(1)

A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Código Europeu das Comunicações Eletrónicas») refere a necessidade de continuar a estudar a faixa de frequências dos 40,5-43,5 GHz a fim de garantir uma maior coordenação das disponibilidades de espetro de radiofrequências para implementar redes fixas e sem fios de muito alta velocidade. Exige igualmente que os Estados-Membros promovam a harmonização da utilização do espetro de radiofrequências por redes e serviços de comunicações eletrónicas em toda a União, nomeadamente procurando assegurar uma cobertura de banda larga sem fios, de elevada qualidade e rapidez, do seu território nacional e da sua população, bem como a cobertura dos principais eixos de transporte a nível nacional e europeu.

(2)

A faixa de frequências dos 40,5-43,5 GHz (a seguir designada por «faixa de frequências dos 42 GHz») foi harmonizada a nível mundial, para telecomunicações móveis internacionais (3), na Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019, por meio da alteração do Regulamento das Radiocomunicações do Setor das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT-R). A alteração do Regulamento das Radiocomunicações em causa estabelece medidas destinadas a assegurar a coexistência entre, por um lado, os sistemas de telecomunicações móveis internacionais, incluindo 5G, e, por outro, o serviço fixo por satélite (FSS) e o serviço de radioastronomia (RAS) na faixa de frequências dos 42 GHz.

(3)

A Comunicação da Comissão «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (4) estabeleceu objetivos ambiciosos em matéria de conectividade para a União, que foram atualizados na Comunicação da Comissão «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (5) e continuaram a ser apoiados pela Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que estabelece o programa Década Digital para 2030. Esses objetivos de conectividade devem ser alcançados através da implantação e adoção generalizadas de redes de capacidade muito elevada. A Comunicação da Comissão «5G para a Europa: um Plano de Ação» (7) determina ações coordenadas a nível da União, incluindo a identificação e harmonização do espetro de radiofrequências para 5G com base no parecer do Grupo de Política do Espetro Radioelétrico (GPER), a fim de garantir a cobertura 5G ininterrupta de todas as zonas urbanas e das principais vias de transporte terrestre até 2025.

(4)

O GPER adotou três pareceres sobre um roteiro estratégico em matéria de espetro para 5G na Europa (8), em que, entre outros aspetos, destacou a necessidade de implantar faixas de frequências acima dos 24 GHz para cumprir as metas de desempenho de elevada capacidade da 5G e identificou a faixa de frequências dos 42 GHz como uma prioridade em termos de estudos sobre faixas de ondas milimétricas a utilizar numa segunda fase de implantação da 5G para redes terrestres sem fios na União. O GPER considerou a faixa de frequências dos 42 GHz uma opção viável para a 5G a longo prazo, tendo em conta a necessidade de um equilíbrio geral entre o fornecimento de serviços móveis terrestres e por satélite na gama de frequências dos 40-50 GHz.

(5)

A faixa de frequências dos 42 GHz proporciona uma elevada capacidade, permitindo serviços inovadores de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios da próxima geração (incluindo 5G) baseados em pequenas células (9) e utilizando blocos de grande dimensão (igual ou superior a 200 MHz). A utilização dessa faixa de frequências afigura-se adequada, neste contexto, para os pontos de acesso à Internet sem fios nas zonas urbanas e suburbanas.

(6)

Embora a faixa de frequências dos 42 GHz esteja atribuída, nos Estados-Membros da União (10), ao serviço fixo (FS) e seja utilizada para ligações sem fios fixas terrestres («ligações fixas»), é necessária flexibilidade na utilização do espetro para assegurar a coexistência dos serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios (WBB ECS), incluindo 5G, e das ligações fixas.

(7)

A faixa de frequências dos 42 GHz é igualmente utilizada para fornecer serviços por satélite nos Estados-Membros da União. Essa utilização inclui a gama de frequências dos 40,5-42,5 GHz para as comunicações espaço-Terra e a gama de frequências dos 42,5-43,5 GHz para as comunicações Terra-espaço, apoiando assim as estações terrenas emissoras e recetoras do FSS, respetivamente. A faixa de frequências adjacente dos 39,5-40,5 GHz é atribuída tanto ao FSS como ao serviço móvel por satélite (MSS) para as comunicações espaço-Terra. A utilização desta última faixa de frequências está reservada para estações terrenas recetoras de satélite coordenadas e não coordenadas (FSS e MSS). Por conseguinte, essas estações devem ser devidamente protegidas contra interferências de WBB ECS terrestres.

