(1)

A infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes é uma doença infecciosa que afeta os caprinos e ovinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

Em caso de foco de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes em caprinos e ovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

(4)

A Roménia informou a Comissão da situação atual no seu território no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, na sequência de um foco dessa doença em ovinos detidos na localidade de Baia, no distrito de Tulcea, confirmado em 19 de julho de 2024, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, em que são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Posteriormente, a Roménia informou a Comissão de cinco focos adicionais de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, três confirmados em 22 de julho de 2024 e outros dois confirmados em 23 de julho. Dois desses focos adicionais estavam localizados dentro da zona de proteção já estabelecida por esse Estado-Membro em redor do primeiro foco, enquanto os outros três estavam localizados fora da zona submetida a restrições em redor do primeiro foco. Além disso, o último foco estava localizado no distrito de Constança.

(5)

A fim de controlar a propagação da doença, prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar rapidamente, ao nível da União, a zona submetida a restrições no que se refere à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, que inclui uma zona de proteção, uma zona de vigilância e uma outra zona submetida a restrições, na Roménia.

(6)

A dimensão das zonas e a duração das medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância e nas outras zonas submetidas a restrições devem basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo a situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes nas áreas afetadas por essa doença e a situação epidemiológica global da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes no Estado-Membro em causa, bem como o nível de risco de propagação dessa doença. A duração das medidas deve também ter em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA). Na situação atual, existe um risco muito elevado de propagação da doença, em especial devido ao facto de, com base nas informações fornecidas pela autoridade competente, o primeiro estabelecimento afetado deter mais de 50 000 ovinos e especializar-se na compra de ovinos de engorda, destinados à exportação ou ao comércio intra-União, enquanto os estabelecimentos subsequentemente afetados detêm mais de 46 000 animais no total. Além disso, a doença propagou-se no espaço de alguns dias até 15 km a contar do primeiro foco e as informações epidemiológicas disponíveis sugerem que a doença esteve presente na área durante algum tempo antes de ser diagnosticada.

(7)

Por conseguinte, as áreas identificadas na Roménia como zonas de proteção e de vigilância, bem como outras zonas submetidas a restrições, devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização.

(8)

Devido à gravidade e urgência da situação e a fim de limitar imediatamente a propagação da doença após esta primeira ocorrência nesse Estado-Membro, é necessário assegurar que os animais não circulam a partir das zonas de proteção, das zonas de vigilância e de outras zonas submetidas a restrições para destinos fora do perímetro externo da outra zona submetida a restrições, e excluir eventuais derrogações da proibição de circulação de animais, tal como previsto no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, durante um determinado período, a fim de evitar a propagação da doença a longa distância.

(9)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes e a necessidade de impedir a propagação da doença a partir dos estabelecimentos afetados na Roménia para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, as medidas estabelecidas na presente decisão de execução devem aplicar-se o mais rapidamente possível.

(10)

Por conseguinte, as áreas identificadas na Roménia como zonas de proteção e de vigilância, bem como outras zonas submetidas a restrições, devem ser imediatamente estabelecidas e listadas no anexo da presente decisão, devendo ser fixada a duração dessa regionalização e restringida a circulação de animais.

(11)

Ademais, tendo em conta a situação epidemiológica atual na União no que diz respeito ao vírus da peste dos pequenos ruminantes, a presente decisão deve aplicar-se até 30 de novembro de 2024.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

as zonas submetidas a restrições que incluem zonas de proteção e de vigilância a estabelecer pela Roménia na sequência de focos de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes no seu território, bem como uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

b)

A duração das medidas de controlo de doenças a aplicar nas zonas de proteção, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nas zonas de vigilância em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e na outra zona submetida a restrições em conformidade com o artigo 21.o do mesmo regulamento delegado.

a)

A autoridade competente desse Estado-Membro estabelece de imediato uma zona submetida a restrições, que inclui uma zona de proteção, uma zona de vigilância, bem como uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo;

b)

A zona de proteção, a zona de vigilância e a outra zona submetida a restrições referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão;

c)

As medidas que devem ser aplicadas na zona de proteção, na zona de vigilância e na outra zona submetida a restrições são aplicadas, pelo menos, até às datas indicadas no anexo da presente decisão.