(1)

Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Tribunal de Justiça apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, em 14 de dezembro de 2017, um relatório sobre as possíveis alterações à repartição das competências em matéria de decisões prejudiciais ao abrigo do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nesse relatório, o Tribunal de Justiça considerou que, àquela data, não havia necessidade de propor alterações quanto à apreciação dos pedidos de decisão prejudicial submetidos ao abrigo do artigo 267.o do TFUE. Não obstante, nesse mesmo relatório, sublinhou-se que uma ulterior transferência da competência em matéria prejudicial não poderia ser excluída em certas matérias específicas, se o número e a complexidade dos pedidos de decisão prejudicial submetidos ao Tribunal de Justiça fossem tais que essa transferência se impusesse por razões de boa administração da justiça. Tal transferência corresponde, além do mais, à vontade dos autores do Tratado de Nice, que pretenderam reforçar a eficácia do sistema jurisdicional da União prevendo a possibilidade de o Tribunal Geral ser envolvido na apreciação desses pedidos.

(2)

De acordo com as estatísticas do Tribunal de Justiça, tanto o número de processos prejudiciais pendentes como a duração média de tratamento dos mesmos estão a aumentar. Uma vez que os pedidos de decisão prejudicial têm de ser tramitados com celeridade, a fim de permitir que os órgãos jurisdicionais nacionais garantam o direito a um recurso efetivo, a situação atual deverá ser resolvida. Esta situação está relacionada não só com o elevado número de pedidos de decisão prejudicial submetidos anualmente ao Tribunal de Justiça mas também com a grande complexidade e a especial sensibilidade de um número crescente de questões que lhe são submetidas. Para permitir ao Tribunal de Justiça continuar a exercer a sua função de salvaguardar e reforçar a unidade e a coerência do direito da União e de assegurar que as decisões do Tribunal de Justiça tenham a máxima qualidade, importa, por razões de boa administração da justiça, fazer uso da possibilidade prevista no artigo 256.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do TFUE e transferir para o Tribunal Geral a competência para conhecer de questões prejudiciais submetidas ao abrigo do artigo 267.o do TFUE em matérias específicas determinadas pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia («Estatuto»).

(3)

A transferência para o Tribunal Geral de uma parte da competência para decidir de questões prejudiciais deverá permitir ao Tribunal de Justiça consagrar mais tempo e recursos à análise dos pedidos de decisão prejudicial mais complexos e sensíveis e, neste âmbito, reforçar o diálogo com os órgãos jurisdicionais nacionais, nomeadamente através de uma maior utilização do mecanismo previsto no artigo 101.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que lhe permite pedir esclarecimentos a um órgão jurisdicional de reenvio num prazo fixado pelo Tribunal de Justiça, para além das alegações ou das observações escritas apresentadas pelos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto.

(4)

Neste contexto, e tendo em conta que o Tribunal de Justiça é cada vez mais chamado a pronunciar-se, no âmbito de processos de questões prejudiciais, em matérias de natureza constitucional ou relacionadas com os direitos humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), a transparência e a abertura do processo judicial deverão ser reforçadas. Para o efeito, e sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Estatuto deverá ser alterado a fim de prever que as alegações ou as observações escritas apresentadas por um dos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto sejam publicadas no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia num prazo razoável após o encerramento do processo, salvo se esse interessado levantar objeções à publicação das suas próprias alegações ou observações escritas, caso em que será mencionado no mesmo sítio Internet que essa objeção foi suscitada. Tal publicação aumentará o escrutínio e reforçará a confiança na União e no direito da União.

(5)

Na sequência da reforma da arquitetura jurisdicional da União resultante do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422, o Tribunal Geral está atualmente em condições de fazer face ao aumento do volume de trabalho que resultará da transferência de competência para decidir de questões prejudiciais em algumas matérias específicas. Uma vez que, no entanto, o volume de trabalho do Tribunal Geral está estreitamente ligado à evolução da atividade da União, há que garantir que o mesmo poderá continuar a exercer plenamente a fiscalização jurisdicional das instituições, órgãos e organismos da União.

(6)

Por razões de segurança jurídica, é essencial que as matérias em que é atribuída ao Tribunal Geral competência para decidir de questões prejudiciais sejam claramente circunscritas e suficientemente destacáveis de outras matérias. Além disso, é igualmente importante que essas matérias sejam as que tenham dado origem a uma jurisprudência substancial do Tribunal de Justiça que seja suscetível de orientar o Tribunal Geral no exercício da sua competência para decidir de questões prejudiciais.

