1.   As Partes confirmam os direitos e as obrigações que as vinculam reciprocamente ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos de que sejam ambas signatárias.

2.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como obrigando qualquer das Partes a agir de um modo incompatível com as respetivas obrigações por força do Acordo OMC.

1.   Quando o presente título remeta para disposições legislativas e regulamentares, quer em geral quer por remissão a qualquer lei, regulamento ou diretiva em concreto, entende-se a mesma como uma remissão para as disposições legislativas e regulamentares alteradas, salvo indicação em contrário.

2.   Qualquer remissão, ou incorporação mediante uma remissão, no presente título para outros acordos ou instrumentos jurídicos, no todo ou em parte, entende-se, salvo indicação em contrário, como incluindo:

1.   Quando exerça qualquer das atribuições conferidas pelo presente título, o Conselho de Cooperação é constituído por representantes das Partes responsáveis pelas questões comerciais, em conformidade com os quadros normativos das Partes, ou por representantes dos mesmos.

2.   O Conselho de Cooperação na sua configuração Comércio:

3.   O Conselho de Cooperação, deliberando na sua configuração Comércio, adota decisões e formula as recomendações adequadas na sequência da conclusão dos procedimentos internos das Partes, como previsto na respetiva legislação.

4.   Se não estiver prevista qualquer reunião do Conselho de Cooperação, as decisões a que se refere o n.o 2 podem ser adotadaspor procedimento escrito.

1.   Quando exerça qualquer das atribuições conferidas pelo presente título, o Comité de Cooperação é constituído por representantes das Partes responsáveis pelas questões comerciais ou por representantes dos mesmos.

2.   O Comité de Cooperação na sua configuração Comércio desempenha, nomeadamente, as seguintes atribuições:

3.   No desempenho das suas atribuições nos termos do n.o 2, o Comité de Cooperação pode apresentar propostas sobre a necessidade de adotar as decisões de proceder a atualizações ou alterações, como referido no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), ou de emitir as interpretações a que se refere o artigo 27.o, n.o 2, alínea b), sempre que não estejam previstas reuniões do Conselho de Cooperação.

4.   O Comité de Cooperação, deliberando na sua configuração Comércio, toma decisões e formula as recomendações adequadas na sequência da conclusão dos procedimentos internos das Partes, como previsto na respetiva legislação.

1.   No prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a União Europeia e a República Quirguiz nomeiam, cada uma, um coordenador para o presente título, notificando-se mutuamente dos dados de contacto dos coordenadores.

2.   Em conformidade com o presente capítulo, os coordenadores definem conjuntamente a ordem de trabalhos e desenvolvem todos os outros preparativos necessários às reuniões do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação e, quando necessário, dão seguimento às decisões desses órgãos.

1.   Os subcomités são constituídos por representantes da União Europeia, por um lado, e por representantes da República Quirguiz, por outro.

2.   Os subcomités reúnem-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes ou do Comité de Cooperação, ao nível mais adequado. Quando presenciais, as reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas e em Bisqueque. As reuniões podem igualmente ser realizadas por qualquer meio tecnológico à disposição das Partes.

3.   Os subcomités são copresididos pelos representantes das Partes.

1.   Cada Parte concede o tratamento de nação mais favorecida às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo I do GATT de 1994, incluindo nas respetivas notas e disposições suplementares, que são incorporadas, com as devidas adaptações, no presente Acordo e dele fazem parte integrante.

2.   O n.o 1 não se aplica em relação ao tratamento preferencial concedido por qualquer das Partes a mercadorias de um país terceiro, em conformidade com o Acordo da OMC.

1.   Nenhuma das Parte pode estabelecer ou manter qualquer direito, imposto ou outro encargo de qualquer natureza em relação ou em associação com a exportação de mercadorias para a outra Parte, nem quaisquer medidas de efeito equivalente, exceto para as mercadorias conformes com a lista que consta do anexo 2 do presente Acordo. A presente disposição não se aplica às mercadorias em trânsito no território de uma Parte, na aceção do artigo V do GATT de 1994, nem às mercadorias que, em conformidade com um acordo internacional entre a República Quirguiz e um país terceiro, tenham sido importadas na República Quirguiz sem imposição dos direitos de exportação que poderiam ter sido impostos por esse país terceiro à exportação para a União Europeia, em conformidade com a eventual lista de concessões desse país terceiro anexa ao GATT de 1994 ou com quaisquer compromissos bilaterais assumidos com a União Europeia.

2.   Nenhuma disposição do presente artigo obsta a que uma das Partes imponha à exportação de mercadorias para a outra Parte taxas ou encargos permitidos ao abrigo do artigo 38.o.

1.   O artigo VIII do GATT de 1994 e as respetivas notas interpretativas, bem como qualquer dispensa ou isenção do cumprimento das obrigações, assim como as derrogações previstas no artigo VIII do GATT de 1994 aplicáveis ao abrigo do Acordo OMC, são incorporados, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.

2.   As Partes publicam prontamente todas as taxas e encargos que impõem relacionados com a importação ou a exportação, de forma a permitir que os governos, os comerciantes e as outras partes interessadas deles tomem conhecimento.

3.   As Partes reexaminam periodicamente as imposições e os encargos que impõem, com vista a reduzir o seu número e diversidade, sempre que possível.

4.   Nenhuma das Partes pode exigir formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos, quanto à importação de mercadorias da outra Parte.

1.   As Partes procuram conceder às mercadorias remanufaturadas da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido a mercadorias equivalentes novas.

2.   Caso adote ou mantenha proibições ou restrições à importação e exportação de mercadorias usadas, a Parte em causa procurará não aplicar essas medidas às mercadorias remanufaturadas.

3.   Qualquer das Partes pode exigir que as mercadorias remanufaturadas sejam identificadas como tal para efeitos de venda ou distribuição no seu território e que cumpram todos os requisitos técnicos aplicáveis a mercadorias equivalentes novas.

1.   Se a República Quirguiz exigir uma marca de origem na importação de produtos da União Europeia deve aceitar a marcação de origem «Made in EU», ou o seu equivalente numa língua que satisfaça os requisitos da República Quirguiz em matéria de marcação de origem, em condições não menos favoráveis do que as aplicadas às marcas de origem dos Estados-Membros da União Europeia.

2.   Para efeitos da marca de origem «Fabricado na UE», a República Quirguiz trata a União Europeia como um único território.

1.   Cada Parte, de acordo com as respetivas competências (6), assegura a transparência quanto aos procedimentos em matéria de licenças de exportação, tornando público qualquer novo procedimento deste tipo ou qualquer alteração a um procedimento já existente, de forma a permitir que governos, comerciantes e outras partes interessadas deles tomem conhecimento. Essa publicação deve ter lugar, sempre que possível, o mais tardar 30 dias antes de produzir efeitos qualquer novo procedimento em matéria de licenças de exportação ou qualquer alteração de um procedimento desse tipo já existente e, em qualquer caso, o mais tardar na data em que esse procedimento ou alteração produz efeitos.

2.   A publicação dos procedimentos em matéria de licenças de exportação deve incluir as seguintes informações:

3.   Cada Parte notifica a outra Parte dos seus procedimentos em matéria de licenças de exportação no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do presente Acordo. Se uma Parte adotar um novo procedimento em matéria de licenças de exportação ou alterar um procedimento já existente, deve notificar a outra Parte desse procedimento ou alteração no prazo de 60 dias a contar da sua publicação. A notificação deve incluir a referência à(s) fonte(s) em que as informações exigidas por força do n.o 2 estão publicadas e, se for caso disso, o endereço do sítio web pertinente do Governo.

1.   As Partes acordam em que os instrumentos de defesa comercial (medidas anti-dumping, antissubvenções e de salvaguarda global) devem ser utilizados no pleno respeito dos requisitos pertinentes da OMC e ter por base um sistema equitativo e transparente.

2.   Antes da determinação final sobre as medidas anti-dumping ou de compensação, as Partes devem garantir a divulgação de todos os factos e considerações essenciais subjacentes à decisão de aplicar as medidas, sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 5, do Acordo Anti-Dumping e do artigo 12.o, n.o 4, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. Essa divulgação deve conceder às Partes interessadas o tempo necessário para apresentarem as suas observações.

3.   A Parte interessada deve ter a possibilidade de ser ouvida, a fim de exprimir as suas opiniões durante o inquérito anti-dumping e antissubvenções, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito.

4.   O presente artigo não está sujeito ao disposto no capítulo 14 do presente título.

1.   As Partes reforçam a cooperação no domínio aduaneiro a fim de garantir um ambiente comercial transparente, facilitar as trocas comerciais, aumentar a segurança da cadeia de abastecimento, promover a segurança dos consumidores, prevenir fluxos de mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual e combater o contrabando e a fraude.

2.   A fim de atingir os objetivos enunciados no n.o 1 e dentro dos limites dos recursos disponíveis, as Partes cooperam tendo em vista, nomeadamente:

1.   A determinação do valor aduaneiro das mercadorias nas trocas comerciais entre as Partes rege-se pelos artigos 1.o a 17.o do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, que consta do anexo 1A do Acordo OMC. Os referidos artigos são incorporados, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.

2.   As Partes cooperam a fim de definir uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.

1.   As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de todas as normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação de conformidade, tal como definidos no Acordo OTC, na medida em que possam afetar o comércio entre as Partes.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o presente capítulo não se aplica:

1.   Em conformidade com as regras e os procedimentos que lhe são aplicáveis, as Partes efetuam uma avaliação do impacto normativo dos regulamentos técnicos previstos, tendo em conta as alternativas regulamentares e não regulamentares disponíveis que permitam cumprir os objetivos legítimos da Parte, em conformidade com o artigo 2.2 do Acordo OTC.

2.   As Partes utilizam normas internacionais pertinentes como base para os respetivos regulamentos técnicos, exceto quando possam demonstrar que as mesmas constituem um meio ineficaz ou inadequado para a consecução dos legítimos objetivos visados.

3.   Se uma Parte não tiver utilizado as normas internacionais como base para os seus regulamentos técnicos, deve, a pedido da outra Parte, adotar medidas para identificar qualquer desvio significativo em relação à norma internacional pertinente e explicar os motivos pelos quais essas normas foram consideradas inadequadas ou ineficazes para atingir o objetivo visado.

4.   As Partes reveem os seus regulamentos técnicos de modo a aumentar a respetiva convergência com as normas internacionais pertinentes, tendo em conta, nomeadamente, qualquer novo desenvolvimento dessas normas ou alteração das circunstâncias na origem das divergências em relação à norma internacional pertinente.

5.   Quando elaboram regulamentos técnicos importantes que possam ter um efeito significativo nas trocas comerciais, as Partes tomam medidas para assegurar, em conformidade com as respetivas normas e procedimentos, que existem procedimentos que permitam ao público dar o seu contributo através de um debate público, salvo quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção ambiental ou segurança nacional, e que os resultados desses debates sejam tornados públicos.

1.   Tendo em vista uma harmonização tão ampla quanto possível em matéria de normas, as Partes incentivam os organismos de normalização estabelecidos no seu território, bem como os organismos regionais de normalização dos quais as Partes ou os organismos de normalização estabelecidos no seu território sejam membros, a:

2.   As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre os respetivos processos de normalização e o grau de utilização das normas internacionais, regionais ou sub-regionais como base para as suas normas nacionais.

3.   Sempre que os requisitos das normas sejam tornados obrigatórios num projeto de regulamento técnico ou num procedimento de avaliação da conformidade, aplicam-se as obrigações em matéria de transparência estabelecidas no artigo 58.o do presente Acordo e nos artigos 2.o ou 5.o do Acordo OTC.

4.   As normas internacionais adotadas pela Organização Internacional de Normalização, pela Comissão Eletrotécnica Internacional, pela União Internacional das Telecomunicações e pela Comissão do Codex Alimentarius criada pela Organização para a Alimentação e a Agricultura são consideradas normas internacionais pertinentes na aceção dos artigos 2.o e 5.o do Acordo OTC e do seu anexo 3, não obstando a que sejam utilizadas outras normas internacionais.

5.   Uma norma elaborada por outras organizações internacionais também pode ser considerada uma norma internacional pertinente na aceção dos artigos 2.o e 5.o do Acordo OTC e do seu anexo 3, desde que tenha sido elaborada:

1.   As disposições enunciadas no artigo 52.o no que respeita à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos aplicam-se, com as devidas adaptações, aos procedimentos de avaliação da conformidade.

2.   Se uma Parte exigir uma avaliação da conformidade como garantia sólida de que um produto cumpre a regulamentação técnica, deve selecionar procedimentos de avaliação da conformidade (7) proporcionais ao risco envolvido, determinados com base na avaliação dos riscos, recorrendo, se necessário, à declaração de conformidade do fornecedor.

3.   Se uma Parte exigir uma avaliação da conformidade efetuada por terceiros como garantia sólida de que um produto é conforme com a regulamentação técnica e não tiver reservado essa tarefa a uma autoridade governamental como especificado no n.o 4, deve:

4.   O disposto no n.o 3, alínea f), não impede uma Parte de exigir aos subcontratantes que cumpram os mesmos requisitos que o organismo de avaliação da conformidade contratado seria obrigado a cumprir para realizar ele próprio os ensaios ou inspeções em causa.

5.   Nada no presente artigo impede uma Parte de exigir que a avaliação da conformidade em relação a produtos específicos seja realizada pelas autoridades governamentais por si especificadas. Nesses casos, a Parte em causa deve:

6.   Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes iniciam discussões sobre a aceitação de uma declaração de conformidade do fornecedor como prova de conformidade com a regulamentação técnica em vigor, nomeadamente nos seguintes domínios:

1.   As Partes devem reforçar a sua cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de melhorar a compreensão mútua dos respetivos sistemas e facilitar o acesso aos respetivos mercados. Para o efeito, procuram identificar e desenvolver mecanismos e iniciativas de cooperação adequados para as questões ou setores específicos, incluindo:

2.   A fim de promover o comércio entre elas, as Partes devem:

1.   Salvo quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção ambiental ou segurança nacional, quando transmitir uma proposta de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade ao registo central de notificações da OMC, a Parte em causa deve conceder à outra Parte um prazo de, pelo menos, 60 dias para apresentar observações por escrito. As Partes devem mostrar recetividade quanto aos pedidos razoáveis de prorrogação do prazo para a apresentação de observações.

2.   Se uma Parte receber observações por escrito da outra Parte sobre a sua proposta de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, essa Parte:

3.   Cada Parte publica num sítio web as suas respostas às observações que tenha recebido na sequência da notificação referida no n.o 1, o mais tardar na data de publicação do regulamento técnico ou do procedimento de avaliação da conformidade adotados.

4.   Se tal for solicitado pela outra Parte, cada Parte deve facultar informação sobre os objetivos, a base jurídica e a fundamentação de um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade que tenha adotado ou se proponha adotar.

5.   As Partes garantem que os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade que tenham adotado são publicados num sítio web acessível gratuitamente.

6.   As Partes facultam informações sobre a adoção e a entrada em vigor dos regulamentos técnicos ou dos procedimentos de avaliação da conformidade e os textos finais adotados por meio de uma adenda à notificação original dirigida à OMC.

7.   Deve existir um intervalo de tempo razoável entre a publicação dos regulamentos técnicos e a respetiva entrada em vigor, para que os agentes económicos da outra Parte se possam adaptar. Entende-se por «intervalo de tempo razoável» um período não inferior a seis meses, salvo nos casos em que tal constitua um meio ineficaz para atingir os legítimos objetivos prosseguidos.

8.   Cada Parte deve mostrar recetividade quanto a um pedido razoável da outra Parte, recebido antes do termo do período de apresentação de observações na sequência da transmissão à OMC de uma proposta de regulamento técnico, nos termos do n.o 1, no sentido de se prorrogar o período de tempo entre a adoção do regulamento técnico e a sua entrada em vigor, exceto quando esse intervalo de tempo constitua um meio ineficaz para atingir os legítimos objetivos prosseguidos.

1.   As Partes acordam em que um regulamento técnico pode incluir ou dizer exclusivamente respeito a requisitos em matéria de marcação ou rotulagem. Nesses casos, aplicam os princípios consagrados no artigo 2.2 do Acordo OTC.

2.   Quando uma Parte imponha a marcação ou etiquetagem obrigatória dos produtos:

1.   Uma Parte pode solicitar à outra Parte a realização de consultas sobre quaisquer questões decorrentes do presente capítulo, mediante a apresentação de um pedido por escrito ao coordenador do capítulo OTC da outra Parte. As Partes devem envidar todos os esforços para resolver a questão de forma mutuamente satisfatória, podendo convocar o Comité de Cooperação para o efeito.

2.   Para maior clareza, o presente artigo não prejudica os direitos e obrigações que incumbem às Partes ao abrigo do capítulo 14.

1.   Cada Parte nomeia um coordenador do capítulo OTC, informando a outra Parte em caso de alteração. Os coordenadores do capítulo OTC trabalham em conjunto a fim de facilitar a aplicação do presente capítulo e a cooperação entre as Partes em todas as matérias relacionadas com o Acordo OTC.

2.   Compete a cada coordenador do capítulo OTC:

3.   Os coordenadores do capítulo OTC comunicam entre si por qualquer método em que acordem e que se mostre adequado ao desempenho das suas funções.

1.   As Partes garantem que as medidas sanitárias e fitossanitárias são elaboradas e aplicadas com base nos princípios da proporcionalidade, da transparência, da não discriminação e da justificação científica, tendo em conta as normas internacionais (a Convenção Fitossanitária Internacional, assinada em Roma em 6 de dezembro de 1951, a Organização Mundial da Saúde Animal e a Comissão do Codex Alimentarius).

2.   As Partes garantem que as respetivas medidas sanitárias e fitossanitárias não estabelecem discriminações arbitrárias ou injustificadas entre o seu próprio território e o território da outra Parte, sempre que existam condições idênticas ou similares. As medidas sanitárias e fitossanitárias não podem ser aplicadas de uma forma que constitua uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

3.   As Partes garantem que as medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como os procedimentos e controlos neste domínio, são efetivamente aplicados e que os pedidos de informações recebidos de uma autoridade competente da outra Parte são tratados sem demora injustificada e de modo não menos favorável para os produtos importados do que para os produtos nacionais similares.

1.   Sob reserva do disposto no artigo 64.o, os requisitos de importação da Parte de importação aplicam-se à totalidade do território da Parte de exportação.

2.   Os requisitos de importação estabelecidos nos certificados exigíveis nas trocas comerciais de produtos alimentares e agrícolas entre as Partes assentam nos princípios da Convenção Fitossanitária Internacional, da Organização Mundial da Saúde Animal e do Codex Alimentarius e nas respetivas normas pertinentes, a menos que sejam apoiados por uma avaliação de risco cientificamente válida, realizada em conformidade com as normas internacionais em vigor previstas no Acordo MSF.

3.   Os requisitos estabelecidos nas licenças de importação emitidas pela República Quirguiz não podem impor condições sanitárias e veterinárias mais rigorosas que as previstas nos certificados referidos no n.o 2. Cada Parte deve aplicar certificados de importação harmonizados geridos a nível central e aplicáveis à totalidade do território da Parte de exportação.

1.   As Partes acordam em debater e trocar informações sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias e relativas ao bem-estar animal, bem como sobre a elaboração e execução dessas medidas. Essas discussões e trocas de informações devem, se for o caso, ter em conta o Acordo MSF e as normas, orientações e recomendações da Convenção Fitossanitária Internacional, da Organização Mundial da Saúde Animal e do Codex Alimentarius.

2.   As Partes acordam em cooperar em questões relacionadas com a segurança dos alimentos, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade, a proteção das plantas e a resistência antimicrobiana, procedendo ao intercâmbio de informações, conhecimentos especializados e experiências, a fim de reforçar as suas capacidades nesses domínios. Essa cooperação pode incluir a prestação de assistência técnica.

3.   A pedido de qualquer delas, as Partes estabelecem oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e fitossanitárias a fim de debater tais questões e outros assuntos urgentes relacionados com o disposto no presente capítulo. O Comité de Cooperação pode estabelecer regras para a condução desse diálogo.

4.   As Partes designam e atualizam periodicamente pontos de contacto para manter a comunicação sobre questões abrangidas pelo presente capítulo.

1.   Reafirmando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC, as Partes estabelecem as disposições necessárias à melhoria das condições recíprocas em matéria de comércio de serviços e de investimento.

2.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos abrangidos pelo capítulo 9.

3.   O presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas por qualquer das Partes.

4.   As Partes reiteram o direito de regulamentarem nos respetivos territórios a fim de atingir objetivos políticos legítimos, em domínios como a proteção da saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, incluindo as alterações climáticas, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores, a proteção dos dados e da privacidade, assim como a promoção e proteção da diversidade cultural.

5.   O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho das Partes, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.

6.   Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de aplicar medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e assegurar que a sua transposição por pessoas singulares se processa de forma ordenada, desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para a outra Parte do presente capítulo. O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de um determinado país e não de outros não pode ser considerado uma medida que anula ou compromete os benefícios que advêm do presente capítulo.

7.   Para efeitos do presente capítulo, não é tido em conta o tratamento concedido por uma Parte:

8.   O presente capítulo não é aplicável ao setor do audiovisual.

1.   No que se refere ao estabelecimento e funcionamento de empresas para o exercício de atividades económicas no seu território, a União Europeia concede aos investidores e às empresas da República Quirguiz um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores e às empresas de qualquer país terceiro.

2.   No que se refere ao estabelecimento e ao funcionamento de empresas para o exercício de atividades económicas no seu território, a República Quirguiz concede aos investidores e empresas da União Europeia um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores e empresas ou aos de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.

3.   Para maior clareza, o tratamento a que se referem os n.os 1 e 2 não inclui os procedimentos de resolução de litígios entre investidores e Estados previstos noutros acordos internacionais. As disposições materiais constantes de outros acordos internacionais celebrados por uma das Partes com um país terceiro não constituem, por si só, um tratamento nos termos do presente artigo. As medidas adotadas por uma Parte nos termos das referidas disposições (11) podem constituir tratamento na aceção dos n.os 1 e 2 e, assim, dar origem a uma violação do presente artigo.

4.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, não se aplica ao transporte aéreo, por vias navegáveis interiores ou marítimo.

1.   Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo, as Partes não são obrigadas a conceder, no que se refere aos setores ou medidas abrangidos pelo GATS, um tratamento mais favorável do que aquele que sejam obrigadas a conceder ao abrigo do GATS e em relação a cada setor e subsetor de serviços e cada modo de prestação.

2.   Para maior clareza, no que respeita aos serviços, as listas de compromissos específicos assumidos pelas Partes no âmbito do GATS, incluindo as reservas e, no que se refere à União Europeia, o anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II (Lista das isenções NMF), são incorporadas no presente Acordo, fazendo dele parte integrante e sendo aplicáveis.

1.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de tomar medidas prudenciais, incluindo medidas de proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Se tais medidas não forem conformes com presente Acordo, não podem ser utilizadas para evadir obrigações que incumbam às Partes por força do mesmo.

2.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.

1.   Cada Parte autoriza os investidores da outra Parte a empregar nas suas empresas pessoas singulares dessa outra Parte, desde que estes sejam trabalhadores transferidos dentro da empresa.

2.   A entrada e a estada temporária das pessoas singulares a que se refere o n.o 1 deve ter a seguinte duração:

3.   Continuam a aplicar-se os requisitos legais e regulamentares da República Quirguiz quanto à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de trabalho.

4.   O presente artigo não é aplicável quando a intenção ou efeito da presença temporária de um trabalhador transferido dentro da empresa seja interferir ou de algum modo afetar o resultado de qualquer litígio ou negociação em matéria laboral ou de gestão.

1.   As Partes envidam todos os esforços para evitar medidas ou ações que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de atividades de empresas no seu território por investidores da outra Parte mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à assinatura do presente Acordo.

2.   Num espírito de parceria e cooperação e à luz do disposto no capítulo 13, a República Quirguiz deve informar a União Europeia sempre que tencione adotar novas disposições legislativas ou regulamentares suscetíveis de tornar as condições de estabelecimento ou de exercício de atividades de empresas na República Quirguiz por investidores da União Europeia mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à assinatura do presente Acordo.

3.   A União Europeia pode solicitar à República Quirguiz que comunique os projetos de novas disposições legislativas ou regulamentares a que se refere o n.o 2 e que proceda a consultas sobre os mesmos.

4.   Sempre que novas disposições legislativas ou regulamentares introduzidas na República Quirguiz tornem as condições de exercício de atividades de empresas de investidores da União Europeia mais restritivas do que a situação existente à data da assinatura do presente Acordo, essas disposições não são aplicáveis durante um período de três anos a contar da sua entrada em vigor às empresas já estabelecidas na República Quirguiz aquando da sua entrada em vigor.

5.   Para maior clareza, as medidas fiscais aplicadas pela República Quirguiz de forma não discriminatória não são consideradas mais restritivas na aceção do n.o 4.

1.   As Partes comprometem-se, nos termos do presente capítulo, a adotar as medidas necessárias para permitir progressivamente a prestação transfronteiras de serviços entre elas, atendendo à evolução dos respetivos setores de serviços.

2.   O Conselho de Cooperação pode formular recomendações quanto à aplicação do presente artigo.

1.   As Partes aplicam o princípio do livre acesso ao mercado e ao comércio marítimo internacional numa base comercial e não discriminatória;

2.   Na aplicação do princípio a que se refere o n.o 1, as Partes comprometem-se a:

1.   No que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, cada Parte deve assegurar, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos diretos efetuados em conformidade com o direito aplicável no seu território e com o capítulo 6, assim como a liquidação ou repatriamento desse capital investido e de quaisquer lucros dele resultantes.

2.   Sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo, as Partes não introduzem novas restrições aos movimentos de capitais e pagamentos correntes efetuados entre residentes nos Estados-Membros da União Europeia e na República Quirguiz, não podendo tornar mais restritivos os regimes que já se encontrarem em vigor.

3.   As Partes consultam-se mutuamente a fim de facilitar os movimentos de capitais entre si, promovendo o comércio e o investimento.

1.   Os artigos 83.o e 84.o não impedem uma Parte de aplicar as respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de:

2.   As disposições legislativas e regulamentares a que se refere o n.o 1 não podem ser aplicadas de forma arbitrária ou discriminatória nem de uma forma que constitua uma restrição dissimulada aos movimentos de capitais, pagamentos ou transferências.

1.   Em circunstâncias excecionais que causem ou ameacem causar graves dificuldades à execução da política monetária e cambial, no caso da República Quirguiz ou dos Estados-Membros da União Europeia cuja moeda não seja o euro, ou ao funcionamento da União Económica e Monetária, no caso da União Europeia, a Parte em causa pode adotar ou manter em vigor medidas de salvaguarda quanto aos movimentos de capitais, pagamentos ou transferências por um período que não exceda seis meses.

2.   As medidas a que se refere o n.o 1 devem limitar-se ao estritamente necessário.

1.   Se uma Parte se encontrar em graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou do financiamento externo, ou sob tal ameaça, pode adotar ou manter medidas restritivas em relação aos movimentos de capitais, pagamentos ou transferências (12).

2.   As medidas a que se refere o n.o 1 devem:

3.   No caso de trocas comerciais de mercadorias, as Partes podem adotar medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Essas medidas devem ser compatíveis com o GATT 1994 e com o Memorando de Entendimento sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.

4.   No caso do comércio de serviços, as Partes podem adotar medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Essas medidas devem ser compatíveis com o disposto no artigo XII do GATS.

5.   A Parte que mantiver ou adotar as medidas a que se referem os n.os 1 e 2 informa prontamente desse facto a outra Parte.

6.   Quando sejam adotados ou mantidas em vigor restrições em conformidade com o presente artigo procede-se de imediato a consultas no âmbito do Comité de Cooperação, caso as mesmas não estejam já a ter lugar no âmbito de outras instâncias. As consultas servem para avaliar as dificuldades a nível da balança de pagamentos ou da situação financeira externa que conduziram à adoção das medidas em apreço, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes fatores:

7.   No âmbito das consultas a que se refere o n.o 6, deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 1 e 2. Quando disponíveis, todos os dados pertinentes de natureza estatística ou factual apresentados pelo Fundo Monetário Internacional devem ser aceites e as conclusões ter em conta a avaliação efetuada pelo Fundo Monetário Internacional da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte em causa.

1.   O presente capítulo é aplicável a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos, quer seja ou não conduzida exclusiva ou parcialmente por meios eletrónicos.

2.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «contratos abrangidos», a aquisição para fins públicos:

3.   Salvo disposição em contrário no anexo 9, o presente capítulo não é aplicável:

4.   Os compromissos assumidos por cada Parte quanto aos contratos abrangidos e ao acesso à informação sobre os mesmos são estabelecidos no anexo 9 do seguinte modo:

5.   Se, no quadro de um contrato abrangido, uma entidade adjudicante exigir a uma pessoa não abrangida pela subsecção pertinente da Parte em causa do anexo 9, secções 1, 2 ou 3, que adjudique um contrato de acordo com requisitos específicos, o n.o 4 do presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, a esses requisitos.

Cálculo do valor do contrato

6.   No cálculo do valor estimado de um contrato com vista a determinar se se trata de um contrato abrangido, a entidade adjudicante:

7.   Se um requisito específico de um contrato resultar na adjudicação de mais de um contrato, ou na adjudicação de contratos em partes separadas (a seguir designados «contratos recorrentes»), o cálculo do valor total máximo estimado deve ter por base:

8.   No caso de contratos de locação financeira, locação ou locação-venda de mercadorias ou serviços, ou de contratos sem especificação do preço total, a base de avaliação deve ser:

1.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de tomar medidas ou de não divulgar informações que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança, no que se refere a contratos:

2.   Desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes sempre que existam condições similares, ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:

1.   No que diz respeito a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, deve conceder imediata e incondicionalmente às mercadorias e aos serviços da outra Parte e aos fornecedores da mesma que propõem as mercadorias ou serviços, um tratamento não menos favorável do que o por si concedido, incluindo pelas suas entidades adjudicantes, às suas mercadorias e aos seus serviços e fornecedores.

2.   No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, comprometem-se a:

3.   As Partes asseguram que os fornecedores da outra Parte que tenham estabelecido uma presença comercial no seu território mediante a constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa coletiva beneficiam, em relação a quaisquer contratos públicos adjudicados no seu território, de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores nacionais em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares nacionais.

Aplicam-se as exceções gerais previstas no artigo 157.o.

4.   Quando a adjudicação do contrato abrangido se efetuar através de meios eletrónicos, a entidade adjudicante deve:

5.   As entidades adjudicantes devem adjudicar os contratos abrangidos de um modo transparente e imparcial, que:

6.   Para efeitos da adjudicação dos contratos abrangidos, uma Parte não pode aplicar às mercadorias ou aos serviços importados da outra Parte ou fornecidos por ela regras de origem diferentes das que aplica durante o mesmo período, no quadro das operações comerciais normais, às importações ou fornecimentos das mesmas mercadorias ou serviços.

7.   No que respeita aos contratos abrangidos, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não devem procurar obter, tomar em consideração, impor ou aplicar qualquer compensação.

8.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

9.   As Partes comprometem-se a adotar medidas adequadas para prevenir a corrupção na adjudicação de contratos públicos. Tais medidas podem incluir procedimentos para impedir que participem na adjudicação dos respetivos contratos públicos, quer indefinidamente quer por um período de tempo especificado, fornecedores que as autoridades judiciais ou as autoridades nacionais competentes tenham determinado, por sentença transitada em julgado, terem cometido atos fraudulentos ou outros atos ilegais relacionados com a adjudicação de contratos públicos no território dessa Parte. As Partes devem adotar igualmente as políticas e procedimentos necessários para eliminar, na medida do possível, ou gerir os potenciais conflitos de interesses de pessoas envolvidas ou com influência sobre a adjudicação dos contratos.

1.   As Partes devem:

2.   As Partes indicam na secção 6 do anexo 9:

3.   As Partes devem notificar prontamente o Comité de Cooperação de qualquer alteração das informações que tiverem indicado, nos termos do n.o 2 do presente artigo, na secção 6 do anexo 9.

1.   Todos os anúncios referidos no presente artigo (anúncios de concursos previstos, resumos de anúncios e anúncios de concursos programados) devem ser diretamente acessíveis por via eletrónica, a título gratuito, através de um ponto de acesso único na Internet. Esses anúncios podem também ser publicados em meios de comunicação impressos de ampla difusão, devendo estar facilmente acessíveis ao público, pelo menos até ao termo do período indicado nos mesmos.

2.   Para cada contrato abrangido, as entidades adjudicantes devem publicar um anúncio de concurso previsto, salvo nas circunstâncias previstas no artigo 166.o.

3.   Salvo disposição em contrário do presente capítulo, cada anúncio de concurso previsto inclui:

4.   Para cada contrato abrangido, as entidades adjudicantes publicarão um resumo que será imediatamente acessível, ao mesmo tempo que a publicação do anúncio de concurso previsto, numa das línguas da OMC. Esse resumo deve incluir, no mínimo, as seguintes informações:

5.   As entidades adjudicantes são incentivadas a publicar, utilizando os devidos meios de comunicação eletrónicos e, caso existam, em papel enumerados no anexo 9, secção 6, e o mais rapidamente possível em cada exercício, um anúncio relativo aos seus projetos de futuros concursos («anúncios de concursos programados»). Os anúncios de concursos programados devem ser igualmente publicados no sítio web do ponto de acesso único indicado no anexo 9, secção 6, sob reserva do disposto no n.o 3 do presente artigo. Os anúncios de concursos programados devem incluir o objeto do contrato e a data prevista para a publicação do anúncio de concurso previsto.