(8)

A faixa de frequências dos 42,5-43,5 GHz é ainda utilizada por sistemas do RAS, que devem ser devidamente protegidos contra interferências de WBB ECS terrestres.

(9)

Os sistemas terrestres da próxima geração que forneçam WBB ECS, incluindo 5G, devem ser implantados na faixa de frequências dos 42 GHz em condições técnicas harmonizadas na União. Essas condições devem salvaguardar a continuidade da operação e o potencial desenvolvimento futuro de sistemas no FS, no RAS e no FSS pertinentes estabelecidos nesta faixa. Devem igualmente assegurar que os sistemas existentes e futuros não têm um impacto negativo significativo na implantação e cobertura dos sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G).

(10)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, em 14 de abril de 2020, a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) para desenvolver condições técnicas harmonizadas menos restritivas adequadas para os sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G) no que respeita às faixas de frequências prioritárias acima dos 24 GHz, incluindo a faixa de frequências dos 42 GHz.

(11)

Em resposta a esse mandato, a CEPT emitiu, em 18 de novembro de 2022, um relatório (11) («Relatório n.o 82 da CEPT») em que especifica as condições técnicas harmonizadas menos restritivas na faixa de frequências dos 42 GHz, com base no conceito de máscara de extremo de bloco (BEM), para a introdução, nessa faixa, de sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G), em conformidade com os princípios da neutralidade tecnológica e dos serviços. Essas condições técnicas são coerentes com os esforços de normalização da tecnologia 5G, nomeadamente no que diz respeito à distribuição dos canais (12) e à utilização de sistemas de antena ativa (AAS), sendo, por conseguinte, conducentes a uma harmonização global.

(12)

As condições técnicas harmonizadas constantes do Relatório n.o 82 da CEPT pressupõem a operação sincronizada de sistemas terrestres vizinhos que fornecem WBB ECS de diferentes operadores e o conhecimento da localização das estações de base de WBB ECS. Embora a operação não sincronizada ou semissincronizada de sistemas terrestres vizinhos que fornecem WBB ECS exija estudos suplementares que permitam desenvolver condições técnicas harmonizadas pertinentes, continua a ser possível com separação geográfica, podendo ainda ser objeto da aplicação de medidas de atenuação adicionais adequadas a nível nacional.

(13)

As condições técnicas harmonizadas para a utilização da faixa de frequências dos 42 GHz por sistemas terrestres que fornecem WBB ECS previstas no Relatório n.o 82 da CEPT baseiam-se no pressuposto de que estão implantados pontos de acesso à Internet sem fios e de que é aplicado um regime de autorização que implica o conhecimento da localização das estações de base de WBB ECS (emissoras e recetoras). No caso de regimes de autorização em que a localização das estações de base de WBB ECS não seja conhecida antes de uma instalação, poderá ser necessário aplicar medidas adicionais a nível nacional, de modo a assegurar a coexistência adequada desses serviços com outros serviços nesta faixa e nas faixas adjacentes, respeitando, simultaneamente, as condições técnicas harmonizadas menos restritivas estabelecidas no anexo da presente decisão. Essas medidas adicionais constam do anexo 3 do Relatório n.o 82 da CEPT.

(14)

O Relatório n.o 82 da CEPT também fornece orientações para a utilização da faixa de frequências dos 42 GHz por WBB ECS terrestres (incluindo 5G), a fim de assegurar a proteção do FS, do FSS e do RAS nesta faixa, bem como a proteção do FS, do FSS e do MSS em faixas adjacentes.

(15)

A coexistência de sistemas terrestres que fornecem WBB ECS (incluindo 5G) e estações terrenas do FSS que funcionam na faixa de frequências dos 42 GHz e na faixa de frequências adjacente dos 39,5-40,5 GHz pode ser assegurada aplicando, se for caso disso, condicionalismos técnicos à implantação de estações de base de WBB ECS numa área geográfica limitada em torno de uma estação terrenas de satélite. Devem ser ponderadas medidas de coexistência de estações terrenas do FSS e estações de base de WBB ECS, caso estejam próximas, reconhecendo que, à partida, as estações de base de WBB ECS serão maioritariamente implantadas em zonas densamente povoadas.

(16)

Em consonância com a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), a conformidade das estações de base de WBB ECS e estações terminais com os limites de emissões fora da faixa abaixo dos 40,5 GHz e acima dos 43,5 GHz deve basear-se nos pressupostos referidos no Relatório n.o 82 da CEPT (14).

(17)

Além disso, a CEPT elaborou orientações técnicas (15) , (16) para apoiar a introdução de sistemas terrestres que forneçam WBB ECS na faixa de frequências dos 42 GHz, permitindo simultaneamente, de forma proporcionada, a continuação da utilização de estações terrenas emissoras e recetoras do FSS nas partes relevantes da faixa de frequências dos 42 GHz, bem como a coexistência com estações terrenas recetoras do FSS na faixa de frequências adjacente dos 39,5-40,5 GHz. Essas orientações técnicas podem facilitar a coexistência no âmbito do cumprimento das obrigações decorrentes da presente decisão.

(18)

A coexistência de sistemas terrestres que fornecem WBB ECS (incluindo 5G) e recetores de satélite no FSS na faixa de frequências dos 42 GHz é atualmente viável, estando sujeita a condições técnicas reguladoras da elevação das antenas das estações de base de WBB ECS e tendo igualmente em conta as disposições aplicáveis do Regulamento das Radiocomunicações do UIT-R.

(19)

A coexistência de sistemas terrestres que fornecem WBB ECS (incluindo 5G) e de ligações fixas na faixa de frequências dos 42 GHz é possível em alguns casos, sob reserva da coordenação de ambos os serviços a nível nacional, se implantados na mesma zona e na mesma gama de frequências.

(20)

O Relatório n.o 82 da CEPT não aborda a utilização da faixa de frequências dos 42 GHz para o fornecimento de WBB ECS a veículos aéreos não tripulados (UAV), como os drones.

(21)

Podem ser necessárias medidas específicas a nível nacional, como a fixação, caso a caso, de distâncias de separação geográfica e de zonas de exclusão para assegurar a proteção das estações do RAS que funcionam na faixa de frequências dos 42,5-43,5 GHz.

(22)

Podem ser necessários acordos de coordenação transfronteiriça de frequências entre os Estados-Membros, bem como entre Estados-Membros e países terceiros, a fim de evitar interferências prejudiciais e de melhorar a eficiência do espetro e a convergência da utilização do espetro, em conformidade com o artigo 28.o da Diretiva (UE) 2018/1972.

(23)

Os Estados-Membros devem reservar a faixa de frequências dos 42 GHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios da próxima geração (5G) com base em condições técnicas harmonizadas juridicamente vinculativas, em conformidade com o Relatório n.o 82 da CEPT e em consonância com os objetivos políticos da União.

(24)

No âmbito da presente decisão, a expressão «designar e disponibilizar», aplicada à faixa de frequências dos 42 GHz, refere-se às seguintes etapas: i) adaptação do quadro jurídico nacional relativo à atribuição de frequências para que inclua a utilização prevista desta faixa ao abrigo das condições técnicas harmonizadas estabelecidas na presente decisão; ii) adoção das medidas indispensáveis para garantir a coexistência necessária com as utilizações atuais desta faixa; iii) adoção das medidas adequadas, eventualmente apoiada por consulta às partes interessadas, de modo a possibilitar a utilização desta faixa em conformidade com o quadro jurídico aplicável a nível da União, incluindo as condições técnicas harmonizadas estabelecidas na presente decisão. Subsequentemente, os Estados-Membros devem autorizar a utilização da faixa de frequências dos 42 GHz em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/1972, nomeadamente o artigo 53.o.

(25)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, da Decisão n.o 676/2002/CE, a Comissão deve fixar um prazo para a aplicação da presente decisão pelos Estados-Membros. Além disso, em conformidade com a obrigação estabelecida no artigo 7.o da Decisão n.o 676/2002/CE, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações necessárias para verificar a execução da decisão. Tal deve aplicar-se, em especial, à introdução gradual e ao desenvolvimento de serviços terrestres 5G na faixa de frequências dos 42 GHz e a eventuais problemas de coexistência, a fim de contribuir para o reexame atempado e a avaliação do seu impacto a nível da União. Esse reexame deve também incidir na pertinência das condições técnicas para assegurar uma proteção adequada de outros serviços, tendo em conta o desenvolvimento de sistemas terrestres que forneçam WBB ECS, incluindo 5G.

(26)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,

a)

sistemas do serviço de radioastronomia que funcionem na faixa de frequências dos 42,5-43,5 GHz;

b)

sistemas de satélite do serviço fixo por satélite que funcionem na faixa de frequências dos 40,5-42,5 GHz para comunicações espaço-Terra e na faixa de frequências dos 42,5-43,5 GHz para comunicações Terra-espaço;

c)

sistemas de satélite do serviço fixo por satélite e do serviço móvel por satélite que funcionem na faixa de frequências dos 39,5-40,5 GHz para comunicações espaço-Terra.