(7)

As matérias específicas deverão, além disso, ser determinadas tendo em conta a necessidade de dispensar o Tribunal de Justiça da apreciação de um número suficientemente elevado de processos prejudiciais para produzir um efeito real no seu volume de trabalho.

(8)

É com base nestes critérios que deverão ser determinadas as matérias específicas em que a competência para decidir de questões prejudiciais é atribuída ao Tribunal Geral. Tendo em conta a natureza evolutiva do direito da União, essa determinação deverá basear-se na forma convencional de referência a essas matérias específicas. A fim de assegurar que essa determinação possa continuar a ser feita no futuro, com a necessária segurança jurídica, apesar da evolução do direito da União nessas matérias específicas, é importante ter em conta as questões tipicamente abrangidas por essas matérias específicas no momento da adoção do presente regulamento.

(9)

O sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo, o código aduaneiro e a classificação pautal das mercadorias na Nomenclatura Combinada preenchem os critérios para poderem ser considerados matérias específicas na aceção do artigo 256.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do TFUE. À data da adoção do presente regulamento, estas matérias abrangem a determinação da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado ou as condições de isenção do pagamento desse imposto; a interpretação do regime geral dos impostos especiais de consumo e do regime relativo aos impostos sobre o álcool, as bebidas alcoólicas, o tabaco, os produtos energéticos e a eletricidade; os elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação no contexto do comércio de mercadorias, tais como a pauta aduaneira comum, a origem e o valor aduaneiro das mercadorias; os procedimentos de importação e exportação, incluindo a constituição, a determinação e a extinção de uma dívida aduaneira; os regimes aduaneiros específicos; o sistema de isenção de direitos aduaneiros, bem como a interpretação de posições pautais específicas e os critérios para a classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, estabelecidos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5).

(10)

A indemnização e a assistência aos passageiros em caso de atraso ou cancelamento dos serviços de transporte ou em caso de recusa de embarque aos passageiros cumprem os critérios para serem considerados uma matéria específica na aceção do artigo 256.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do TFUE, e abrangem domínios que, no momento da adoção do presente regulamento, são regulados pelos Regulamentos (CE) n.o 261/2004 (6), (UE) n.o 1177/2010 (7), (UE) n.o 181/2011 (8) e (UE) 2021/782 (9) do Parlamento Europeu e do Conselho. Os mesmos critérios estão igualmente preenchidos em relação ao sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no momento da adoção do presente regulamento, regulado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e pelos atos adotados com base nessa diretiva.

(11)

Tendo em conta o critério material aplicável à repartição da competência para decidir de questões prejudiciais entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral, importa, por razões de segurança jurídica e de celeridade, que não sejam os próprios órgãos jurisdicionais de reenvio a decidir qual a jurisdição da União competente para conhecer do pedido de decisão prejudicial. Todos os pedidos de decisão prejudicial deverão, por conseguinte, ser apresentados ao Tribunal de Justiça, que deverá determinar, segundo as modalidades precisadas no seu Regulamento de Processo, se o pedido é relativo exclusivamente a uma ou várias matérias específicas determinadas pelo Estatuto e, por conseguinte, se deve ser transmitido ao Tribunal Geral.

(12)

O Tribunal de Justiça deverá continuar a conhecer dos pedidos de decisão prejudicial que, apesar de estarem relacionados com as matérias específicas relativamente às quais o presente regulamento atribui competência para decidir de questões prejudiciais ao Tribunal Geral, digam igualmente respeito a outras matérias, uma vez que o artigo 256.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do TFUE não prevê nenhuma possibilidade de transferir para o Tribunal Geral uma competência para decidir de questões prejudiciais em matérias que não sejam matérias específicas.

(13)

O direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, constitui um direito fundamental garantido pelo artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta. Por conseguinte, o próprio Estatuto deverá indicar claramente que o Tribunal de Justiça continuará a ser competente sempre que o pedido de decisão prejudicial suscite questões independentes de interpretação do direito primário, do direito internacional público, dos princípios gerais do direito da União ou da Carta, tendo em conta o seu caráter horizontal, mesmo que o regime jurídico em causa no processo principal se enquadre numa ou em várias das matérias específicas relativamente às quais o presente regulamento atribui ao Tribunal Geral competência para decidir de questões prejudiciais.

(14)

Após uma análise preliminar, e ouvidos o vice-presidente do Tribunal de Justiça e o primeiro advogado-geral, o presidente do Tribunal de Justiça deverá prestar à Secretaria informação sobre se o pedido de decisão prejudicial deverá ser transmitido ao Tribunal Geral ou se deverá ser remetido, para uma análise mais aprofundada, à reunião geral em que participam todos os juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça. A bem de uma administração eficaz e célere da justiça, o processo de apreciação sobre se o pedido deverá ser transferido para o Tribunal Geral deverá ser conduzido num prazo que não exceda o estritamente necessário, tendo em conta a natureza, a duração e a complexidade do processo.

(15)

A bem da segurança jurídica e de uma maior transparência dos processos judiciais, o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral deverão fundamentar sucintamente, na sua decisão sobre o pedido de decisão prejudicial, as razões pelas quais é competente para conhecer de uma questão prejudicial. Além disso, o Tribunal de Justiça deverá publicar e atualizar regularmente uma lista de exemplos ilustrativos da aplicação do artigo 50.o-B do Estatuto, inserido pelo presente regulamento.

(16)

O Tribunal Geral pronunciar-se-á sobre as questões de competência ou de admissibilidade suscitadas, explícita ou implicitamente, pelo pedido de decisão prejudicial que lhe foi transmitido.

(17)

O artigo 54.o, segundo parágrafo, do Estatuto estabelece que o Tribunal Geral, quando considerar que não é competente para conhecer de uma ação ou recurso, deve remeter o respetivo processo ao Tribunal de Justiça. A mesma obrigação deverá aplicar-se caso o Tribunal Geral considere, ao apreciar um pedido de decisão prejudicial que lhe foi submetido, que o mesmo não preenche os critérios estabelecidos no artigo 50.o-B, primeiro parágrafo, do Estatuto na redação que lhe é dada pelo presente regulamento.

(18)

Além disso, o Tribunal Geral pode, nos termos do artigo 256.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TFUE, remeter ao Tribunal de Justiça um processo que seja da sua competência, mas que exija uma decisão de princípio suscetível de afetar a unidade ou a coerência do direito da União.

(19)

Para oferecer aos órgãos jurisdicionais nacionais e aos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto as mesmas garantias oferecidas pelo Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral deverá adotar disposições processuais equivalentes às aplicadas pelo Tribunal de Justiça ao apreciar os pedidos de decisão prejudicial, nomeadamente no que diz respeito à designação de um advogado-geral. Os juízes do Tribunal Geral deverão eleger de entre si os membros que hão de exercer as funções de advogado-geral por um período renovável de três anos. No período durante o qual esses membros exercem as funções de advogado-geral, não deverão exercer funções de juiz nos processos regidos pelo artigo 267.o do TFUE. Além disso, a fim de assegurar a sua independência, o advogado-geral designado para tratar um pedido de decisão prejudicial deverá pertencer a uma secção diferente daquela à qual esse pedido foi atribuído.

(20)

Tendo em conta as especificidades do processo relativo aos pedidos de decisão prejudicial em comparação com as ações e recursos diretos, para os quais o Tribunal Geral é competente, os pedidos de decisão prejudicial deverão ser atribuídos a secções do Tribunal Geral designadas para o efeito.

(21)

Além disso, a fim de preservar, nomeadamente, a coerência das decisões prejudiciais proferidas pelo Tribunal Geral, e por razões de boa administração da justiça, deverá ser prevista uma secção do Tribunal Geral de dimensão intermédia entre as secções de cinco juízes e a Grande Secção. Tendo em conta as responsabilidades acrescidas do Tribunal Geral, introduzidas pelo presente regulamento, um Estado-Membro ou uma instituição da União que seja parte no processo deverá poder solicitar a convocação dessa secção intermédia quando o processo for submetido ao Tribunal Geral nos termos do artigo 267.o do TFUE.

(22)

De acordo com as estatísticas do Tribunal de Justiça existe um número elevado de recursos interpostos de decisões do Tribunal Geral. Para preservar a eficácia desse processo de recurso e para permitir ao Tribunal de Justiça concentrar-se nos recursos que suscitam questões de direito importantes, o mecanismo de recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral deverá ser alargado, garantindo o respeito pelas exigências inerentes a uma tutela jurisdicional efetiva.

