(1)

A Diretiva 2003/87/CE foi alterada, em 2023, pela Diretiva (UE) 2023/958 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) a fim de aumentar a contribuição da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e aplicar de forma adequada o Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Essa alteração mantém o âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE no que respeita aos voos intraeuropeus e aplica o CORSIA aos voos que não sejam voos dentro do EEE ou voos entre o EEE e a Suíça ou o Reino Unido.

(2)

O CORSIA, em funcionamento desde 2019, destina-se à monitorização, comunicação e verificação das emissões. Trata-se de um instrumento de mercado aplicado à escala mundial que visa compensar as emissões de dióxido de carbono da aviação internacional a partir de janeiro de 2021. Até 2023, a base de referência para a compensação correspondeu ao nível das emissões da aviação em 2019. De 2024 em diante, a base de referência para a compensação corresponde a 85 % do nível das emissões da aviação em 2019. A compensação acima da base de referência pressupõe a anulação de determinados créditos de compensação e a utilização de combustíveis de aviação, comunicados em conformidade com as disposições do ato delegado adotado nos termos do artigo 28.o-C da Diretiva 2003/87/CE (a seguir designados por «combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA»).

(3)

A 27 de junho de 2018, na décima reunião da sua 214.a sessão, o Conselho da OACI adotou a primeira edição do volume IV do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada a 7 de dezembro de 1944 — CORSIA, que estabelece as Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental relativas ao CORSIA (Normas e Práticas Recomendadas relativas ao CORSIA). A União e os Estados-Membros têm dado a devida execução ao CORSIA desde o início do período 2021-2023, nos termos da Decisão (UE) 2020/954 do Conselho (3). A OACI adotou a segunda edição das Normas e Práticas Recomendadas relativas ao CORSIA a 20 de março de 2023. Esta edição entrou em vigor a 31 de julho de 2023 e em aplicação a 1 de janeiro de 2024.

(4)

Nos termos do artigo 28.o-C da Diretiva 2003/87/CE, foi adotado o Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão (4), a fim de aplicar adequadamente o CORSIA para efeitos de monitorização, comunicação e verificação das emissões da aviação. O Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 deve ser atualizado para regulamentar adequadamente a comunicação de informações sobre os combustíveis elegíveis no âmbito do CORSIA, certificados pelos organismos de certificação CORSIA, e a comunicação e verificação da anulação de unidades elegíveis para compensação ao abrigo do CORSIA.

(5)

A 7 de outubro de 2022, a 41.a Assembleia da OACI decidiu alterar a anterior base de referência do CORSIA do seguinte modo: relativamente ao período de 2021 a 2023, passou a corresponder às emissões de CO2 de 2019 (em vez da média das emissões de CO2 em 2019 e 2020); relativamente ao período de 2024 a 2035, passou a corresponder a 85 % das emissões de CO2 em 2019.

(6)

Para calcular os requisitos de compensação respeitantes ao CORSIA, os Estados-Membros devem ter em conta a lista dos Estados que se considera estarem a aplicar o CORSIA, adotada pela Comissão nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, e publicada para o ano em causa. Essa lista de Estados difere da publicada pelo Secretariado da OACI, uma vez que exclui os países do EEE, a Suíça e o Reino Unido, e tem apenas em conta os Estados que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE. Além disso, o cálculo não deve incluir as rotas isentas nos termos do artigo 25.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE para garantir a igualdade de tratamento dos operadores estabelecidos na União.

(7)

De acordo com as Normas e Práticas Recomendadas relativas ao CORSIA, não devem ser impostos requisitos de compensação para efeitos do CORSIA aos operadores de aeronaves que sejam novos operadores ou que tenham uma pequena quantidade de emissões a compensar, embora se possa prever uma compensação facultativa para estes últimos. Os limiares para estas isenções são fixados de modo que estas abranjam uma quantidade mínima de emissões. O artigo 12.o, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE exige que as regras que definem a metodologia para calcular o requisito de compensação do CORSIA sigam as Normas e Práticas Recomendadas relativas ao CORSIA, na medida do possível, à luz das disposições pertinentes daquela diretiva. A fim de criar condições de concorrência equitativas para o setor europeu da aviação, há que prever as mesmas isenções para efeitos da aplicação do CORSIA na União.

(8)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.os 7 e 9, da Diretiva 2003/87/CE, o presente regulamento deve prever o cálculo dos requisitos de compensação para efeitos do CORSIA aplicáveis às emissões de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. Durante esse período, o cálculo do fator de crescimento deve basear-se apenas no crescimento do setor.

(9)

As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

1)

«Voo internacional», a operação de uma aeronave entre a descolagem num aeródromo de um Estado ou dos seus territórios e a aterragem num aeródromo de outro Estado ou dos seus territórios;

2)

«Combustível elegível no âmbito do CORSIA», um combustível para aviação que, tendo sido comunicado em conformidade com o disposto no ato delegado adotado nos termos do artigo 28.o-C da Diretiva 2003/87/CE, um operador de aeronaves pode utilizar para reduzir o requisito de compensação que lhe for aplicado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3;

3)

«Requisito de compensação», a quantidade de emissões de CO2 que deve ser compensada nos termos do artigo 12.o, n.o 9, da Diretiva 2003/87/CE;

4)

«Fator de crescimento setorial» ou «SGF», um multiplicador publicado no documento CORSIA Annual Setor Growth Fator (SGF) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e calculado pelo Secretariado da OACI de acordo com a seguinte metodologia: