(1)

Em julho de 2014, a Comissão tomou conhecimento de que a Hungria adotara a Lei XXII de 2014, relativa ao imposto sobre a publicidade (1) (a seguir: «lei relativa ao imposto sobre a publicidade»), com base na qual foi tributado o volume de negócios das atividades publicitárias (a seguir: «imposto sobre a publicidade»). Por ofícios de 13 de agosto e 1 de dezembro de 2014, a Comissão enviou pedidos de informação às autoridades húngaras, que responderam por ofícios de 2 de outubro e 16 de dezembro de 2014.

(2)

Por ofício de 2 de fevereiro de 2015, a Comissão informou as autoridades húngaras de que ponderava emitir uma injunção de suspensão, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2). Por ofício de 17 de fevereiro de 2015, as autoridades húngaras apresentaram as suas observações sobre esse ofício.

(3)

Por decisão de 12 de março de 2015, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (a seguir: «decisão de início do procedimento») e emitiu uma injunção de suspensão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 relativamente à medida em causa.

(4)

A decisão de início do procedimento e a injunção de suspensão foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.

(5)

A Comissão recebeu observações de três partes interessadas e transmitiu-as às autoridades húngaras, que tiveram a possibilidade de reagir.

(6)

Em 21 de abril de 2015, as autoridades húngaras enviaram um projeto de proposta à Comissão para uma alteração da lei relativa ao imposto sobre a publicidade. Em 8 de maio de 2015, a Comissão solicitou informações à Hungria relativamente à alteração prevista.

(7)

Em 4 de junho de 2015, a Hungria alterou a lei relativa ao imposto sobre a publicidade. Essa alteração entrou em vigor em 5 de julho de 2015.

(8)

Por ofício de 6 de julho de 2015, a Hungria apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento e sobre as observações das partes interessadas, assim como esclarecimentos sobre a alteração à lei relativa ao imposto sobre a publicidade.

(9)

Em 4 de novembro de 2016, através da sua decisão sobre a medida aplicada pela Hungria em matéria de tributação do volume de negócios relativo à publicidade (4) («decisão final»), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação, concluindo que a medida constituía um auxílio estatal ilegal e incompatível e ordenando a recuperação do auxílio.

(10)

Em 16 de dezembro de 2016, as autoridades húngaras informaram os serviços da Comissão de que, em conformidade com o considerando 96 da decisão final, tencionavam adotar uma lei para abolir o imposto sobre a publicidade, e o substituir por um novo para o futuro.

(11)

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 16 de janeiro de 2017, a Hungria interpôs um recurso de anulação da decisão final (processo T-20/17).

(12)

Em 16 de dezembro de 2016, 26 de janeiro e 17 de fevereiro de 2017, os serviços da Comissão e a Hungria trocaram correspondência, o que levou a uma conferência telefónica que teve lugar em 27 de fevereiro de 2017 para debater a abolição do imposto sobre a publicidade.

(13)

Em 15 de maio de 2017, a Hungria aboliu retroativamente o imposto sobre a publicidade para o período até 30 de junho de 2017, e substituiu-o por um novo imposto sobre a publicidade (ver considerando 23 infra). Esta alteração da lei relativa ao imposto sobre a publicidade entrou em vigor em 1 de julho de 2017 (5).

(14)

Pelo acórdão de 27 de junho de 2019 no processo T-20/17, Hungria/Comissão (6), o Tribunal Geral anulou a decisão final, tendo concluído que a Comissão não conseguiu provar a existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(15)

Em 23 de julho de 2019, a Hungria alterou novamente a lei relativa ao imposto sobre a publicidade, suspendendo o imposto até dezembro de 2022 (7).

(16)

Em 6 de agosto de 2019, a Comissão interpôs um recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral. Por acórdão de 16 de março de 2021 no processo C-596/19 P (8), o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da Comissão e confirmou o acórdão do Tribunal Geral.

(17)

Na sequência da anulação da decisão final pelo Tribunal Geral, confirmada pelo Tribunal de Justiça, o procedimento formal de investigação continua em aberto e tem de ser encerrado por decisão.