(23)

O mecanismo de recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral deverá ser alargado aos recursos que têm por objeto uma decisão do Tribunal Geral respeitante a uma decisão de uma câmara de recurso independente de um órgão ou organismo da União que, em 1 de maio de 2019, já dispusesse de uma câmara de recurso independente mas que ainda não é mencionada no artigo 58.o-A do Estatuto. Com efeito, esses recursos dizem respeito a processos que já beneficiaram de uma dupla apreciação, em primeiro lugar por uma câmara de recurso independente e posteriormente pelo Tribunal Geral, pelo que o direito à tutela jurisdicional efetiva está plenamente garantido.

(24)

O mecanismo de recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral deverá também ser alargado ao contencioso em matéria de execução de contratos dos quais constem cláusulas compromissórias, na aceção do artigo 272.o do TFUE, que, na maior parte das vezes, se limita a exigir ao Tribunal Geral que aplique ao mérito da causa o direito nacional para o qual a cláusula compromissória remete. Sempre que o Tribunal Geral tiver de aplicar o direito da União ao mérito do litígio, os recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral proferidas no âmbito desses litígios deverão poder prosseguir quando suscitem questões importantes para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União.

(25)

O artigo 23.o do Estatuto confere ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas quando tenham adotado o ato cuja validade ou interpretação seja contestada. No entanto, na sua prática jurisdicional, o Tribunal de Justiça já admitiu a participação do Parlamento Europeu e do Banco Central Europeu em processos relativos a outros pedidos de decisão prejudicial quando tivessem um interesse particular nas questões suscitadas pelo órgão jurisdicional nacional.

(26)

Por conseguinte, o artigo 23.o do Estatuto deverá ser alterado de modo a prever que todas as decisões do órgão jurisdicional de um Estado-Membro que submetam uma questão ao Tribunal de Justiça sejam notificadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu, para que estes possam apreciar se têm esse interesse particular e decidir se pretendem exercer o seu direito de apresentar alegações ou observações escritas. Esta alteração não deverá prejudicar o direito de outras instituições, órgãos ou organismos apresentarem alegações ou observações escritas quando tiverem adotado o ato cuja validade ou interpretação é contestada.

(27)

O presente regulamento altera significativamente a arquitetura jurisdicional da União e, por conseguinte, a sua aplicação deverá ser acompanhada de perto. Para o efeito, o Tribunal de Justiça deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, num prazo razoável, um relatório sobre a transferência para o Tribunal Geral da competência para decidir de questões prejudiciais em matérias específicas e sobre a extensão do mecanismo de recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral. Em especial, o Tribunal de Justiça deverá facultar informações que permitam apreciar em que medida os objetivos prosseguidos foram atingidos, tendo em conta tanto a rapidez com que os processos foram tratados como a eficiência da apreciação dos recursos e dos pedidos de decisão prejudicial mais complexos ou sensíveis.

(28)

O Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça desenvolveram um diálogo construtivo sobre o funcionamento da arquitetura jurisdicional da União, que se revelou particularmente útil no âmbito da presente reforma. Esse diálogo, para o qual podem ser convidados peritos sempre que adequado, deverá ser prosseguido anualmente de forma estruturada, no devido respeito pelo papel e pelas competências de cada instituição, a fim de debater a aplicação da reforma do Estatuto introduzida pelo presente regulamento e refletir sobre novas melhorias.

(29)

A consulta pública e às partes interessadas é essencial para assegurar uma tomada de decisão com conhecimento de causa e para melhorar a qualidade da legislação. Antes de adotar um pedido ou uma proposta de alteração das disposições do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto, nos termos do artigo 281.o do TFUE, o Tribunal de Justiça ou a Comissão deverão realizar consultas públicas em moldes abertos e transparentes, assegurando que as modalidades e prazos dessas consultas públicas permitam uma participação tão ampla quanto possível. Os resultados das consultas públicas e às partes interessadas deverão ser comunicados sem demora, consoante o caso, à Comissão ou ao Tribunal de Justiça, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e tornados públicos.

(30)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

2)

É inserido o seguinte artigo:

3)

O artigo 50.o passa a ter a seguinte redação:

4)

É inserido o seguinte artigo:

5)

No artigo 54.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma ação ou recurso ou de um pedido de decisão prejudicial e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete-lhe o respetivo processo. Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma ação ou recurso ou um pedido de decisão prejudicial é da competência do Tribunal Geral, remete-lhe o respetivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.»

6)

O artigo 58.o-A passa a ter a seguinte redação:

7)

É inserido o seguinte artigo no título V do Estatuto: