(1)

Em 4 de outubro de 2023, a Comissão Europeia («Comissão») deu início, por sua própria iniciativa, a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União de novos veículos elétricos a bateria («VEB»), concebidos para o transporte de passageiros, originários da República Popular da China («país em causa», «RPC» ou «China»), nos termos do artigo 10.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base»). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2)(«aviso de início»).

(2)

A Comissão deu início ao inquérito com base no facto de as importações de VEB originários da RPC estarem a ser objeto de subvenções, causando assim prejuízo (3) à indústria da União.

(3)

Após uma análise aprofundada da recente evolução do mercado e tendo em conta a natureza sensível do setor dos veículos elétricos e a sua importância estratégica para a economia da UE em termos de inovação, valor acrescentado e emprego, a Comissão obteve informações sobre o mercado a partir de várias fontes independentes. Estas informações indiciavam a existência de práticas de subvenção por parte da RPC, que se repercutem negativamente na situação da indústria de VEB da União.

(4)

Com base em informações já disponíveis, existiam elementos de prova suficientes de que as importações de VEB originários da República Popular da China beneficiam de subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pelo Governo da República Popular da China («Governo da RPC»). Graças a estas subvenções, as importações subvencionadas aumentaram rapidamente a sua parte de mercado na União em detrimento da indústria da União.

(5)

Os elementos de prova disponíveis indiciam a probabilidade de um aumento substancial das importações, a baixos preços, objeto de subvenções, suscetível de constituir uma ameaça de prejuízo iminente para a indústria da União, cuja situação é já vulnerável. Esse aumento súbito das importações a baixos preços, com a conquista de uma parte significativa de um mercado em rápido crescimento que exige grandes e constantes investimentos, numa altura em que o mercado da União se encontra em transição para a plena eletrificação, faria com que a indústria União sofresse perdas consideráveis, que rapidamente se poderiam tornar insustentáveis.

(6)

Nestas circunstâncias especiais, uma vez que estava na posse de elementos de prova suficientes que indiciavam a existência de práticas de subvenção, da ameaça de prejuízo e do nexo de causalidade necessários ao início de um inquérito antissubvenções, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 8, do regulamento de base, dar início ao inquérito sem ter recebido uma denúncia escrita apresentada pela indústria da União, ou em seu nome.

(7)

Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da RPC de que decidira dar início a um processo ex-officio relativo às importações de novos VEB provenientes da RPC, e convidou-o para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. O Governo da RPC aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 2 de outubro de 2023. As observações apresentadas pelo Governo da RPC no decurso das consultas foram devidamente tidas em conta, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada.

(8)

Por sua própria iniciativa, a Comissão sujeitou a registo as importações de novos VEB, concebidos para o transporte de passageiros, originários da China, a partir de 7 de março de 2024, pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/785 da Comissão, de 5 de março de 2024 («regulamento relativo ao registo») (4) .

(9)

O inquérito sobre a existência de práticas de subvenção e o prejuízo daí resultante abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2023 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(10)

No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e o Governo da RPC, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(11)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 11, do regulamento de base, solicitou-se aos produtores da União do produto similar que colaborassem com a Comissão.

(12)

Alguns produtores da União solicitaram à Comissão que mantivesse a sua identidade confidencial («anonimato» ou «tratamento confidencial») porque a sua divulgação poderia ter efeitos manifestamente desfavoráveis sob a forma de ações de retaliação. A Comissão examinou individualmente o mérito de cada um destes pedidos de confidencialidade, tendo determinado que existiam, de facto, motivos válidos na aceção do artigo 29.o, n.o 1, do regulamento de base e elementos de prova em como havia uma possibilidade significativa de retaliação em cada um dos casos, pelo que aceitou que a identidade dessas empresas não fosse divulgada.

(13)

Outros produtores da União que se deram a conhecer não solicitaram o tratamento confidencial. A Comissão considerou que havia o risco de os produtores da União que tinham solicitado e apresentado motivos válidos para o tratamento confidencial serem identificados por dedução. Assim, a fim de assegurar efetivamente o anonimato dos produtores da União que solicitaram o tratamento confidencial da sua identidade, este foi alargado a todos os produtores da União

(14)

Note-se ainda que diversas partes interessadas para além dos produtores da União (por exemplo, fornecedores e importadores) solicitaram o tratamento confidencial, alegando que a divulgação poderia ter efeitos manifestamente desfavoráveis sob a forma de ações de retaliação. A Comissão analisou cuidadosamente os pedidos recebidos e considerou que todas as partes em causa apresentaram motivos válidos na aceção do artigo 29.o, n.o 1, do regulamento de base. Como tal, foi igualmente concedido o tratamento confidencial às partes interessadas em causa.

(15)

O Governo da RPC solicitou à Comissão que esclarecesse a base factual e probatória da alegação dos produtores da União relativa à existência de um risco de retaliação, com base na qual se concedeu o tratamento confidencial a determinados produtores da União. O Governo da RPC solicitou igualmente à Comissão que disponibilizasse as observações apresentadas pelos produtores da União nas quais estes solicitavam o tratamento confidencial das suas firmas. O Governo da RPC alegou igualmente que não teve oportunidade de se pronunciar sobre a concessão do tratamento confidencial aos produtores da União e sobre os presumíveis motivos válidos indicados nos pedidos de confidencialidade dos produtores de VEB da União, apesar de o alegado risco de retaliação dizer respeito, aparentemente, ao Governo da RPC. O Governo da RPC alegou ainda que a concessão do tratamento confidencial aos produtores da União que não o solicitaram era incompatível com as regras da OMC e violava o artigo 29.o, n.o 1, do regulamento de base, dado que a concessão do tratamento confidencial está subordinada à demonstração de motivos válidos por esses produtores. A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») alegou que o tratamento confidencial concedido aos produtores da União era incompatível com o artigo 29.o, n.o 1, do regulamento de base, pois a Comissão não fizera prova de motivos válidos a este respeito.

(16)

A Comissão considerou que já facultara informações suficientes a este respeito na nota apensa ao dossiê de 25 de outubro de 2023 (5), cujo conteúdo se reproduz na íntegra no presente considerando. Na nota, explicou-se que os produtores da União alegaram o risco de efeitos manifestamente desfavoráveis sob a forma de ações de retaliação. A Comissão considerou que a divulgação de mais pormenores sobre a base factual e probatória da alegação de cada produtor da União seria suscetível de revelar, por dedução, a identidade dos produtores da União que colaboraram no inquérito, devido ao número reduzido de grupos que fabricam VEB no mercado da União e à quantidade significativa de informações de acesso público e disponíveis mediante assinatura sobre estes grupos. Por este motivo, a Comissão não pôde disponibilizar, em nenhum formato, os pedidos de tratamento confidencial apresentados. Além do mais, tal como explicado no considerando 13, a Comissão teve de conceder o anonimato também aos produtores da União que não o solicitaram, a fim de proteger a identidade dos produtores da União que solicitaram o tratamento confidencial da sua identidade e apresentaram motivos válidos para tal, visto que podiam ser identificados por dedução. Por conseguinte, o pedido e as alegações foram rejeitados.

(17)

O Governo da RPC alegou que não existiam informações nem elementos de prova no dossiê não confidencial do inquérito sobre o registo dos produtores de VEB da União como partes interessadas no prazo de sete dias fixado para o efeito. Além disso, a CCCME afirmou que a não disponibilização das informações relativas ao registo e a falta de clareza no que diz respeito à colaboração dos produtores de VEB da União contrasta vivamente com o tratamento dado aos formulários de registo e à correspondência, bem como às observações dos produtores-exportadores chineses que foram disponibilizadas sem demora no dossiê não confidencial. A CCCME alegou ainda que isto afeta os seus direitos de defesa, nomeadamente de apresentar observações significativas sobre o apoio da indústria da União no inquérito.

(18)

A Comissão observou que, de acordo com o aviso de início (6), não existia um prazo de sete dias para os produtores da União ou outras categorias de partes se registarem como partes interessadas. O prazo de sete dias a que, no entender da Comissão, o Governo da RPC se referia dizia respeito à apresentação de um formulário de amostragem pelos produtores da União. A Comissão recordou neste contexto que, em conformidade com a secção 5.6 do aviso de início, os produtores da União que fornecem informações no âmbito da amostragem são considerados partes interessadas a partir do momento em que as apresentam, como, aliás, se verificou no presente inquérito.

(19)

Além disso, contrariamente ao anonimato concedido aos produtores da União, nenhum produtor-exportador chinês solicitou o tratamento confidencial. Por conseguinte, as informações disponibilizadas no dossiê não confidencial sobre o registo e a colaboração dos produtores da União não eram comparáveis às informações disponíveis correspondentes relativas aos produtores-exportadores chineses. Concretamente, e uma vez que importa verificar cuidadosamente, em primeiro lugar, as observações não confidenciais das partes a quem foi concedido o anonimato para garantir a preservação do mesmo, a disponibilidade dessas observações no dossiê não confidencial sofreu um ligeiro atraso. Não obstante, as partes interessadas tiveram tempo suficiente para apresentar observações sobre os respetivos documentos depois de estes serem acrescentados ao dossiê não confidencial, pelo que não foram violados quaisquer direitos de defesa. No que diz respeito ao apoio da indústria da União, tal como explicado no considerando 45, num inquérito ex officio a noção de apoio da indústria da União não é pertinente.

(20)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Realizaram-se audições com os serviços da Comissão e o Governo da RPC, a CCCME, a Tesla (Shanghai) Co., Ltd. («Tesla»), a Smart Europe GmbH («Smart»), a empresa 24, a empresa 22 e a Green World Mobility B.V. («Green World Mobility») (7).

(21)

A CCCME alegou que a Comissão prejudicou os seus direitos de defesa por ter demorado, sem justificação, a conceder-lhe o estatuto de parte interessada e por lhe impor encargos administrativos acrescidos ao realizar um exame demasiado exaustivo das procurações.

(22)

No caso em apreço, foi concedido à CCCME o estatuto de parte interessada em 10 de outubro de 2023. Solicitou-se à CCCME que demonstrasse que representava empresas que tinham uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito. Consequentemente, a Comissão analisou cuidadosamente os documentos das procurações concedidas pelos produtores-exportadores à CCCME. A Comissão concluiu que esta avaliação não prejudicou os direitos de defesa da CCCME, uma vez que esta teve oportunidades suficientes para apresentar as suas observações durante a fase provisória do inquérito. Em especial, foi concedida uma prorrogação do prazo para apresentar observações sobre o início do inquérito, a fim de assegurar que a CCCME tinha o mesmo tempo que as outras partes interessadas para apresentar observações. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(23)

No aviso de início, a Comissão declarou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

(24)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores da União a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(25)

Vários produtores da União facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra.

(26)

Em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, a seleção da amostra baseou-se no volume mais representativo de vendas e produção do produto similar na União durante o período de inquérito. A Comissão teve igualmente em consideração a distribuição geográfica dos produtores da União na União, e garantiu a inclusão de uma gama alargada de modelos de VEB. A amostra provisória era constituída por quatro produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam cerca de 38 % das vendas e 34 % do volume total de produção da indústria da União no período de inquérito. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória.

(27)

A Comissão recebeu observações sobre a amostra provisória e a colaboração dos produtores da União da empresa 21, do Governo da RPC e da CCCME.

(28)

O Governo da RPC alegou que o cabeçalho dos formulários de amostragem não continha a data em que os mesmos foram guardados, ao contrário do que se verificava nos formulários de amostragem dos produtores-exportadores chineses. Além disso, o Governo da RPC, a CCCME e a empresa 21 afirmaram que, uma vez que a identidade dos produtores da União não foi divulgada e que faltavam pormenores sobre os critérios de amostragem utilizados pela Comissão, não podiam apresentar observações sobre a amostra dos produtores da União nem proceder a uma verificação cruzada das informações fornecidas pela Comissão. Assim, o Governo da RPC solicitou que a Comissão: i) esclarecesse quantos produtores da União tinham manifestado o seu interesse no inquérito em tempo útil e estavam a colaborar no mesmo; ii) indicasse quantos produtores de VEB da União que colaboraram no inquérito não eram membros da Associação dos Construtores Europeus de Automóveis («ACEA»); iii) esclarecesse se as empresas 2, 4, 6, 10, 23 e 25 apresentaram formulários de amostragem e por que motivo os respetivos formulários de amostragem não estavam disponíveis no dossiê não confidencial do inquérito – este pedido foi igualmente apresentado pela CCCME, que acrescentou, a este respeito, também as empresas 30 e 31; iv) esclarecesse se alguma das empresas incluídas na amostra pertencia ao mesmo grupo; v) esclarecesse se estava a aplicar o princípio da entidade económica única no que diz respeito aos produtores da União incluídos na amostra e se todas as partes coligadas com os produtores incluídos na amostra eram obrigadas a fornecer as informações pertinentes; vi) esclarecesse o que implicava a inclusão de modelos no contexto da seleção da amostra e a forma como os modelos se relacionavam com os supostos «segmentos», visto que, para os produtores-exportadores chineses, foram utilizados «segmentos» indefinidos como critério de amostragem; vii) esclarecesse se os produtores da União com os volumes de produção e de vendas mais elevados no período de inquérito foram ou não incluídos na amostra e, em caso negativo, explicasse em que base e por que motivos a Comissão decidiu não incluir essas empresas na amostra; viii) esclarecesse o peso e a pertinência de cada critério na seleção da amostra dos produtores da União.

(29)

A CCCME solicitou igualmente algumas destas informações durante o inquérito. A empresa 21 alegou que devia ser incluído mais um produtor da União na amostra, a fim de permitir à Comissão realizar um exame objetivo do prejuízo com base em elementos de prova positivos, tendo em conta a pertinência global dos critérios propostos pela Comissão para a seleção da amostra.

(30)

A Comissão observou que a data que figura nos documentos do dossiê não confidencial do inquérito e que indica o momento em que estes foram guardados foi gerada automaticamente pela aplicação TRON.tdi, utilizada pela Comissão e pelas partes interessadas nos inquéritos de defesa comercial. No entanto, devido ao anonimato concedido aos produtores da União, os produtores da União colaborantes apresentaram os formulários de amostragem por correio eletrónico e não através da plataforma TRON.tdi, como fizeram os produtores-exportadores chineses. Além disso, todas as respostas da indústria da União ao questionário de amostragem foram acrescentadas, todas juntas, ao dossiê não confidencial numa pasta comprimida após uma verificação exaustiva, a fim de preservar a confidencialidade dos produtores da União colaborantes. A aplicação TRON.tdi não pode acrescentar a uma pasta comprimida a data em que um ficheiro foi guardado. Por conseguinte, essa data não é visível no formulário de amostragem dos produtores da União.

(31)

A Comissão observou que todos os formulários de amostragem apresentados pelos produtores da União foram disponibilizados no dossiê não confidencial do inquérito, em 30 de outubro de 2023 (8). Tal como indicado no dossiê não confidencial, os formulários de amostragem foram apresentados pelos produtores da União entre 11 e 13 de outubro (após uma curta prorrogação do prazo de dois dias concedida a alguns produtores da União devido à complexidade do formulário de amostragem). No entanto, a Comissão acrescentou-os ao dossiê não confidencial depois de ter verificado que as versões não confidenciais das respostas ao questionário de amostragem não divulgavam inadvertidamente a identidade dos produtores da União aos quais foi concedido o anonimato, tal como explicado nos considerandos 12 a 14. Além disso, uma vez que o anonimato foi concedido aos produtores da União, a Comissão não podia divulgar se os produtores da União incluídos na amostra pertenciam ao mesmo grupo e se eram membros da ACEA, já que, ao fazê-lo, poderia tornar as respetivas entidades reconhecíveis e, dessa forma, comprometer o seu anonimato.

(32)

Além disso, pelas mesmas razões, a Comissão não podia divulgar se os produtores da União com os maiores volumes de produção e de vendas tinham sido incluídos na amostra. No entanto, a Comissão recordou que o artigo 27.o do regulamento de base não prevê qualquer obrigação de selecionar apenas os maiores produtores em termos de volumes de produção e de vendas, nem ordena os critérios por prioridade. Esta disposição destina-se a garantir que a Comissão seleciona a amostra mais representativa sobre a qual pode razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível, aplicando esses critérios. A seleção da amostra no presente inquérito respeitou plenamente esta lógica, tendo simultaneamente em conta as especificidades do caso em apreço.

(33)

A Comissão assegurou ainda a representatividade da amostra através da inclusão de uma vasta gama de modelos de VEB que poderiam ser comparados do lado da União e do lado das exportações. No que diz respeito à questão de saber se a Comissão estava a aplicar o princípio da entidade económica única em relação aos produtores da União incluídos na amostra e se todas as partes coligadas com os produtores incluídos na amostra eram obrigadas a fornecer as informações pertinentes, a Comissão observou que o princípio da entidade económica única se aplica aos exportadores para o cálculo do preço de exportação das exportações efetuadas através de comerciantes/importadores estabelecidos em países terceiros, pelo que não era claro o que o Governo da RPC pretendia a este respeito. Além disso, tal como especificado no formulário de amostragem para os produtores da União, solicitou-se que o formulário de amostragem fosse apresentado ao nível da entidade jurídica responsável pela produção e não ao nível do grupo. Por conseguinte, solicitou-se que cada entidade jurídica com produção na União apresentasse um formulário de amostragem.

(34)

Após uma análise exaustiva de todas as observações, a Comissão considerou que a amostra era compatível com a legislação da UE e da OMC. A amostra representava adequadamente os produtores da União do produto similar. A Comissão recordou, desde logo, que o artigo 27.o do regulamento de base estabelece as disposições aplicáveis à amostragem. As disposições pertinentes preveem um amplo poder de apreciação na escolha da amostra de acordo com os critérios pertinentes aí enumerados. O artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base estabelece claramente que a seleção final das partes […] incumbe à Comissão. A Comissão recordou ainda que o Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC») não contém disposições sobre amostragem, o que, mais uma vez, confirma a ampla margem de apreciação de que a Comissão dispõe. Como explicado no considerando 26, com base nas informações prestadas nas respostas ao questionário de amostragem, a amostra proposta representava 38 % das vendas e 34 % da produção na União durante o período de inquérito. A Comissão considerou estas percentagens representativas nos termos do artigo 27.o do regulamento de base. A metodologia de amostragem foi explicada em pormenor na nota sobre a amostra provisória, de 30 de outubro de 2023.

(35)

A fim de assegurar a mais ampla representatividade dos produtores de VEB da União, para além dos volumes, a Comissão teve igualmente em consideração a distribuição geográfica dos produtores da União na União, e garantiu a inclusão de uma gama alargada de modelos de VEB. Tal como noutros inquéritos antissubvenções, a distribuição geográfica foi tida em conta para confirmar que a amostra era efetivamente representativa, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

(36)

Além disso, a Comissão teve em consideração uma gama alargada de modelos de VEB, a fim de garantir um elevado grau de representatividade aquando da sua comparação com os modelos correspondentes exportados pelos produtores-exportadores chineses, em conformidade com a margem de apreciação de que dispõe na seleção da amostra final.

(37)

Assim, a Comissão considerou que a amostra era representativa (também em termos geográficos) e que o inquérito não poderia razoavelmente incidir sobre uma amostra maior no prazo disponível. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(38)

A CCCME alegou que as versões não confidenciais das respostas aos formulários de amostragem dos produtores da União não respeitavam o disposto no artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, porque os produtores da União não tinham respondido a todas as perguntas dos formulários de amostragem. A CCCME assinalou, neste contexto, que a empresa 11 respondera apenas a cinco das 22 perguntas do formulário de amostragem. A CCCME acrescentou ainda que a empresa 11, a empresa 12 e a empresa 15 não tinham facultado as informações relativas ao emprego, e que a empresa 7, a empresa 8, a empresa 9 e a empresa 13 se tinham limitado a apresentar dados indexados sobre o emprego durante o período de inquérito, sem incluir informações sobre o emprego nos anos anteriores, apesar de o formulário de amostragem indicar que houvera produção durante esses anos. Além disso, a CCCME alegou que nenhum dos produtores da União justificou a existência de «circunstâncias excecionais» em nenhum contexto e que estes expurgaram todas as informações.

(39)

A Comissão não concordou com estas alegações. O formulário de amostragem continha 10 perguntas principais. Além disso, as perguntas 5 e 6 incluíam, cada uma delas, uma subpergunta adicional que, tendo em conta o anonimato concedido aos produtores da União, era de caráter confidencial, dado que solicitava as firmas das empresas coligadas envolvidas na produção e na venda do produto similar produzido na União e pelos subcontratantes. É igualmente evidente que as empresas que não tivessem empresas coligadas envolvidas na produção e na venda do produto similar produzido na União ou por subcontratantes não tinham de responder à respetiva subpergunta. Foi isto que se verificou no caso da empresa 11, que, na sua resposta à pergunta 6, declarou não ter subcontratantes. Como tal, neste caso, não se percebe por que motivo a CCCME considerou que a empresa 6 não respondeu à subpergunta 6.1. Note-se ainda que as perguntas 8 e 9 continham, respetivamente, cinco e quatro subperguntas. No entanto, como explicado na nota apensa ao dossiê de 25 de outubro de 2023 (9), as perguntas 8 e 9, cuja resposta era sim/não, podiam revelar a identidade do respetivo produtor da União, com base no conhecimento de mercado acerca da estrutura da indústria da União, pelo que a Comissão concluiu que as respostas a estas perguntas (juntamente com as subperguntas indicadas) não podiam ser resumidas na versão não confidencial do formulário de amostragem sem correr o risco de revelar informações confidenciais na aceção do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, comprometendo assim o anonimato concedido aos produtores da União. Como tal, os produtores da União não tinham de apresentar uma versão não confidencial das respostas a estas perguntas. A empresa 11 respondeu às perguntas 1, 2, 4, 5, 6 e 7. A resposta à pergunta 3, que pedia aos produtores da União que indicassem os modelos de VEB produzidos e vendidos na União, tendo em conta o anonimato concedido, era de caráter confidencial, uma vez que poderia levar ao reconhecimento das respetivas entidades e, dessa forma, comprometer o seu anonimato.

(40)

Quanto ao número de trabalhadores, a Comissão observou que, durante o período de inquérito, a empresa 11 só produziu pequenos volumes de VEB. Note-se ainda que o número de trabalhadores não é um dos critérios de seleção da amostra. Como explicado no considerando 26, os volumes de produção e de vendas, a distribuição geográfica e os modelos de VEB foram os critérios subjacentes à seleção da amostra de produtores da União. Consequentemente, o facto de um produtor da União não ter declarado o número de trabalhadores no período de inquérito ou de alguns produtores da União terem declarado apenas o número de trabalhadores no período de inquérito não invalida as suas respostas ao formulário de amostragem. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(41)

No que diz respeito à alegação de que os produtores da União não justificaram a existência de «circunstâncias excecionais» em nenhum contexto e expurgaram todas as informações, a Comissão observou que não era claro a que informações a CCCME se referia. Caso a CCCME se referisse às informações de contacto das empresas, uma vez que o anonimato foi concedido aos produtores da União, como explicado nos considerandos 12 e 13, os produtores da União não tinham de invocar «circunstâncias excecionais» na resposta ao formulário de amostragem. Ademais, os produtores da União não podiam comunicar as suas informações de contacto, porque isso poderia levar ao reconhecimento das respetivas entidades e comprometer o anonimato. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(42)

Tanto o Governo da RPC como a CCCME alegaram que, segundo um relatório de imprensa da MLex, os produtores alemães de VEB, tais como a Volkswagen, a BMW e a Mercedes-Benz, não tinham sido incluídos na amostra. O Governo da RPC e a CCCME alegaram que era a segunda vez, desde o início do inquérito, que a MLex dispunha de informações sobre a amostragem de produtores da União a que nem a CCCME nem os produtores-exportadores chineses que estavam a colaborar no inquérito tinham acesso. A CCCME e o Governo da RPC alegaram que a MLex tinha conhecimento dos pedidos de anonimato dos produtores da União em 13 de outubro de 2023, ao passo que as partes interessadas tomaram conhecimento desta situação cerca de duas semanas mais tarde. Por conseguinte, a CCCME declarou que, partindo do princípio de que o relatório de imprensa sobre a amostra dos produtores da União estava correto, se opunha veementemente aos grupos de produtores-exportadores selecionados, argumentando que a Comissão deveria utilizar uma amostra estatisticamente representativa. Remeteu, a este respeito, para o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Fliesen-Zentrum Deutschland (10). Além disso, a CCCME alegou que a exclusão dos principais produtores da União da amostra representava um desvio significativo face à prática constante da Comissão, que passa geralmente pela inclusão dos maiores produtores na amostra para uma análise completa e representativa.

(43)

A Comissão não se pode pronunciar sobre o teor dos comunicados de imprensa, dado que o que importa para efeitos do presente inquérito são as informações constantes do dossiê. Ademais, como explicado nos considerandos 12 e 13, concedeu-se aos produtores da União o tratamento confidencial da sua identidade, pelo que a Comissão não pode divulgar as firmas dos produtores da União incluídos na amostra. Note-se ainda que, como explicado no considerando 26, a amostra proposta representava 38 % das vendas e 34 % da produção na União durante o período de inquérito, percentagens estas que foram consideradas representativas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(44)

A CCCME alegou que a Comissão deveria divulgar o nível de colaboração dos produtores de VEB da União, uma vez que se tratava de uma questão factual no cerne de qualquer avaliação da ameaça de prejuízo importante a efetuar pela Comissão. A CCCME alegou que, se os produtores de VEB da indústria da União não quisessem proteção, não deviam ser instituídas medidas sobre as importações de VEB provenientes da China.

(45)

A Comissão observou que o nível de colaboração num inquérito é exigido apenas para o exercício de representatividade. Tendo o presente inquérito sido iniciado ex officio, a Comissão não tinha de divulgar o nível de colaboração. A colaboração dos produtores da União na fase de amostragem foi suficiente para que a Comissão pudesse selecionar uma amostra representativa de produtores da União e prosseguir o inquérito. Como explicado no considerando 26, os produtores da União incluídos na amostra representavam cerca de 38 % das vendas e 34 % do volume total de produção da indústria da União no período de inquérito, o que se considerou representativo. Por último, na secção «Interesse da União»infra, a Comissão avaliou se era do interesse da União instituir medidas de compensação sobre as importações de VEB provenientes da China. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(46)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(47)

Nenhum importador independente colaborou no inquérito, pelo que não foi necessário recorrer à amostragem.

(48)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da RPC a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(49)

21 produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores do país em causa facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra constituída por três grupos de produtores colaborantes. Para além do volume absoluto das exportações para a União, a Comissão teve também em consideração as vendas de modelos de VEB em diferentes «segmentos de mercado» (entendidos em termos de diferentes «tipos do produto»), a fim de assegurar a maior representatividade possível da indústria do produto objeto de inquérito. A Comissão teve igualmente em conta a potencial elegibilidade dos grupos de produtores-exportadores para os regimes de subvenção incluídos no memorando sobre a suficiência de elementos de prova com base nas respostas aos questionários de amostragem. Dada a natureza e os efeitos das práticas de subvenção em causa, que conduziram a um aumento da produção de VEB e à eventual ameaça de prejuízo causado à indústria da União, a existência de capacidades não utilizadas foi igualmente tida em conta na seleção. Foram incluídos na amostra os seguintes grupos:

(50)

Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra («produtores-exportadores incluídos na amostra») representaram, em unidades, 43 % da produção, 51 % das vendas no mercado interno e 39 % do volume total estimado das exportações da RPC para a União no período de inquérito.

(51)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e o Governo da RPC foram consultados sobre a seleção da amostra.

(52)

O Governo da RPC, a CCCME, três grupos de produtores-exportadores - um incluído na amostra (BYD) e dois não incluídos, a Tesla e a Great Wall Motor Company Limited («GWM») - e um produtor da União (empresa 24) enviaram observações sobre a amostra proposta.

(53)

Todas estas partes perguntaram qual o motivo do desvio em relação à prática habitual da Comissão de utilizar apenas o volume mais representativo de exportações para a União como critério decisivo para a amostragem dos produtores-exportadores. Além disso, alegaram que, ao utilizar elementos que não o maior volume de exportações no processo de amostragem, como a elegibilidade dos produtores-exportadores para os regimes de subvenção e a variedade de modelos vendidos em diferentes segmentos de mercado, a Comissão não selecionou uma amostra em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base e no artigo 6.o, n.o 10, do Acordo Anti-Dumping da OMC, na ausência de uma disposição relativa à amostragem no Acordo SMC. A Tesla solicitou a sua inclusão na amostra, dada a prática da Comissão de se basear no volume mais representativo de exportações para a União.

(54)

A este respeito, a Comissão observou que o artigo 27.o do regulamento de base não prevê a obrigação de selecionar apenas os maiores produtores em termos de volume, nem contém qualquer ordem de prioridade dos critérios para efeitos de amostragem. A fim de assegurar a eficácia do inquérito, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação (11) para selecionar uma amostra, com base em critérios que garantam que esta é representativa da elegibilidade das subvenções alegadas no aviso de início. Note-se que o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base estabelece claramente que a seleção final das partes […] incumbe à Comissão. Por conseguinte, a Comissão teve em conta outros elementos que foram igualmente considerados em inquéritos antissubvenções anteriores (12), a fim de garantir a representatividade da amostra da indústria chinesa de VEB.

(55)

A seleção da amostra de produtores-exportadores baseou-se não só no volume das exportações, mas também na variedade de modelos de VEB vendidos em diferentes segmentos de mercado (isto é, tipos do produto), na representatividade das empresas/grupos em termos de potencial elegibilidade dos regimes incluídos no memorando sobre a suficiência dos elementos de prova e na capacidade de produção global, incluindo a capacidade não utilizada. Tendo em conta todos estes fatores, em conjunto, considerou-se que a amostra selecionada era a mais representativa sobre a qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A seleção da amostra respeitou plenamente o disposto no artigo 27.o do regulamento de base, tendo em conta as especificidades do caso em apreço. Tendo em conta a forte representatividade da amostra à luz dos critérios enumerados no considerando 49 e o prazo disponível para o inquérito, a Comissão não considerou que a seleção de um produtor-exportador adicional na amostra fosse adequada. Como tal, o pedido da Tesla para fazer parte da amostra foi rejeitado.

(56)

O Governo da RPC alegou ainda que a Comissão não facultou os esclarecimentos solicitados sobre a seleção da amostra dos produtores-exportadores, especialmente no que diz respeito à consideração e ao peso relativo dos quatro critérios tidos em conta para a seleção da amostra, à base para determinar as vendas de exportação dos diferentes segmentos de mercado, à base para avaliar a potencial elegibilidade dos grupos de produtores-exportadores para os regimes de subvenção e a disponibilidade de capacidades não utilizadas, bem como ao significado da decisão da Comissão de recorrer às respostas aos formulários de amostragem para efeitos do exercício de amostragem, sem prejuízo do facto de poderem estar ligados a outros grupos de produtores-exportadores e independentemente desse facto.

(57)

A Comissão considerou que a seleção de três grupos de empresas era o volume mais representativo sobre o qual o inquérito poderia incidir no prazo disponível, para o qual não só analisou os valores absolutos de produção, vendas e exportações, mas também teve em conta uma série de elementos adicionais para avaliar a representatividade da amostra, incluindo a variedade de modelos de VEB vendidos em diferentes segmentos de mercado, a representatividade das empresas/grupos em termos de potencial elegibilidade dos regimes incluídos no memorando sobre a suficiência dos elementos de prova e a capacidade de produção global, incluindo a capacidade não utilizada, com base nas informações fornecidas no formulário de amostragem. Adotou-se uma abordagem abrangente na avaliação destes elementos, não se tendo considerado nenhum dos elementos individuais como sendo de natureza decisiva. Os segmentos de mercado foram analisados com base em informações publicamente disponíveis sobre os modelos vendidos pelos produtores-exportadores no mercado da União. Tal como indicado na nota sobre a amostra definitiva de produtores-exportadores, a Comissão considerou que a elegibilidade dos regimes de subvenção dos produtores-exportadores incluídos na amostra era um critério objetivo destinado a assegurar que a amostra é representativa do nível das subvenções no país em causa. A seleção baseou-se nos formulários de amostragem preenchidos pelos produtores-exportadores colaborantes, que devem incluir todas as partes coligadas que são pertinentes para o inquérito. Dado que estas respostas são autodeclaradas, a Comissão deixou explícito que se poderia justificar uma eventual avaliação adicional no que diz respeito às partes coligadas com estes produtores-exportadores incluídos na amostra.

(58)

Segundo o Governo da RPC e a CCCME, na decisão final sobre a amostra não se deu qualquer justificação para a exclusão da Tesla, o maior produtor-exportador chinês, da amostra de produtores-exportadores.

(59)

Com efeito, a Tesla foi um dos maiores produtores-exportadores em termos de exportações para a União durante o período de inquérito. No entanto, contrariamente à alegação da CCCME, e tal como explicado nos considerandos 54 e 57, a seleção da amostra não deve basear-se apenas no maior volume de produção, vendas ou exportações, mas no volume mais representativo. Tal como indicado na nota sobre a amostra definitiva de produtores-exportadores, considerou-se que a seleção da amostra final representava adequadamente os produtores-exportadores de VEB que operam na China, e baseava-se no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações para a União durante o período de inquérito sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível, tendo em conta os elementos referidos no considerando 57. Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações do Governo da RPC e da CCCME.

(60)

Além disso, a Tesla alegou que a Comissão não tinha incluído na amostra grupos completos, tendo selecionado apenas alguns dos produtores-exportadores e empresas coligadas do grupo incluído na amostra.

(61)

Esta alegação é factualmente incorreta. A Comissão não selecionou a sua amostra com base em entidades individuais, mas sim com base nos grupos identificados nas informações fornecidas nas respostas aos formulários de amostragem. Todas as entidades produtoras pertencentes a esses grupos fazem parte da amostra, independentemente de serem ou não mencionadas individualmente na nota sobre a amostra definitiva de produtores-exportadores.

(62)

Além disso, tanto o Governo da RPC como a CCCME alegaram que a seleção de três empresas detidas pela China e a não inclusão na amostra de quaisquer empresas detidas por estrangeiros ou empresas comuns constitui uma discriminação contra as marcas chinesas. O Governo da RPC, a BYD e a Tesla salientaram que o memorando sobre elementos de prova suficientes em que a Comissão baseou a sua avaliação sobre a potencial elegibilidade para os regimes de subvenção e a seleção da amostra é tendencioso, identificando e visando intencionalmente determinados produtores da RPC. O Governo da RPC, a CCCME, a Tesla e a GWM alegaram que, ao selecionar uma amostra com base em critérios suscetíveis de permitir chegar a uma conclusão positiva de ameaça de prejuízo, a Comissão não cumpriu a obrigação de realizar um exame objetivo do prejuízo estabelecida no artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. Todas as partes que apresentaram observações salientaram a falta de transparência suficiente na metodologia e na análise seguidas para selecionar a amostra.

(63)

A Comissão rejeitou a alegação de que agiu de forma discriminatória. Tal como explicado na nota apensa ao dossiê sobre a seleção de uma amostra definitiva, em primeiro lugar, alguns dos grupos incluídos na amostra têm empresas comuns com fabricantes de automóveis europeus. Em segundo lugar, qualquer medida instituída em resultado do inquérito aplica-se a todos os VEB produzidos e exportados da RPC, independentemente da propriedade dos produtores-exportadores. Em terceiro lugar, a maioria das empresas/grupos que se deram a conhecer para serem incluídos na amostra são total ou parcialmente detidos pela China e/ou têm acordos de empresa comum com parceiros estrangeiros.

(64)

A potencial elegibilidade dos regimes incluídos no memorando sobre a suficiência de elementos de prova foi um dos vários elementos que a Comissão considerou assegurarem a maior representatividade possível dos produtores de VEB e consubstanciarem a representatividade da amostra, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. Além disso, a potencial elegibilidade dos regimes de subvenção é um elemento que, longe de ser tendencioso, é um critério objetivo destinado a garantir que a amostra é representativa do nível das subvenções no distrito em causa. Assim, ao utilizar a potencial elegibilidade como critério para escolher entre os produtores-exportadores colaborantes, a Comissão não selecionou as empresas com as subvenções mais elevadas, uma vez que, no momento da decisão relativa à amostragem, se desconheciam os montantes específicos recebidos por essas empresas. Além disso, o facto de uma empresa poder ser, a priori, potencialmente elegível para beneficiar de um regime de subvenção específico não significa automaticamente que essa empresa tenha beneficiado de um tal regime durante o período de inquérito. Por conseguinte, a Comissão considerou que as empresas não demonstraram de que forma a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação (13) na seleção dos exportadores incluídos na amostra suscetível de falsear os resultados e que constituiu uma violação da obrigação de proceder a um exame objetivo do prejuízo – no qual a Comissão recorda que dispõe igualmente de um amplo poder de apreciação (14).

(65)

Por último, ao contrário do que algumas partes alegaram, a metodologia de amostragem fora já explicada em pormenor na nota sobre a amostra provisória, divulgada em 25 de outubro de 2023.

(66)

O produtor-exportador GWM pediu para ser incluído na amostra e que uma empresa incluída na amostra fosse retirada, alegando que a empresa selecionada não era suficientemente representativa de toda a indústria de VEB na RPC em termos de marca, tecnologia e preços do seu principal modelo de VEB exportado para a União. A GWM alegou que deveria ser incluída na amostra por ser um dos poucos produtores-exportadores que tinham apresentado atempadamente as informações de amostragem solicitadas e um dos maiores exportadores de VEB na RPC, tendo em conta os modelos de VEB significativamente diferentes que exportava para a União, a sua localização geográfica, a sua conformidade com as tecnologias de segurança dos produtos e de proteção ambiental, o seu investimento significativo em I&D e a integração vertical do seu sistema de cadeia de aprovisionamento.

(67)

Todas as empresas que se deram a conhecer no exercício de amostragem apresentaram as suas respostas dentro do prazo fixado no aviso de início ou no prazo acordado na sequência de pedidos de prorrogação justificados. Como referido nos considerandos 53 a 57, a Comissão considerou que a amostra selecionada era a amostra mais representativa sobre a qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A seleção da amostra respeitou plenamente o disposto no artigo 27.o do regulamento de base, tendo ao mesmo tempo em conta as especificidades do caso em apreço. Uma vez que nenhum dos argumentos apresentados pela GWM invalida a escolha da amostra efetuada pela Comissão, o pedido da GWM para ser incluída na amostra foi rejeitado.

(68)

A CCCME, a BYD, a GWM e a Tesla alegaram ainda que a capacidade não utilizada não podia ser considerada como um fator a utilizar para selecionar uma amostra, mas sim um fator que deveria ser avaliado no decurso do inquérito.

(69)

O presente inquérito tem por base uma ameaça de prejuízo. Por conseguinte, as informações sobre o nível de vendas potenciais dos produtores-exportadores num futuro próximo foram consideradas importantes para a seleção de uma amostra representativa. O facto de a capacidade não utilizada ser um dos elementos que fundamentam a decisão da Comissão sobre a amostra não impediu a avaliação deste fator no decurso do inquérito para efeitos de determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União.

(70)

Atendendo às razões acima expostas, a Comissão decidiu manter a amostra proposta como amostra final.

(71)

Nas suas observações na sequência da decisão sobre a amostra, a NIO solicitou esclarecimentos adicionais sobre a sua situação específica entre os produtores não incluídos na amostra.

(72)

A Comissão respondeu às suas observações numa comunicação separada enviada apenas à empresa.

(73)

Após o exercício de amostragem, em 8 de novembro de 2023, realizou-se uma audição com a Smart, que pediu para não ser considerada como parte do grupo Geely, mas sim como um produtor-exportador distinto. A Smart baseou este pedido, nomeadamente, nas conclusões da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia no âmbito de um processo de concentração no que diz respeito à produção de VEB Smart na RPC (15).

(74)

A Comissão rejeitou esta alegação. Em primeiro lugar, as decisões relativas a operações de concentração são tomadas tendo por fundamento uma base jurídica diferente do regulamento de base, que estabelece objetivos diferentes e exige diferentes tipos de apreciação. Em segundo lugar, a decisão relativa à operação de concentração previa que a empresa comum entre a Daimler e a Geely era uma empresa comum plenamente funcional, sem chegar a qualquer conclusão quanto à sua dependência do grupo Geely. Com efeito, a decisão demonstrou que as operações de fabrico e distribuição da Smart na RPC são realizadas a partir de uma empresa comum com a Geely. Ademais, as vendas e a comercialização para a União são igualmente abrangidas pela empresa comum. Além disso, à luz da atual relação comercial entre a Smart e o grupo Geely, afigurava-se claramente que as duas partes estavam coligadas na aceção do artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (16). Nesta base, a Comissão concluiu que a Smart devia ser tratada como parte do grupo Geely.

(75)

A CCCME considerou que os requisitos de comunicação de informações aplicáveis aos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra eram demasiado onerosos, sobretudo no que diz respeito às informações solicitadas aos fornecedores de inputs coligados e à tradução dos relatórios anuais.

(76)

O memorando sobre a suficiência de elementos de prova estabeleceu que as subvenções concedidas pelo Governo da RPC se estendiam a toda a cadeia de produção e de aprovisionamento da indústria de VEB, nomeadamente através do fornecimento de peças e componentes por remuneração inferior à adequada. A Comissão considerou que as informações solicitadas às partes coligadas com os produtores-exportadores incluídos na amostra eram necessárias para avaliar a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação no que diz respeito às peças e componentes de VEB, incluindo baterias, pelo que rejeitou a alegação da CCCME.

(77)

A Comissão enviou questionários ao Governo da RPC, aos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, aos quatro produtores da União incluídos na amostra e a dois utilizadores.

(78)

A Comissão recebeu respostas ao questionário por parte do Governo da RPC, dos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, dos quatro produtores da União incluídos na amostra e dos dois utilizadores.

(79)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a existência de práticas de subvenção, o prejuízo (bem como a ameaça de prejuízo) daí resultante e o interesse da União.

(80)

Nos termos do artigo 26.o do regulamento de base, foram igualmente efetuadas visitas de verificação, que decorreram nas instalações das seguintes empresas:

(81)

Tal como salientado na secção 3.3, a Comissão deparou com problemas de colaboração, uma vez que vários grupos chineses incluídos na amostra não deram respostas ao questionário a respeito de determinadas empresas ou não apresentaram informações, ou apresentaram informações incompletas, sobre a sua estrutura ou custo de produção. A Comissão não dispunha, por isso, de uma panorâmica completa das empresas que deveriam responder ao questionário nem da quota-parte que representavam no custo total de produção.

(82)

Por conseguinte, com base nas informações constantes do dossiê, a Comissão decidiu centrar-se nos produtores de VEB, nos fornecedores dos principais inputs e noutras empresas envolvidas em atividades de financiamento e de investigação e desenvolvimento, que responderam ao questionário e puderam ser verificadas no período anterior à instituição das medidas provisórias.

(83)

Embora tenha recebido igualmente respostas ao questionário de outras empresas coligadas cujas atividades se inseriam no âmbito das atividades que exigiam a apresentação de uma resposta ao questionário, a Comissão não conseguiu apreciar essas respostas no período anterior à instituição das medidas provisórias. A Comissão reserva-se o direito de apreciar as respostas em causa até à fase definitiva do presente processo.

(84)

Segundo o Governo da RPC, o facto de a MLex parecer dispor de mais informações sobre a amostra dos produtores de VEB da União do que as partes interessadas confirmou que o inquérito não foi transparente e afetou os direitos processuais das partes interessadas.

(85)

A Comissão discordou desta alegação. Como referido no considerando 43, a Comissão não se pode pronunciar sobre o teor dos comunicados de imprensa e as informações pertinentes constam do dossiê do presente inquérito. A Comissão adicionou oportunamente toda a informação necessária ao dossiê não confidencial do inquérito, tendo dado às partes amplas oportunidades para apresentarem observações. Todas as observações recebidas foram devidamente apreciadas pela Comissão no decurso do inquérito e são explicadas na secção aplicável do presente regulamento.

(86)

A CCCME alegou que a Comissão atrasou a inclusão, no dossiê não confidencial do inquérito, das respostas ao questionário da indústria da União, o que contrasta fortemente com a rapidez com que a Comissão carregou as versões não confidenciais das respostas ao questionário apresentadas pelos produtores-exportadores chineses. A CCCME alegou que estes atrasos contribuíram para a falta de transparência no que diz respeito à indústria de VEB da União e às questões relativas ao prejuízo relacionadas com o inquérito.

(87)

A Comissão não concorda com esta afirmação. Como explicado nos considerandos 12 e 13, concedeu-se aos produtores da União o tratamento confidencial da sua identidade. Por conseguinte, a Comissão teve de verificar cuidadosamente se os documentos apresentados pela indústria da União não divulgavam inadvertidamente a identidade dos produtores da União comprometendo, assim, o tratamento confidencial concedido. Estas verificações exigiram tempo. A CCCME e outras partes interessadas tiveram tempo suficiente para se pronunciarem sobre as respostas ao questionário depois de estas terem sido acrescentadas ao dossiê não confidencial do inquérito.

(88)

A CCCME alegou que a ausência, no dossiê, de correspondência não confidencial entre a Comissão e a ACEA constituía um indício claro da falta de transparência no inquérito, atendendo a que os dados relativos aos indicadores macroeconómicos eram normalmente apresentados por associações comerciais. A CCCME solicitou que a Comissão esclarecesse de que forma os dados macroeconómicos seriam recolhidos e avaliados no inquérito.

(89)

A Comissão discordou desta alegação. A Comissão não tem qualquer obrigação legal de recorrer a uma associação comercial como a ACEA para obter os dados sobre indicadores macroeconómicos. A Comissão pode recorrer igualmente a outras fontes de informação. Estas fontes e a avaliação dos indicadores macroeconómicos são apresentadas na secção Prejuízo. A Comissão não podia divulgar a fonte e a metodologia da avaliação dos indicadores macroeconómicos antes da conclusão da fase provisória do inquérito.

(90)

A CCCME observou que a empresa 29 apresentou determinadas informações apenas numa versão confidencial, impedindo assim as partes interessadas de as compreender e comentar. Por este motivo, a CCCME solicitou à Comissão que disponibilizasse estas informações no dossiê não confidencial.

(91)

A Comissão verificou estas informações e concluiu que não eram suscetíveis de serem razoavelmente resumidas. Além disso, a Comissão não utilizou estas informações específicas no presente inquérito. O pedido foi, por conseguinte, rejeitado.

(92)

A versão não confidencial das principais informações solicitadas nos quadros do questionário relativamente aos produtores da União incluídos na amostra foi acrescentada pela Comissão – numa base indexada e consolidada (ou seja, os dados dos produtores da União incluídos na amostra foram agregados) – no dossiê não confidencial do inquérito. A Comissão entendeu que seria adequado não acrescentar separadamente uma versão não confidencial dos respetivos quadros de cada produtor da União, a fim de proteger o anonimato dos produtores da União incluídos na amostra, já que havia o risco de as tendências dos índices, apresentados por empresa, poderem revelar inadvertidamente a identidade dos produtores da União incluídos na amostra e, dessa forma, comprometer o anonimato.

(93)

A este respeito, a CCCME solicitou à Comissão esclarecimentos sobre i) de que forma a justificação para a alteração na prática da Comissão explicada no considerando 92 foi corroborada pelos factos constantes do processo, uma vez que cada um dos produtores da União incluídos na amostra facultou os seus dados indexados individualmente para vários dos indicadores económicos (incluindo para a capacidade de produção, a produção, o volume e o valor das vendas a partes coligadas e independentes e o emprego) para o período considerado nas respostas ao formulário de amostragem, que foram disponibilizadas no dossiê não confidencial do inquérito, ii) de que forma os dados indexados individualmente e as respetivas tendências relativas aos restantes indicadores de prejuízo poderiam revelar a identidade de um produtor de VEB da União, e iii) de que forma os dados indexados individualmente dos quatro produtores da União poderiam resultar na revelação das suas identidades quando os dados relativos aos indicadores económicos e especificamente aos VEB não estavam publicamente disponíveis nos relatórios anuais ou noutros dossiês dos produtores de VEB da União, enquanto a maior parte dos produtores de VEB da União também produziam outros tipos de veículos que não VEB.

(94)

Por conseguinte, a CCCME solicitou à Comissão que acrescentasse no dossiê não confidencial do inquérito os dados indexados por empresa dos quatro produtores de VEB da União incluídos na amostra, uma vez que não existia qualquer risco de identificação desses produtores com base nesses dados. Além disso, a CCCME recordou que estas informações eram pertinentes para a apresentação da defesa da CCCME, pelas seguintes razões: i) foi preservada a confidencialidade da identidade dos produtores de VEB da União incluídos na amostra e não havia forma de saber como é que as empresas estavam efetivamente a produzir e se enfrentavam uma ameaça de prejuízo devido às importações chinesas de VEB, ii) os dados indexados agregados disponibilizados pela Comissão não forneceram quaisquer informações significativas e pareciam ser, de facto, incorretos, iii) os dados indexados específicos das empresas permitiriam à CCCME compreender a situação económica dos produtores da União incluídos na amostra, uma vez que os seus dados constituiriam a base para a avaliação dos indicadores microeconómicos e da subcotação dos preços/custos, e iv) uma vez que a CCCME não tinha forma de verificar a exatidão dos dados comunicados pelos produtores de VEB da União, com a indexação específica das empresas a CCCME estaria pelo menos em condições de comparar os dados fornecidos inicialmente nas respostas ao formulário de amostragem com os fornecidos posteriormente nas respostas ao questionário.

(95)

A Comissão observou que o mercado de VEB da União é constituído por um pequeno número de grupos de produtores. Existe uma quantidade significativa de informações públicas sobre a indústria de VEB da União, bem como informações muito pormenorizadas disponíveis mediante assinatura, a que a CCCME poderia ter acesso. Por conseguinte, existe um risco elevado de que a tendência das informações económicas e financeiras solicitadas pela Comissão no questionário, juntamente com determinadas informações de acesso público e disponíveis mediante assinatura, possa levar ao reconhecimento das respetivas entidades e comprometer o anonimato.

(96)

Convém assinalar que o nível de exaustividade das informações solicitadas nos formulários de amostragem era consideravelmente inferior ao das informações solicitadas no questionário. Por exemplo, no que diz respeito às informações económicas e financeiras, o formulário de amostragem solicitava informações sobre i) o volume de produção, ii) a capacidade de produção, iii) o volume e o valor totais das vendas na União, iv) o volume e o valor das vendas a empresas coligadas e v) o número de trabalhadores. Para além destas informações, o respetivo dossiê com índices consolidados que foi acrescentado ao dossiê não confidencial do inquérito incluía também informações sobre i) o preço de venda médio do total das vendas no mercado da União a clientes independentes e clientes coligados, ii) o volume, o valor e os preços das vendas de exportação a clientes independentes e coligados, iii) o custo unitário médio de produção, iv) o lucro antes de impostos na União a clientes independentes e coligados, v) a utilização da capacidade, vi) as existências finais, vii) o custo da mão de obra para os VEB, viii) o cash flow, ix) o total de ativos fixos utilizados na produção do produto objeto de inquérito, x) o retorno dos investimentos, xi) o investimento total no produto objeto de inquérito e xii) a amortização total do produto objeto de inquérito.

(97)

Além do mais, a Comissão aditou o referido processo ao dossiê não confidencial do inquérito depois de os produtores da União incluídos na amostra terem respondido ao questionário. Por conseguinte, o processo em questão baseou-se em dados não verificados. Uma vez verificados os dados, a Comissão aditou um processo revisto ao dossiê não confidencial do inquérito. A Comissão analisou esta alegação à luz das informações revistas e concluiu que já não era aplicável. Além disso, a Comissão acrescentou ao dossiê as percentagens de representatividade baseadas nas vendas e na produção dos produtores da União incluídos na amostra, após a verificação dos dados apresentados pelos produtores da União incluídos na amostra.

(98)

Assim, à luz do que precede, o pedido foi rejeitado.

(99)

A CCCME solicitou igualmente que, em alternativa ao pedido apresentado no considerando 94, a Comissão facultasse os dados agregados dos quatro produtores da União incluídos na amostra para cada um dos indicadores de prejuízo, em números absolutos ou em intervalos numéricos.

(100)

Tal como explicado no considerando 95, a Comissão apresenta os indicadores microeconómicos em valores absolutos na secção Prejuízo. Os restantes indicadores macroeconómicos que a Comissão também apresentou na secção Prejuízo não se baseiam só nos dados dos produtores da União incluídos na amostra, mas também de toda a União, como explicado na mesma secção. O pedido foi, por conseguinte, rejeitado.

(101)

No que diz respeito ao volume de vendas dos produtores da União incluídos na amostra, a CCCME solicitou à Comissão que indicasse i) a percentagem de vendas dos quatro produtores da União incluídos na amostra diretamente a clientes independentes e a empresas coligadas durante o período considerado, dentro da União e fora da União; ii) a cobertura geográfica das vendas dos produtores da União a partes coligadas e independentes; iii) se todas as vendas da UE às partes coligadas foram efetuadas a entidades coligadas que preencheram o anexo I do questionário; e iv) que percentagem da produção total da UE dos quatro produtores da União incluídos na amostra foi exportada em cada ano do período considerado. A CCCME alegou ainda que, se nem todas as empresas coligadas tivessem preenchido o anexo I, tal implicaria que as vendas aos clientes independentes não seriam equivalentes a 38 % das vendas na União, tal como indicado pela Comissão na nota apensa ao dossiê relativa à amostra dos produtores da União.

(102)

No que diz respeito às vendas a empresas independentes e coligadas na União, a Comissão apresentou esclarecimentos adicionais na nota apensa ao dossiê de 4 de junho de 2024 (17), na qual afirmou que recolheu essas vendas ao nível do preço ao primeiro cliente independente e consolidou-as com as vendas a clientes independentes dos produtores da União incluídos na amostra. No que diz respeito às vendas fora da União, recorde-se que o objetivo do inquérito é, nomeadamente, avaliar a situação económica e financeira da produção e das vendas da indústria da União na União e não fora da União. O impacto das exportações da indústria da União foi explicado nos considerandos 1183 a 1185. Além disso, a cobertura geográfica das vendas dos produtores da União incluídos na amostra era, por natureza, confidencial e também não foi solicitado aos produtores-exportadores chineses que apresentassem essas informações no dossiê não confidencial. Acresce ainda que a CCCME não explicou por que motivo estas informações específicas eram pertinentes.

(103)

A CCCME solicitou igualmente à Comissão que indicasse o rácio entre a capacidade de produção e a produção de VEB e outros tipos de veículos durante o período considerado.

(104)

A Comissão recordou que o presente inquérito abrangia apenas os VEB e que, por conseguinte, a capacidade de produção e a produção de outros veículos dos produtores da União incluídos na amostra eram irrelevantes. O pedido foi, por conseguinte, rejeitado.

(105)

A CCCME solicitou à Comissão que fornecesse a lista dos Estados-Membros abrangidos pelos produtores da União incluídos na amostra, argumentando que a localização geográfica destes produtores foi divulgada nos casos em que foi concedido anonimato aos produtores da União.

(106)

A Comissão recordou que havia um pequeno número de grupos de produtores de VEB na União e que localização das suas instalações de produção era do domínio público. Consequentemente, no caso em apreço, a Comissão não podia divulgar a localização dos produtores da União incluídos na amostra, porque isso poderia levar ao reconhecimento das respetivas entidades e comprometer o anonimato. O pedido foi, por conseguinte, rejeitado.

(107)

A CCCME solicitou igualmente à Comissão que fornecesse i) uma lista combinada de NCP vendidos pelos quatro produtores da União incluídos na amostra durante o período considerado na União e fora da União, distinguindo entre vendas a empresas coligadas e a empresas independentes, ii) os segmentos de mercado abrangidos pelas vendas dos produtores de VEB da União a entidades coligadas e independentes na União e fora da União e iii) as características do produto solicitadas no quadro intitulado Características do produto no questionário para os produtores da União.

(108)

A Comissão observou que, no questionário, solicitara informações ao nível dos NCP apenas relativamente ao período de inquérito e não a todo o período considerado, tanto no caso dos produtores da União incluídos na amostra como dos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra. Como tal, a Comissão não podia facultar à CCCME informações de que não dispunha. Além disso, as informações relativas aos NCP e às características do produto para cada produtor da União incluído na amostra e produtor-exportador chinês são de caráter confidencial, pelo que não puderam ser incluídas no dossiê não confidencial do inquérito. Os NCP são geralmente comunicados na divulgação específica aos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra e aos produtores da União quando os NCP não são confidenciais. No que diz respeito aos segmentos de mercado, como se explica nos considerandos 1040 a 1048, a Comissão não considerou que fosse necessário efetuar uma análise por segmento. O pedido foi, por conseguinte, rejeitado.

(109)

O Governo da RPC, a CCCME e a empresa 24 pronunciaram-se sobre o início do inquérito.

(110)

O Governo da RPC afirmou que o inquérito é puramente político e discriminatório e que a própria UE concedeu milhares de milhões de euros de subvenções para construir uma cadeia de aprovisionamento de VEB ao longo dos últimos anos e continuará a subvencionar a sua indústria de VEB no futuro. O Governo da RPC considerou que este inquérito é prejudicial para o desenvolvimento da indústria mundial de VEB, sobretudo porque as cadeias de aprovisionamento de VEB da China e da União são interdependentes e estão profundamente integradas e serão criados obstáculos aos esforços bilaterais de combate às alterações climáticas.

(111)

Nem todas as subvenções são passíveis de medidas de compensação ao abrigo do Acordo SMC, e o presente inquérito limita-se às subvenções concedidas na China em benefício dos produtores-exportadores do produto em causa. Em todo o caso, as alegações do Governo da RPC não afetam as conclusões provisórias da Comissão de que o Governo da RPC concedeu subvenções aos produtores-exportadores de VEB, que são passíveis de medidas de compensação nos termos do Acordo SMC e do regulamento de base. Contrariamente à alegação do Governo da RPC, as subvenções chinesas passíveis de medidas de compensação criam uma concorrência desleal que apenas prejudicaria o desenvolvimento da indústria mundial de VEB, especialmente a indústria da União. Os esforços bilaterais para combater as alterações climáticas não podem assentar na concorrência desleal de VEB a baixos preços objeto de subvenções, mas devem basear-se em condições de concorrência equitativas em que a concorrência leal e a inovação impulsionarão a transição ecológica. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(112)

O Governo da RPC alegou que não lhe tinha sido dada uma oportunidade significativa e adequada, na aceção do artigo 13.1 do Acordo SMC, de realizar consultas prévias ao início, uma vez que a Comissão anunciou publicamente o início do inquérito antes de convidar o Governo da RPC para consultas, as quais foram agendadas para um período de feriados nacionais na China, comprometendo a capacidade do Governo da RPC para realizar consultas adequadas. O Governo da RPC alegou ainda que não lhe foram facultadas quaisquer informações ou elementos de prova relativos à definição do produto, às circunstâncias especiais que justificam o inquérito ex officio, à composição da indústria da União, às informações e elementos de prova subjacentes às alegações de práticas de subvenção, aos dados relativos à ameaça de prejuízo e aos dados subjacentes ao nexo de causalidade. De resto, as consultas realizadas antes do início do inquérito não tinham abrangido todos os alegados regimes de subvenção.

(113)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base e o artigo 13.1 do Acordo SMC, a Comissão convidou o Governo da RPC para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere às alegadas subvenções antes do início do inquérito. O anúncio da presidente da Comissão no discurso sobre o estado da União, em 13 de setembro de 2023, de que a Comissão estava a lançar um inquérito antissubvenções sobre veículos elétricos provenientes da China não constituiu o início do inquérito. Em 22 de setembro de 2023, o Governo da RPC recebeu uma nota verbal na qual lhe foi notificada a decisão da Comissão Europeia de dar início ex officio a um processo antissubvenções. Esta nota foi enviada antes do período de feriados nacionais na China. Juntamente com a referida nota verbal, foi apresentado ao Governo da RPC um resumo das práticas de subvenção e da ameaça de prejuízo, com elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, do prejuízo e do nexo de causalidade. Nem o artigo 11.o, n.o 8, do regulamento de base nem o artigo 13.1 do Acordo SMC estabelecem a obrigação de a Comissão enviar o dossiê ex officio completo ao Governo da RPC antes do início do inquérito. Os regimes alegadamente não abrangidos pelas consultas não são outras subvenções identificadas, mas enquadram-se em regimes que foram debatidos entre a Comissão e o Governo da RPC durante as consultas. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(114)

O Governo da RPC alegou que os seus direitos de defesa foram afetados pela recusa da Comissão em conceder uma prorrogação adequada do prazo, embora o Governo da RPC tenha apresentado uma série de razões para justificar essa prorrogação.

(115)

O aviso de início estabelece na secção 9 que qualquer prorrogação dos prazos previstos só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada com base em motivos válidos. Especifica ainda que, relativamente aos prazos para a apresentação de informações para além das respostas ao questionário, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais. O Governo da RPC não fez prova da existência de circunstâncias de natureza tão excecional que justificassem uma prorrogação do prazo superior a 3 dias. Devido ao fim de semana abrangido por esta prorrogação de 3 dias, foi concedida ao Governo da RPC uma prorrogação de 4 dias de calendário. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(116)

O Governo da RPC e a CCCME alegaram ainda que não estavam preenchidas as condições para dar início a um inquérito ex officio nos termos do artigo 10.o, n.o 8, do regulamento de base. Segundo o Governo da RPC e a CCCME, a Comissão não estabeleceu a existência de quaisquer circunstâncias especiais que justificassem o início de um inquérito sem ter recebido uma denúncia escrita apresentada pela indústria da União ou em seu nome. O Governo da RPC argumentou que a indústria de VEB da União poderia ter apresentado uma denúncia e que o facto de não o ter feito constituía uma prova clara de que não existiam circunstâncias excecionais e especiais que justificassem o início ex officio do inquérito. O Governo da RPC alegou ainda que, segundo comunicados de imprensa, os produtores de VEB da União se opuseram publicamente ao presente inquérito e que tal constituía uma prova clara de que não existiam circunstâncias excecionais e especiais que justificassem o início ex officio do processo.

(117)

No documento de início, a Comissão justificou de forma suficiente o início ex officio. Em especial, a Comissão considerou que a rápida penetração no mercado por parte das importações, a baixos preços, objeto de subvenções, de VEB chineses, que ameaça causar danos irreparáveis à indústria da União, é de natureza especial e justifica o início de um inquérito ex officio. As subvenções concedidas ao setor dos VEB chinês provocaram um afluxo maciço e crescente de importações de VEB produzidos na China para o mercado da União a preços que causam uma depreciação dos preços ou que impedem os aumentos de preços que de outra forma se teriam verificado, ameaçando causar um prejuízo importante à indústria de VEB da União, que poderá ser irreversível devido ao desenvolvimento tecnológico e ao nível de financiamento da I&D necessário. O facto de a indústria de VEB da União ter podido apresentar uma denúncia não afeta a conclusão da Comissão de que este caso específico apresenta circunstâncias especiais que justificam o início ex officio do inquérito. Convém assinalar que a Comissão não se pronuncia sobre comunicados de imprensa. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(118)

O Governo da RPC alegou que o documento de início não continha elementos de prova de empréstimos preferenciais e de seguros de crédito à exportação, continha elementos de prova insuficientes da concessão de auxílios diretos, não continha nenhum elemento de prova do fornecimento de bens e prestação de serviços por remuneração inferior à adequada nem nenhum elemento de prova que motivasse uma investigação das receitas públicas não cobradas e continha uma interpretação incorreta da redução da taxa de exportação.

(119)

Os elementos de prova constantes do documento de início constituíam as informações que eram razoavelmente do conhecimento da Comissão antes do início do inquérito. Tal como indicado no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém a avaliação da Comissão de todos os elementos de prova ao seu dispor referentes à China, com base nos quais a Comissão deu início ao inquérito, havia elementos de prova suficientes na fase de início que indiciavam que as alegadas subvenções eram passíveis de medidas de compensação em termos da sua existência, montante e natureza. Para todos os diferentes regimes alegados no documento de início, a Comissão indicou a base jurídica, a especificidade destes regimes de subvenção para o setor dos VEB e, contanto que tivesse acesso às mesmas, informações pormenorizadas provenientes de fontes de acesso público sobre os montantes das subvenções concedidas pelo Governo da RPC aos produtores-exportadores de VEB. Por conseguinte, a Comissão considerou que dispunha de elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o regulamento de base e o Acordo SMC.

(120)

O Governo da RPC afirmou que, nos inquéritos iniciados com base numa denúncia da indústria da União, as questões relativas às importações, pelos produtores da União, provenientes do país objeto de inquérito e às suas relações com os produtores-exportadores, bem como às suas atividades na União, são, de um modo geral, verificadas pela Comissão no decurso do exercício de representatividade realizado antes do início do inquérito. Por conseguinte, o Governo da RPC solicitou à Comissão que i) esclarecesse se a Comissão considerou, na definição da indústria de VEB da União no documento de início, o facto de alguns produtores da União terem produção na China e alguns serem propriedade de empresas chinesas ou terem uma pequena produção na União, ii) apresentasse a composição da indústria de VEB da União em termos do número de produtores e grupos de produtores, do volume total da produção de VEB da União e do volume e valor totais das vendas da indústria de VEB da União em cada ano do período considerado, iii) esclarecesse se algum produtor de VEB da União foi excluído pela Comissão da lista de 12 produtores mencionada no documento de início, iv) indicasse o volume e o valor totais das importações feitas pelos produtores de VEB da União a partir da China e de outros países que não a China, e v) indicasse o volume e o valor, ainda que em intervalos, das importações feitas pelos produtores de VEB da União a partir da China em comparação com a sua produção e vendas totais na UE.

(121)

A Comissão observou que deu ao início ao presente inquérito por sua própria iniciativa e não com base numa denúncia. Por conseguinte, no presente inquérito, a Comissão não teve de realizar um exercício de representatividade. Decorre do que precede que os pedidos de esclarecimento do Governo da RPC e os pedidos de informação relacionados com o documento de início não eram pertinentes neste contexto e, como tal, foram rejeitados.

(122)

O Governo da RPC e a CCCME alegaram que, no documento de início, a Comissão utilizou de forma seletiva e injustificada várias bases de dados, como o Atlas do Comércio Global («GTA»), o Eurostat e a S&P Global Mobility, para diferentes aspetos da avaliação do prejuízo, sem tentar conciliar as informações ou explicar de que forma ou por que razão um conjunto de dados específico era adequado para uma parte específica da avaliação do prejuízo.

(123)

A Comissão discordou desta alegação. No documento de início, a Comissão utilizou as informações de que dispunha antes do início do inquérito. Para além do Eurostat, as outras duas bases de dados não são propriedade da Comissão, pelo que esta não podia conciliar plenamente as informações constantes das mesmas. Além disso, no documento de início, a Comissão explicou que, quando possível, procedeu a uma verificação cruzada das informações constantes dessas bases de dados e ajustou-as, se necessário, com base noutras informações ao seu dispor. A Comissão explicou igualmente que os dados da S&P Global Mobility proporcionavam uma visão mais granular dos tipos de VEB vendidos no mercado da União e explicou os dois módulos de dados que utilizou. Além disso, a base de dados do Eurostat foi utilizada para o volume das importações de VEB provenientes da China, enquanto o GTA foi utilizado para o volume das exportações da China para a União. O volume das importações de VEB provenientes da China na União e o volume das exportações de VEB provenientes da China para a União não são os mesmos, pois baseiam-se em dados comunicados por autoridades aduaneiras distintas. Ademais, independentemente da fonte de informação, a conclusão foi a mesma, ou seja, o volume das importações/exportações de VEB provenientes da China aumentou no período abrangido pelo documento de início. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(124)

O Governo da RPC alegou que, no documento de início, a Comissão tinha comparado os dados semestrais de 2023 com anos anteriores completos, como 2020, 2021 e 2022, para tirar conclusões sobre os preços de importação e a parte de mercado da China e os seus efeitos sobre os preços na indústria de VEB da União e estimar os futuros efeitos destas importações nos preços, bem como no que diz respeito à situação da indústria de VEB da União, e que essa avaliação não fora objetiva.

(125)

No documento de início, a Comissão utilizou como período de avaliação os anos completos de 2020, 2021 e 2022 e o primeiro semestre de 2023, considerando que o inquérito foi iniciado em outubro de 2023, tal como explicado no considerando 1. Para avaliar a tendência dos indicadores de prejuízos em termos de volume, como o volume das importações, vendas, exportações, produção e consumo, a Comissão calculou um índice apenas para os anos completos, considerando 2020 como o ano de base. A Comissão não calculou um índice para o primeiro semestre de 2023 utilizando como ano de base o ano completo de 2020, uma vez que, para um indicador de volume, o período de avaliação e o ano de base devem ser idênticos (ou seja, não se pode comparar um semestre com um ano completo). Os preços médios não são um indicador de volume, pelo que a Comissão calculou um índice também para o primeiro semestre de 2023 utilizando o ano completo de 2020 como ano de base. Esta avaliação é perfeitamente objetiva para setores como a indústria de VEB, cujo preço de venda não varia por estação, e desde que o respetivo período seja divulgado. No que diz respeito às partes de mercado, a Comissão calculou-as em cada ano completo (2020, 2021 e 2022), bem como no primeiro semestre de 2023, e explicou a evolução das mesmas durante esse período. No que diz respeito às conclusões a que a Comissão chegou no documento de início sobre os efeitos das importações chinesas nos preços na indústria de VEB da União e os efeitos futuros estimados destas importações nos preços, o Governo da RPC não explicou exatamente por que razão as conclusões da Comissão não eram objetivas. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(126)

O Governo da RPC alegou que os dados relativos ao volume e aos preços de venda da indústria da União se baseavam em diferentes fontes e conjuntos de dados e, por conseguinte, que a avaliação da Comissão não era objetiva. A CCCME alegou que o facto de a Comissão ter utilizado diferentes conjuntos de dados para diferentes aspetos da avaliação do prejuízo tornou impossível obter uma imagem exata da situação da indústria de VEB da União.

(127)

A Comissão não concordou com estas alegações. As informações constantes do documento de início assentavam em informações que eram razoavelmente do conhecimento da Comissão antes do início do inquérito. No documento de início, a Comissão teve de utilizar várias bases de dados, como o Eurostat, o GTA e a S&P Global Mobility, uma vez que não existia uma base de dados única que incluísse todas as informações de que a Comissão precisava para a sua avaliação. O facto de o volume de vendas da indústria da União não se basear na mesma base de dados que os preços de venda não retira objetividade à apreciação da Comissão. Como explicado no documento de início, a base de dados utilizada pela Comissão para avaliar a tendência dos preços da indústria da União não indicava a origem do automóvel. Este aspeto era particularmente importante para os VEB fabricados pelo grupo Tesla, uma vez que determinados modelos de VEB deste grupo podiam ser fabricados tanto na China como na União. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(128)

O Governo da RPC e a CCCME solicitaram à Comissão que i) apresentasse mais pormenores sobre os módulos de dados e os relatórios da S&P Global Mobility utilizados pela Comissão no documento de início, nomeadamente no que diz respeito à metodologia de recolha de dados da S&P Global Mobility sobre o volume e o valor das vendas, incluindo a base da recolha de dados, a fonte e se os dados incluem estimativas e, em caso afirmativo, a natureza das mesmas, e ii) divulgasse os dados subjacentes da S&P Global Mobility que a Comissão ordenou/selecionou com base em parâmetros específicos. Foi ainda referido que, embora fosse uma publicação paga, a S&P Global Mobility poderia ser equiparada ao GTA e que, tal como nos inquéritos anti-dumping a Comissão divulga dados pormenorizados do GTA (no contexto da seleção do país representativo), à semelhança do GTA, também deve fornecer os dados pormenorizados relativos aos módulos da S&P Global Mobility. A CCCME argumentou ainda que os dados e as informações subjacentes da S&P Global Mobility sobre a fonte e a metodologia utilizados para a recolha de dados no que diz respeito ao volume e ao valor das vendas de VEB e à sua origem são fundamentais para permitir às partes interessadas verificar a credibilidade e a fiabilidade dos dados que estão a ser utilizados pela Comissão. A CCCME alegou que não era claro se os dados da S&P Global Mobility coincidem entre os dois módulos utilizados pela Comissão e abrangem todas as vendas na União de VEB chineses e produzidos na UE.

(129)

Como explicado no documento de início, a Comissão utilizou dois módulos de dados da S&P Global Mobility para avaliar as importações de VEB chineses para a União. Um módulo de dados (módulo 1) baseava-se em dados relativos ao volume de produção destinado às vendas no mercado da União. Neste módulo, a Comissão conseguiu identificar o local exato de fabrico de um modelo de VEB específico que se destinava a ser vendido no mercado da União. Esta informação era particularmente relevante para os modelos de VEB que eram vendidos no mercado da União, mas produzidos em vários países (não só na China), como, por exemplo, os modelos do grupo Tesla. Outro módulo de dados (módulo 2) baseava-se em dados relativos às vendas de VEB no mercado da União. No entanto, neste módulo não era possível identificar o local exato de produção de um determinado modelo de automóvel. Tal como salientado pelo Governo da RPC, a S&P Global Mobility é uma publicação paga, pelo que a Comissão não pode divulgar os dados subjacentes. O nível de dados da S&P Global Mobility (produção para venda na União por produtor, modelo de veículo, etc.) não é comparável com as informações que a Comissão está a divulgar do GTA (dados de importação) para a seleção do país representativo no inquérito anti-dumping. Note-se, contudo, que o Governo da RPC e a CCCME podem adquirir os dados à S&P Global Mobility. Em todo o caso, a Comissão observou que a CCCME já tinha acesso aos dados do módulo 2 da S&P Global Mobility, pois estes dados tinham sido utilizados na análise constante do anexo I das observações apresentadas pela CCCME em 20 de dezembro de 2023. O pedido foi, por conseguinte, rejeitado.