(18)

A medida avaliada na decisão de início do procedimento é o imposto sobre a publicidade introduzido na Hungria pela lei relativa ao imposto sobre a publicidade, que entrou em vigor em 18 de julho de 2014, com novas alterações em 4 de julho e 18 de novembro de 2014 (a seguir: «a lei»).

(19)

O imposto apresentava uma estrutura progressiva acentuada, com taxas que variavam entre 0 % para as empresas com baixo volume de negócios no domínio da publicidade e 50 % para as empresas com um elevado volume de negócios no domínio da publicidade, nos seguintes termos (a seguir: «versão de 2014»):

(20)

Depois da adoção da decisão de início do procedimento, a Hungria alterou a lei relativa ao imposto sobre a publicidade pela Lei LXII de 2015, de 4 de junho de 2015, que substituiu a tabela progressiva de seis taxas de imposto por um sistema de taxa dupla, do seguinte modo (a seguir: «versão de 2015»):

(21)

Em novembro de 2016, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação, adotando a decisão final negativa.

(22)

A decisão final apreciou tanto as versões de 2014 como de 2015 do imposto sobre a publicidade. A Comissão considerou que a versão de 2015 se baseava no mesmo princípio da progressividade e tinha o mesmo efeito de favorecer as empresas de menor dimensão em detrimento das empresas de maior dimensão que a versão de 2014 do imposto.

(23)

Após a adoção da decisão final, em 2017, a Hungria alterou o imposto sobre a publicidade através de uma nova alteração da lei relativa ao imposto sobre a publicidade (11). A lei de alteração:

(24)

No que diz respeito ao imposto em vigor e já pago desde a entrada em vigor da lei relativa ao imposto sobre a publicidade, a Lei XLVII de 2017 previa que, para os exercícios fiscais até 30 de junho de 2017:

(25)

As disposições do Código Tributário húngaro em vigor à data da entrada em vigor da Lei XLVII de 2017 (14) definem o «pagamento em excesso» como a situação em que o contribuinte «dispõe, na conta fiscal, de um montante que excede a sua obrigação de pagar o imposto».

(26)

Por conseguinte, quando o imposto sobre a publicidade foi pago pelo contribuinte, as disposições referidas nos considerandos 24 e 25 tiveram por efeito que um crédito de imposto surgiu na conta do contribuinte.

(27)

O Código Tributário prevê diferentes possibilidades de os contribuintes utilizarem o crédito fiscal resultante de um pagamento em excesso.

(28)

Em primeiro lugar, o contribuinte pode solicitar que o pagamento em excesso seja utilizado para cobrir as obrigações fiscais de uma categoria fiscal diferente (15). Em segundo lugar, o contribuinte pode pedir o reembolso do pagamento em excesso, desde que não tenha uma dívida fiscal e tenha cumprido as suas obrigações de declaração fiscal (16). Em terceiro lugar, o pagamento em excesso pode permanecer com as autoridades fiscais de modo a cobrir futuras obrigações fiscais da mesma categoria fiscal (17).

(29)

Por conseguinte, a adoção da Lei XLVII de 2017 assegurou a anulação da totalidade da dívida fiscal do imposto sobre a publicidade devida durante o período compreendido entre 2014 e 30 de junho de 2017 e o reembolso aos contribuintes do imposto sobre a publicidade pago durante esse período ou a sua utilização para cobrir outras obrigações fiscais desses contribuintes.

(30)

Por último, a Comissão observa que, no seu acórdão no processo C-596/19 P, o Tribunal de Justiça reconheceu (18) que a Lei XLVII de 2017 tinha revogado retroativamente a medida fiscal em causa (19).

(31)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, devido à abolição retroativa do imposto sobre a publicidade objeto do procedimento formal de investigação pela Hungria e, consequentemente, à anulação da dívida fiscal relevante e ao reembolso do imposto pago, o procedimento formal de investigação ficou desprovido de objeto.