6.   As entidades adjudicantes abrangidas pelas secções B ou C podem utilizar os anúncios dos concursos programados como anúncios dos concursos previstos, desde que o anúncio do concurso programado inclua todas as informações referidas no n.o 4 do presente artigo de que a entidade adjudicante disponha no momento e uma declaração segundo a qual os fornecedores interessados devem manifestar o seu interesse no concurso à entidade adjudicante.

1.   A entidade adjudicante deve limitar as condições de participação num concurso às condições essenciais para assegurar que um fornecedor tem as capacidades legais e financeiras e as habilitações comerciais e técnicas para cumprir o contrato adjudicado pertinente.

2.   Ao estabelecer as condições de participação, a entidade adjudicante:

3.   A fim de avaliar se um fornecedor cumpre as condições de participação, a entidade adjudicante:

4.   Se existirem elementos de prova, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, podem excluir um fornecedor com base em motivos como:

1.   As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, podem manter um sistema de registo dos fornecedores ao abrigo do qual estes devem registar-se e prestar determinadas informações. As Partes devem, nesse caso, assegurar que os fornecedores interessados têm acesso às informações sobre o sistema de registo na medida do possível, através de meios eletrónicos, e que podem solicitar o registo em qualquer altura. As entidades adjudicantes devem informá-los, dentro de um prazo razoável, da decisão de deferir ou indeferir esse pedido. Se o pedido for rejeitado, a decisão deve ser devidamente fundamentada.

2.   As Partes asseguram que:

3.   As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não podem adotar nem aplicar um sistema de registo ou procedimento de qualificação que tenha por objetivo ou efeito criar obstáculos desnecessários à participação de fornecedores da outra Parte nos seus concursos.

4.   Quando tencionarem recorrer a concursos seletivos, as entidades adjudicantes devem:

5.   As entidades adjudicantes devem permitir que todos os fornecedores qualificados participem num determinado concurso, salvo quando tiver indicado no anúncio de concurso previsto um limite ao número de fornecedores qualificados autorizados a apresentar propostas e os critérios para a seleção do número limitado de fornecedores. O convite à apresentação de propostas deve ser dirigido a um número de fornecedores qualificados suficiente para garantir uma concorrência efetiva.

6.   Se a documentação do concurso não for colocada à disposição do público a partir da data de publicação do anúncio referido no n.o 4, alínea a), as entidades adjudicantes devem assegurar que esta fica disponível ao mesmo tempo para todos os fornecedores qualificados selecionados em conformidade com o n.o 5.

7.   As entidades adjudicantes podem manter uma lista multiusos, desde que o anúncio em que se convide os fornecedores interessados a candidatarem-se à inclusão na mesma:

8.   O anúncio a que se refere o n.o 7 deve incluir:

9.   Não obstante o disposto no n.o 7, se uma lista multiusos tiver uma validade igual ou inferior a três anos, a entidade adjudicante pode publicar o anúncio referido no n.o 7 uma única vez, no início do período de validade da lista, desde que o anúncio em causa:

10.   As entidades adjudicantes devem permitir aos fornecedores solicitar a qualquer momento a sua inclusão numa lista multiusos, nela incluindo todos os fornecedores qualificados dentro de um prazo razoável.

11.   Se um fornecedor que não esteja incluído numa lista multiusos apresentar um pedido de participação num concurso baseado nessa lista e toda a documentação necessária, dentro do prazo previsto no artigo 164, n.o 2, a entidade adjudicante deve analisar esse pedido. As entidades adjudicantes não podem excluir um fornecedor, para efeitos do concurso, pelo facto de não disporem de tempo suficiente para analisar o pedido em causa, salvo nos casos excecionais em que, devido à complexidade do concurso, não lhes seja possível concluir a análise do pedido dentro do prazo de apresentação das propostas.

12.   As entidades adjudicantes abrangidas pelo anexo 9, secções 2 e 3, podem utilizar um anúncio em que convidam os fornecedores interessados a solicitarem a sua inclusão numa lista multiusos omo anúncio de concurso previsto, desde que:

13.   As entidades adjudicantes abrangidas pelo anexo 9, secções 2 ou 3, podem permitir que um fornecedor que tenha solicitado a sua inclusão numa lista multiusos participe num determinado concurso, se houver tempo suficiente para que a entidade adjudicante verifique se o fornecedor satisfaz as condições de participação.

14.   As entidades adjudicantes devem informar imediatamente qualquer fornecedor que apresente um pedido de participação num concurso ou de inclusão numa lista multiusos da sua decisão quanto a esse pedido.

15.   Se uma entidade adjudicante rejeitar o pedido de participação num concurso ou de inclusão numa lista multiusos de um fornecedor, deixar de o considerar um fornecedor qualificado ou o retirar de uma dessas listas multiusos, deve informá-lo imediatamente desse facto e, a pedido deste, apresentar imediatamente uma explicação por escrito das razões que motivaram tal decisão.

1.   Nenhuma das Partes, incluindo as respetivas entidades adjudicantes, pode elaborar, adotar ou aplicar especificações técnicas, nem prescrever procedimentos de avaliação da conformidade com o objetivo de, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes.

2.   Ao estabelecer as especificações técnicas para as mercadorias ou os serviços objeto do concurso, as entidades adjudicantes devem, quando oportuno:

3.   Se as especificações técnicas definirem critérios de conceção ou características descritivas, a entidade adjudicante deve indicar, se adequado, que terá em conta as propostas de fornecimento de mercadorias ou serviços equivalentes que preencham comprovadamente os requisitos do concurso através da inclusão de expressões como «ou equivalente» na documentação do concurso.

4.   A entidade adjudicante não pode estabelecer quaisquer especificações técnicas que exijam ou mencionem uma determinada marca ou nome comercial, patente, direitos de autor, desenho, tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não existam outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever os requisitos do concurso e que a documentação do concurso contenha uma menção do tipo «ou equivalente».

5.   A entidade adjudicante não pode solicitar nem aceitar, de uma maneira que tenha por efeito impedir a concorrência, um parecer que possa ser utilizado para a preparação ou aprovação de qualquer especificação técnica relativa a um determinado concurso, por parte de uma pessoa que possa ter um interesse comercial nesse concurso.

6.   Cada Parte, incluindo as respetivas entidades adjudicantes, pode elaborar, adotar ou aplicar especificações técnicas para promover a conservação dos recursos naturais ou proteger o ambiente, desde que o faça em conformidade com o disposto no presente artigo.

As Partes podem:

7.   A entidade adjudicante disponibiliza aos fornecedores a documentação do concurso com toda a informação necessária para que estes possam elaborar e apresentar propostas válidas. Salvo disposição em contrário no aviso de concurso previsto, a documentação deve descrever de modo completo:

8.   Na definição das datas para a entrega das mercadorias ou a prestação de serviços, a entidade adjudicante deve ter em consideração fatores como a complexidade do contrato, a dimensão da subcontratação prevista e o tempo realisticamente necessário para a produção, fornecimento e transporte das mercadorias a partir do ponto de fornecimento ou para a prestação dos serviços.

9.   Os critérios de avaliação estabelecidos na documentação do concurso podem incluir, nomeadamente, o preço e outros fatores de custo, a qualidade, o mérito técnico, as características ambientais e as condições de entrega.

10.   A entidade adjudicante deve, o mais rapidamente possível:

11.   Se, antes da adjudicação de um contrato, a entidade adjudicante alterar os critérios ou os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso facultada aos fornecedores participantes, ou modificar ou voltar a publicar um anúncio ou documento do concurso, deve transmitir por escrito essas alterações, ou o anúncio ou a documentação do concurso modificados ou novamente publicados:

1.   A entidade adjudicante deve, em função das suas necessidades reais, conceder prazo suficiente aos fornecedores para prepararem e apresentarem os respetivos pedidos de participação e propostas, tomando em consideração fatores como:

Esses prazos, incluindo eventuais prorrogações, são os mesmos para todos os fornecedores interessados ou participantes.

2.   As entidades adjudicantes que recorram a concursos seletivos devem estabelecer que o prazo para a apresentação dos pedidos de participação é, em princípio, de pelo menos 25 dias a contar da data de publicação do anúncio de concurso previsto. Se uma situação de urgência, devidamente fundamentada pela entidade adjudicante, tornar materialmente impossível observar este prazo, este pode ser reduzido para, no mínimo, 10 dias.

3.   Exceto nos casos previstos nos n.os 4, 5, 7 e 8, a entidade adjudicante deve fixar um termo do prazo para a apresentação de propostas não inferior a 40 dias a contar da data na qual:

4.   As entidades adjudicantes podem reduzir para 10 dias, no mínimo, o prazo para apresentação de propostas previsto no n.o 3 quando:

5.   As entidades adjudicantes podem reduzir o prazo para apresentação de propostas, fixado em conformidade com o n.o 3, em cinco dias por cada uma das razões seguintes:

6.   O recurso ao disposto no n.o 5, em conjugação com o n.o 4, não pode, em caso algum, dar azo à redução dos prazos para a apresentação de propostas, fixado em conformidade com o n.o 3, para menos de 10 dias a contar da data da publicação do anúncio de concurso previsto.

7.   Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, se uma entidade adjudicante adquirir mercadorias ou serviços comerciais, ou qualquer combinação dos mesmos, pode reduzir o prazo para apresentação das propostas, fixado em conformidade com o n.o 3, para 13 dias, no mínimo, desde que publique simultaneamente, por via eletrónica, o anúncio de concurso previsto e a documentação do concurso. Além disso, se aceitar as propostas de mercadorias ou de serviços comerciais apresentadas por via eletrónica, a entidade adjudicante pode reduzir o prazo, fixado em conformidade com o n.o 3, para não menos que 10 dias.

8.   Se uma entidade adjudicante abrangida pelo anexo 9, secções 2 ou 3, tiver selecionado todos ou um número limitado de fornecedores qualificados, o prazo para apresentação de propostas pode ser fixado de comum acordo pela entidade adjudicante e pelos fornecedores selecionados. Caso não cheguem a acordo, o prazo não poderá ser inferior a 10 dias.

1.   As Partes podem tomar disposições para que as suas entidades adjudicantes conduzam negociações com os fornecedores:

2.   As entidades adjudicantes devem:

1.   Desde que não utilizem esta disposição para impedir a concorrência entre os fornecedores ou de forma que seja discriminatória contra os fornecedores da outra Parte ou protetora dos fornecedores nacionais, as entidades adjudicantes podem recorrer a um procedimento de concurso limitado e optar por não aplicar os artigos 160.o, 161.o, 162.o, 163.o, n.os 7 a 11, 164.o e 167.o em qualquer das seguintes circunstâncias:

2.   A entidade adjudicante deve elaborar um relatório escrito relativo a cada um dos contratos adjudicados ao abrigo do n.o 1. Esse relatório deve incluir o nome da entidade adjudicante, o valor e tipo dos bens ou serviços a adquirir e uma declaração que indique as circunstâncias e condições a que se refere o n.o 1 e que justificaram o recurso a um concurso limitado.

1.   As entidades adjudicantes devem adotar procedimentos em matéria de receção, abertura e tratamento das propostas que garantam a equidade e a imparcialidade do processo de adjudicação de contratos e a confidencialidade das propostas.

2.   As entidades adjudicantes não podem penalizar qualquer fornecedor cuja proposta seja recebida após o prazo especificado para a receção das propostas se o atraso se ficar a dever unicamente à inépcia da entidade adjudicante.

3.   Se a entidade adjudicante der a um fornecedor a oportunidade de corrigir erros de forma não intencionais ocorridos entre o momento da abertura das propostas e o da adjudicação do contrato, deve dar a mesma oportunidade a todos os fornecedores participantes.

4.   Para serem consideradas para efeitos de adjudicação, as propostas devem ser apresentadas por escrito, devendo, no momento da abertura, cumprir os requisitos essenciais estabelecidos nos anúncios e na documentação do concurso e ser apresentadas por fornecedores qualificados.

5.   A menos que a entidade adjudicante determine que não é do interesse público adjudicar um contrato, deve adjudicá-lo ao fornecedor qualificado que esta tenha determinado ser capaz de cumprir as condições do contrato e que, com base unicamente nos critérios de avaliação especificados nos anúncios e na documentação do concurso, tenha apresentado:

6.   Se uma entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode verificar junto do fornecedor se este satisfaz as condições de participação e é capaz de cumprir as condições do contrato. Pode igualmente verificar se este obteve subvenções. Nesse caso, a proposta pode ser rejeitada unicamente com esse fundamento, a menos que o fornecedor possa provar, num prazo suficiente fixado pela entidade adjudicante, que a subvenção foi concedida em conformidade com as regras relativas às subvenções estabelecidas na secção B do capítulo 11.

7.   A entidade adjudicante não deve recorrer a opções, anular um procedimento de adjudicação nem alterar contratos adjudicados de modo a contornar as obrigações decorrentes do presente capítulo.

8.   As Partes devem prever, regra geral, um prazo suspensivo entre a decisão de adjudicação do contrato e a celebração do mesmo, a fim de dar aos fornecedores não selecionados tempo suficiente para analisar e eventualmente impugnar a decisão de adjudicação.

1.   As entidades adjudicantes informam imediatamente os fornecedores participantes das decisões tomadas quanto à adjudicação do contrato e, se tal lhes for solicitado pelo fornecedor, devem fazê-lo por escrito. Sem prejuízo do disposto no artigo 170.o, n.os 2 e 3, a entidade adjudicante comunica, mediante pedido de um fornecedor que não tenha sido selecionado, as razões pelas quais a respetiva proposta não foi selecionada e as vantagens relativas da proposta do fornecedor selecionado.

2.   As entidades adjudicantes publicam um anúncio no meio eletrónico ou em papel adequado indicado no anexo 9, secção 6, o mais tardar 72 dias após a adjudicação de qualquer contrato abrangido pelo presente capítulo. Se a entidade adjudicante só utilizar um meio eletrónico para publicar o anúncio, as informações devem permanecer facilmente disponíveis por um período de tempo razoável. O anúncio deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

3.   As entidades adjudicantes devem conservar durante pelo menos três anos a contar da data de adjudicação do contrato:

1.   A pedido da qualquer das Partes, a outra Parte deve comunicar prontamente todas as informações necessárias para determinar se um procedimento de adjudicação de um contrato abrangido foi conduzido de modo equitativo, imparcial e em conformidade com o presente capítulo, incluindo informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta selecionada. Se a divulgação das informações for suscetível de prejudicar a concorrência em concursos futuros, a Parte que recebe as informações não as pode divulgar a qualquer fornecedor, salvo se obtiver o consentimento da Parte que as forneceu.

2.   Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente capítulo, nenhuma das Partes, incluindo as respetivas entidades adjudicantes, pode comunicar a um fornecedor específico informações suscetíveis de prejudicarem a concorrência equitativa entre os fornecedores.

3.   Nenhuma das disposições do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte, incluindo as respetivas entidades adjudicantes, autoridades e instâncias de recurso, a divulgar informações confidenciais se essa divulgação:

1.   As Partes devem prever um procedimento de recurso administrativo ou judicial rápido, eficaz, transparente e não discriminatório, através do qual, no quadro da adjudicação de um contrato abrangido no qual esteja ou tenha estado interessado, um fornecedor possa impugnar:

As normas processuais que regem esta impugnação devem ser codificadas por escrito e disponibilizadas ao público.

2.   Caso um fornecedor apresente queixa, no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido em que está ou esteve interessado, sobre uma violação ou incumprimento na aceção do n.o 1, a Parte da entidade adjudicante responsável pelo contrato abrangido deve incentivar essa entidade e o fornecedor a encontrarem uma solução através da realização de consultas. A entidade adjudicante deve analisar as eventuais queixas de uma forma imparcial e atempada, que não prejudique a participação do fornecedor em concursos em curso ou futuros ou o seu direito a obter medidas corretivas no âmbito de um procedimento administrativo ou judicial de recurso.

3.   Deve ser concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar uma contestação. Esse prazo não pode, em caso algum, ser inferior a 10 dias a contar da data em que este o fornecedor teve conhecimento do fundamento da contestação ou em que deveria razoavelmente dele ter tido conhecimento.

4.   Cada Parte identifica ou designa pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar os fundamentos de qualquer impugnação por parte de um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido.

5.   Se a impugnação for inicialmente apreciada por uma instância distinta da autoridade a que se refere o n.o 4, a Parte em causa deve assegurar que o fornecedor pode recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial e independente da entidade adjudicante cujo contrato abrangido seja impugnado.

6.   As Partes asseguram que as instâncias de recurso a que se refere o n.o 5, que não sejam tribunais, sejam passíveis de recurso judicial, ou que essas instâncias aplicam procedimentos que determinem que:

7.   As Partes adotam ou mantêm em vigor procedimentos que permitam adotar rapidamente medidas provisórias a fim de garantir a possibilidade de o fornecedor participar no processo de adjudicação do contrato abrangido. Essas medidas podem ter por efeito a suspensão do processo de adjudicação. Os referidos procedimentos podem incluir a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em conta consequências francamente negativas para os interesses em causa, incluindo o interesse público. As razões que justificam a inação devem ser apresentadas por escrito.

As Partes adotam ou mantêm em vigor igualmente procedimentos que permitam adotar medidas corretivas ou de indemnização por perdas ou danos sofridos quando uma instância de recurso tenha determinado a existência de uma violação ou incumprimento na aceção do n.o 1. A indemnização por perdas ou danos sofridos pode ser limitada aos custos de elaboração da proposta ou aos custos relativos à impugnação, ou incluir ambos.

1.   Qualquer das Partes pode propor a alteração dos seus contratos abrangidos indicados no anexo 9 ou a retificação da respetiva subsecção do anexo 9, secções 1, 2 ou 3.

2.   Qualquer Parte que pretenda propor uma alteração ao anexo 9 deve:

3.   Não obstante o disposto no n.o 2, alínea b), uma Parte não tem de fornecer ajustamentos compensatórios se a alteração abranger uma entidade adjudicante sobre a qual tenha eliminado o seu controlo ou influência, ou se essa entidade adjudicante passar a operar como uma empresa comercial sujeita a concorrência num mercado em que o acesso não esteja limitado.

Considera-se que uma Parte exerce controlo ou influência sobre uma entidade adjudicante quando:

4.   A outra Parte pode opor-se, por escrito, à proposta de alteração do anexo 9, notificada nos termos do n.o 2, se contestar que:

Se não for apresentada qualquer objeção por escrito no prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação a que se refere o n.o 2, alínea a), considera-se que a outra Parte concordou com o ajustamento ou a alteração em causa.

5.   As seguintes alterações das subsecções das Partes do anexo 9, secções 1, 2 ou 3, são consideradas uma retificação de natureza meramente formal, contanto que não afetem a cobertura mutuamente acordada prevista no presente capítulo:

A Parte que efetua a retificação de natureza meramente formal não é obrigada a prestar ajustamentos compensatórios.

6.   Caso sejam propostas retificações da subsecção de uma das Partes do anexo 9, secções 1, 2 ou 3, esta última deve notificar a outra Parte bienalmente, após a entrada em vigor do presente capítulo.

7.   Uma Parte pode notificar, por escrito, a outra Parte de uma objeção a uma proposta de retificação no prazo de 45 dias a contar da receção da notificação. A Parte que apresenta a objeção deve expor os motivos pelos quais considera que a retificação proposta se encontra fora do âmbito de aplicação do n.o 5 e descrever os efeitos da mesma na cobertura mutuamente acordada prevista no presente capítulo. Considera-se que a outra Parte aceitou a retificação proposta se não apresentar qualquer objeção por escrito no prazo de 45 dias a contar da data em que tiver sido notificada.

8.   Se a outra Parte levantar objeções à alteração ou retificação proposta, as Partes procurarão resolver a questão mediante consultas. Se não for possível chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de receção da objeção, a Parte que pretenda alterar ou retificar a sua subsecção do anexo 9, secções 1, 2 ou 3, pode submeter a questão ao procedimento de resolução de litígios previsto no capítulo 14, a fim de determinar se a objeção é justificada.

9.   Logo que as Partes cheguem a acordo sobre uma proposta de alteração ou retificação, incluindo quando uma Parte não tenha suscitado objeções no prazo de 45 dias, nos termos dos n.os 4 ou 7, ou a questão tenha sido resolvida pelo procedimento de resolução de litígios a que se refere o n.o 8, o Conselho de Cooperação, na sua configuração Comércio, altera o anexo 9 em conformidade.