta em obstáculos adicionais ao comércio e na distorção da concorrência entre os Estados-Membros e entre operadores privados, perturbando assim o normal funcionamento do mercado interno. As perturbações nas cadeias de abastecimento podem também conduzir ao aparecimento ou provável aparecimento de medidas nacionais divergentes para resolver esses problemas da cadeia de abastecimento, conduzindo à ativação de um modo de emergência do mercado interno. O presente regulamento deverá abordar estes tipos de impactos no mercado interno e introduzir medidas para evitar obstáculos à livre circulação ou perturbações nas cadeias de abastecimento que criem escassez de bens ou serviços relevantes em situação de crise.

(9)

A fim de evitar encargos administrativos desnecessários para os Estados-Membros, os incidentes comunicados através dos alertas ad hoc do sistema de alerta precoce a que se refere o presente regulamento deverão ser definidos de modo a excluir eventos com consequências previsíveis negligenciáveis para a livre circulação de bens, serviços e pessoas, incluindo trabalhadores, ou para as cadeias de abastecimento de bens e serviços que sejam indispensáveis para a manutenção de funções societais ou atividades económicas vitais no mercado interno.

(10)

Por forma a assegurar que o regime estabelecido pelo presente regulamento possa produzir plenamente os seus efeitos no contexto dos modos de vigilância e de emergência do mercado interno, a Comissão deverá ficar habilitada a estabelecer disposições pormenorizadas em matéria de preparação para situações de crise, cooperação, intercâmbio de informações e comunicação sobre crises. Essas disposições pormenorizadas, sob a forma de um regime de contingência, deverão definir os aspetos técnicos e operacionais específicos dos mecanismos de intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros. Além disso, o quadro deverá estabelecer disposições para a coordenação operacional entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de comunicação sobre crises. Neste contexto, deverá ser elaborado um inventário específico de todas as autoridades competentes dos respetivos Estados-Membros envolvidas na aplicação do regime estabelecido pelo presente regulamento, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros. Esse inventário deverá indicar, em especial, as funções e responsabilidades atribuídas às autoridades competentes dos respetivos Estados-Membros durante os modos de vigilância e de emergência do mercado interno, em conformidade com o direito nacional. Os acordos entre a Comissão e os Estados-Membros deverão também abranger o intercâmbio seguro de informações sobre a consulta dos operadores económicos e dos parceiros sociais no que diz respeito às respetivas iniciativas e ações para atenuar e responder aos efeitos de uma potencial crise.

(11)

As medidas estabelecidas no presente regulamento deverão ser aplicadas de forma coerente, transparente, eficiente, proporcionada e atempada, tendo devidamente em conta a necessidade de manter funções societais vitais, nomeadamente a segurança pública, a proteção das pessoas, a ordem pública ou a saúde pública. O presente regulamento não deverá afetar a competência dos Estados-Membros no que diz respeito, por exemplo, às políticas nacionais de saúde pública e não deverá prejudicar a responsabilidade dos Estados-Membros de salvaguardar a segurança nacional nem o seu poder de salvaguardar outras funções essenciais do Estado, incluindo a garantia da integridade territorial do Estado e a manutenção da ordem pública. O presente regulamento não deverá, por isso, prejudicar questões relacionadas com a segurança e a defesa nacionais.

(12)

Para o efeito, o presente regulamento prevê os meios necessários para assegurar, durante uma crise, a continuidade do funcionamento do mercado interno, das empresas que operam no mercado interno e das suas cadeias de abastecimento estratégicas, incluindo a livre circulação de bens, serviços e pessoas, designadamente trabalhadores, e a disponibilidade de bens ou serviços relevantes em situação de crise para os cidadãos, as empresas e as autoridades públicas. Além disso, o presente regulamento cria um fórum para uma coordenação, uma cooperação e um intercâmbio de informações adequados. Prevê ainda os meios para assegurar a acessibilidade e disponibilidade atempadas das informações necessárias para uma resposta direcionada e um comportamento adequado do mercado por parte das empresas e dos cidadãos durante uma crise.

(13)

Sempre que possível, o presente regulamento deverá permitir a antecipação de acontecimentos e crises, permitindo que a União continue a basear-se numa análise contínua dos setores criticamente importantes da economia do mercado interno.

(14)

Ao reforçar a resiliência e a preparação da indústria da União no que diz respeito às matérias-primas críticas, o Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) complementa o presente regulamento, o que permite à Comissão, durante um modo de vigilância do mercado interno ou um modo de emergência do mercado interno, ativar medidas específicas em caso de ameaça ou perturbação do aprovisionamento de bens de importância crítica, nomeadamente no que diz respeito às matérias-primas críticas.

(15)

O presente regulamento não deverá duplicar o regime existente para os medicamentos, dispositivos médicos ou outras contramedidas médicas ao abrigo do quadro de segurança do setor da saúde da UE, incluindo os Regulamentos (UE) 2022/123 (5), (UE) 2022/2370 (6) e (UE) 2022/2371 (7) do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2022/2372 do Conselho (8) em matéria de preparação e resposta a crises no domínio da saúde. O quadro de segurança do setor da saúde da UE deverá ter precedência sobre o presente regulamento no que diz respeito às perturbações nas cadeias de abastecimento e à escassez de medicamentos, dispositivos médicos ou outras contramedidas médicas, se estiverem preenchidas as condições desse quadro. Por conseguinte, os medicamentos, dispositivos médicos ou outras contramedidas médicas na aceção dos Regulamentos (UE) 2022/2371 e (UE) 2022/2372, caso tenham sido incluídos na lista adotada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2372, deverão estar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto no que diz respeito às disposições relativas à livre circulação de bens, serviços e pessoas, designadamente trabalhadores, durante uma emergência no mercado interno e, em especial, as que visam restabelecer e facilitar a livre circulação.

(16)

O presente regulamento deverá complementar o mecanismo IPCR gerido pelo Conselho ao abrigo da Decisão 2014/415/UE do Conselho (9) no que diz respeito ao seu trabalho sobre o impacto das crises transetoriais no mercado interno que exigem a tomada de decisões políticas em matéria de planeamento de contingência e da aplicação de medidas de vigilância e emergência. O presente regulamento não deverá prejudicar o mecanismo IPCR gerido pelo Conselho ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2018/1993 do Conselho (10).

(17)

O presente regulamento não deverá prejudicar o Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU). O presente regulamento deverá complementar e apoiar o MPCU, sempre que necessário, no que diz respeito à disponibilidade de bens críticos e à livre circulação de trabalhadores da proteção civil, incluindo o seu equipamento, no contexto de crises abrangidas pelo âmbito de aplicação do MPCU.

(18)

O presente regulamento não deverá prejudicar o disposto no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), incluindo o seu quadro geral para a introdução temporária ou a prorrogação dos controlos nas fronteiras internas e o sistema de notificação para a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras internas.

(19)

O presente regulamento não deverá prejudicar o disposto no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) relativo à gestão de crises, conforme estabelecido nos artigos 55.o a 57.o desse regulamento, aos quais a Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão (13) dá execução.

(20)

O presente regulamento não deverá prejudicar o Mecanismo Europeu de Preparação e Resposta a Crises de Segurança Alimentar. No entanto, os produtos alimentares deverão reger-se pelas disposições do presente regulamento relativas à livre circulação, incluindo as relativas às restrições ao direito à livre circulação. As medidas relativas aos produtos alimentares podem também ser analisadas no que respeita à sua conformidade com quaisquer outras disposições aplicáveis do direito da União.

(21)

O presente regulamento não deverá prejudicar a possibilidade de a Comissão iniciar consultas ou cooperar, em nome da União, com autoridades competentes de países não pertencentes à União, nos termos do direito da União, dedicando especial atenção aos países em desenvolvimento, com vista a procurar soluções cooperativas para evitar perturbações nas cadeias de abastecimento, em conformidade com as obrigações internacionais. Tal poderá incluir, se for o caso, atividades de coordenação no seio de instâncias internacionais pertinentes.

(22)

Um dos desafios identificados durante a crise da COVID-19 foi a inexistência de uma rede para assegurar a preparação e a partilha de informações entre os Estados-Membros, por um lado, e entre os Estados-Membros e a Comissão, por outro. Assim, a consecução dos objetivos prosseguidos pelo presente regulamento deverá ser apoiada por um mecanismo de governação. A nível da União, o presente regulamento deverá criar um Conselho de Emergência e Resiliência do Mercado Interno («Conselho de Emergência»), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão, a fim de facilitar a cooperação, o intercâmbio de informações e a aplicação harmoniosa, eficaz e harmonizada do presente regulamento. O Conselho de Emergência deverá prestar aconselhamento e assistência à Comissão sobre questões específicas, incluindo a execução coerente do presente regulamento, facilitando a cooperação entre os Estados-Membros, e deverá analisar e discutir assuntos relacionados com crises iminentes ou em curso.

(23)

A Comissão deverá presidir ao Conselho de Emergência e assegurar o seu secretariado. Cada Estado-Membro deverá designar um representante e um representante suplente. O presidente deverá convidar um representante do Parlamento Europeu na qualidade de observador permanente. A fim de receber aconselhamento pertinente sobre as atividades do Conselho de Emergência e permitir a participação adequada de peritos, o presidente deverá poder convidar peritos a participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Conselho de Emergência e a participar em reuniões específicas, numa base ad hoc , se essa participação for pertinente tendo em conta a ordem do dia da reunião. Com vista a assegurar uma resposta coerente e coordenada da União a várias crises que possam ter impacto no funcionamento do mercado interno, o presidente deverá também convidar representantes de outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, na qualidade de observadores, para as reuniões pertinentes do Conselho de Emergência. Por forma a promover a cooperação internacional, o presidente deverá convidar representantes de organizações internacionais e de países não pertencentes à União para participar nas reuniões pertinentes do Conselho de Emergência, em conformidade com os acordos bilaterais ou internacionais pertinentes. O presidente deverá poder convidar observadores a contribuir com conhecimentos especializados, informações e conhecimentos pertinentes para os debates, mas os observadores não deverão participar na formulação de pareceres, recomendações ou aconselhamento do Conselho de Emergência.

(24)

O Conselho de Emergência deverá ter atribuições específicas no contexto do regime de contingência, do modo de vigilância do mercado interno e do modo de emergência do mercado interno. Essas atribuições incluem a troca de pontos de vista e a prestação de aconselhamento à Comissão no que diz respeito à avaliação dos critérios a ter em conta na ativação dos diferentes modos, bem como no que diz respeito à avaliação do cumprimento das condições prévias específicas para a aplicação de medidas de resposta concretas. A Comissão deverá ter em máxima conta os pareceres, recomendações ou relatórios do Conselho de Emergência.

(25)

Visando garantir a confidencialidade das informações recebidas nos termos do presente regulamento, o Conselho de Emergência é incentivado a prever no seu regulamento interno que os seus membros e observadores não devem divulgar segredos comerciais, segredos de negócio ou outras informações sensíveis e confidenciais obtidas ou geradas em aplicação do presente regulamento e devem respeitar obrigações de sigilo profissional equivalentes às aplicáveis aos membros do pessoal da Comissão.

(26)

A fim de assegurar uma maior transparência, responsabilização e coordenação, especialmente em tempos de crise, a comissão competente do Parlamento Europeu deverá poder convidar o presidente do Conselho de Emergência a comparecer perante essa comissão. O Parlamento Europeu deverá ser informado o mais rapidamente possível de quaisquer atos de execução do Conselho que sejam propostos ou adotados. A Comissão deverá ter em conta quaisquer elementos decorrentes dos pontos de vista expressos no âmbito do diálogo em matéria de emergência e resiliência levado a cabo ao abrigo do presente regulamento, incluindo as eventuais resoluções pertinentes do Parlamento Europeu.

(27)

Além disso, para permitir uma maior participação das principais partes interessadas, em especial dos representantes dos operadores económicos, dos parceiros sociais, dos investigadores e da sociedade civil, a Comissão deverá criar uma plataforma de partes interessadas destinada a facilitar e incentivar uma resposta voluntária a emergências no mercado interno.

(28)

Para garantir a coordenação e o intercâmbio de informações eficazes no contexto do regime de contingência, bem como no contexto dos modos de vigilância e de emergência do mercado interno, cada Estado-Membro deverá designar um serviço central de ligação responsável pelos contactos com o serviço de ligação a nível da União designado pela Comissão e com os serviços centrais de ligação de outros Estados-Membros. Os serviços centrais de ligação deverão funcionar como pontos de contacto no que diz respeito aos contactos das autoridades competentes dos Estados-Membros, compilando informações provenientes dessas autoridades, incluindo, se for caso disso, as autoridades a nível regional e local. Os serviços centrais de ligação são também responsáveis pela coordenação e pelo intercâmbio de informações. Os Estados-Membros deverão poder designar uma autoridade já existente como serviço central de ligação. Esses serviços de ligação também deverão transmitir todas as informações relevantes em situação de crise aos pontos únicos de contacto dos Estados-Membros, se possível em tempo real.

(29)

O presente regulamento não deverá prejudicar a possibilidade de a Comissão avaliar se é oportuno impor restrições à exportação de mercadorias, em consonância com os direitos e obrigações internacionais da União ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(30)

O presente regulamento não deverá prejudicar as medidas tomadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(31)

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que estabelece regras mínimas harmonizadas para assegurar que os serviços essenciais para a manutenção de funções societais ou atividades económicas vitais sejam prestados no mercado interno sem entraves, para reforçar a resiliência das entidades críticas que prestam esses serviços e para melhorar a cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes.

(32)

Com o objetivo de estar mais bem preparada e mais resiliente em eventuais crises futuras que possam ter um impacto negativo grave na livre circulação de bens, serviços e pessoas, designadamente trabalhadores, ou causar perturbações nas cadeias de abastecimento de bens e serviços no mercado interno, a Comissão deverá incentivar e facilitar a elaboração de protocolos de crise facultativos por parte dos operadores económicos. Os operadores económicos deverão continuar a ser livres de decidir se participam nesses protocolos de crise facultativos. A participação nesses protocolos de crise facultativos não deverá dar origem a encargos administrativos desproporcionados. Os protocolos de crise facultativos deverão estabelecer os parâmetros específicos das perturbações esperadas, bem como uma atribuição das funções específicas de cada participante, uma descrição dos mecanismos de ativação desses protocolos e as ações conexas. As partes interessadas pertinentes, incluindo as autoridades dos Estados-Membros, os órgãos e organismos da União e as organizações da sociedade civil ou outras organizações pertinentes, podem também participar na elaboração desses protocolos de crise facultativos. Ao determinar os parâmetros das perturbações a considerar, os operadores económicos deverão poder tirar partido das suas experiências passadas em matéria de restrições à livre circulação e perturbações nas cadeias de abastecimento causadas por várias crises.

(33)

De modo a tirar partido da experiência de crises passadas, a Comissão deverá desenvolver e disponibilizar programas e materiais de formação destinados às partes interessadas públicas e privadas, incluindo os operadores económicos. A participação nesses programas de formação e em simulações deverá continuar a ser voluntária.

(34)

No âmbito da preparação para situações de crise, o presente regulamento deverá permitir a antecipação de acontecimentos e crises para os quais seja possível realizar testes de esforço e simulações, com base numa análise contínua dos setores criticamente importantes da economia do mercado interno e no trabalho prospetivo contínuo da União. Em especial, a Comissão deverá desenvolver cenários e parâmetros em setores específicos que captem os riscos específicos associados a uma crise. A fim de assegurar a preparação de todos os intervenientes para situações de crise, é necessário estabelecer regras em matéria de testes de esforço, que devem ser realizados pelo menos de dois em dois anos. Neste contexto, a Comissão deverá facilitar e incentivar o desenvolvimento de estratégias de preparação para situações de emergência, incluindo estratégias de comunicação sobre crises e de intercâmbio de informações sobre as restrições aplicáveis em circunstâncias difíceis. A identificação dos setores prioritários específicos deverá fazer uso dos instrumentos existentes baseados em indicadores que monitorizam o desenvolvimento das cadeias de abastecimento na União, com vista a identificar potenciais dificuldades, tendo em conta critérios específicos pertinentes, como os fluxos comerciais, a procura e a oferta, a concentração da oferta, a produção e as capacidades de produção da União e a nível mundial em diferentes fases da cadeia de valor e as interdependências entre os operadores económicos.

(35)

Deverá ser possível proceder ao intercâmbio de informações relativas a alertas ad hoc do sistema de alerta precoce através da rede criada entre os serviços centrais de ligação dos Estados-Membros e o serviço de ligação a nível da União. Esses alertas ad hoc do sistema de alerta precoce deverão ser notificados à Comissão em caso de incidentes significativos, de modo a permitir à União acompanhar melhor o desenvolvimento de uma crise potencial, iminente ou em curso, assegurando assim um melhor nível de preparação caso a crise surja ou evolua.

(36)

A fim de ter em conta a natureza excecional do modo de vigilância do mercado interno ou do modo de emergência do mercado interno e as consequências potencialmente profundas desses modos para o funcionamento do mercado interno, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho, a título excecional, para a ativação do modo de vigilância do mercado interno ou do modo de emergência do mercado interno, nos termos do artigo 291.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU). O ato de execução do Conselho para a ativação do modo de vigilância do mercado interno deverá conter elementos intrinsecamente ligados à avaliação do cumprimento das condições prévias que justificam a ativação, a saber, uma avaliação do potencial impacto da crise em causa na livre circulação de bens, serviços e pessoas, designadamente trabalhadores, no mercado interno e nas suas cadeias de abastecimento, uma lista dos bens e serviços de importância crítica indispensáveis à manutenção de funções societais ou atividades económicas vitais no mercado interno e as medidas de vigilância a tomar. Além disso, se a ativação do modo de emergência do mercado interno exigir também a adoção de uma lista de bens relevantes em situação de crise ou de serviços relevantes em situação de crise, ou de ambos, essa lista deverá ser adotada ao mesmo tempo que o modo de emergência do mercado interno é ativado e, por conseguinte, deve estar intrinsecamente ligada a essa ativação. Por esse motivo, deverão também ser atribuídas competências de execução ao Conselho para a adoção dessa lista de bens relevantes em situação de crise ou serviços relevantes em situação de crise e de qualquer atualização da mesma. Deverá ser possível alargar o modo de vigilância do mercado interno ou o modo de emergência do mercado interno através de um ato de execução do Conselho, sob proposta da Comissão. Caso se verifique que não é necessário que nenhum dos modos esteja ativo, então o respetivo modo deverá ser desativado.

(37)

A fim de assegurar que o Conselho de Emergência recebe informações adequadas sobre uma potencial emergência no mercado interno, é necessário prever uma monitorização. Essa monitorização deverá abranger cadeias de abastecimento de bens e serviços de importância crítica para os quais o modo de vigilância do mercado interno tenha sido ativado e a livre circulação de pessoas envolvidas na produção e no fornecimento desses bens e na prestação desses serviços. A monitorização das cadeias de abastecimento de bens e serviços de importância crítica deverá ser efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos pedidos de prestação voluntária de informações sobre os fatores que afetam a disponibilidade dos bens e serviços selecionados de importância crítica, como a capacidade de produção, a disponibilidade da mão de obra necessária, as existências, as limitações dos fornecedores, as possibilidades de diversificação e substituição, as condições da procura e os estrangulamentos. O pedido de prestação voluntária de informações no contexto dessa monitorização deverá ser dirigido a todos os intervenientes ao longo da pertinente cadeia de abastecimento de bens e serviços de importância crítica e a outras partes interessadas pertinentes estabelecidas no território dos Estados-Membros. A recolha de informações sobre perturbações à livre circulação por parte dos operadores económicos relevantes ao longo das cadeias de abastecimento de bens e serviços de importância crítica é particularmente importante, uma vez que a falta de mão de obra adequada é uma das principais causas de perturbações nas cadeias de abastecimento. A monitorização, pelas autoridades dos Estados-Membros, das perturbações à livre circulação de pessoas envolvidas na produção e no fornecimento de bens e na prestação de serviços deverá ser entendida em sentido lato, abrangendo os trabalhadores, os prestadores de serviços, os representantes das empresas e outras pessoas envolvidas na investigação, no desenvolvimento e na colocação de bens no mercado. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão transmitir as informações recolhidas à Comissão e ao Conselho de Emergência através dos serviços centrais de ligação. Essas informações deverão permitir ao Conselho de Emergência aconselhar a Comissão sobre a necessidade de ativação do modo de emergência do mercado interno.

