(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2021/2123 do Conselho (1), o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2) («Acordo») e o seu Protocolo de Aplicação («Protocolo») foram assinados a 15 de novembro de 2021 e aplicados a título provisório desde então.

(2)

A 18 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2022/1448 (3) relativa à celebração do Acordo e do seu Protocolo. O artigo 3.o da referida decisão autoriza a Comissão a aprovar alterações ao Protocolo em nome da União.

(3)

No que diz respeito à categoria de pesca 1 (navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta), o ponto 5 da ficha técnica de pesca da categoria 1 constante do apêndice 2 do Protocolo («ficha técnica») prevê que o número de navios da União autorizados a pescar simultaneamente não seja superior a 15.

(4)

A 11 de novembro de 2021, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2021/2061 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo (4).

(5)

Em conformidade com o ponto 5 da ficha técnica, o artigo 1.o, ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2061 prevê que, na categoria de pesca 1, podem ser utilizados, no máximo, 15 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.

(6)

Por decisão de 8 de dezembro de 2023, a comissão mista que opera no âmbito do Acordo e do Protocolo alterou o ponto 5 da ficha técnica e aumentou para 18 o número de navios autorizados a exercer atividade simultaneamente na categoria de pesca 1, sem modificação do total admissível de capturas (TAC) atual para essa categoria de pesca. Essa decisão baseou-se numa avaliação, efetuada pelo comité científico conjunto independente, dos efeitos possíveis do aumento do número de navios na unidade populacional de crustáceos. Como resultado dessa avaliação, o comité científico conjunto independente concluiu que seria possível um aumento do esforço de pesca no âmbito do TAC atual.

(7)

O artigo 1.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2021/2061 deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de refletir o aumento do número de navios autorizados a exercer atividade simultaneamente na categoria de pesca 1 ao abrigo do Protocolo.

(8)

O aumento do número de autorizações para navios autorizados a exercer atividade simultaneamente na categoria de pesca 1 deverá ser aplicável a partir da data de decisão do comité conjunto de alteração do Protocolo, a saber, em 8 de dezembro de 2023. A sua aplicação retroativa contribuirá para otimizar a utilização das possibilidades de pesca na categoria de pesca 1. O presente regulamento deverá, portanto, ser também aplicável desde 8 de dezembro de 2023. Essa aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, uma vez que aumenta o número de navios autorizados a exercer atividade na categoria de pesca 1. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

«1)

Categoria 1 — Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta:

Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo 18 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia;».