(38)

Para as medidas nacionais não harmonizadas ao abrigo do presente regulamento e que afetem, quando adotadas e aplicadas em resposta a uma emergência no mercado interno, a livre circulação de bens ou pessoas ou a liberdade de prestação de serviços durante emergências no mercado interno, os Estados-Membros deverão assegurar que essas medidas cumprem plenamente o TFUE e outras disposições do direito da União como, por exemplo, o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), e as Diretivas 2004/38/CE (18), 2005/36/CE (19), 2006/123/CE (20) e (UE) 2015/1535 (21) do Parlamento Europeu e do Conselho. Se os Estados-Membros adotarem essas medidas, estas deverão ser justificadas e respeitar os princípios da proporcionalidade e da não discriminação, em conformidade com o direito da União. Além disso, em consonância com esses princípios, essas medidas não deverão criar encargos administrativos desnecessários e os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas possíveis para limitar os encargos administrativos causados por medidas adotadas em resposta a uma emergência no mercado interno. Além disso, tais medidas deverão ter em devida conta a situação das regiões fronteiriças e das regiões ultraperiféricas, especialmente para os trabalhadores transfronteiriços. Os Estados-Membros deverão suprimir as medidas tomadas para dar resposta a uma emergência no mercado interno que restringem a livre circulação logo que deixem de ser necessárias. Em geral, as medidas nacionais que restringem a livre circulação não harmonizadas ao abrigo do presente regulamento deixam, em princípio, de ser justificadas ou proporcionadas quando o modo de emergência do mercado interno for desativado, pelo que deverão ser suprimidas.

(39)

O presente regulamento não deverá ser interpretado no sentido de autorizar ou justificar restrições à livre circulação de bens, serviços e pessoas incompatíveis com o TFUE ou com outras disposições do direito da União. Por exemplo, o facto de algumas restrições serem explicitamente proibidas durante um modo de emergência do mercado interno não deverá ser interpretado no sentido de justificar tais restrições fora desse modo ou de justificar outras eventuais restrições incompatíveis com o direito da União que não sejam explicitamente proibidas pelo presente regulamento.

(40)

O artigo 21.o do TFUE atribui aos cidadãos da União o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. Essas limitações e condições encontram-se previstas, de forma pormenorizada, na Diretiva 2004/38/CE. Essa diretiva estabelece os princípios gerais aplicáveis a essas limitações e as razões que podem ser invocadas para justificar tais medidas. Essas razões são a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública. Nesse contexto, as restrições à liberdade de circulação podem ser justificadas se forem proporcionadas e não discriminatórias. O presente regulamento não pretende estabelecer fundamentos adicionais para a limitação do direito à livre circulação de pessoas para além dos previstos no capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE.

(41)

As medidas destinadas a facilitar a livre circulação de pessoas e quaisquer outras medidas que afetem a livre circulação de pessoas previstas no presente regulamento têm por base o artigo 21.o do TFUE e complementam a Diretiva 2004/38/CE durante emergências no mercado interno. Essas medidas não deverão resultar na autorização ou na justificação de restrições à livre circulação incompatíveis com os Tratados ou com o demais direito da União.

(42)

O artigo 45.o do TFUE consagra o direito de livre circulação dos trabalhadores, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. O artigo 46.o do TFUE constitui a base jurídica para a adoção das medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores, tal como definida no artigo 45.o do TFUE. O presente regulamento contém disposições que complementam as medidas existentes, a fim de reforçar a livre circulação de pessoas, aumentar a transparência e prestar assistência administrativa durante emergências no mercado interno. Essas medidas incluem a criação e a disponibilização de pontos únicos de contacto aos trabalhadores e aos seus representantes nos Estados-Membros e a nível da União durante os modos de vigilância e de emergência do mercado interno, em conformidade com o presente regulamento.

(43)

É conveniente proibir certas medidas nacionais que restringem a livre circulação ou a livre prestação de serviços e que não deverão ser impostas durante uma emergência no mercado interno ou em resposta a essa emergência por serem manifestamente desproporcionadas. Por conseguinte, tais medidas tomadas pelos Estados-Membros deverão ser avaliadas à luz dessas disposições de harmonização e não do TFUE ou do demais direito da União.

(44)

Em especial, os Estados-Membros deverão abster-se de introduzir medidas que constituam uma discriminação com base na nacionalidade ou, no caso das empresas, no local da sede social, na administração central ou no estabelecimento principal.

(45)

Os Estados-Membros deverão abster-se de introduzir medidas que impeçam os beneficiários do direito de livre circulação de regressarem ao seu Estado-Membro de residência caso se encontrem noutro Estado-Membro aquando da eclosão de uma crise.

(46)

Os Estados-Membros deverão abster-se de tomar medidas que impeçam os beneficiários do direito de livre circulação de viajarem para outros Estados-Membros por razões familiares imperativas, sempre que essa viagem continue a ser permitida no Estado-Membro que adota a medida nas mesmas circunstâncias.

(47)

O presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de autorizarem os seus nacionais e residentes a regressar ao seu território durante emergências no mercado interno. Para facilitar essas viagens, os outros Estados-Membros deverão permitir que esses nacionais e residentes saiam do seu território para viajarem para o Estado-Membro de nacionalidade ou residência, ou que transitem pelo seu território, a fim de chegarem ao Estado-Membro de nacionalidade ou residência.

(48)

São proibidas as restrições à livre circulação, incluindo sob a forma de requisitos e procedimentos administrativos, tais como procedimentos de declaração, registo ou autorização, a menos que cumpram o direito da União. Quando tiverem sido adotados requisitos e procedimentos administrativos justificados e proporcionados em conformidade com o direito da União, os Estados-Membros deverão, durante uma emergência no mercado interno, dar prioridade à facilitação do cumprimento desses requisitos e ao tratamento desses procedimentos para as pessoas envolvidas na produção ou no fornecimento de bens relevantes em situação de crise ou serviços relevantes em situação de crise. Para o efeito e sempre que necessário, a fim de facilitar a livre circulação desses prestadores ou de determinadas categorias dos mesmos, a Comissão deverá estabelecer mecanismos, incluindo ferramentas e modelos digitais.

(49)

O presente regulamento estabelece obrigações com vista a garantir a transparência em relação às medidas nacionais adotadas durante um modo de emergência do mercado interno que restringem o direito à livre circulação de pessoas. Tais restrições deverão cumprir o direito da União, em especial a Diretiva 2004/38/CE. Essas obrigações não deverão prejudicar quaisquer obrigações de informação ou notificação existentes que continuem a ser aplicáveis. A livre circulação de pessoas é da maior importância para o bom funcionamento do mercado interno. A experiência adquirida com a crise da COVID-19 mostra que as restrições a esse direito à livre circulação podem ter repercussões em todas as outras liberdades fundamentais. A falta de informação sobre as restrições à livre circulação de pessoas em situação de crise pode causar aos cidadãos e operadores económicos da União dificuldades adicionais na gestão das suas atividades durante uma crise. Atualmente, não existe um sistema de transparência aplicável que possa fornecer aos cidadãos da União e aos operadores económicos informações sobre as restrições à livre circulação de pessoas. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros o texto das disposições legislativas ou regulamentares nacionais que introduzem restrições ao exercício do direito à livre circulação de pessoas em resposta a uma crise, bem como as respetivas alterações, sem demora após a sua adoção. Esse texto deverá ser acompanhado dos motivos dessas medidas, incluindo razões que demonstrem que as medidas são justificadas e proporcionadas, bem como de quaisquer dados científicos ou outros dados subjacentes que fundamentem a sua adoção, o âmbito de aplicação dessas medidas, as datas de adoção e aplicação e a duração dessas medidas. A fim de assegurar que os cidadãos e os operadores económicos da União possam obter informações fiáveis sobre as restrições à livre circulação, os Estados-Membros deverão disponibilizar ao público informações claras, completas e atempadas que expliquem essas medidas, em especial o seu âmbito, data de adoção e aplicação e duração, o mais rapidamente possível. Essas informações também deverão ser disponibilizadas à Comissão. Nessa base, a Comissão deverá publicar as informações pertinentes num sítio Web específico, disponível em todas as línguas oficiais das instituições da União.

(50)

A fim de assegurar que as medidas relativas a emergências no mercado interno especificamente previstas no presente regulamento só são aplicadas se tal for indispensável para responder a uma emergência no mercado interno concreta, essas medidas deverão exigir a ativação por meio de atos de execução da Comissão, que indiquem os motivos dessa ativação e os bens relevantes em situação de crise ou serviços relevantes em situação de crise a que essas medidas se aplicam.

(51)

Além disso, a fim de garantir a proporcionalidade desses atos de execução e o devido respeito pelo papel dos operadores económicos na gestão de crises, a Comissão só deverá recorrer à ativação das medidas de resposta a emergências no mercado interno depois de o modo de emergência do mercado interno ter sido ativado pelo Conselho e caso os operadores económicos não consigam apresentar uma solução, a título voluntário, num prazo razoável («dupla ativação»). A necessidade de ativação das medidas de resposta a emergências no mercado interno deverá ser justificada em cada um desses atos de execução e em relação a todos os aspetos específicos de uma crise.

(52)

A fim de permitir avaliações precisas sobre se a implantação de medidas específicas de resposta a emergências no mercado interno permitiria reduzir a escassez grave de bens relevantes em situação de crise ou serviços relevantes em situação de crise ou a ameaça iminente de tal escassez numa emergência no mercado interno, a Comissão deverá poder solicitar informações aos operadores económicos relevantes nas cadeias de abastecimento de bens e serviços relevantes em situação de crise. Esses pedidos de informações deverão, se for caso disso, dizer respeito: a capacidades de produção e existências de bens relevantes em situação de crise em instalações de produção situadas tanto na União como em países não pertencentes à União com as quais esses operadores económicos operam, celebram contratos ou adquirem fornecimentos; ao calendário ou a uma estimativa da produção prevista para os três meses seguintes de cada instalação de produção situada na União e em países não pertencentes à União com a qual esses operadores económicos operam ou celebram contratos; e a pormenores sobre eventuais perturbações ou situações de escassez nas cadeias de abastecimento. A fim de assegurar a plena participação do Estado-Membro em que o operador económico dispõe da sua instalação de produção, a Comissão deverá enviar, sem demora, uma cópia do pedido de informações a esse Estado-Membro e, se a autoridade competente desse Estado-Membro assim o solicitar, a Comissão deverá partilhar as informações obtidas com esse Estado-Membro através de meios seguros.

(53)

A Comissão só deverá pedir informações aos operadores económicos se as informações necessárias para responder adequadamente à emergência no mercado interno, tais como as informações necessárias para que esta adquira, por conta ou em nome dos Estados-Membros, bens relevantes em situação de crise cujas cadeias de abastecimento tenham sofrido perturbações ou para estimar as capacidades de produção dos fabricantes desses bens, ainda não estiverem à disposição da Comissão e não puderem ser obtidas a partir de fontes publicamente disponíveis ou em resultado de informações prestadas voluntariamente. Ao apresentar um pedido de informações por meio de um ato de execução, a Comissão deverá assegurar que o benefício para o interesse público prevalece sobre os possíveis inconvenientes que os operadores económicos em causa possam suportar. A Comissão deverá ter em conta os encargos que esse pedido de informações pode representar, em especial para as micro, pequenas e médias empresas (PME), e fixar os prazos de resposta em conformidade. Quando o tratamento de um pedido de informações por um operador económico tiver potencial para perturbar significativamente as suas operações, esse operador económico deverá ser autorizado a recusar-se a prestar as informações solicitadas. O operador económico deverá ser obrigado a apresentar à Comissão os motivos da recusa de prestar as informações solicitadas. Esses motivos deverão incluir, em especial, o risco de responsabilidade por incumprimento das obrigações contratuais de não divulgação com base em contratos regidos pelo direito de um país não pertencente à União ou o risco de divulgação de informações relacionadas com a segurança nacional no caso de mercadorias com possíveis utilizações no contexto da segurança nacional, que poderão incluir reservas nacionais.

(54)

O prazo máximo para um operador económico responder a um pedido de informações deverá ser de 20 dias úteis. O prazo individual específico deverá ser fixado caso a caso e pode, em determinadas circunstâncias, ser mais curto. O operador económico deverá ser autorizado a solicitar uma prorrogação única do prazo que, mediante acordo explícito da Comissão, poderá prorrogar o prazo global para além de 20 dias úteis. Deverá prever-se que qualquer pedido de prorrogação do prazo apresentado pelo operador económico seja apresentado à Comissão em conformidade com as modalidades de comunicação especificadas na decisão individual. Deverá igualmente prever-se que, até que a Comissão tenha respondido ao pedido de prorrogação, o prazo inicial seja considerado plenamente aplicável.

(55)

A ativação do modo de emergência do mercado interno, quando necessária, deverá também permitir o desencadeamento da aplicação de determinados procedimentos de resposta a situações de crise que introduzem ajustamentos às regras aplicáveis à conceção, ao fabrico, à avaliação da conformidade e à colocação no mercado de bens sujeitos a regras harmonizadas da União, bem como a determinadas regras aplicáveis a bens sujeitos ao regime relativo à segurança geral dos produtos da União. Esses procedimentos de resposta a situações de crise deverão permitir que os produtos designados como bens relevantes em situação de crise sejam rapidamente colocados no mercado num contexto de emergência. No caso de produtos harmonizados, os organismos de avaliação da conformidade deverão dar prioridade à avaliação da conformidade dos bens relevantes em situação de crise em relação a quaisquer outros pedidos já apresentados para outros produtos. Nos casos em que haja atrasos injustificados nos procedimentos de avaliação da conformidade dos bens relevantes em situação de crise, as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros deverão poder emitir autorizações de colocação no mercado para produtos que não tenham sido submetidos aos procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis, desde que cumpram os requisitos de segurança aplicáveis. Essas autorizações só deverão ser válidas no território do Estado-Membro emissor até que a sua validade seja alargada ao território da União por meio de um ato de execução. A validade dessas autorizações que derrogam os procedimentos de avaliação da conformidade deverá ser limitada à duração do modo de emergência do mercado interno. Além disso, a fim de facilitar o aumento do abastecimento de bens harmonizados e não harmonizados relevantes em situação de crise, deverão ser introduzidas determinadas flexibilidades em relação aos mecanismos de presunção de conformidade e de presunção de conformidade com o requisito de segurança geral, respetivamente. No contexto de uma emergência no mercado interno, os fabricantes de bens relevantes em situação de crise deverão poder também basear-se em normas nacionais e internacionais que proporcionem um nível de proteção equivalente ao das normas europeias cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. No que diz respeito apenas a bens harmonizados relevantes em situação de crise, nos casos em que não existam normas europeias harmonizadas ou em que o cumprimento das mesmas se torne excessivamente difícil devido às perturbações do mercado interno, a Comissão deverá poder emitir especificações comuns conferindo uma presunção de conformidade, a fim de proporcionar aos fabricantes soluções técnicas «prontas a utilizar».

(56)

A introdução destes ajustamentos relevantes em situação de crise às regras setoriais da União pertinentes exige ajustamentos específicos aos 16 seguintes atos: Diretivas 2000/14/CE (22), 2006/42/CE (23), 2010/35/UE (24), 2014/29/UE (25), 2014/30/UE (26), 2014/33/UE (27), 2014/34/UE (28), 2014/35/UE (29), 2014/53/UE (30), 2014/68/UE (31) do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamentos (UE) 2016/424 (32), (UE) 2016/425 (33), (UE) 2016/426 (34), (UE) n.o 305/2011 (35), (UE) 2023/988 (36) e (UE) 2023/1230 (37) do Parlamento Europeu e do Conselho. As alterações que estabelecem procedimentos de emergência em cada um dos respetivos atos só deverão ser aplicáveis quando forem especificamente ativadas. A ativação dos procedimentos de emergência no âmbito de cada ato respetivo deverá depender da ativação do modo de emergência do mercado interno previsto no presente regulamento e deverá limitar-se aos produtos designados como bens relevantes em situação de crise e limitar-se à duração do modo de emergência do mercado interno.

(57)

Nos casos em que existam riscos substanciais para o funcionamento do mercado interno ou em caso de escassez grave e persistente ou de uma procura excecionalmente elevada de bens relevantes em situação de crise, as medidas adotadas a nível da União para assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise, como os pedidos classificados como prioritários, podem revelar-se indispensáveis para assegurar o bom funcionamento do mercado interno e das suas cadeias de abastecimento.

(58)

Como instrumento de último recurso para assegurar a manutenção de funções societais ou atividades económicas vitais no mercado interno em que a produção ou o fornecimento de determinados bens relevantes em situação de crise não possa ser alcançado através de outras medidas, a Comissão deverá poder dirigir pedidos aos operadores económicos estabelecidos na União para produzir ou fornecer determinados bens relevantes em situação de crise. Ao emitir um pedido, a Comissão deverá ter em conta o possível impacto negativo na concorrência no mercado interno e o risco de agravamento das distorções do mercado. Além disso, a escolha dos destinatários e beneficiários dos pedidos não deverá ser discriminatória.

(59)

O pedido classificado como prioritário deverá basear-se em dados objetivos, factuais, mensuráveis e fundamentados. Esses pedidos deverão ter em conta os interesses legítimos dos operadores económicos e os custos e os esforços necessários para qualquer alteração da sequência de produção. O pedido classificado como prioritário deverá especificar claramente que a escolha de aceitar ou recusar o pedido continua a caber inteiramente ao operador económico. Se o operador económico optar por recusar o pedido classificado como prioritário, o operador económico também é livre de decidir se apresenta ou não uma rejeição explícita e se apresenta ou não uma justificação ao informar a Comissão da sua rejeição.

(60)

Quando aceite, a obrigação de executar o pedido classificado como prioritário deverá prevalecer sobre qualquer obrigação de desempenho estabelecida ao abrigo do direito privado ou público. Cada pedido classificado como prioritário deverá ser efetuado por um preço justo e razoável. Deverá ser possível realizar o cálculo desse preço com base nos preços médios do mercado ao longo dos últimos anos, sob condição de que sejam apresentadas razões para qualquer aumento ou diminuição, por exemplo tendo em conta a inflação ou os custos dos fatores de produção. Dada a importância de assegurar o fornecimento de bens relevantes em situação de crise, que são indispensáveis para a manutenção de funções societais ou atividades económicas vitais no mercado interno, o cumprimento da obrigação de executar um pedido classificado como prioritário não deverá implicar a responsabilidade perante terceiros por danos que possam resultar de qualquer incumprimento das obrigações contratuais regidas pelo direito de um Estado-Membro, na medida em que o incumprimento das obrigações contratuais seja necessário para o cumprimento da prioridade imposta. Os operadores económicos potencialmente abrangidos por um pedido classificado como prioritário deverão ser autorizados a prever, nas condições dos seus contratos comerciais, as possíveis consequências de um pedido classificado como prioritário. Sem prejuízo da aplicabilidade de outras disposições, a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, tal como prevista na Diretiva 85/374/CEE do Conselho (38), não deverá ser afetada por esta isenção de responsabilidade.

(61)

Se o operador económico tiver aceitado expressamente um pedido classificado como prioritário e a Comissão tiver adotado um ato de execução na sequência dessa aceitação, o operador económico deverá cumprir todas as condições desse ato de execução. O incumprimento pelo operador económico das condições estabelecidas no ato de execução deverá resultar na perda do benefício de uma renúncia à responsabilidade contratual. Quando o incumprimento for intencional ou imputável a negligência grave, o operador económico pode também ser sujeito a uma coima, sob reserva do princípio da proporcionalidade. Não deverá ser possível aplicar coimas a operadores económicos que não tenham expressamente aceitado um pedido classificado como prioritário.

(62)

Se a Comissão for informada por um ou mais Estados-Membros da escassez ou do risco de escassez de bens e serviços relevantes em situação de crise, a Comissão deverá poder recomendar que os Estados-Membros apliquem medidas destinadas a assegurar o rápido aumento da disponibilidade de bens e serviços relevantes em situação de crise. A Comissão deverá ter em conta o impacto das medidas previstas nos operadores económicos em causa. Essas recomendações podem incluir medidas destinadas a facilitar a expansão, a reorientação ou o estabelecimento de novas capacidades de produção de bens relevantes em situação de crise ou de novas capacidades relacionadas com atividades de serviços relevantes em situação de crise, bem como destinadas a acelerar os procedimentos de aprovação, autorização e registo pertinentes e aplicáveis.

(63)

Se a Comissão for informada por um ou mais Estados-Membros da escassez de bens relevantes em situação de crise ou serviços relevantes em situação de crise, a Comissão deverá transmitir essas informações a todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e simplificar a coordenação da resposta. Além disso, a fim de assegurar a disponibilidade de determinados bens relevantes em situação de crise ou serviços relevantes em situação de crise durante uma emergência no mercado interno e com vista a pôr termo à emergência no mercado interno, a Comissão deverá poder recomendar aos Estados-Membros que distribuam esses bens ou serviços, tendo em devida conta os princípios da solidariedade, da necessidade e da proporcionalidade. A Comissão deverá ajudar a coordenar essa distribuição.

(64)

Além da possibilidade de contratação pública conjunta entre a Comissão e um ou mais Estados Membros e como previsto no Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (39) («Regulamento Financeiro»), um ou mais Estados Membros deverão também poder solicitar à Comissão que lance um concurso público em seu nome, com vista à aquisição de bens e serviços de importância crítica ou de bens e serviços relevantes em situação de crise, a fim de potenciar o poder de compra e a posição negocial da Comissão durante o modo de vigilância do mercado interno ou o modo de emergência do mercado interno. Essa contratação pública deverá abranger a aquisição pela autoridade adjudicante ou entidade adjudicante, por meio de um contrato, de obras, fornecimentos ou serviços relevantes em situação de crise e a aquisição ou locação de terrenos, edifícios ou outros bens imóveis a operadores económicos escolhidos por essa autoridade adjudicante ou entidade adjudicante para efeitos de resposta à crise. A Comissão deverá poder realizar o procedimento de contratação pública relevante por conta ou em nome de Estados Membros, com base num acordo entre as partes, ou agir na qualidade de grossista, adquirindo, armazenando e revendendo ou doando fornecimentos ou serviços, incluindo de locação de terrenos, edifícios ou outros bens imóveis, aos Estados Membros participantes ou às organizações parceiras que tenha selecionado.

(65)

Durante a crise da COVID-19, tornou-se claro que a Comissão deverá poder adquirir bens e serviços relevantes em situação de crise, em conjunto com os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e países não pertencentes à União, como os microestados europeus. Os procedimentos de contratação pública conjunta lançados para a aquisição de bens e serviços relevantes em situação de crise ou de bens e serviços de importância crítica não deverão afetar negativamente o funcionamento do mercado interno e não deverão constituir uma discriminação ou uma restrição do comércio, nem deverão causar distorções da concorrência ou ter qualquer impacto financeiro direto no orçamento dos países que não participam no procedimento de contratação pública conjunta. É igualmente essencial garantir que os Estados-Membros coordenem as suas ações com o apoio da Comissão e do Conselho de Emergência antes de lançarem os procedimentos de contratação de bens e serviços relevantes em situação de crise. Durante a fase de contingência, os Estados-Membros deverão criar um sistema que permita identificar as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes abrangidas pelas Diretivas 2014/24/UE (40) e 2014/25/UE (41) do Parlamento Europeu e do Conselho que adquirem bens e serviços relevantes em situação de crise durante emergências. Os Estados-Membros deverão poder recorrer aos serviços centrais de ligação para a recolha e a transmissão de informações sobre contratos públicos em curso e previstos pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes no seu território, para efeitos de cumprimento da cláusula de coordenação ao abrigo do presente regulamento.

(66)

O acordo que rege a contratação pública da Comissão por conta ou em nome de um ou mais Estados-Membros ou a contratação pública conjunta entre a Comissão e um ou mais Estados-Membros deverá, se for caso disso, prever uma cláusula de exclusividade, nos termos da qual os Estados-Membros participantes se comprometem a não adquirir os bens relevantes em situação de crise ou serviços relevantes em situação de crise em questão através de outros canais e a não conduzir negociações paralelas. Sempre que essa cláusula de exclusividade esteja prevista, deverá estipular que, caso os Estados-Membros tenham necessidades adicionais em matéria de contratação pública e essa contratação pública não comprometa a contratação pública conjunta em curso por conta ou em nome dos Estados-Membros, de acordo com a avaliação da Comissão, os Estados-Membros participantes podem lançar o seu próprio procedimento de contratação pública. Para efeitos da contratação pública conjunta, os Estados da EFTA e os países candidatos à União, bem como o Principado de Andorra, o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, deverão ser considerados Estados-Membros participantes caso decidam participar na contratação pública conjunta. O objetivo da cláusula de exclusividade é assegurar que a contratação pública conjunta em curso ou a contratação pública conjunta por conta ou em nome dos Estados-Membros não seja posta em causa. Os contratos públicos de minimis não afetam essa contratação pública, pelo que as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes dos Estados-Membros deverão ser autorizadas a lançar um procedimento de contratação pública inferior aos limiares das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. Além disso, uma vez que a contratação pública de um operador económico que não participe no concurso em curso não prejudica a contratação pública em curso, a cláusula de exclusividade estabelecida no presente regulamento não deverá aplicar-se a esse tipo de contratação pública. Caso um Estado-Membro decida participar na contratação pública conjunta ou na contratação pública conjunta por conta ou em nome dos Estados-Membros para a aquisição de bens e serviços relevantes em situação de crise, deverá poder utilizar os serviços centrais de ligação previstos no presente regulamento para informar todas as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes no seu território da contratação pública em curso que desencadeie a aplicação da cláusula de exclusividade.

(67)

A transparência é um princípio fundamental da contratação pública eficaz que melhora a concorrência, aumenta a eficiência e cria condições de concorrência equitativas. O Parlamento Europeu deverá ser informado sobre os procedimentos relativos à contratação pública conjunta ao abrigo do presente regulamento e, mediante pedido, deverá ser-lhe concedido acesso aos contratos celebrados na sequência desses procedimentos, sob reserva da proteção adequada de segredos e de quaisquer dados pessoais, da segurança nacional dos Estados-Membros e de informações comercialmente sensíveis, incluindo segredos de negócio.

(68)

É necessário fornecer aos titulares de informações garantias de que as informações que disponibilizaram em resultado da aplicação do presente regulamento são tratadas e utilizadas no respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. As informações recebidas através do acompanhamento, dos pedidos de informação e dos pedidos classificados como prioritários só deverão, por conseguinte, ser utilizadas pelas instituições, órgãos ou organismos da União e pelo seu pessoal, pelas autoridades dos Estados-Membros e pelo seu pessoal, ou por quaisquer pessoas, incluindo os membros e observadores do Conselho de Emergência para o fim para o qual essas informações foram solicitadas.

(69)

Uma vez que o Conselho de Emergência atua como um órgão consultivo da Comissão, deverá respeitar os princípios, as normas e as regras da Comissão para a proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas, incluindo, nomeadamente, as disposições relativas ao tratamento e ao armazenamento dessas informações, conforme estabelecido nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (42) e (UE, Euratom) 2015/444 (43) da Comissão. Os membros do pessoal da Comissão e de outras instituições e órgãos da União que tenham acesso às informações classificadas e às informações sensíveis não classificadas relacionadas com o trabalho do Conselho de Emergência deverão estar vinculados aos requisitos de confidencialidade ao abrigo do artigo 339.o do TFUE, mesmo após a cessação das suas funções.

(70)

Sempre que as atividades a realizar nos termos do presente regulamento envolvam o tratamento de dados pessoais, esse tratamento deverá respeitar a legislação aplicável da União de proteção de dados pessoais, ou seja, os Regulamentos (UE) 2016/679 (44) e (UE) 2018/1725 (45) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(71)

É necessário estabelecer regras relativas às ferramentas digitais para garantir a preparação para responder a possíveis emergências futuras de forma atempada e eficiente, bem como para assegurar a continuidade do funcionamento do mercado interno, a livre circulação de bens, serviços e pessoas em tempos de crise e a disponibilidade de bens e serviços relevantes em situação de crise para os cidadãos, as empresas e as autoridades públicas. O presente regulamento deverá também estabelecer regras para as ferramentas digitais que assegurem a definição de prioridades e a aceleração dos procedimentos de autorização, registo ou declaração, a fim de facilitar a livre circulação de pessoas e a transmissão e o intercâmbio seguros de informações. A Comissão e os Estados-Membros deverão reutilizar ou expandir, na medida do possível, as suas ferramentas digitais existentes. Sempre que tal não seja possível, a Comissão e os Estados-Membros deverão criar, sempre que necessário e justificado, novas ferramentas digitais. A Comissão deverá definir os aspetos técnicos dessas ferramentas ou infraestruturas por meio de atos de execução.

(72)

Tendo em vista assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, importa atribuir competências de execução à Comissão no que diz respeito às especificações do regime de contingência relativo à preparação, à cooperação, ao intercâmbio de informações e à comunicação sobre crises para os modos de vigilância e de emergência do mercado interno. Além disso, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à possibilidade de adotar medidas de atenuação, a saber, disposições administrativas, ferramentas digitais e modelos, que facilitem a livre circulação de pessoas. Deverão ainda ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à ativação de medidas específicas de resposta a emergências durante um modo de emergência do mercado interno, a fim de permitir uma resposta rápida e coordenada. Além disso, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de aspetos técnicos de ferramentas digitais específicas que apoiem os objetivos do presente regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (46).

(73)

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relacionados com o impacto da crise no mercado interno, imperativos de urgência assim o exigirem.

(74)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Em especial, respeita o direito à privacidade dos operadores económicos consagrado no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados estabelecido no artigo 8.o da Carta, a liberdade de empresa e a liberdade contratual, protegidas pelo artigo 16.o da Carta, o direito de propriedade, protegido pelo artigo 17.o da Carta, o direito de negociação e de ação coletiva, protegido pelo artigo 28.o da Carta, e o direito à ação judicial e a um tribunal imparcial previsto no artigo 47.o da Carta.

(75)

O presente regulamento não deverá afetar a autonomia dos parceiros sociais, tal como reconhecida pelo TFUE.

(76)

O presente regulamento não deverá ser interpretado como afetando o direito à proteção do ambiente, o direito de negociação coletiva e o direito de ação coletiva em conformidade com a Carta, incluindo o direito de os trabalhadores e os empregadores intentarem ações coletivas para defender os seus interesses, incluindo a greve, e o direito ou a liberdade de fazer greve ou de empreender outras ações abrangidas pelos sistemas específicos de relações laborais dos Estados-Membros, em conformidade com o direito ou práticas nacionais.

(77)

Outros atos jurídicos da União, como os que preveem a obrigação de os operadores económicos disponibilizarem dados a organismos do setor público, não afetam o presente regulamento. Por conseguinte, caso outros atos jurídicos da União contenham igualmente disposições sobre pedidos de informações da Comissão que tenham o mesmo objetivo que os previstos no presente regulamento, depois de o modo de emergência do mercado interno ter sido ativado pelo Conselho, só deverão ser aplicáveis as disposições pertinentes do presente regulamento relativas aos pedidos de informações.

(78)

A União continua plenamente empenhada na solidariedade internacional e apoia firmemente o princípio de que quaisquer medidas consideradas necessárias que sejam adotadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo as necessárias para prevenir ou aliviar situações críticas de escassez, devem ser aplicadas de forma direcionada, transparente, proporcionada, temporária e coerente com as obrigações da Organização Mundial do Comércio.

(79)

O regime da União deverá incluir elementos inter-regionais para estabelecer medidas coerentes, multissetoriais e transfronteiriças de contingência, vigilância e de resposta a emergências do mercado interno, que tenham em conta, em especial, os recursos, as capacidades e as vulnerabilidades das regiões vizinhas, concretamente as regiões fronteiriças.

(80)

A Comissão deverá realizar uma avaliação regular do funcionamento e da eficácia do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo uma avaliação do trabalho do Conselho de Emergência, dos testes de esforço, da formação e dos protocolos de crise, dos critérios para a ativação do modo de vigilância do mercado interno e do modo de emergência do mercado interno e da utilização de ferramentas digitais. Além disso, os relatórios deverão ser apresentados até quatro meses após a desativação do modo de vigilância do mercado interno ou do modo de emergência do mercado interno, conforme aplicável. Esses relatórios deverão incluir uma avaliação das medidas aplicadas ao abrigo do presente regulamento em relação à crise que conduziu à ativação desse modo, em especial sobre a eficácia dessas medidas. Esses relatórios podem sugerir eventuais melhorias, se necessário, e ser acompanhados, se for caso disso, de propostas legislativas pertinentes.

(81)

O Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho (47) prevê um mecanismo para discussões bilaterais e notificação dos obstáculos ao funcionamento do mercado interno. A fim de evitar a duplicação de regras nos casos em que o modo de emergência do mercado interno tenha sido ativado, o referido regulamento deverá ser alterado em conformidade. O Regulamento (CE) n.o 2679/98 não deverá afetar, de forma alguma, o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos ao nível da União e nos Estados-Membros, incluindo o direito ou a liberdade de fazer greve ou de empreender outras ações abrangidas pelos sistemas específicos de relações laborais dos Estados-Membros, em conformidade com o direito ou práticas nacionais. Também não deverá prejudicar o direito de negociar e celebrar convenções coletivas e o direito de ação coletiva, em conformidade com o direito ou práticas nacionais.

(82)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, assegurar o funcionamento harmonioso e sem perturbações do mercado interno, através da aplicação de medidas de contingência, vigilância e emergência em todo o mercado interno, a fim de facilitar a coordenação das medidas de resposta em caso de crise, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à escala e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,