(130)

A CCCME alegou que, no documento de início, a Comissão classificara os VEB da União em vários segmentos, mas não facultara quaisquer informações sobre os VEB chineses nem sobre a sua comparabilidade com os VEB da União em cada segmento. A CCCME afirmou ainda que, no documento de início, não se teve em conta a concorrência e a permutabilidade entre os VEB chineses e os VEB produzidos pelos produtores da União, na União, em cada segmento. Mais argumentou a CCCME que cada segmento poderia incluir VEB com diferentes modelos e tipos de carroçaria, tais como citadinos e SUV, e que esta diferença de tipos de carroçaria afetava a comparabilidade dos preços e, entre outros fatores, era suscetível de tornar incomparáveis os modelos de VEB num segmento específico.

(131)

Os segmentos (em termos de tipos do produto) utilizados pela Comissão na comparação de preços não foram criados pela Comissão no presente inquérito. As informações relativas aos segmentos estavam disponíveis nos dados obtidos junto da S&P Global Mobility, uma vez que todos os VEB vendidos no mercado da União são classificados nestes segmentos por terceiros, como produtores, revendedores de automóveis, empresas de aluguer, etc. Estes segmentos aplicam-se tanto aos VEB produzidos pela indústria da União como aos VEB importados provenientes da China. Além disso, no documento de início, a Comissão não tinha de efetuar uma comparação aprofundada entre os VEB importados provenientes da China e os VEB produzidos pela indústria da União. Essa comparação é realizada no decurso do inquérito com base nos NCP que tanto os produtores-exportadores chineses incluídos na amostra como os produtores da União incluídos na amostra têm de apresentar. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(132)

O Governo da RPC e a CCCME alegaram que, para analisar a evolução dos preços dos VEB chineses no mercado da União, a Comissão tinha utilizado os dados do Eurostat, que incluíam as importações pela própria indústria da União, e chegado à conclusão que os preços diminuíram 2 % no período compreendido entre 2020 e o primeiro semestre de 2023, mas tinha ignorado o facto de os dados da S&P Global Mobility indicarem um aumento de 3 % do preço de venda médio ponderado das importações chinesas de VEB entre 2022 e o primeiro semestre de 2023. O Governo da RPC alegou ainda que, uma vez que a maior parte das importações provenientes da China foram feitas pela indústria da União a preços de transferência, não é possível efetuar uma avaliação significativa dos preços de importação de VEB chineses com base nos dados do Eurostat.

(133)

A Comissão observou que o Governo da RPC fez alegações contraditórias. Por um lado, alegou que não era objetivo da parte da Comissão comparar os preços médios num período de meio ano com os preços médios de um ano, tal como explicado no considerando 124, e, por outro lado, criticou a Comissão por não ter tido em conta, na sua análise, o aumento dos preços no primeiro semestre de 2023 face a 2022. Além disso, na avaliação da evolução dos preços de importação, a Comissão tem de ter em conta todas as importações provenientes da China, mesmo que algumas delas tenham sido efetuadas a preços de transferência. Ademais, os dados da S&P Global Mobility não indicavam o preço das importações provenientes da China, mas sim o preço médio ponderado para o consumidor final dos VEB importados da China. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(134)

O Governo da RPC alegou que o preço unitário médio ponderado das importações com base no Eurostat estava dissociado do preço de venda real dos VEB ao consumidor, segundo dados da S&P Global Mobility, o que indicava que a avaliação dos preços no documento de início não era objetiva nem baseada em elementos de prova positivos.

(135)

Os preços nas bases de dados do Eurostat e da S&P Global Mobility são diferentes, uma vez que são preços para diferentes tipos de clientes e em diferentes estádios de comercialização. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(136)

O Governo da RPC alegou que a afirmação da Comissão, no documento de início, de que o módulo 2 da S&P Global Mobility utilizado para comparar os preços entre a indústria da União e as importações chinesas incluía a maior parte das vendas de todos os VEB no mercado da União nos principais Estados-Membros põe em causa o âmbito e a cobertura dos dados da S&P Global Mobility. Esta alegação foi reiterada pela CCCME, que solicitou igualmente à Comissão que explicasse a escolha das fontes de dados e a representatividade dos dados utilizados.

(137)

A Comissão discordou desta alegação. No documento de início, a Comissão não tinha de efetuar uma comparação dos preços de todos os VEB da indústria da União e dos VEB chineses. Como explicado no documento de início, o módulo 2 da S&P Global Mobility incluía a maior parte das vendas de todos os VEB no mercado da União nos principais Estados-Membros, pelo que os dados eram representativos. Além disso, uma vez que o inquérito foi iniciado ex officio, a Comissão não dispunha de dados da indústria da União no documento de início e, por conseguinte, recorreu às melhores informações disponíveis para a comparação de preços, ou seja, os dados da S&P Global Mobility, que é uma fonte de informação fiável utilizada pelos produtores de automóveis.

(138)

Além disso, o Governo da RPC e a CCCME afirmaram que, uma vez que a Comissão não divulgou o volume de VEB chineses e da União considerados para efeitos dos preços no seu conjunto e por segmento, não podiam compreender se o segmento específico e a diferença global de preços calculada eram representativos.

(139)

No documento de início, a Comissão não procedeu a uma análise dos preços por segmento, na aceção de segmentação do mercado. Na comparação dos preços, a Comissão recorreu ao fator segmento, na aceção de tipos do produto, para realizar uma comparação válida, atendendo aos diferentes modelos de VEB vendidos no mercado da União e à ausência de outras informações disponíveis a este respeito. Consequentemente, a Comissão não tinha de divulgar o volume de VEB chineses e da União que foram tidos em conta na análise dos efeitos nos preços. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(140)

O Governo da RPC alegou ainda que a Comissão não especificou se os segmentos de automóveis de passageiros indicados pela Comissão e considerados para efeitos de comparação de preços foram criados pela Comissão ou se eram utilizados também pela S&P Global Mobility.

(141)

A Comissão recordou que as informações relativas aos segmentos estavam disponíveis no módulo 2 da S&P Global Mobility.

(142)

O Governo da RPC e a CCCME alegaram igualmente que não tinha sido apresentada, no documento de início, qualquer comparação de preços para determinados segmentos e que não foi dada qualquer explicação para a sua exclusão. O Governo da RPC e a CCCME alegaram ainda que, caso os VEB chineses não fossem vendidos nesses segmentos no mercado da União, esses tipos de VEB deveriam ser excluídos da definição do produto.

(143)

Como explicado no considerando 139, a Comissão não procedeu a uma comparação dos preços por segmento, na aceção de segmentação. Além disso, o inquérito abrangeu todos os veículos elétricos a bateria, sendo, por conseguinte, irrelevante saber se os produtores-exportadores chineses não estavam a exportar VEB para o mercado da União em determinados segmentos. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(144)

O Governo da RPC e a CCCME alegaram que, na sua comparação de preços, a Comissão deveria ter tido em conta outros fatores que afetam a comparabilidade, tais como as diferenças nos volumes de vendas aos clientes e o estádio de comercialização.

(145)

No documento de início, a Comissão não é obrigada a efetuar uma comparação de preços que tenha em conta todos os fatores que afetam a comparabilidade porque, antes do início do inquérito, a Comissão não tem acesso a essas informações pormenorizadas. Esse cálculo é realizado no decurso do inquérito com base nas informações pormenorizadas apresentadas pelos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra e os produtores da União incluídos na amostra. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(146)

O Governo da RPC, a CCCME e a empresa 24 alegaram que a comparação de preços efetuada pela Comissão no documento de início não era objetiva, uma vez que excluía as vendas do grupo Tesla, embora estas fossem significativas.

(147)

A Comissão discordou desta alegação. Como explicado no documento de início, a origem das vendas do grupo Tesla no mercado da União não estava indicada na base de dados da S&P Global Mobility que a Comissão utilizou para a comparação de preços. Além disso, no documento de início, a Comissão não tinha de comparar os preços de todas as vendas de exportação e de todas as vendas da indústria da União. As informações constantes do documento de início assentavam nas informações que eram razoavelmente do conhecimento da Comissão antes do início do inquérito. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(148)

O Governo da RPC alegou que, no documento de início, a Comissão efetuou uma comparação de preços para 2022 e para o primeiro semestre de 2023 e não teve em conta os dados de 2020 e 2021, nem a forma como os preços dos VEB chineses e da União interagiram ao longo do tempo, remetendo, a este respeito, para os relatórios do Órgão de Recurso no processo China – HP-SSST (UE e Japão) (18). A CCCME repetiu esta alegação nas observações que apresentou em 20 de dezembro de 2023 e remeteu igualmente para o relatório do painel no processo Marrocos – Medidas anti-dumping definitivas sobre cadernos escolares provenientes da Tunísia (19).

(149)

A Comissão observou que os dois relatórios da OMC se referem à análise de preços efetuada durante um inquérito e não à apresentada numa denúncia ou num documento de início, em que o nível de prova é inferior. A Comissão considerou que, antes do início do inquérito, a análise de preços apresentada no documento de início era suficiente. No decurso do inquérito, é efetuada uma análise mais exaustiva, com base nas informações apresentadas pelos exportadores chineses incluídos na amostra e os produtores da União incluídos na amostra. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(150)

O Governo da RPC e a CCCME alegaram igualmente que, para a comparação de preços, a Comissão não teve em conta as importações feitas pelos produtores de VEB da União e que a estratégia de fixação de preços dos produtores da União para os VEB fabricados na China era provavelmente afetada pela estratégia empresarial global dos produtores da União.

(151)

A Comissão apenas excluiu da comparação de preços as vendas da Tesla, uma vez que as informações de que dispunha não permitiam distinguir entre os VEB da Tesla fabricados na China e os fabricados na União, tal como explicado no considerando 147. A Comissão observou ainda que o Governo da RPC e a CCCME não fundamentaram a sua alegação quanto à estratégia de preços da indústria da União. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(152)

O Governo da RPC e a CCCME alegaram igualmente que, para a comparação de preços, a Comissão não teve em conta o fator da marca, sem explicar de que forma a Comissão o deveria ter em conta na sua comparação de preços. Além disso, o Governo da RPC e a CCCME alegaram igualmente que o aumento dos preços de venda da indústria da União, em conjugação com o aumento do volume de vendas, levanta questões sobre em que medida os VEB de marca chinesa concorrem com a indústria da União e os preços alegadamente mais baixos das importações chinesas de VEB não são, por si só, indicativos de contenção ou depreciação dos preços. O Governo da RPC e a CCCME afirmaram que o painel no processo Marrocos – Medidas anti-dumping definitivas sobre cadernos escolares provenientes da Tunísia (20) observou que um exame dos efeitos sobre os preços requer que uma autoridade responsável pelo inquérito tenha em conta as diferenças entre os três efeitos sobre os preços, uma vez que os elementos pertinentes para a consideração de uma subcotação significativa dos preços diferem dos pertinentes para a consideração de uma depreciação e contenção significativas dos preços. O Governo da RPC e a CCCME observaram ainda que não foi realizada uma análise independente da depreciação e da contenção dos preços e que a declaração de existência de uma depreciação dos preços era infundada, uma vez que os preços da indústria da União aumentaram ao longo do período considerado. A empresa 24 também acrescentou como fatores que não foram tidos em conta pela Comissão no documento de início para a análise de preços i) os segmentos de mercado e ii) outros fatores que influenciam a dinâmica concorrencial no setor automóvel, sem especificar esses fatores.

(153)

A Comissão considerou que, no documento de início, facultou informações suficientes sobre os preços, que assentavam nas informações que eram razoavelmente do seu conhecimento antes do início do inquérito. No decurso do inquérito, a Comissão procederá a uma análise exaustiva dos preços, com base nas informações apresentadas pelos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra e os produtores da União incluídos na amostra.

(154)

No que diz respeito à avaliação da alegada vulnerabilidade da indústria de VEB da União, o Governo da RPC e a CCCME alegaram que i) no documento de início, a Comissão centrou-se seletivamente em indicadores económicos específicos da indústria da União, como o volume de produção, o volume de vendas, a parte de mercado, os preços de venda e o emprego, ignorando outros indicadores cruciais para a avaliação da situação e das perspetivas da indústria de VEB da União, como a capacidade de produção, a utilização da capacidade, os custos de produção, fatores que influenciam os preços de venda, a rendibilidade e o retorno dos investimentos, ii) os indicadores utilizados pela Comissão no documento de início mostravam uma indústria da União sã, que deteve a maior parte de mercado durante o período considerado, e que a diminuição marginal da parte de mercado observada durante um período de seis meses não serviu de indicador fiável de vulnerabilidade, uma vez que os produtores de VEB da União estavam a conseguir vender a sua produção completa e crescente e a registar simultaneamente um crescimento substancial das vendas num mercado em expansão, iii) as vendas da indústria da União aumentaram entre 2020 e 2022 a uma taxa superior à taxa de aumento do consumo da União, iv) os preços de venda da indústria da União, que aumentaram 30 %, sugerem que os produtores da União conseguiram manter a sua parte de mercado e aumentar os preços, apesar das importações chinesas de VEB, v) o emprego crescente mostra que a indústria da União está otimista quanto às suas perspetivas futuras e vi) as exportações da indústria da União aumentaram. A empresa 24 alegou igualmente que a indústria da União não se encontrava numa posição vulnerável e que estava, de facto, a crescer, uma vez que os dados relativos ao volume de vendas, à produção e às exportações revelam uma tendência positiva, ao passo que os dados relativos à parte de mercado não indicam qualquer tendência clara, apesar de se ter verificado uma melhoria do mercado desde 2021.

(155)

No documento de início, a Comissão apresentou as informações de acesso público, tendo em conta que o inquérito foi iniciado ex officio. A Comissão considerou que, no documento de início, apresentara informações suficientes sobre a vulnerabilidade da indústria da União. A Comissão explicou, concretamente, que a situação da indústria da União não apontava para a existência de um prejuízo importante que fosse causado pelas importações provenientes da China. No entanto, a penetração dos exportadores chineses no mercado da União aumentou consideravelmente em muito pouco tempo, a preços que são significativamente inferiores aos preços da indústria da União, causando assim uma depreciação dos preços ou impedindo os aumentos de preços que de outra forma se teriam verificado e, por conseguinte, exercendo uma pressão significativa sobre as vendas, as partes de mercado e as margens de lucro da União. Este aspeto assume especial importância num contexto em que a indústria da União terá de aumentar os seus volumes de vendas no mercado dos veículos elétricos a bateria, a fim de absorver os investimentos avultados que deve realizar para se manter competitiva na transição para a plena eletrificação. O aumento súbito das importações a baixos preços de VEB originários da China, e a consequente conquista de partes significativas de um mercado em crescimento, causaria graves perdas à indústria da União, perdas essas que rapidamente se poderiam tornar insustentáveis.

(156)

Quanto à ameaça de prejuízo, o Governo da RPC e a CCCME alegaram que a Comissão não tinha apresentado quaisquer elementos de prova nem explicações em relação ao requisito jurídico previsto no proémio do artigo 8.o, n.o 8, do regulamento de base referente à alteração das circunstâncias suscetíveis de criar uma situação em que o prejuízo é claramente previsto e iminente, nem realizado qualquer análise prospetiva.

(157)

No documento de início, a Comissão apresentou elementos de prova suficientes que indiciavam que a evolução das importações subvencionadas era suscetível de constituir uma ameaça de prejuízo iminente para a indústria da UE, cuja situação é já vulnerável. Em especial, a Comissão apresentou elementos de prova de que a combinação de elevados volumes VEB chineses e das respetivas partes de mercado a preços muito baixos poderia pôr em risco a viabilidade da indústria de VEB da União. Para os produtores-exportadores chineses de VEB, o mercado da União é muito atrativo, atendendo ao rumo claro no sentido da eletrificação, bem como em termos de dimensão e de preços. Além disso, no que diz respeito à análise prospetiva, a Comissão observou que uma análise da ameaça de prejuízo é, por natureza, prospetiva e que a análise dos elementos constante da secção 6 do documento de início constitui uma análise prospetiva. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(158)

O Governo da RPC e a CCCME alegaram que, para avaliar a taxa de aumento das importações chinesas no documento de início, a Comissão apenas considerou a parte de mercado das marcas chinesas, embora devesse ter incluído todas as importações provenientes da China.

(159)

A Comissão não concorda com esta afirmação. No documento de início, a Comissão calculou a parte de mercado de todas as importações provenientes da China na secção relativa ao prejuízo. Na secção relativa à ameaça de prejuízo, a Comissão complementou as informações relativas à parte de mercado especificadas na secção relativa ao prejuízo e explicou que as importações de VEB provenientes da China podiam ser repartidas em três categorias, nomeadamente as marcas europeias, a marca americana e as marcas chinesas, e indicou igualmente a parte de mercado das marcas chinesas. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(160)

A empresa 24 alegou que a Comissão não explicou devidamente, no documento de início, a metodologia de cálculo da taxa de crescimento significativa das importações subvencionadas no mercado da União. A empresa 24 alegou, nomeadamente, que a Comissão se baseou em grande medida nos dados relativos às exportações de VEB chineses extraídos da base de dados do GTA e não explicou a metodologia subjacente a essa base de dados, tendo em conta as diferenças significativas entre os dados do GTA e outras fontes, como o Eurostat e a S&P Global Mobility.

(161)

A Comissão não concordou com a conclusão não fundamentada da empresa 24 de que se baseara em grande medida nos dados do GTA para avaliar a taxa de crescimento das importações subvencionadas na União. Note-se ainda que não se percebe claramente qual a metodologia que devia ser explicada pela Comissão no que se refere ao GTA. A Comissão recorreu às três fontes de que dispunha antes do início do inquérito para avaliar o aumento das importações/exportações de VEB chineses para a União: o Eurostat, a S&P Global Mobility e o GTA. Na sua avaliação, a Comissão não atribuiu uma ponderação especifica a nenhuma destas bases de dados. Como aliás a própria empresa 24 assinalou, o GTA forneceu os dados relativos às exportações chinesas para o mercado da União. O Eurostat forneceu os dados relativos às importações provenientes da China no mercado da União. O volume das exportações pode diferir do volume das importações, sobretudo nos casos em que os dados são fornecidos por diferentes autoridades aduaneiras. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(162)

O Governo da RPC alegou que a parte de mercado das marcas chinesas calculada pela Comissão com base numa mistura de fontes de dados parecia sobrestimar deliberadamente a parte das marcas chinesas para criar a falsa impressão de uma taxa de crescimento significativa das importações de marcas chinesas na União, porquanto a parte de mercado calculada pela Comissão era superior à parte de mercado correspondente declarada pela ACEA.

(163)

A Comissão discordou desta alegação. A Comissão não pode comentar os dados relativos à parte de mercado apresentados pela ACEA e as suas fontes e metodologia, uma vez que não teve acesso ao conjunto pormenorizado dos dados utilizados pela ACEA a este respeito. No entanto, ao comparar a parte de mercado declarada pela ACEA com a calculada pela Comissão no que diz respeito às marcas chinesas, afigura-se que a ACEA não incluiu neste cálculo as importações do grupo chinês Geely, concretamente as vendas da Polestar.

(164)

O Governo da RPC e a CCCME alegaram que a avaliação da Comissão não era objetiva, porque as importações realizadas pela própria indústria da União foram excluídas da análise da taxa de aumento futuro das importações chinesas e da avaliação do volume de vendas da União.

(165)

As importações realizadas pela indústria da União não foram excluídas na análise do aumento futuro das importações chinesas. Além disso, na análise do prejuízo, o volume de vendas da indústria da União deve incluir apenas o volume de VEB fabricados na União, sendo o volume de VEB importados da China, na realidade, revendas da indústria da União no mercado da União, atendendo a que, neste tipo de vendas, a indústria da União atua como comerciante no mercado da União e não como produtor. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(166)

O Governo da RPC e a empresa 24 alegaram que a Comissão não procedeu a um exame objetivo, uma vez que a avaliação das importações chinesas de VEB não tinha sido efetuada por segmento, como foi feito para a análise do efeito sobre os preços.

(167)

No documento de início, a Comissão não procedeu a uma análise dos efeitos nos preços por segmento. A Comissão limitou-se a comparar os preços dos VEB da indústria da União com os VEB chineses em diferentes segmentos, ou seja, por tipos do produto, a fim de realizar uma comparação de preços válida, tendo em conta os vários tipos de VEB vendidos pela indústria da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(168)

No que diz respeito à parte de mercado das marcas chinesas baseada na S&P Global Mobility no documento de início, o Governo da RPC solicitou à Comissão que i) confirmasse se os intervalos indicados relativos às partes de mercado estavam corretos, ii) esclarecesse por que razão foram indicados intervalos quando, de acordo com o documento de início, a Comissão dispunha dos dados exatos e tinha sido indicada a parte de mercado exata das marcas chinesas relativa a 2021 (ou seja, 3 %).

(169)

A parte de mercado das marcas chinesas foi fornecida sob a forma de intervalos, uma vez que a Comissão utilizou dois módulos de dados da S&P Global Mobility que utilizaram bases distintas para a recolha de dado, tal como se explica claramente no documento de início. Os intervalos fornecidos pela Comissão indicaram o resultado do cálculo das partes de mercado com base nestes dois módulos. Para 2021, a Comissão não forneceu um intervalo, uma vez que o resultado do cálculo da parte de mercado foi o mesmo para ambos os módulos de dados.

(170)

O Governo da RPC e a CCCME afirmaram igualmente que as alegações da Comissão de sobrecapacidade chinesa eram inexatas e que uma parte substancial da capacidade de produção de VEB na China podia ser atribuída à produção de VEB da União. A empresa 24 alegou que a análise da Comissão sobre a capacidade não utilizada na China carecia de granularidade, uma vez que não tinha em conta os diferentes segmentos de mercado e a evolução das políticas na China e em países terceiros que irão aumentar a procura de VEB no futuro em todos os segmentos. Além disso, o Governo da RPC e a CCCME alegaram que a Comissão não avaliou o crescimento esperado da procura interna chinesa, apesar de a China ser o maior mercado mundial de VEB e de a maior parte da produção de VEB na China se destinar ao mercado interno chinês e à capacidade de absorção de outros mercados. A empresa 24 alegou que a Comissão fez uma avaliação insuficiente da evolução e das tendências dos mercados de VEB em países terceiros.

(171)

A Comissão considerou que, no documento de início, facultou informações suficientes sobre a capacidade e a capacidade não utilizada na China. Em especial, a Comissão explicou que várias fontes afirmaram que a capacidade não utilizada na China é de cerca de 50 %, prevendo-se que aumente no futuro, à medida que forem sendo construídas mais fábricas. Embora seja efetivamente o maior mercado de VEB, a China está também orientada para a exportação. Um grande número de empresas chinesas de VEB manifestaram publicamente o seu interesse em exportar VEB para a União e estão a construir modelos de VEB especificamente para o mercado da União, como explicado no documento de início. Além disso, no documento de início, a Comissão explicou que, a seguir à China e à União, os EUA eram o terceiro maior mercado de VEB, que estava efetivamente encerrado aos produtores-exportadores chineses, atendendo aos direitos de importação totais de 27,5 % (2,5 % de direitos aduaneiros de 2,5 % e direitos de 25 % (21) instituídos ao abrigo da secção 301 da Lei de 1974 relativa ao comércio (22)). Noutros mercados mais pequenos, como a Turquia e a Índia, estavam também em vigor direitos de importação elevados sobre as importações de VEB provenientes da China. Durante o inquérito, a Comissão analisará exaustivamente as capacidades de outros mercados para absorver a capacidade não utilizada chinesa.

(172)

A CCCME alegou que a Comissão não procurou apurar se as importações de VEB chineses e os VEB da União estão em concorrência e são permutáveis, de tal modo que os primeiros poderiam causar uma ameaça de prejuízo para a indústria de VEB da União. Neste contexto, a CCCME remeteu para os relatórios do Órgão de Recurso no processo China - Tubos sem costura de aço inoxidável de alto desempenho (Japão e UE) (23) .

(173)

A Comissão observou que este relatório se referia à respetiva avaliação que a Comissão tem de efetuar durante um inquérito e não numa denúncia ou documento de início, em que o nível de elementos de prova é inferior ao de um inquérito. Além disso, no documento de início, na secção 5.4.2, a Comissão mostrou a comparação dos preços entre os VEB chineses e os VEB da União com base em segmentos na aceção do tipo do produto, na secção 5.4.4 explicou os componentes do custo de produção dos VEB que são os mesmos para os produtores-exportadores chineses e para os produtores da União, na secção 5.5 concluiu que a penetração dos produtores de VEB chineses no mercado da UE aumentou consideravelmente em muito pouco tempo, a preços que são significativamente inferiores aos preços da indústria da União, e nas secções 6.2 e 6.3 explicou por que razão o mercado da União é atrativo para os produtores chineses, especialmente para determinados produtores-exportadores chineses, que a Comissão apresentou na secção 6.3. Além disso, na secção 7.1 sobre o nexo de causalidade, a Comissão explicou que a presença de elevados volumes de automóveis chineses no mercado da União a preços significativamente mais baixos do que os preços da indústria da União não permitirá a esta última construir uma indústria de VEB adequada no mercado da União. Logo, na fase de início, havia elementos de prova suficientes que indiciavam que os VEB chineses e os VEB da União estão em concorrência direta e são permutáveis. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(174)

A empresa 24 alegou que não existiam elementos de prova que demonstrassem que as importações dos VEB alegadamente subvencionados provenientes da China causariam uma ameaça de prejuízo importante para a indústria de VEB da União, tendo em conta i) o crescimento da indústria de VEB da União, que, segundo a empresa 24, não se encontrava numa posição vulnerável, ii) o crescimento esperado do mercado de VEB da União e iii) a evolução das importações provenientes de outros países terceiros. A empresa 24 alegou igualmente que a Comissão não teve em conta a segmentação do mercado dos automóveis de passageiros, embora este elemento fosse relevante, uma vez que permitiria explicar que os baixos preços dos VEB chineses num segmento de mercado não podem causar qualquer alegada ameaça de prejuízo para a indústria da União, que opera em segmentos de mercado distintos. Além disso, a empresa 24 alegou que, mesmo que existisse uma ameaça de prejuízo para a indústria da União, essa ameaça não era atribuível às importações de VEB provenientes da China, uma vez que i) grande parte da indústria da UE estava centrada nos veículos com motor de combustão interna, relativamente aos quais tinha uma vantagem competitiva, tendo só recentemente começado a investir no mercado dos VEB, ii) existiam baixos investimentos numa cadeia mundial de aprovisionamento de baterias elétricas e iii) verificava-se falta de matérias-primas a preços acessíveis para a produção de baterias e os preços da energia, já elevados, foram agravados por choques externos, nomeadamente a agressão russa na Ucrânia.

(175)

O Governo da RPC alegou que a Comissão não avaliou corretamente i) as importações provenientes de países terceiros, ii) as importações de VEB provenientes da China realizadas pelos produtores de VEB da União – o que foi também referido pela CCCME, e iii) as alterações nos padrões de consumo.

(176)

A CCCME alegou que a Comissão não teve devidamente em conta outros fatores conhecidos suscetíveis de prejudicar os produtores de VEB da União no futuro, tais como i) a dependência dos produtores de VEB da União em relação a baterias e outros componentes provenientes de países terceiros, o que afeta a sua competitividade em geral e em caso de perturbações na cadeia de aprovisionamento, como aconteceu durante a pandemia de COVID-19 e a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, ii) a pressão inflacionista e os elevados preços da energia na União, iii) a política da UE para promover os biocombustíveis, iv) a concorrência entre veículos com motor de combustão interna e VEB, v) o facto de vários produtores de VEB da União serem empresas em fase de arranque e de a sua escala de produção ser limitada, e vi) a política de fixação de preços dos produtores tradicionais de marcas automóveis da UE que também fabricam VEB e a concorrência entre produtores no interior da UE.

(177)

A indústria de VEB da União estava, de facto, a crescer em consonância com o mercado da União, que está a realizar uma transição dos veículos com motor de combustão interna para os VEB. No entanto, no documento de início, a Comissão explicou que as informações disponíveis mostravam que a indústria de VEB da União se encontrava no limiar de rentabilidade na sua atividade no setor dos VEB e esperava atingir níveis rentáveis por volta de 2025. O fraco desempenho da indústria deveu-se principalmente aos elevados custos das baterias e aos dispendiosos esforços de I&D em volumes ainda relativamente reduzidos. A indústria de VEB da União teve de investir continuamente, sobretudo em instalações de baterias e de investigação e desenvolvimento, para que os novos modelos de VEB se mantivessem competitivos. Embora a situação seja atualmente sustentável, dado que, na sua maioria, os produtores de VEB da União podem compensar as perdas com as margens mais elevadas que obtêm com a venda de veículos com motor de combustão interna, esta possibilidade tenderá a desaparecer à medida que o mercado da União transitar para a plena eletrificação. Por outras palavras, a rendibilidade futura da indústria de VEB da União dependerá largamente da sua capacidade de garantir elevados volumes de produção e de vendas de VEB. Note-se ainda que, tal como explicado no documento de início, a indústria da União teve de continuar a aumentar as suas vendas de elevados volumes de VEB no mercado da União. A presença de elevados volumes de VEB chineses no mercado da União a preços significativamente mais baixos do que os preços da indústria da União não permitirá que esta construa uma indústria de VEB adequada no mercado da União.

(178)

As informações constantes do documento de início assentavam nas informações de acesso público de que a Comissão dispunha antes do início do inquérito. Antes do início do inquérito, a Comissão não dispunha de informações que indicassem que era necessário proceder a uma análise por segmento. A Comissão analisou mais aprofundadamente esta questão no decurso do inquérito e chegou à conclusão de que, no caso em apreço, não se justificava nem era adequado proceder a uma análise por segmento, tal como explicado nos considerandos 1041 a 1049.

(179)

A Comissão não teve de incluir no documento de início uma lista exaustiva dos fatores suscetíveis de causar uma ameaça de prejuízo para a indústria da União, pois o nível dos elementos de prova necessários no documento de início é significativamente inferior ao exigido durante o inquérito que institui medidas de compensação. No documento de início, a Comissão avaliou a evolução das importações provenientes de países terceiros e outros fatores que afetam os resultados da indústria da União, como a escassez de semicondutores, as dificuldades de aprovisionamento de matérias-primas em quantidade suficiente e a infraestrutura de carregamento. No decurso do inquérito, a Comissão avaliará em pormenor os fatores indicados na secção 6.2. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(180)

No que diz respeito ao interesse da União, embora reconhecendo que a Comissão normalmente não tinha em conta o interesse da União para iniciar um inquérito, o Governo da RPC alegou que, no presente inquérito, essa avaliação teria sido pertinente e adequada, atendendo a que o inquérito foi iniciado ex officio e não parecia ser apoiado pelos produtores de VEB da União. O Governo da RPC considerou que o início do presente inquérito fora contraproducente para UE e que a instituição de medidas seria contrária ao interesse da União, porque: i) o inquérito não beneficiaria a indústria de VEB da União e, se fossem instituídas medidas, estas criariam problemas de acessibilidade económica e de disponibilidade dos VEB na União, e ii) o inquérito era incompatível com os objetivos da UE em matéria de clima e energia.

(181)

Não há qualquer obrigação legal de incluir uma avaliação do interesse da União numa denúncia ou num documento de início nos inquéritos iniciados ex officio. Além disso, a Comissão discordou veementemente das alegações do Governo da RPC expostas no considerando 180. A Comissão apreciou em pormenor os aspetos do interesse da União no decurso do inquérito e apresentou as suas conclusões na secção «Interesse da União».

(182)

Os elementos de prova constantes do documento de início constituíam as informações que eram razoavelmente do conhecimento da Comissão antes do início do inquérito. Tendo o inquérito sido iniciado ex officio, a Comissão não teve acesso às mesmas informações que teria no caso de um inquérito iniciado com base numa denúncia. Certas informações, tais como os dados exatos relativos ao custo de produção e, consequentemente, à rendibilidade não estão disponíveis ao público. No entanto, o documento de início continha elementos de prova suficientes que indiciavam a existência de uma ameaça de prejuízo para a indústria da União e de um nexo de causalidade entre a ameaça de prejuízo para a indústria da União e as importações chinesas de VEB, em virtude das importações subvencionadas. Por conseguinte, a Comissão considerou que dispunha de elementos de prova suficientes da existência de uma ameaça de prejuízo resultante de importações subvencionadas, em conformidade com o regulamento de base e o Acordo SMC.

(183)

A Tesla (Shanghai) Co., Ltd, um produtor-exportador da RPC, solicitou um exame individual, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. Posteriormente, respondeu também ao questionário. Este pedido está a ser analisado nesta fase do processo.

(184)

O produto objeto do presente inquérito é constituído por novos veículos elétricos a bateria, principalmente concebidos para o transporte de, no máximo, nove passageiros, incluindo o condutor, excluindo os veículos das categorias L6 e L7 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 168/2013 (24), tendo exclusivamente como fonte de propulsão (independentemente do número de rodas motrizes) um ou mais motores elétricos, incluindo os veículos com um extensor de autonomia de combustão interna (uma unidade auxiliar de potência), atualmente classificados no código NC ex 8703 80 10 (código TARIC 8703801010) («produto objeto de inquérito»). Os motociclos estão excluídos do presente inquérito.

(185)

No aviso de início, a referência explícita ao extensor de autonomia não constava da definição do produto objeto de inquérito. Todavia, a Comissão entendeu que seria necessário esclarecer que constituem igualmente um tipo de VEB os veículos que possuem um extensor de autonomia (uma unidade auxiliar de potência) constituído por um pequeno motor de combustão interna associado a um gerador elétrico, que é utilizado para recarregar a bateria enquanto o veículo é propulsado. Este tipo de VEB tem as mesmas características físicas e utilizações que os outros tipos de VEB que não possuem um extensor de autonomia, e está em concorrência com eles. No período considerado, este tipo de VEB foi importado da China e produzido na União em pequenos volumes. Assim, a análise da Comissão incluiu, desde o início do inquérito, dados relativos a este tipo de VEB.

(186)

O produto em causa é o produto objeto de inquérito originário da China («produto em causa»).

(187)

O inquérito estabeleceu que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

o produto em causa quando exportado para a União;

(188)

A Comissão decidiu que, para efeitos do presente inquérito, estes produtos são produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

(189)

Foram recebidas observações sobre a definição do produto da Shanghai Yoyao Technology Co., Ltd. («XEV») e da Green World Mobility.

(190)

A XEV é um produtor-exportador chinês de quadriciclos comercializados sob a marca «XEV» e exportados para a União. O seu principal modelo é o XEV YOYO.

(191)

A XEV alegou que o XEV YOYO é um quadriciclo totalmente elétrico da categoria L7, de acordo com as categorias de veículos definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 168/2013 (25). Por essa razão, segundo a XEV, distingue-se dos veículos a motor para o transporte de passageiros e da respetiva bagagem, designados por veículos da categoria M de acordo com as categorias de veículos definidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/858 (26). Além disso, a XEV alegou que os quadriciclos da categoria L7 não apresentam semelhanças com os VEB objeto do inquérito, devido a diferenças físicas e técnicas. Entre estas, a XEV demonstrou que o XEV YOYO tinha um desempenho energético, uma capacidade da bateria, uma autonomia máxima, uma massa em vazio e uma velocidade máxima inferiores a alguns VEB pequenos da categoria M, para além de diferentes requisitos de matrícula e diferentes dimensões para a chapa da matrícula. A XEV também identificou diferentes utilizações e perceções por parte dos consumidores.

(192)

Por conseguinte, a XEV solicitou à Comissão que confirmasse que os quadriciclos, como o XEV YOYO, não são considerados VEB para efeitos do presente inquérito, não sendo, por isso, abrangidos pela definição do produto objeto de inquérito.

(193)

A análise da Comissão confirmou que, de facto, os quadriciclos (categorias L6 e L7) e os veículos elétricos a bateria abrangidos pelo inquérito não têm as mesmas características físicas e técnicas. Concretamente, entre as suas características físicas e técnicas, os quadriciclos definem-se por limites em termos de velocidade máxima, massa, potência do motor e assentos, enquanto os veículos elétricos a bateria abrangidos pelo inquérito não têm tais limites. Assim, a Comissão concluiu que os quadriciclos não faziam parte do produto objeto de inquérito e, por conseguinte, não eram abrangidos pelo inquérito. Concluiu-se, assim, que as exportações de quadriciclos, nomeadamente, da XEV para a União não eram abrangidas pelo presente inquérito.

(194)

A Green World Mobility importa da China ciclomotores elétricos e determinados veículos elétricos destinados a pessoas com deficiência. A Green World Mobility alegou que esses veículos eram diferentes do produto objeto de inquérito. Com efeito, os ciclomotores pertenciam à categoria L6 na aceção do Regulamento (UE) n.o 168/2013, ao passo que os veículos elétricos destinados a pessoas com deficiência importados pela Green World Mobility tinham sido classificados no passado sob o código NC 8713 90 00. Contudo, as autoridades aduaneiras dos Países Baixos reclassificá-las-iam no código NC 8703 80 10. Estes veículos só podem transportar, no máximo, duas pessoas e podem circular a uma velocidade máxima de 45 km/h na via pública. Por último, a Green World Mobility confirmou que também estavam classificados na categoria L na aceção do Regulamento (UE) n.o 168/2013.

(195)

A análise da Comissão confirmou que os ciclomotores e os veículos elétricos destinados a pessoas com deficiência importados pela Green World Mobility não tinham as mesmas características físicas e técnicas que os veículos elétricos a bateria abrangidos pelo inquérito. Assim, a Comissão concluiu que estes produtos não faziam parte do produto objeto de inquérito e, por conseguinte, não eram abrangidos pelo inquérito.

(196)

Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de regimes de subvenções, a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para a análise dos programas de subvenções.

(197)

A título preliminar, a Comissão salientou que a configuração económica global da China se caracteriza por um papel particularmente forte do Estado, sendo as autoridades estatais, por sua vez, controladas pelo Partido Comunista Chinês («PCC»), a entidade política no poder no país. Consequentemente, as empresas na China operam num ambiente específico que – ao contrário das economias ocidentais, em que as forças de mercado representam o princípio de organização dominante – apresenta numerosos mecanismos que conferem ao Governo da RPC um grau substancial de controlo sobre qualquer aspeto da atividade económica no país. Este controlo apertado impede os operadores económicos de agirem como operadores de mercado racionais que procuram maximizar os lucros e, de facto, obriga-os a agir como um braço do Governo na execução das suas políticas e planos.

(198)

As seguintes características são mais importantes na transmissão das decisões políticas do Governo da RPC para a conduta empresarial quotidiana dos operadores económicos: i) doutrina da economia de mercado socialista, ii) liderança do PCC, iii) sistema de planeamento industrial, iv) sistema financeiro.

(199)

A doutrina da economia de mercado socialista, consagrada na Constituição chinesa (27) atribui ao Estado um controlo fundamental e abrangente da economia, que vai muito além da prática habitual de configuração de um quadro normativo no âmbito do qual os operadores de mercado exercem livremente a sua atividade. Em especial, o artigo 6.o da Constituição dispõe o seguinte: A base do sistema económico socialista da República Popular da China é a propriedade pública socialista dos meios de produção […]. No período inicial do socialismo, o Estado persiste no sistema económico fundamental, tendo por principal a propriedade pública com o desenvolvimento conjunto da economia de propriedades diversificadas, e no sistema de distribuição tendo por principal «a cada um segundo o seu trabalho» com a coexistência de meios diversificados de distribuição. Convém notar que, nos termos do artigo 15.o da Constituição: «O Estado pratica a economia de mercado socialista. O Estado fortalece a legislação económica e melhora o reajustamento e o controlo macroeconómico. O Estado proíbe, de acordo com a lei, quaisquer perturbações do funcionamento regular da economia social, por parte de qualquer organização ou indivíduo.» O artigo 11.o da Constituição atribui ao Estado um papel intervencionista que ultrapassa a proteção dos direitos e interesses dos setores que não são públicos, ao dispor que o Estado «incentiva, apoia e orienta o desenvolvimento das economias que não se integram na economia pública, exercendo a supervisão e a administração sobre as mesmas, nos termos da lei».

(200)

Estes fundamentos constitucionais refletem-se em todos os atos legislativos pertinentes (28) que destacam a economia de mercado socialista como o princípio de base da economia chinesa. Além disso, o Estado, sob a liderança do PCC, recorre amplamente a uma variedade de instrumentos – incentivos e restrições – para orientar a economia no sentido da modernização socialista, ou seja, para objetivos (incluindo objetivos de política industrial) definidos pelo Governo da RPC.

(201)

A liderança do PCC - se bem que formalmente consagrada na Constituição do país (29), e também no direito derivado aplicável e na própria Constituição do Partido (30) - assume, na prática, diversas formas, sobretudo porque não há separação de poderes na China e o Partido exerce pleno controlo sobre os poderes legislativo (31), executivo (32) e judicial (33) do aparelho do Estado; além do mais, o Partido controla domínios fundamentais da economia, entre os quais o setor financeiro e os setores industriais classificados como estratégicos, em especial através da propriedade e/ou da nomeação e rotação de pessoal essencial; acresce ainda que todas as empresas, estatais ou privadas, têm a obrigação de criar uma célula do Partido, composta por mais de três membros do Partido (34) (ver também o considerando 785), e, com frequência, as estruturas do Partido nas empresas reivindicam o direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais das mesmas (ver também o considerando 786). Todos estes mecanismos de controlo asseguram que o PCC mantém um controlo apertado da economia do país e permitem que o Partido elabore e aplique as suas políticas económicas em consonância com as suas considerações e prioridades estratégicas.

(202)

A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem todos os setores económicos. os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina a atribuição dos recursos aos setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (35).

(203)

A instrumentalização do setor financeiro é essencial para que as autoridades chinesas possam afetar recursos em consonância com as prioridades políticas do Governo da RPC. O sistema financeiro da China continua a ser dominado pelo setor bancário, que o Estado controla (ver também a secção 3.5.1, em especial a subsecção 3.5.1.3), através da propriedade (ver considerando 465) e de vínculos pessoais. Por conseguinte, o Governo da RPC, na sua qualidade de acionista maioritário/de controlo, tem o poder de nomear os cargos mais importantes da direção dos bancos de investimento estatais (ver considerando 454) e dos bancos total ou parcialmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas (ver considerando 468).

(204)

Por seu turno, os estatutos da maior parte dos bancos chineses contêm geralmente um capítulo específico relativo à criação de um Comité do Partido (36). Por exemplo, segundo os estatutos do Banco Industrial e Comercial da China («ICBC»), o presidente do conselho de administração do Banco é o secretário do Comité do Partido (37). O artigo 53.o define as funções do Comité do Partido, entre as quais se inclui a supervisão da aplicação prática das decisões do Partido e do Estado pelo banco. O comité do Partido participa também na seleção e avaliação do pessoal, em conjunto com o conselho de administração. Por último, o Comité do Partido deve participar na discussão de questões operacionais e de gestão importantes, bem como de questões importantes relativas aos interesses dos trabalhadores, e apresentar observações e sugestões (38). Além disso, de acordo com as disposições relativas ao conselho de administração, o Comité do Partido tem de ser consultado antes de serem tomadas decisões sobre questões materiais (39). Os estatutos do Banco Agrícola da China contêm uma formulação idêntica sobre a criação do Comité do Partido no artigo 58.o sobre a participação do Comité na discussão das principais questões previstas no artigo 161.o (40).

(205)

Para além de conseguir controlar o setor bancário através da propriedade e da estrutura organizativa, o Governo da RPC exerce controlo sobre o setor também por meio da legislação chinesa em vigor (ver no ponto 3.5.1.5 uma análise dos documentos regulamentares aplicáveis), que determina que os bancos se devem alinhar pelos objetivos da política industrial nacional quando tomam as suas decisões financeiras.

(206)

Em resumo, todos estes elementos mostram que a estrutura do sistema jurídico e político da RPC assenta no controlo estatal rigoroso de todos os aspetos da economia e do comércio, que são geridos e acompanhados a nível central pelo Governo da RPC. Os operadores económicos fazem parte integrante deste sistema, não como operadores do mercado livre cujas decisões comerciais são motivadas exclusivamente pela lógica económica e a maximização dos lucros, mas sim como mais uns dos agentes fundamentais para a aplicação das políticas globais e dos seus objetivos específicos que o Governo da RPC define a nível central.

(207)

Neste contexto, a Comissão concluiu que todas as subvenções ou todos regimes de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento centralizado do Governo da RPC para incentivar a indústria dos VEB, pelos motivos que se seguem.

(208)

O Governo da RPC considera a indústria dos VEB como uma indústria de importância estratégica e tem repetidamente sublinhado, pelo menos desde 2010, o apoio político à aceleração das evoluções no setor. Esta categorização tem uma importância decisiva, pois classifica determinados setores como elegíveis para beneficiarem de uma série de políticas e medidas de apoio específicas concebidas para estimular o desenvolvimento em cada setor (41).

(209)

Esta posição depreende-se claramente dos diversos documentos de política industrial que têm vindo a ser sucessivamente implementados desde, pelo menos, 2010, e que a seguir se mencionam.

(210)

A Decisão n.o 40 do Conselho de Estado da República Popular da China é um documento jurídico publicado em 2005 que visa promover o ajustamento da estrutura industrial na China, incentivando o desenvolvimento de indústrias de alta tecnologia e a eliminação de capacidades de produção obsoletas. O «catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial», que é a medida de execução da Decisão n.o 40, define a base para as orientações em matéria de investimento, designando os setores industriais que devem beneficiar de um acesso privilegiado ao crédito. Orienta igualmente o Governo da RPC na administração de projetos de investimento, na formulação e execução de políticas em matéria de financiamento público, fiscalidade, créditos, terrenos, importação e exportação. A Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («NDRC») publicou, e alterou posteriormente, um catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial, em fevereiro de 2013 e em 2019.

(211)

Tanto o documento de 2013 como o de 2019 fazem referência à indústria dos veículos movidos a novas energias (NEV), que inclui os VEB, enquanto indústria incentivada.

(212)

Na Decisão de 2010 do Conselho de Estado relativa à aceleração do desenvolvimento de indústrias emergentes estratégicas (42), o Governo da RPC identificou o setor dos NEV como uma das indústrias cuja modernização tem caráter prioritário.

(213)

Nos termos do artigo II da decisão, o Governo da RPC assumiu o compromisso de dar prioridade à promoção e ao desenvolvimento de indústrias como o armazenamento de energia, a proteção do ambiente, as tecnologias da informação de nova geração, a biologia, o fabrico de equipamento de alta tecnologia, novos recursos energéticos, novos materiais, automóveis movidos a novas energias, etc.

(214)

A decisão continha igualmente um objetivo explícito de desenvolvimento a longo prazo para a indústria, implicando também a criação de grandes empresas ativas a nível mundial: Até 2020, [...] os novos recursos energéticos, os novos materiais e as indústrias de automóveis movidos a novas energias tornar-se-ão as indústrias pioneiras da economia nacional. A capacidade de inovação terá sido substancialmente melhorada, teremos controlado um lote de tecnologias-chave e de base e teremos alcançado um nível de liderança mundial em alguns domínios. Serão constituídos um grupo de grandes empresas com influência internacional e um grupo de pequenas e médias empresas dinâmicas (43).

(215)

A designação dos veículos movidos a novas energias (NEV) como uma indústria estratégica assinalou perante todos os níveis de governo a importância que o Governo da RPC atribui ao setor, deixando claro que se seguiriam políticas adicionais de apoio à indústria a nível central, as quais são esperadas aos níveis mais baixos da administração nacional.

(216)

O apoio ao desenvolvimento da indústria dos NEV já foi integrado no 12.o Plano Quinquenal nacional para o período de 2011 a 2015 (44) e foi articulado mais especificamente no Plano de desenvolvimento da indústria dos veículos eficientes e veículos movidos a novas energias (2012-2020) (45), que indicava que os veículos movidos a novas energias referidos no presente plano incluem principalmente veículos exclusivamente elétricos, veículos híbridos elétricos recarregáveis e veículos a pilhas de combustível. Os veículos eficientes são veículos que têm como principal sistema de alimentação o motor de combustão interna [...] (46).

(217)

O Plano especificava ainda que, embora os veículos movidos a novas energias da China tenham basicamente as bases para o desenvolvimento da industrialização, e tecnologias essenciais como baterias, motores, controlo eletrónico e integração de sistemas tenham registado progressos significativos e os veículos exclusivamente elétricos e os veículos híbridos elétricos recarregáveis tenham começado a ser colocados no mercado em pequena escala, continuam a existir obstáculos importantes ao desenvolvimento do setor: as principais tecnologias dos veículos movidos a novas energias da China e de alguns componentes essenciais ainda não foram alcançadas, o custo do produto é elevado, as medidas de apoio à indústria dos NEV não são perfeitas e a industrialização deste setor e a sua evolução orientada pelas leis do mercado são limitadas; as principais tecnologias centrais de armazenamento de energia automóvel ainda não foram totalmente dominadas [...].

(218)

Neste contexto, o Governo da RPC formulou o objetivo geral de política industrial para o setor do seguinte modo: temos de aproveitar a oportunidade, promover a implantação, acelerar o cultivo e o desenvolvimento da indústria dos veículos eficientes e veículos movidos a novas energias, promover a otimização e a modernização da indústria automóvel e concretizar a transformação de uma grande indústria automóvel para uma potência da indústria automóvel.

(219)

Os métodos – baseados principalmente em mecanismos de apoio estatais – para alcançar estes objetivos foram também estabelecidos no Plano: Respeitar a conjugação das orientações dos poderes públicos com a evolução induzida pelo mercado. Durante o período de cultivo industrial, desempenharemos ativamente o papel de planear orientações e incentivos políticos, reunir recursos científicos, tecnológicos e industriais, incentivar o desenvolvimento e a produção de veículos eficientes e movidos a novas energias e orientar o consumo de mercado. Depois de entrar no período de maturidade da indústria, desempenharemos plenamente o papel impulsionador do mercado no desenvolvimento industrial [...] (47).

(220)

Este artigo do Plano estabelecia que as orientações de mercado do Governo da RPC eram aplicáveis não só à produção de NEV acabados, mas também aos seus componentes: Aderir à combinação do cultivo das indústrias e do reforço das instalações de apoio. Tendo todo o veículo como líder, cultivar e impulsionar o desenvolvimento acelerado da cadeia industrial, como baterias de tração, motores, eletrónica para automóveis, motores de combustão interna avançados e transmissões de elevada eficiência (48).

(221)

Tendo especificado os objetivos e os métodos para os alcançar, o Plano passou a fixar metas (realizações) específicas: Até 2015, a produção e as vendas cumulativas de veículos exclusivamente elétricos e de veículos híbridos elétricos recarregáveis alcançará 500 000 unidades; até 2020, a capacidade de produção de veículos exclusivamente elétricos e de veículos híbridos elétricos recarregáveis alcançará 2 milhões de unidades e a produção e vendas cumulativas excederão 5 milhões de unidades [...] (49). O Plano acabou por enumerar os mecanismos de apoio estatal para os quais o setor dos NEV seria elegível, abrangendo domínios como a assistência relacionada com a fixação de normas internacionais ou o recrutamento e o cultivo de talentos e o apoio estatal centrado em várias formas de apoio financeiro, subdividido em:

(222)

Em 2014, o Conselho de Estado publicou as «Orientações relativas à aceleração da promoção e implantação de veículos movidos a novas energias» (50) (Guobanfa [2014] n.o 35) (também designadas por orientações relativas aos NEV). As orientações relativas aos NEV visam combinar a posição dominante no mercado com o apoio estatal (51) e preveem diferentes formas de apoio estatal ao desenvolvimento da indústria, tais como planos locais para a promoção dos NEV, aquisições de subvenções, apoio financeiro, obrigações, etc.

(223)

Os objetivos e instruções constantes do 14.o Plano Quinquenal são frequentemente complementados por planos de execução, planos de ação, orientações, diretrizes, etc. As orientações são documentos emitidos pelo Governo, com o objetivo de orientar o comportamento da indústria a fim de concretizar os objetivos políticos do Governo da RPC em setores específicos. Embora sejam consideradas no ordenamento jurídico chinês como documentos de orientação, as orientações indiciam uma intervenção estatal efetiva que visa moldar diferentes setores da economia chinesa (52). Tal verifica-se, nomeadamente, no caso das orientações relativas aos NEV, que incluem instruções do topo para a base para as administrações locais formularem planos e incentivos para a promoção dos NEV, bem como diretivas a nível central sobre a afetação de fundos para recompensar os municípios e as empresas que tenham uma pontuação particularmente positiva na promoção de veículos movidos a novas energias, bem como incentivos fiscais, financeiros e ao investimento por parte dos poderes públicos, das instituições financeiras, etc. Por conseguinte, as orientações são outro instrumento utilizado pelas autoridades estatais para exercerem o seu controlo direto sobre a forma como a indústria dos NEV desenvolve o 13.o Plano Quinquenal nacional da China.

(224)

É possível encontrar uma redação semelhante no que respeita ao apoio ao setor em todos os documentos políticos recentes do Governo, a começar pelo 13.o Plano Quinquenal nacional para o período de 2016 a 2020 (53). Em conformidade com o capítulo 23, secção 1, do 13.o Plano Quinquenal nacional, o Governo da RPC pretendia apoiar o desenvolvimento de tecnologias da informação da próxima geração, veículos movidos a novas energias, biotecnologia, tecnologias verdes e hipocarbónicas, equipamentos e materiais de alta tecnologia e indústrias criativas digitais.

(225)

Além disso, nesse mesmo capítulo do 13.o plano quinquenal são indicadas diversas políticas a que o Governo da RPC tenciona recorrer para apoiar o pleno desenvolvimento do setor, desde os inputs essenciais ao produto final, nomeadamente: i) «Promover a utilização de veículos movidos a novas energias; ii) Incentivar a utilização de veículos movidos a novas energias nos transportes públicos urbanos e nos serviços de táxi; iii) desenvolver veículos totalmente elétricos e veículos híbridos elétricos, com destaque para a realização de progressos em domínios tecnológicos fundamentais, como a densidade de energia das baterias e a adaptabilidade da temperatura das baterias; iv) promover o desenvolvimento de uma rede de instalações e serviços de carregamento compatíveis entre si e abrangidos por normas unificadas [...]; v) assegurar que a produção total acumulada e os valores de vendas dos veículos movidos a novas energias na China atingem cinco milhões; vi) intensificar os esforços para valorizar e eliminar baterias usadas de veículos movidos a novas energias. (54)

(226)

Em 2015, o Governo da RPC publicou a iniciativa «Made in China 2025», uma estratégia industrial global de longo prazo (55). Esta estratégia estabeleceu marcos para a modernização de determinados setores industriais do país até 2020 e 2025 e reiterou a intenção do Governo da RPC de [c]ontinuar a apoiar o desenvolvimento de veículos elétricos e de veículos a pilhas de combustível, dominar as tecnologias essenciais de automóveis hipocarbónicos, informatizados e inteligentes, [melhorar as capacidades de engenharia e industrialização de tecnologias essenciais, como baterias de arranque, motores, motores de combustão interna de elevada eficiência, transmissões avançadas, materiais leves e controlos inteligentes, formar um sistema industrial completo e um sistema de inovação, desde componentes essenciais até veículos completos, e promover a integração de veículos eficientes e movidos a novas energias com marcas independentes a níveis internacionalmente avançados (56) e, por conseguinte, [o]rganizar e executar uma série de projetos especiais e grandes projetos de inovação e industrialização de aeronaves de grande porte, motores de aeronaves e turbinas a gás, tecnologia aeroespacial civil, comboios ecológicos inteligentes, veículos eficientes e movidos a novas energias, equipamentos de engenharia marítima e navios de alta tecnologia, conjuntos completos de equipamento para redes inteligentes, máquinas CNC de alta tecnologia, equipamento de energia nuclear e equipamento médico de topo de gama (57).

(227)

Para alcançar estes objetivos, a iniciativa «Made in China 2025» sublinhou a necessidade de [a]profundar a reforma no domínio financeiro, alargar o canal financeiro para a indústria transformadora e reduzir os custos financeiros, [...] contribuir para as vantagens do financiamento de políticas, do financiamento do desenvolvimento e do financiamento comercial, e aumentar o apoio à nova geração de tecnologias da informação, equipamentos de topo de gama e novos materiais, [para] alimentar o Banco de Importações-Exportações da China, a fim de aumentar o serviço à indústria transformadora que sai das suas atividades, incentivar o Banco de Desenvolvimento da China a aumentar os empréstimos às empresas transformadoras e orientar as instituições financeiras para inovar produtos e empresas adequados às características das empresas transformadoras (58).

(228)

A estratégia prevê ainda a utilização de instrumentos fiscais: Tirar pleno partido dos canais existentes, reforçar o apoio dos fundos financeiros à indústria transformadora, centrar-se em domínios fundamentais da transformação e modernização da indústria transformadora, como [...] equipamentos de topo de gama, [...] e criar um ambiente político favorável ao desenvolvimento da indústria transformadora. Utilizar o modo de parceria público-privada [...] para orientar os fundos sociais para a participação na construção de grandes projetos, na inovação tecnológica empresarial e na construção de infraestruturas essenciais da indústria transformadora. Inovar os meios de apoio financeiro, passar de «apoio à construção» para «apoio operacional» e melhorar a eficiência na utilização dos fundos financeiros (59).

(229)

A Comissão constatou igualmente que, em 2015, o Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação publicou o «Regulamento relativo às normas da indústria das baterias de tração para automóveis» (60) (Regulamento relativo às normas), a fim de orientar e regular o desenvolvimento saudável da indústria das baterias de tração para automóveis. [...] O Estado incentiva as empresas de baterias de tração para automóveis a tornarem-se melhores e mais fortes, a definirem especificações de produção de produtos e sistemas de garantia da qualidade, a reforçarem a inovação tecnológica e de gestão, a melhorarem a investigação, o desenvolvimento e os níveis de fabrico dos produtos e a melhorarem o desempenho e a qualidade dos produtos, a fim de satisfazer as necessidades de desenvolvimento da indústria dos veículos movidos a novas energias (61). O regulamento estabelece os requisitos para as empresas de baterias de tração para automóveis solicitarem a sua inclusão no catálogo de empresas que cumprem os requisitos, sendo uma delas um produtor e fornecedor de produtos automóveis no território da República Popular da China (exceto Taiwan, Hong Kong e Macau) (62). Consequentemente, [a] lista de empresas incluídas no anúncio servirá de base para o apoio político relevante (63). Na sequência deste anúncio, foram publicadas quatro edições de catálogos de empresas que satisfazem as condições estabelecidas no Regulamento relativo às normas, que não incluíram nenhum produtor estrangeiro de baterias de tração (64). Apesar de os requisitos terem sido abolidos em 2019 pelo Anúncio n.o 22 do Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação da República Popular da China (65), pode presumir-se que a existência do catálogo de empresas de baterias de tração conferiu aos fabricantes chineses de baterias uma vantagem competitiva em relação aos produtores estrangeiros quando a indústria das baterias de tração estava na sua fase inicial de desenvolvimento.

(230)

O plano de ação para promover o desenvolvimento da indústria das baterias de NEV (66), de 2017, explica que as baterias de tração são o ponto fulcral dos veículos elétricos e a chave para o desenvolvimento da indústria dos veículos movidos a novas energias. Após mais de dez anos de desenvolvimento, o setor das baterias de tração da China registou progresso assinaláveis. No entanto, o atual desempenho, qualidade e custo dos produtos de baterias de tração ainda não satisfazem as necessidades de promoção e popularização de veículos movidos a novas energias, especialmente em materiais essenciais de base, tecnologia de integração de sistemas, equipamento e processos de fabrico, etc. O plano foi elaborado para acelerar a melhoria das capacidades de desenvolvimento e do nível da indústria nacional de baterias de tração para automóveis e promover o desenvolvimento saudável e sustentável da indústria dos veículos movidos a novas energias.

(231)

A execução do projeto de modernização das baterias de tração pelo MITI e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MST) depende de planos científicos e tecnológicos nacionais (projetos especiais, fundos) e de outros tipos globais de apoio à investigação e ao desenvolvimento de baterias de tração, a fim de alcançar uma capacidade energética específica superior a 300 Wh/kg em 2020, melhorar continuamente o desempenho dos produtos e acelerar a realização de instalações e aplicações de produtos de alto nível. O objetivo era incentivar as principais empresas de baterias de tração a colaborarem com recursos superiores a montante e a jusante, a concentrarem-se em avanços em tecnologias fundamentais de materiais e componentes, células e sistemas de baterias, a melhorarem consideravelmente o desempenho e a segurança dos produtos de baterias de tração e a procurarem alcançar uma unidade única de 350 Wh/kg e a industrialização e aplicação em veículos de novos produtos de iões de lítio com um sistema de 260 Wh/kg.

(232)

O plano prevê igualmente um aumento do apoio às políticas, baseando-se no papel orientador do investimento público no capital social, incentivando a utilização do capital social para criar fundos de desenvolvimento da indústria das baterias de tração e aumentando o apoio à tecnologia de industrialização destas baterias. De acordo com o plano, se os produtos de baterias de tração satisfizerem as condições, serão isentos do imposto sobre o consumo de acordo com a regulamentação; se as empresas de baterias de tração satisfizerem as condições, beneficiarão de políticas fiscais preferenciais para as empresas de alta tecnologia, a transferência de tecnologias e o desenvolvimento de tecnologias de acordo com a regulamentação.

(233)

Não se desviando da estratégia «Made in China 2025», o 14.o Plano Quinquenal nacional (67) para o período de 2021 a 2026 mostra que a política do Governo da RPC de dar prioridade e apoiar o setor dos NEV prosseguiu e, de facto, está a aumentar. Nos termos do artigo IX do Plano, as autoridades chinesas comprometeram-se a aumentar o valor acrescentado das indústrias emergentes estratégicas para mais de 17 % do PIB. Para o setor dos NEV, enquanto uma das indústrias emergentes estratégicas, esse compromisso implica avanços significativos em tecnologias-chave, como baterias de tração de alta segurança, motores de alta eficiência e sistemas de energia de elevado desempenho para veículos movidos a novas energias, e acelerar a I&D de componentes-chave, como as plataformas tecnológicas básicas para veículos inteligentes (conectados), software e hardware, direção por fio e terminais inteligentes (68).

(234)

Dada a natureza do sistema de planeamento chinês, os planos de nível superior – como os 12.o, 13.o ou 14.o planos quinquenais nacionais – devem ser acompanhados e executados por todas as autoridades competentes. Os planos nacionais definem obrigações explícitas a este respeito, nomeadamente o artigo LXV do 14.o Plano Quinquenal nacional, nos termos do qual o Governo da RPC irá reforçar a organização, a coordenação e a supervisão da execução deste plano e criar e melhorar mecanismos de acompanhamento e avaliação do planeamento e da execução, a observância das políticas e os mecanismos de avaliação e supervisão. Consequentemente, os órgãos de poder local e regional devem criar um enquadramento político, institucional e jurídico favorável. Os planos anuais devem executar os objetivos de desenvolvimento e as tarefas essenciais propostas no Plano. (69)

(235)

Fundamentalmente, o Governo da RPC compromete-se inequivocamente a prestar apoio financeiro, bem como apoio sob a forma de outros fatores de produção – como a terra – a projetos e setores identificados no Plano: [...] respeitaremos o princípio do plano que define a orientação, com as despesas orçamentais como garantia, o financiamento como apoio e a coordenação com outras políticas. [...] Continuaremos a fazer com que as despesas orçamentais públicas respeitem e sirvam as políticas públicas, intensificaremos o apoio financeiro às principais tarefas estratégicas nacionais, reforçaremos a coordenação dos planos financeiros a médio prazo e dos orçamentos anuais, dos planos de investimento do Estado e da execução deste plano, e daremos prioridade aos fundos orçamentais centrais para as principais tarefas e os grandes projetos de engenharia nele identificados. Insistiremos em que os projetos sigam o plano e os fundos e os fatores de produção acompanhem os projetos, elaboraremos uma lista de grandes projetos de engenharia com base neste plano, simplificaremos os procedimentos de aprovação dos projetos constantes da lista e asseguraremos que é atribuída prioridade à seleção do local de planeamento, da oferta de terrenos e das necessidades de capital. As necessidades de terrenos para grandes projetos de engenharia individuais são garantidas pelo Estado de forma unificada (70).

(236)

Por conseguinte, este mandato de execução resulta na criação de toda uma rede de instrumentos políticos adicionais pelas autoridades governamentais competentes, em especial o plano setorial nacional a longo prazo, a saber, o Plano de desenvolvimento da indústria dos veículos movidos a novas energias (2021-2035) (71), que substituiu o plano correspondente para o período de 2012-2020, tal como estabelecido nos considerandos 216 a 224.

(237)

O plano de desenvolvimento da indústria dos veículos movidos a novas energias estabelece os seguintes objetivos: Até 2025, a competitividade do mercado chinês de veículos movidos a novas energias será significativamente reforçada, realizar-se-ão grandes avanços em tecnologias fundamentais, como as baterias de tração, os motores e os sistemas operativos de veículos, e o nível de segurança será amplamente melhorado. O consumo médio de energia dos novos veículos de passageiros exclusivamente elétricos diminuiu para 12,0 kWh/100 km, o volume de vendas de veículos movidos a novas energias atingiu cerca de 20 % do total das vendas de veículos novos e os veículos altamente autónomos têm agora aplicação comercial em áreas limitadas e cenários específicos, tendo a conveniência dos serviços de carregamento e de troca de bateria sido significativamente melhorada (72).

(238)

Para concretizar este objetivo, o plano enumera as várias medidas que devem ser adotadas. Alguns deles preveem um apoio estatal horizontal à indústria, nomeadamente para melhorar a capacidade de apoio de serviços públicos de, por exemplo, transferência de tecnologia, informação, formação de talentos, financiamento de projetos e intercâmbios internacionais (73), para empreender eficazmente políticas de subvenções financeiras (74) ou executar políticas fiscais preferenciais relacionadas com os veículos movidos a novas energias (75). Outras medidas centradas em componentes específicos de veículos ou elementos individuais da cadeia de valor dos veículos movidos a novas energias, tais como [i]ncentivar as empresas a melhorar a capacidade de garantir recursos essenciais, como o lítio, o níquel, o cobalto e a platina, reforçar a interação energética entre os veículos movidos a novas energias e a rede (76), [a]celerar a construção de infraestruturas de carregamento e substituição (77), ou [a]poiar a utilização de locais e instalações existentes para prestar serviços integrados de fornecimento de petróleo, gás, hidrogénio e eletricidade (78).

(239)

Em janeiro de 2024, a NDRC publicou recomendações para a reforma da integração dos NEV no planeamento da rede elétrica da China. Para além da interação entre veículos e redes, estas recomendações incluem também o incentivo à inovação e a unificação das normas no setor dos NEV, a fim de promover a investigação de tecnologias e equipamentos essenciais, reforçar o papel principal da inovação empresarial e liderar o desenvolvimento com a inovação. Acelerar a elaboração e a revisão das normas e liderar o desenvolvimento colaborativo e normalizado da indústria. (79)

(240)

As medidas de apoio definidas no Plano de desenvolvimento da indústria dos veículos movidos a novas energias (2021-2035) estão refletidas - e convertidas em diretrizes mais detalhadas - nos planos provinciais e municipais correspondentes (80).

(241)

Os planos provinciais apresentam mais pormenores sobre a forma como os objetivos dos planos centrais devem ser traduzidos em políticas em cada província, sob a forma de medidas, como se pode ver nos exemplos a seguir.

(242)

O controlo geral exercido pelo Estado sobre a indústria está previsto, por exemplo, no 14.o Plano quinquenal da província de Anhui para o desenvolvimento da indústria dos veículos movidos a novas energias: Orientação dos poderes públicos, liderança do mercado. Desempenhar plenamente o papel do governo em vários aspetos, como a conceção de alto nível, a construção de plataformas, a demonstração, a aplicação e a promoção, etc. Reforçar o apoio político e continuar a criar um ambiente que oriente os fatores de produção de topo de gama a fim de se concentrarem na indústria dos veículos movidos a novas energias. Pautando-se pela procura do mercado, desempenhar plenamente o papel decisivo do mercado em matéria de afetação de recursos, reforçar a posição-chave das empresas na seleção das vias tecnológicas e na configuração da capacidade de fabrico dos produtos, promover uma melhor combinação de um mercado eficiente com um governo favorável e criar um ambiente de desenvolvimento dinâmico (81).

(243)

Este plano provincial define ainda objetivos de produção pormenorizados: Esforçar-se por assegurar que, até 2025, a escala da indústria dos veículos movidos a novas energias da cidade seja superior a 700 mil milhões de RMB e a capacidade de produção de veículos completos seja superior a 3 milhões, para promover 10 empresas com uma escala de 10 mil milhões de RMB e para assegurar que o valor e o volume de produção ocupam o primeiro lugar no país, e desenvolver um novo sistema industrial de veículos movidos a novas energias e respetivas peças com uma configuração abrangente e uma estrutura razoável, sendo que a capacidade de produção de baterias anual deve exceder 300 GWh e a capacidade de produção de sistemas de motor anual deve exceder 3 milhões de conjuntos (82) e apoio ao investimento em instalações e projetos: Esforçar-se por construir, até 2025, a nível nacional, um centro de inovação para a indústria dos veículos movidos a novas energias e cinco centros públicos de inovação, e promover um projeto de inovação de modelos empresariais, bem como 10 novas plataformas de inovação acima do nível provincial até 2025 (83).

(244)

Além disso, o Plano da província de Anhui para o desenvolvimento de alta qualidade da indústria automóvel durante o período de vigência do 14.o Plano Quinquenal prevê o apoio ao investimento em parques industriais: Acelerar e promover a construção do Parque Industrial de Veículos Elétricos Inteligentes de Xinqiao e criar um agregado industrial de veículos elétricos inteligentes de craveira mundial com uma cadeia industrial completa e integrando a I&D e o fabrico, a demonstração e a aplicação, bem como a indústria e os serviços de apoio. Apoiar o planeamento a longo prazo e a configuração do desenvolvimento da NIO em torno do Parque Industrial de Xinqiao e criar equipas de I&D, fabrico, comercialização e gestão dentro do parque. Criar um centro de I&D e Inovação da NIO, realizar investigação e desenvolvimento inovadores no que respeita a veículos completos, componentes essenciais e condução autónoma, criar uma cadeia de inovação competitiva e líder a nível mundial; atrair pessoal e técnicos de I&D e procurar criar um local inovador que reúna talentos de alto nível. (...) Após a conclusão do parque, estima-se que a capacidade de produção final de veículos seja de um milhão de veículos por ano e que a capacidade de produção de baterias seja de 100 GWh por ano (84).

(245)

Alargou ainda mais a promoção das exportações: Apoiar o comércio eletrónico das empresas fornecedoras de componentes, criar entrepostos públicos no estrangeiro para produtos de exportação, partilhar canais para os mercados estrangeiros e sistemas de apoio aos serviços. Criar instrumentos como plataformas comerciais de importação e exportação, parques industriais no estrangeiro, bem como parques comerciais, e orientar o desenvolvimento de agrupamentos de empresas de investimento estrangeiras chinesas. (...) Até 2025, a Chery Automobile deve exportar 500 000 veículos com um valor de exportação de 5 mil milhões de USD. Promover a Chery para reforçar a sua competitividade internacional, (...) centrar-se na expansão em mercados estratégicos, como a Europa, a América do Norte e os países da ASEAN (...). Apoiar a expansão da NIO no mercado europeu. Promover a aplicação do «Plano Marco Polo», adotar uma trajetória de desenvolvimento diferenciada e transformar o «Modelo chinês da NIO» no «Modelo internacional da NIO» de acordo com as condições locais. (...) Ajudar a NIO a continuar a expandir-se no mercado europeu, a expandir-se em 5 mercados nacionais até 2025 e a selecionar oportunidades para construir fábricas no estrangeiro (85).

(246)

O 14.o Plano Quinquenal da Província de Guangdong para o desenvolvimento de alta qualidade da indústria transformadora prevê o controlo governamental da distribuição geográfica da indústria dos NEV: Recorrer a Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Zhaoqing, Dongguan, Huizhou, Zhanjiang, Maoming, Shanwei, Yunfu e outras cidades e acelerar o ritmo de desenvolvimento dos veículos movidos a novas energias. Guangzhou deve acelerar a construção de bases de produção de veículos movidos a novas energias e promover a rápida industrialização destes veículos. Shenzhen, com o seu centro no distrito de Pingshan, deve construir uma nova base industrial de veículos movidos a novas energias a nível nacional. Zhuhai, com o seu centro no distrito de Jinwan, deve centrar-se no desenvolvimento do fabrico de veículos movidos a novas energias completos, materiais para baterias de lítio, grupos motopropulsores, equipamentos de carregamento e componentes essenciais de veículos movidos a novas energias (86).

(247)

O Plano de Guizhou para o desenvolvimento da indústria dos veículos automóveis movidos a novas energias durante o período de vigência do 14o Plano Quinquenal estabelece ainda o apoio a projetos fundamentais relacionados com peças e componentes: Apoiar a criação de projetos fundamentais. Acelerar e promover o projeto de baterias de tração da BYD em Guiyang com uma produção anual de 10 GWH, o projeto de baterias de tração movidas a novas energias da Evergrande (primeira fase), o projeto de células de combustível de hidrogénio da Dongfang Electric, o projeto de 30 000 toneladas/ano de fosfato de lítio e ferro e o apoio aos projetos de construção da Anda Technology, bem como o seu projeto de transformação técnica do fabrico inteligente e de expansão de 20 000 toneladas/ano de fosfato de lítio e ferro, o projeto de transformação técnica da reciclagem de 50 000 toneladas/ano de baterias de veículos movidos a novas energias da Anda Technology, os projetos de produção anual de um milhão de toneladas de ligas de alumínio fundidas a vácuo para automóveis da Wuchuan Automobile, o projeto de uma linha de produção de moldes de travões de automóveis da Baike, vários projetos fundamentais, como o Projeto do Polo Industrial para o Fabrico Inteligente na Área Aeroespacial de Guizhou, na Zona de Desenvolvimento Económico e Tecnológico de Guiyang, e o Projeto de Construção de Linhas de Produção de Novos Materiais de Zhenhua, com uma produção anual de 12 000 toneladas de materiais catódicos para baterias de iões de lítio (Shawen Fase II) (87).

(248)

Outros planos provinciais e municipais, como os de Bejing (88), Xangai (89), Tjianjin (90), Jiangsu (91) e Shaanxi (92), referem-se ao desenvolvimento de indústrias emergentes estratégicas, no âmbito das quais se mencionam os veículos elétricos.

(249)

Alguns planos quinquenais provinciais, como, por exemplo, o plano de execução para acelerar o desenvolvimento da indústria dos veículos automóveis movidos a novas energias em Xangai, concedem também apoio a determinadas empresas de NEV: Auxiliar a SAIC Motor a desenvolver veículos movidos a novas energias. Até 2025, as vendas de veículos de passageiros próprios e de veículos movidos a novas energias representarão mais de 30 % e as vendas de veículos movidos a novas energias do grupo representarão mais de 20 %, assegurando que a tecnologia de base está sob controlo independente e sob uma posição global de força e liderança interna. Incentivar empresas fortes nacionais e estrangeiras com tecnologia de ponta a investir em projetos completos de fabrico de veículos e de I&D em Xangai (93).

(250)

As principais empresas de NEV e, especificamente, de VEB são frequentemente identificadas nos planos provinciais e municipais como modelos para um maior desenvolvimento da indústria através do apoio governamental. No Plano de Criação de Marca para a Indústria de Veículos Movidos a Novas Energias no Distrito de Pingshan, Shenzhen (94), a BYD e o Kaiwo New Energy Automobile Group são identificados como a base para a implementação da configuração «I&D de sede + indústria transformadora de topo de gama»: Apoiando-se nas fortes capacidades de investigação e desenvolvimento de empresas de veículos movidos a novas energias de alta qualidade no distrito de Pingshan, como a BYD e a Kaiwo, reforçar a construção de faculdades e universidades, instituições de investigação, laboratórios nacionais essenciais, laboratórios nacionais de engenharia e centros de engenharia e melhorar a inovação a nível regional. Complementar a cadeia de inovação em torno da cadeia industrial de veículos movidos a novas energias, melhorar as cadeias industriais a montante e a jusante de veículos movidos a novas energias, baterias, fontes de energia de comunicação (UPS), pistolas, fios e cabos de carregamento, produtos químicos supercondensadores, produtos químicos semicondutores, etc., de modo a formar uma cadeia industrial completa. Assegurar um elevado grau de agregação da indústria de veículos movidos a novas energias, continuar a construir e introduzir uma série de plataformas de inovação tecnológica da indústria que apoiem de perto a I&D e o fabrico de veículos movidos a novas energias e acelerar a construção de um sistema de inovação tecnológica que integre profundamente a produção, o meio académico, a investigação e a aplicação. Colocar a tónica na «integração da sede, da I&D e da produção», desenvolver ações para que as empresas cotadas se enraízem, ações para que as empresas-chave estabilizem o crescimento e acelerar a formação de uma configuração funcional de «I&D de sede + indústria transformadora de topo de gama (95).

(251)

Em agosto de 2023, o MITI e sete outros serviços publicaram o Plano de Trabalho para a Estabilização do Crescimento da Indústria Automóvel (2023-2024) (96), com o objetivo de definir os principais objetivos para o desenvolvimento económico da indústria automóvel. Entre as medidas, a primeira diz respeito ao imposto sobre o consumo de veículos movidos a novas energias e impõe a aplicação de políticas preferenciais existentes, como o imposto sobre veículos e navios e o imposto sobre a aquisição de veículos movidos a novas energias, compensar e rever eficazmente os fundos para subvencionar os veículos movidos a novas energias e aumentar ativamente a percentagem do consumo pessoal de veículos movidos a novas energias. Além disso, a comunicação contém igualmente instruções sobre o reforço do apoio político aos veículos movidos a novas energias, tais como: «Aplicar políticas orçamentais preferenciais sobre a aquisição de veículos movidos a novas energias, a fim de estabilizar as expectativas da indústria. Incentivar a utilização do capital social para criar fundos de desenvolvimento da indústria automóvel e aumentar o apoio à investigação tecnológica de base. Utilizar vários instrumentos financeiros, tais como créditos, obrigações e seguros, para apoiar o desenvolvimento das empresas.

(252)

Por conseguinte, existem amplas provas documentais do apoio político à aceleração dos desenvolvimentos na indústria dos VEB.

(253)

Tendo em conta o que precede, a indústria dos VEB é considerada uma indústria fundamental/estratégica, cujo desenvolvimento é um objetivo político que o Governo da RPC promove ativamente. Como se pode ver, o setor dos VEB é extremamente importante para o Governo da RPC e o seu desenvolvimento conta com apoio político. Incluindo de inputs essenciais ao produto final. Com base nos documentos estratégicos referidos na presente secção, a Comissão concluiu que o Governo da RPC intervém na aplicação das políticas conexas e interfere no livre funcionamento do mercado na indústria dos VEB, nomeadamente promovendo e apoiando este setor por vários meios e em etapas fundamentais da sua produção e venda.

(254)

Embora o Governo da RPC tenha respondido a determinados pedidos de informação apresentados pela Comissão durante o inquérito, houve casos assinaláveis de fraca colaboração. Designadamente, na sua resposta ao questionário destinado ao Governo, o Governo da RPC não facultou as informações essenciais no que se refere à elaboração, ao acompanhamento e à execução de diversos regimes. Todos estes elementos críticos foram minuciosamente documentados na carta ao abrigo do artigo 28.o enviada ao Governo da RPC. Em resposta, o Governo da RPC apresentou observações, que a Comissão analisa nas secções seguintes.

(255)

A fim de obter efetivamente as informações necessárias das instituições financeiras da China e por uma questão de conveniência administrativa, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse os questionários específicos a qualquer instituição financeira que tenha concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra.

(256)

No entender do Governo da RPC, o pedido que a Comissão lhe formulou para que transmitisse o questionário específico violava os artigos 12.1 e 12.9 do Acordo SMC. Considerou que a obrigação de realizar o inquérito e recolher informações junto das instituições financeiras incumbe à autoridade responsável pelo inquérito e não pode solicitar ao Governo da RPC que transmita os questionários a instituições financeiras com base no pressuposto de que estas entidades são organismos públicos. Em seu entender, esta abordagem assente em pressupostos é incompatível com o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo SMC. O Governo da RPC alegou igualmente que a Comissão já tinha acesso à lista de bancos comerciais dos produtores-exportadores incluídos na amostra e poderia ter enviado os questionários diretamente às instituições financeiras em causa.

(257)

O Governo da RPC afirmou ainda que as instituições financeiras não foram devidamente notificadas das informações que lhes eram exigidas, não lhes foi concedido um prazo de 30 dias para fornecerem as informações solicitadas e também não lhes foi dada ampla oportunidade para fornecerem as informações pertinentes por escrito, na aceção do artigo 12.1 do Acordo SMC. Além disso, o Governo da RPC considerou igualmente que os membros do pessoal desses bancos comerciais não estão autorizados a divulgar segredos de Estado ou segredos comerciais de que tenham tomado conhecimento no exercício das suas funções, em conformidade com o artigo 53.o da Lei dos Bancos Comerciais, pelo que não podem responder ao questionário.

(258)

A Comissão não concordou com este ponto de vista. Em primeiro lugar, a Comissão entende que as informações solicitadas às entidades estatais estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Além disso, embora não tenha partido de forma alguma do princípio de que as entidades são entidades públicas, a Comissão considerou que o Governo da RPC tem a autoridade necessária para interagir com as instituições financeiras, mesmo que estas não sejam estatais, uma vez que todas estas instituições estão sob a jurisdição da Administração Nacional de Regulação Financeira («NFRA»), que substituiu a Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China («CBIRC») (97) em 2023. Neste contexto, é irrelevante que a Comissão pudesse ter contactado diretamente as instituições financeiras em causa. A autoridade responsável pelo inquérito determina a forma e as modalidades de recolha das informações necessárias (98). A Comissão observou igualmente que, em inquéritos anteriores (99), o Governo da RPC transmitiu o questionário a determinados bancos sem pôr em causa a abordagem adotada pela Comissão. Além disso, no que diz respeito às informações solicitadas e ao prazo para a apresentação de uma resposta ao questionário, a Comissão não recebeu qualquer pedido de esclarecimento ou de prorrogação do prazo de qualquer instituição financeira. O Banco de Importações-Exportações da China («banco EXIM»), que respondeu ao questionário, também não solicitou quaisquer esclarecimentos.

(259)

Mais observou a Comissão que o Governo da RPC enviou o questionário exclusivamente ao banco EXIM. A Comissão observou igualmente que o Banco de Importações-Exportações da China foi o único banco que respondeu ao questionário que lhe foi transmitido pelo Governo da RPC. O banco EXIM respondeu ao questionário no período de prorrogação do prazo que foi acordado. Embora o questionário fosse insuficiente, a Comissão observou que o banco EXIM teve, de facto, amplas oportunidades para fornecer as informações pertinentes por escrito. Logo, a Comissão concluiu que teria provavelmente recebido mais respostas se o Governo da RPC tivesse transmitido o questionário a outras instituições financeiras.

(260)

A Comissão não enviou o seu questionário ao pessoal das instituições financeiras, mas sim às próprias instituições. Em todo o caso, o facto de certas informações poderem ser consideradas segredos de Estado ou segredos comerciais é irrelevante no âmbito de um processo antissubvenções, dado o tratamento confidencial dado a quaisquer informações apresentadas consideradas confidenciais. Além disso, solicitou-se aos produtores incluídos na amostra que apresentassem uma autorização bancária para conceder permissão expressa aos representantes da Comissão para analisarem todos os documentos (100) relativos aos empréstimos concedidos por instituições financeiras individuais. Alguns dos grupos incluídos na amostra facultaram a autorização exigida para determinados tipos de empréstimos.

(261)

Como referido no considerando 259, a Comissão só recebeu uma resposta ao questionário, que foi enviada pelo banco EXIM. A resposta ao questionário continha apenas informações sobre a estrutura, a governação e a propriedade da sociedade. No que diz respeito à propriedade, o banco EXIM não tinha possibilidade de fornecer informações suplementares sobre a participação de um dos seus acionistas, a Wutongshu Investment Platform Co., Ltd., que detinha perto de 90 % das suas ações. O banco EXIM não facultou quaisquer informações sobre os empréstimos (ou outros instrumentos de financiamento) concedidos aos produtores incluídos na amostra. Não tendo as instituições financeiras respondido ao questionário, a Comissão não obteve qualquer informação específica sobre as empresas que pudesse ser verificada no que se refere à concessão de financiamento preferencial.

(262)

Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito. A Comissão comunicou, pois, ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo de financiamento preferencial.

(263)

Os produtores-exportadores incluídos na amostra comunicaram a emissão de obrigações verdes e de instrumentos de dívida titularizados durante o inquérito. Embora estas obrigações constituam apenas uma variação das obrigações que foram já objeto de medidas de compensação em inquéritos anteriores no âmbito do programa de empréstimos preferenciais, verificou-se que eram regidas por um quadro legislativo e regulamentar especificamente aplicável às indústrias verdes, nas quais se insere o setor dos VEB. A Comissão identificou mais de dez documentos legislativos e regulamentares, como as orientações da NDRC sobre a emissão de obrigações verdes, o catálogo de projetos de apoio às obrigações verdes (edição de 2021), publicado pelos três ministérios e comissões, incluindo o Banco Popular da China, e o «Anúncio n.o 39 do Banco Popular da China [2015] sobre a emissão de obrigações financeiras verdes no mercado interbancário de obrigações relativas a estas obrigações específicas, e solicitou ao Governo da RPC que explicasse o quadro regulamentar aplicável à emissão e gestão do financiamento verde e aos instrumentos de dívida titularizados e o papel de cada um dos intervenientes envolvidos, incluindo as empresas de financiamento automóvel. O Governo da RPC recusou-se a fornecer essas informações, alegando que o pedido da Comissão não continha uma descrição completa do programa e que o memorando sobre a suficiência de elementos de prova não apresentava quaisquer elementos de prova da contribuição financeira, da vantagem e da especificidade dessas obrigações. Além disso, durante a visita de verificação no local, o Governo da RPC recusou-se a abordar esta questão específica e a responder às perguntas da Comissão.

(264)

A Comissão observou que o memorando sobre a suficiência de elementos de prova mencionava a concessão de financiamento preferencial através da emissão de obrigações, e que a existência desse regime não foi contestada pelo Governo da RPC antes do início do inquérito. A Comissão considerou igualmente que as obrigações verdes e os instrumentos de dívida titularizados constituem apenas uma variação deste regime, que é semelhante na maioria dos aspetos.

(265)

Em 21 de maio de 2024, o Governo da RPC pronunciou-se sobre a carta de 8 de maio de 2024, em que a Comissão comunicou a sua intenção de aplicar os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base («carta ao abrigo do artigo 28.o»).

(266)

Em resposta ao pedido de envio do apêndice A às instituições financeiras, o Governo da RPC alegou que a Comissão deveria dirigir diretamente os seus pedidos de informação às entidades em causa. Além disso, o Governo da RPC alegou que as instituições financeiras são entidades económicas independentes, que não estão vinculadas ao Governo da RPC. O Governo da RPC alegou ainda que o apêndice A solicita informações confidenciais e informações comerciais sensíveis.

(267)

A Comissão não concordou com este ponto de vista. Em primeiro lugar, segundo a Comissão apurou, as informações solicitadas às entidades estatais (quer se trate de empresas ou de instituições públicas/financeiras) estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Com efeito, segundo a lei da República Popular da China sobre os ativos estatais das empresas (101), os órgãos de supervisão e administração dos ativos estatais criados pela Comissão de supervisão e administração dos ativos estatais, sob a égide do Conselho de Estado, e pelos poderes públicos locais desempenham as funções e assumem as responsabilidades em matéria de capital de uma empresa estatal, em nome dos poderes públicos. Tais órgãos recebem, então, o retorno sobre os ativos, participam nos principais processos de tomada de decisões e escolhem os quadros superiores das empresas estatais. Segundo o artigo 17.o da referida lei sobre os ativos estatais, as empresas com investimento estatal devem aceitar a administração e a supervisão dos poderes públicos e departamentos e organismos estatais competentes, aceitar a supervisão pública e responder perante quem os capitaliza.

(268)

Além disso, o Governo da RPC tem a autoridade necessária para interagir com as instituições financeiras, mesmo que estas não sejam estatais, uma vez que todas estas instituições estão sob a jurisdição da autoridade reguladora do setor bancário chinês. Por exemplo, segundo os artigos 33.o e 36.o da Lei de supervisão bancária (102), a NFRA tem poderes para exigir que todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC apresentem informações, como demonstrações financeiras, relatórios estatísticos e informações sobre operações comerciais e gestão de empresas. A NFRA pode também dar instruções às instituições financeiras para que divulguem a informação ao público.

(269)

O Governo da RPC alegou que explicara o mecanismo de formação da taxa de juro preferencial e argumentou que o pedido de informação da Comissão sobre o sistema de gestão de créditos e de avaliação de empréstimos carecia de clareza. No que diz respeito às obrigações verdes, o Governo da RPC alegou que os pedidos da Comissão careciam igualmente de clareza e precisão, o que o impediu de dar uma resposta precisa.

(270)

A Comissão considerou que as observações eram desprovidas de fundamento. A Comissão colocou reiteradamente questões específicas, claras e pertinentes, às quais o Governo da RPC se recusou a fornecer respostas pertinentes. O Governo da RPC não facultou as informações necessárias que permitissem compreender o mecanismo de formação da taxa de juro preferencial e fundamentar a sua resposta a este respeito. O Governo da RPC também não facultou a base jurídica e o quadro regulamentar do sistema de gestão de créditos e de avaliação de empréstimos. Além disso, no seu pedido de informações, a Comissão remeteu para vários documentos oficiais específicos relativos às obrigações verdes e às empresas de financiamento automóvel, relativamente aos quais o Governo da RPC não facultou o quadro jurídico e regulamentar, nem se disponibilizou a explicar o que constitui uma obrigação verde, apesar de as ter mencionado em documentos oficiais.

(271)

No que diz respeito ao Banco EXIM, o Governo da RPC alegou que não se podia considerar que as informações solicitadas fossem necessárias. Além disso, o Governo da RPC alegou que as informações solicitadas continham segredos comerciais e não podiam ser fornecidas pelo banco EXIM. Além disso, a Comissão deveria ter recebido informações pertinentes dos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(272)

A Comissão observou que lhe compete a si determinar quais as informações que considera necessárias para o inquérito, e não às partes no mesmo. Além disso, as informações relativas ao banco EXIM têm uma ligação direta com o regime objeto de inquérito. Por conseguinte, as informações solicitadas são pertinentes e necessárias para que a Comissão possa avaliar corretamente o regime. Por último, a Comissão recordou que o Governo da RPC tem, não só autoridade em matéria de regulamentação, mas também responsabilidades em matéria de gestão do banco EXIM. Por conseguinte, o Governo da RPC não pode transferir inteiramente a responsabilidade de fornecer informações aos produtores incluídos na amostra. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(273)

Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito. A Comissão comunicou, pois, ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo de financiamento preferencial, incluindo a emissão de obrigações verdes e instrumentos de dívida titularizados.

(274)

A fim de obter efetivamente as informações necessárias dos fornecedores independentes de inputs (partes, componentes e matérias-primas) estabelecidos na China e por uma questão de conveniência administrativa, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse um questionário específico aos fornecedores de inputs dos produtores-exportadores incluídos na amostra, tal como declarados por estes últimos ao Governo da RPC.

(275)

No entender do Governo da RPC, o pedido que a Comissão lhe formulou para que transmitisse o questionário específico violava os artigos 12.1 e 12.9 do Acordo SMC. Considerou que a obrigação de realizar o inquérito e recolher informações junto dos fornecedores de inputs incumbe à autoridade responsável pelo inquérito e não pode solicitar ao Governo da RPC que transmita os questionários a entidades comerciais independentes com base no pressuposto de que estas entidades são organismos públicos. Em seu entender, esta abordagem assente em pressupostos é incompatível com o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo SMC. O Governo da RPC alegou igualmente que a Comissão já tinha acesso à lista de fornecedores dos produtores-exportadores incluídos na amostra e poderia ter enviado os questionários diretamente aos fornecedores em causa.

(276)

O Governo da RPC afirmou ainda que os fornecedores de inputs não foram devidamente notificados das informações que lhes eram exigidas, não lhes foi concedido um prazo de 30 dias para fornecerem as informações solicitadas e também não lhes foi dada ampla oportunidade para fornecerem as informações pertinentes por escrito, na aceção do artigo 12.1 do Acordo SMC.

(277)

Alegou ainda que os fornecedores podiam ser desencorajados de apresentar as suas respostas, contendo informações confidenciais, através do Governo da RPC, e que o questionário não continha instruções sobre a apresentação de uma versão não confidencial.

(278)

A este respeito, a Comissão observou que o questionário enviado ao Governo da RPC incluía instruções no sentido de que apresentasse elementos de prova de que tinha efetivamente enviado o questionário aos fornecedores de inputs. Na sua resposta ao questionário, o Governo da RPC não apresentou esses elementos de prova. Na ausência desses elementos de prova, a Comissão considerou irrelevantes as alegações relativas aos aspetos práticos relacionados com os questionários que deviam ser enviados aos fornecedores de inputs.

(279)

O Governo da RPC não apresentou a lista com os nomes e a estrutura de propriedade dos fornecedores chineses de inputs objeto de inquérito, alegando que se tratava de informações confidenciais ou que as informações não estavam disponíveis. Também não facultou informações pormenorizadas sobre a maior parte das características do mercado interno da China de inputs dos VEB, nomeadamente: a parte das empresas estatais na produção e no consumo internos, a dimensão do mercado interno, as políticas de preços do Estado e/ou das empresas estatais, os preços reais dos inputs no mercado interno e estatísticas.

(280)

Não tendo recebido informações do Governo da RPC sobre os elementos atrás referidos, entre os quais a estrutura do mercado interno, os mecanismos de fixação de preços e os preços e sobre a participação no capital das empresas, a Comissão considerou que não obteve informações essenciais necessárias para o inquérito.

(281)

Na resposta à carta da Comissão ao abrigo do artigo 28.o, o Governo da RPC contestou a aplicação dos dados disponíveis.

(282)

No que diz respeito às informações sobre várias peças, componentes e matérias-primas, o Governo da RPC reiterou o seu argumento de que não dispunha de informações sobre os fornecedores de peças e componentes, de que não tinha controlo sobre os fornecedores, de que era impossível obrigá-los a colaborar e de que devia ser a Comissão a solicitar-lhes as informações. Além disso, alegou que as informações solicitadas pela Comissão eram demasiado vagas, não necessárias para o inquérito e que o âmbito do inquérito tinha sido ilegalmente alargado. Do mesmo modo, no que diz respeito às informações sobre a Associação Chinesa da Indústria de Baterias («CBIA»), alegou igualmente que não tinha qualquer controlo sobre a mesma, a qual não está formalmente associada ao Governo da RPC, e que a Comissão deveria apresentar os seus pedidos diretamente à associação.

(283)

Por último, no que diz respeito às informações sobre a produção, o consumo, a estrutura do mercado interno de fornecedores e a elasticidade, o Governo da RPC alegou que não dispunha dos dados.

(284)

A Comissão observou que lhe compete a si determinar quais as informações que considera necessárias para o inquérito, e não às partes no mesmo. A Comissão também não pode aceitar o argumento de que o pedido de informações é demasiado vago, uma vez que, tendo em conta o número de fornecedores e os inputs envolvidos, as informações exigem, por definição, a recolha de uma grande quantidade de dados. Além disso, no que diz respeito ao argumento de que o Governo da RPC não tem qualquer controlo sobre os fornecedores, sendo, por conseguinte, impossível obrigá-los a colaborar, a Comissão remeteu para as razões explicadas no considerando 278, com base nas quais considerou que estas alegações não são pertinentes.

(285)

No que diz respeito à alegação de alargamento do âmbito de aplicação, a Comissão observou que este regime específico já fazia parte do memorando sobre a suficiência de elementos de prova, tendo sido incluído no aviso de início e no âmbito das consultas com o Governo da RPC. Por conseguinte, as informações solicitadas nunca foram alargadas para além do âmbito inicial.

(286)

A Comissão observou, em primeiro lugar, que o Governo da RPC não pôs em causa o facto de não ter facultado informações sobre qualquer uma das outras associações sobre as quais a Comissão solicitou informações, nomeadamente, a CBIA, a Associação Chinesa da Indústria de Fabrico de Metais Não-Ferrosos («CNFA»), a Associação Industrial Chinesa de Fontes de Energia Elétrica («CIAPS»), a Associação Chinesa da Indústria Fotovoltaica («CPIA»), a Associação Chinesa da Indústria de Metais Não-Ferrosos («CNMIA») e a Associação Chinesa de Transformação de Metais Não-Ferrosos («CNMPIA»). Acresce ainda que, como referido no considerando 278, o Governo da RPC não apresentou elementos de prova da transmissão dos questionários aos fornecedores ou à CBIA, o que suscita dúvidas quanto à colaboração no presente inquérito. A Comissão também não pode aceitar que o Governo da RPC não dispusesse de qualquer informação sobre a estrutura dos mercados dos fornecedores nacionais. Tal como descrito na secção 3.7.2 infra, a Comissão apurou que o Estado detém participações em vários fornecedores de baterias e de lítio. Por conseguinte, pelas razões explicadas no considerando 268, o Estado dispõe de vários meios para recolher informações relativas às empresas com investimento estatal. Além disso, como demonstra o papel direto da CBIA e da CIAPS nos mercados dos fornecedores, o Estado dispõe de uma série de outros meios para recolher dados relativos a todas as entidades públicas e outras que operam nos mercados dos fornecedores. Por último, a recolha de estatísticas globais sobre o consumo, a produção, a estrutura do mercado e os preços é intrínseca às funções normalmente exercidas por um Estado soberano. Não tendo recebido informações do Governo da RPC sobre os elementos atrás referidos, a Comissão concluiu assim que não obteve informações essenciais necessárias para o inquérito e que teria de recorrer aos dados disponíveis para as suas conclusões relativas aos inputs.

(287)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC que preenchesse um questionário com perguntas específicas sobre a política de subvenções fiscais para a promoção e aplicação do regime relativo aos veículos movidos a novas energias. Na sua resposta, o Governo da RPC não facultou as informações essenciais solicitadas no que se refere a diversos elementos, tais como a elaboração, o acompanhamento e a aplicação do regime, nem as estimativas do número de veículos a que o regime se aplica.

(288)

O Governo da RPC não divulgou quaisquer documentos preparatórios (viabilidade, resultados esperados), nem documentos intercalares ou finais (avaliação dos resultados, impacto no desenvolvimento da indústria de VEB, distribuição das vantagens entre produtores e consumidores). Não identificou nem explicou os tipos de registos mantidos pelas autoridades competentes no que se refere ao regime.

(289)

Do mesmo modo, o Governo da RPC não apresentou o calendário de pagamentos do Governo para os VEB vendidos durante o período de inquérito. Também não indicou os montantes totais das subvenções transferidas nos últimos quatro anos no contexto dos pedidos relativos aos VEB. Tão-pouco indicou a razão subjacente à redução da subvenção concedida por veículo ao longo dos anos ou o número de VEB relativamente aos quais foram transferidas subvenções desde 2018. Note-se igualmente que o Governo da RPC não conseguiu explicar o procedimento de pedido dos fundos no caso dos VEB importados.

(290)

Do mesmo modo, o Governo da RPC também não facultou as seguintes informações: i) quadros anuais consolidados com a indicação dos montantes pagos por produtor estrangeiro e por modelo importado nos últimos quatro anos; ii) pedidos de instruções de empresas estrangeiras sobre a liquidação do pedido de fundos de subvenção fiscal em 2020-2023; iii) o número de VEB importados relativamente aos quais foram transferidos fundos durante o período de inquérito ou em anos anteriores.

(291)

Por último, o Governo da RPC não deu quaisquer explicações sobre a eventual existência de regimes semelhantes a nível central ou provincial.

(292)

Não tendo recebido informações do Governo da RPC sobre os elementos atrás referidos, a Comissão considerou que não obteve informações essenciais necessárias para o inquérito.

(293)

Na resposta à carta da Comissão ao abrigo do artigo 28.o, o Governo da RPC contestou a aplicação dos dados disponíveis.

(294)

O Governo da RPC alegou não ter acesso a informações relacionadas com estudos de viabilidade, resultados esperados, nem documentos intercalares nem finais.

(295)

O Governo da RPC alegou igualmente que as informações relativas ao calendário de pagamentos dos poderes públicos relativamente aos VEB vendidos durante o PI, à natureza dos registos mantidos pelos poderes públicos competentes em relação ao programa e ao número de VEB relativamente aos quais foram transferidas subvenções e às vendas declaradas de VEB são irrelevantes e desnecessárias para o presente inquérito.

(296)

No que diz respeito às informações sobre os montantes pagos aos produtores estrangeiros ao abrigo do programa por modelo, o Governo da RPC alegou que não dispunha dessas informações e que estas eram irrelevantes e desnecessárias para efeitos do presente inquérito.

(297)

A Comissão observou a extrema improbabilidade de o Governo da RPC não ter conservado informações relativas aos estudos de viabilidade ou aos resultados esperados de um programa em vigor há vários anos, que foi objeto de múltiplas revisões e ajustamentos com base em avaliações e que, acima de tudo, implicou montantes significativos do orçamento central gerido pelo Governo da RPC. Essas reavaliações devem exigir algumas informações sobre os resultados esperados e informações sobre as empresas que beneficiam desses programas. Por conseguinte, na medida em que as informações sejam consideradas necessárias para que a Comissão possa chegar às suas conclusões, a Comissão pode, se for caso disso, utilizar os dados disponíveis.

(298)

No que diz respeito à pertinência das informações, a Comissão observou que lhe compete a si determinar quais as informações que considera necessárias para o inquérito, e não às partes no mesmo. Além disso, o regime de pagamentos dos poderes públicos aos produtores de VEB com base nas suas vendas de VEB, os montantes pagos aos produtores nacionais em comparação com os produtores estrangeiros e os registos mantidos sobre estes desembolsos têm uma relação direta com o alegado regime de subvenção para efeitos do cálculo das subvenções e da determinação da especificidade, entre outros elementos. As informações solicitadas são, pois, pertinentes e necessárias para que a Comissão possa avaliar corretamente o regime.

(299)

A Comissão conclui assim que teria de recorrer aos dados disponíveis para as suas conclusões no que diz respeito à política de subvenções fiscais para a promoção e aplicação do regime relativo aos veículos movidos a novas energias.

(300)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC que facultasse informações sobre os regimes de subvenção a nível nacional, provincial ou municipal que conferiram uma vantagem aos produtores/exportadores do produto objeto de inquérito durante os últimos três anos civis antes e durante o período de inquérito. Embora o Governo da RPC não tenha fornecido quaisquer informações a este respeito, afigura-se que também não contactou quaisquer autoridades a nível subcentral, provincial ou municipal para recolher as informações solicitadas.

(301)

Na resposta à carta da Comissão ao abrigo do artigo 28.o, o Governo da RPC contestou a aplicação dos dados disponíveis.

(302)

O Governo da RPC alegou que não controlava os auxílios diretos concedidos às empresas pelas administrações subcentrais. Alegou ainda que a falta de especificidade na pergunta da Comissão lhe dificultara a recolha de informações exaustivas de todas as províncias e municípios da China. Por último, alegou que os produtores-exportadores chineses tinham transmitido a documentação pertinente.

(303)

A Comissão observou que era improvável que o Governo da RPC não tivesse conservado quaisquer informações ou não tivesse o direito de solicitar às províncias e municípios informações sobre a transferência de numerário realizada pelo Governo da RPC ou em seu nome. Essas informações incluem dados detalhados, como os motivos dessas transferências em numerário, os montantes em causa e os destinatários dos desembolsos. Por conseguinte, na medida em que as informações sejam consideradas necessárias para que a Comissão possa chegar às suas conclusões, a Comissão pode, se for caso disso, utilizar os dados disponíveis.

(304)

A Comissão observou igualmente que os pedidos de informação contidos no questionário e nas cartas de pedido de esclarecimentos eram pormenorizados e específicos. Do mesmo modo, a Comissão recordou que o Governo da RPC está ativamente envolvido nos regimes, dado que controla o quadro jurídico, o processo de decisão, o pagamento e a conceção dos programas de auxílios diretos. Por conseguinte, o Governo da RPC não pode transferir totalmente a responsabilidade pela prestação de informações para os produtores incluídos na amostra.

(305)

Não tendo recebido informações do Governo da RPC sobre os elementos atrás referidos, a Comissão considerou que não obteve informações essenciais necessárias para o inquérito e que teria de recorrer aos dados disponíveis para as suas conclusões relativas a auxílios diretos / outros programas de subvenções, incluindo regimes estatais/regionais/locais

(306)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC que preenchesse um questionário com perguntas específicas sobre o regime de isenção do imposto sobre as aquisições. Na sua resposta ao questionário do Governo, o Governo da RPC não facultou as informações essenciais solicitadas no que se refere à elaboração, ao acompanhamento e à aplicação do regime, nem as estimativas do número de veículos a que o regime se aplica.

(307)

No que diz respeito à elaboração e ao acompanhamento do programa, o Governo da RPC não apresentou uma análise dos resultados previstos. O Governo da RPC também não identificou nem explicou os tipos de registos mantidos pelas autoridades competentes (por exemplo, registos contabilísticos, ficheiros específicos de empresas, bases de dados, autorizações orçamentais, etc.). Além disso, o Governo da RPC não indicou o montante das receitas fiscais que não foram cobradas ao abrigo deste regime. Ademais, o Governo da RPC não apresentou quaisquer documentos intercalares, incluindo os resultados da avaliação, a avaliação de impacto sobre o desenvolvimento da indústria dos VEB e a distribuição das vantagens entre produtores e consumidores. Do mesmo modo, o Governo da RPC não conseguiu indicar as vendas de VEB importados incluídos no catálogo que eram elegíveis ao abrigo deste programa.

(308)

No que diz respeito ao catálogo de modelos de veículos movidos a novas energias isentos do imposto sobre a aquisição de veículos, o Governo da RPC não apresentou respostas no que diz respeito i) aos critérios de elegibilidade, ii) aos documentos de informação relativos aos modelos rejeitados e aos pedidos de modelos nem iii) às informações que os produtores lhe enviaram relativamente aos seus pedidos. Concretamente, o Governo da RPC não apresentou uma explicação ou elementos de prova que fundamentassem a aceitação ou rejeição dos pedidos de inclusão de veículos no programa. Além disso, o Governo da RPC não facultou documentos informativos relativos aos modelos rejeitados, nem os pedidos de modelos e os documentos enviados aos produtores relativos à rejeição desses modelos.

(309)

Do mesmo modo, o Governo da RPC não facultou informações sobre o volume de VEB registados na China. Também não prestou informações sobre o volume de VEB importados que foram registados no período de inquérito ou em períodos anteriores. Do mesmo modo, também não prestou informações sobre o número de registos de NEV ou de VEB, por marca, modelo e local de registo. Por último, o Governo da RPC não facultou qualquer documento de investigação que pudesse ser utilizado como referência no que respeita à elasticidade dos preços na China.

(310)

Não tendo recebido informações do Governo da RPC sobre quaisquer dos elementos atrás referidos, a Comissão considerou que não obteve informações essenciais necessárias para o inquérito.

(311)

Na sua resposta à carta da Comissão ao abrigo do artigo 28.o, o Governo da RPC contestou a aplicação dos dados disponíveis, alegando não ter acesso a nenhuma das informações solicitadas.

(312)

Mais argumentou que as informações relativas ao número de registos de VEB eram irrelevantes para efeitos do inquérito.

(313)

A Comissão observou que é altamente improvável que o Governo da RPC não disponha de informações sobre o número de VEB registados na China durante um determinado período, até porque os VEB beneficiam de condições especiais no momento do registo, que têm de ser avaliadas, controladas e monitorizadas pelo Governo da RPC. Existe um conjunto abrangente de documentos que os proprietários de veículos têm de apresentar às autoridades de circulação rodoviária durante o processo de aquisição, registo e obtenção de um número de matrícula para um veículo na China. A partir do momento da compra, os compradores de veículos são obrigados a cumprir a regulamentação em matéria de imposto sobre a aquisição de veículos mediante a apresentação de uma declaração de imposto sobre a aquisição de veículos. Esta declaração exige informações pormenorizadas, incluindo o número de identificação do veículo (NIV), que identifica de forma única o modelo do veículo e algumas das suas características. Além disso, os veículos registados na China devem ser sujeitos a um processo de registo junto da autoridade de circulação rodoviária chinesa, que inclui a identificação do tipo e do modelo do veículo. Do mesmo modo, as matrículas podem ser associadas a veículos específicos.

(314)

Além do mais, é pouco provável que o Governo da RPC não conserve documentação escrita relativa à rejeição de modelos para inclusão no catálogo, especialmente quando o procedimento de inclusão no catálogo envolve a apresentação de uma quantidade significativa de dados dos produtores e implica a avaliação de vários serviços técnicos no âmbito do Governo da RPC. A Comissão observou ainda que é pouco provável que o Governo da RPC não tenha conhecimento da estimativa de receitas fiscais não cobradas ao abrigo de um programa de longa data. Com efeito, trata-se de um programa com impacto direto no orçamento e que pode resultar na perda anual de centenas de milhares de milhões de RMB em receitas fiscais.

(315)

Por conseguinte, na medida em que as informações sejam consideradas necessárias para que a Comissão possa chegar às suas conclusões, a Comissão utiliza as fontes publicamente disponíveis.

(316)

No que diz respeito à pertinência das informações, a Comissão observa que lhe compete a si determinar quais as informações que considera necessárias para o inquérito, e não às partes no mesmo. Além disso, o registo dos VEB tem uma ligação direta ao alegado regime de subvenção, pelo que as informações solicitadas foram simultaneamente pertinentes e necessárias para que a Comissão possa avaliar corretamente o regime.

(317)

Embora, como referido na secção 3.9, tenha decidido provisoriamente não emitir conclusões sobre este regime, a Comissão reserva-se o direito de investigar mais aprofundadamente se o programa é passível de medidas de compensação. A Comissão pode, pois, ter de se basear nos dados disponíveis para extrair as suas conclusões sobre o regime de isenção do imposto sobre as aquisições, caso reúna elementos suficientes para concluir que esse regime é passível de medidas de compensação.

(318)

O grupo SAIC colaborou inicialmente com a Comissão, tendo respondido ao questionário. As suas entidades coligadas, incluindo 6 produtores de VEB, responderam ao questionário. No entanto, estas respostas foram consideradas muito insuficientes e, em 12 de dezembro de 2023, a Comissão informou o grupo SAIC da sua intenção de aplicar o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que diz respeito às informações não fornecidas antes das visitas de verificação, e do facto de, na ausência dessas informações, as conclusões da Comissão se poderem basear nos dados disponíveis. As informações em falta diziam respeito, nomeadamente, ao custo de produção, a dados pormenorizados relativos às aquisições dos principais inputs e à ausência de respostas ao questionário por parte de empresas coligadas envolvidas em atividades relacionadas com o produto objeto de inquérito sobre as quais se solicitara uma resposta ao questionário.

(319)

O grupo SAIC não facultou as informações em falta, argumentando que isso se devia ao grande número de empresas coligadas no grupo e que a aplicação dos dados disponíveis não refletiria adequadamente o seu elevado nível de colaboração até essa altura do inquérito. Alegou que o elevado número de respostas insuficientes apresentadas se deveu à quantidade, muitas vezes injustificada, de informações solicitadas pela Comissão e à dificuldade de coordenação entre as numerosas empresas coligadas.

(320)

No entanto, quer antes, durante ou após as visitas de verificação, confirmou-se a falta de colaboração, visto que não foram transmitidas informações cruciais, entre as quais os custos de produção, as listas de materiais, as especificações do produto, incluindo a composição química das matérias-primas adquiridas aos fornecedores, a lista comprovativa das transações de compra, discriminadas por transação, no que se referia aos fornecedores e as informações relativas aos auxílios diretos recebidos. A Comissão explicou ao grupo SAIC que essas informações foram consideradas necessárias para chegar a conclusões concretas no que diz respeito às subvenções recebidas ao abrigo de uma série de medidas de apoio. Além disso, verificou-se que outras empresas coligadas também não tinham respondido ao questionário, embora as suas atividades o exigissem.

(321)

A Comissão concluiu que a ausência dessas informações necessárias obstruiu o inquérito. Por conseguinte, em 23 de abril de 2024, o grupo SAIC foi devidamente informado das consequências de colaborar parcialmente no inquérito e da intenção da Comissão de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base no que dizia respeito às informações não apresentadas ou às informações que não puderam ser verificadas. A Comissão convidou a empresa a apresentar as suas observações.

(322)

Em 30 de abril de 2024, a Comissão recebeu observações do grupo SAIC. O grupo SAIC discordou da avaliação da Comissão sobre o nível global de colaboração prestado pelas várias entidades que fazem parte do grupo e apresentou várias alegações que levaram à conclusão de que a aplicação prevista do artigo 28.o do regulamento de base não se justificava.

(323)

O grupo SAIC afirmou que determinados aspetos da avaliação da Comissão para efeitos da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base deturpavam os factos constantes do processo e reiterou que tinha colaborado no inquérito na medida das suas possibilidades. Explicou que, nos casos em que não conseguiu apresentar as informações completas solicitadas ou facultou apenas informações parciais, forneceu «documentos alternativos» para facilitar o inquérito da Comissão.

(324)

Neste contexto, o grupo SAIC remeteu para o artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base, bem como para a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (103), alegando que mesmo as respostas incompletas ou de outro modo insuficientes deveriam ser aceites.

(325)

O grupo SAIC sublinhou a conclusão do Tribunal neste processo (104) de que o conceito de «informações necessárias» remete para informações detidas pelas partes interessadas que as instituições da União lhes pedem que forneçam para estabelecer as conclusões que se impõem no âmbito do inquérito anti-dumping. Nesse processo (105), o Tribunal considerou que são essas instituições que têm o ónus de provar a existência de um dumping, de um prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações objeto de um dumping e esse prejuízo e, portanto, também, o caráter «necessário» de uma informação para chegar às conclusões que se impõem no âmbito do inquérito anti-dumping.

(326)

À luz da conclusão do Tribunal, o grupo SAIC considerou que devido à natureza altamente complexa do presente inquérito (em termos do vasto âmbito das informações solicitadas, do grande número de empresas obrigadas a fornecer informações e do curto prazo para as fornecer), a Comissão não deve aplicar os critérios acima referidos de forma demasiado rigorosa às informações apresentadas e se as informações forem consideradas incompletas, a utilização dos dados disponíveis deve limitar-se estritamente ao objetivo necessário dessas informações e, em todas as circunstâncias, ser verificada por referência a outras fontes independentes, em plena conformidade com o artigo 28.o, n.o 5, do regulamento de base.

(327)

A Comissão recordou que as informações solicitadas foram efetivamente fornecidas pelo(s) outro(s) grupo(s) incluído(s) na amostra e, por conseguinte, podiam ser prontamente obtidas pelo grupo SAIC. Por conseguinte, este optou por não fornecer as informações solicitadas, como demonstra a lista de documentos não apresentados, que assinou e aceitou durante a verificação. Esta lista demonstra que impediu o inquérito ao não agir, conscientemente, na medida das suas capacidades. Além disso, as informações foram consideradas necessárias para se chegar a conclusões adequadas no inquérito sobre as subvenções e, a este respeito, como estando em consonância com as conclusões do Tribunal. Além disso, todas as informações pertinentes fornecidas pelo grupo SAIC como «documentos alternativos», incluindo as consideradas incompletas, foram devidamente tidas em conta, quando verificáveis. A Comissão só recorreu a dados disponíveis, nomeadamente provenientes de fontes independentes, tal como referido na secção 3.3, relativos a empréstimos preferenciais, seguros de crédito à exportação, isenções de impostos sobre as aquisições, inputs e política de subvenções fiscais para a promoção e aplicação do regime relativo aos veículos movidos a novas energias, quando as informações apresentadas estavam claramente incompletas (e enumeradas nos anexos dos relatórios de verificação no local assinados conjuntamente) e a Comissão dispunha de elementos suficientes para chegar a uma conclusão sobre estes regimes. É incorreto presumir que a Comissão aplicou de forma demasiado rigorosa os critérios enunciados no artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base.

(328)

Uma vez que o grupo SAIC alegou nas suas observações que deveria ser concedido o benefício da dúvida às informações constantes do processo, tal como apresentadas, a Comissão explicou, na divulgação dos factos e considerações essenciais ao produtor-exportador incluído na amostra, que, ao recorrer aos dados disponíveis na aceção do artigo 28.o do regulamento de base, utilizou as informações facultadas pelo grupo SAIC na medida do possível e, apenas na ausência dessas informações verificadas, recorreu a fontes públicas independentes. A alegação de que as normas jurídicas para a aplicação do artigo 28.o do regulamento de base não foram cumpridas foi, por conseguinte, rejeitada.

(329)

Como referido nos considerandos 318 e 319, durante o inquérito, foram identificadas várias empresas coligadas não declaradas, relativamente às quais o grupo SAIC não apresentou uma resposta ao questionário. Estas «novas» empresas foram consideradas coligadas e estiveram envolvidas em várias relações contratuais fundamentais que envolveram atividades como o fornecimento de inputs, capital, empréstimos, garantias e outros tipos de financiamento no âmbito do grupo SAIC. O grupo SAIC rejeitou repetidamente os pedidos da Comissão para preencher um questionário, alegando que se tratava de uma violação dos direitos fundamentais do grupo SAIC, sem, no entanto, apresentar argumentos fundamentados.

(330)

Nas suas observações, o grupo SAIC alegou que essas empresas coligadas não podiam ou não tinham de colaborar no inquérito e, de qualquer modo, a aplicação do artigo 28.o do regulamento de base a essas empresas não se justificava ou deveria ser rigorosamente limitada. As razões alegadas pelo grupo SAIC prendiam-se com vários fatores, entre os quais os seguintes:

(331)

A Comissão concordou que, em conformidade com a nota de esclarecimento acima referida, uma empresa coligada com um valor transacional muito reduzido, representando menos de 1 % das aquisições do grupo SAIC, poderia, de facto, ficar isenta de fornecer uma resposta ao questionário no âmbito do presente inquérito. No entanto, a Comissão reservou-se o direito de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base às peças fornecidas por esta empresa coligada com o grupo SAIC, dado não ter conseguido verificar essas informações.

(332)

A Comissão observou que o fornecedor coligado em questão e o grupo SAIC geriam em conjunto uma empresa para desenvolver, produzir e vender células, módulos e conjuntos de baterias, sendo, por conseguinte, parceiros legalmente reconhecidos em atividades comerciais. Por conseguinte, são considerados coligados na aceção do artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, o que justifica a obrigação legal de responder ao questionário como parte coligada, em conformidade com as instruções do questionário e da correspondência subsequente. Por conseguinte, rejeita-se a alegação do grupo.

(333)

O grupo SAIC alegou que a Comissão deveria rever a sua avaliação e abster-se de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base às empresas que se recusaram a divulgar ligações financeiras ou contratuais e acordos de empresas comuns e, nesses casos, utilizar apenas informações de acesso público, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 5, do regulamento de base. A Comissão indicou repetidamente ao grupo SAIC que o facto de determinadas informações serem consideradas segredo comercial essencial era irrelevante, dado o tratamento confidencial dado a todas as informações apresentadas no âmbito de processos antissubvenções, em conformidade com o artigo 29.o do regulamento de base. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(334)

O grupo SAIC argumentou que a Comissão não explicara devidamente por que motivo certas empresas coligadas deveriam ter preenchido um questionário. No entanto, no seu segundo pedido, a Comissão explicou que, de acordo com as informações disponíveis no dossiê (organograma que mostra um importante papel financeiro e/ou de controlo por parte das empresas coligadas), estas empresas estavam coligadas, uma vez que pareciam estar envolvidas na concessão de capital, empréstimos ou outros tipos de financiamento no âmbito do grupo SAIC. No entanto, tendo recebido do grupo SAIC uma segunda resposta negativa ao seu pedido, a Comissão não reiterou o seu pedido e informou o grupo SAIC, em 23 de abril de 2024, das consequências da não colaboração.

(335)

O grupo SAIC recusou-se a responder ao questionário relativamente a uma empresa coligada que, durante uma das visitas de verificação, se constatou estar envolvida num contrato de trabalho por encomenda. Embora tenha reconhecido que esta empresa coligada estava envolvida na produção do produto objeto de inquérito, o grupo SAIC alegou igualmente que a Comissão deveria ter confirmado que era necessária uma resposta ao questionário. Esta observação revelou a falta de colaboração do grupo SAIC, que, por último, alegou que qualquer eventual aplicação do artigo 28.o em relação a esta empresa coligada se deveria limitar a elementos não relacionados com subvenções. A alegação foi rejeitada.

(336)

Com efeito, a existência destas empresas coligadas foi revelada pelas informações constantes da documentação fornecida inicialmente antes da apresentação das respostas ao questionário, nas respostas ao questionário ou durante as visitas de verificação no local, realizadas de forma aleatória. Estas empresas coligadas eram fornecedores ou clientes do grupo SAIC e pareciam frequentemente estar envolvidas em atividades relacionadas com o POI, quer como instituto de investigação, fornecedor de peças e componentes enumerados no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, empresas logísticas, etc. Dada a natureza das suas atividades, deveriam ter respondido ao questionário, permitindo à Comissão verificar as informações e, eventualmente, solicitar mais elementos de prova.

(337)

Nas suas observações, o grupo SAIC alegou que, na sequência de cartas de pedido de esclarecimentos substanciais recebidas da Comissão, algumas informações tinham sido de facto fornecidas posteriormente e podiam ser plenamente verificadas durante as visitas de verificação no local. No entanto, o grupo SAIC apenas fez referência a informações relativas à isenção do imposto sobre as compras e o consumo a clientes nacionais, reconhecendo assim que todas as outras informações em falta continuaram a não ser divulgadas durante o inquérito. Com efeito, as cartas de pedido de esclarecimentos destacavam questões fundamentais que os produtores individuais que faziam parte do grupo SAIC deliberadamente omitiam (informações nas suas respostas ao questionário relativas às previsões de produção e de vendas, custo de produção e isenção do imposto sobre as compras e o consumo nas vendas nacionais).

(338)

O grupo SAIC forneceu uma panorâmica dos documentos não apresentados antes e durante as visitas de verificação no local, solicitando à Comissão que aplicasse o artigo 28.o do regulamento de base apenas aos documentos que não foram fornecidos por entidades individuais. A Comissão reviu as listas e manteve a sua posição relativamente aos elementos da lista que tinham sido enviados ao grupo SAIC e que estavam sujeitos à utilização dos dados disponíveis, tais como programas de subvenções, fornecimento de baterias por remuneração inferior à adequada, receitas não cobradas ao abrigo do programa de isenção e redução de impostos e concessão de financiamento preferencial (tais como obrigações e injeções de capital) e falta de respostas ao questionário. A alegação de não rejeitar as informações fornecidas no que diz respeito aos elementos a seguir enumerados foi rejeitada:

(339)

As listas de materiais são listas pormenorizadas de matérias-primas, componentes e instruções necessárias para o fabrico de um produto. A Comissão explicou repetidamente ao grupo SAIC a sua importância no inquérito, uma vez que permitem identificar os principais componentes individuais e os materiais que compõem o produto acabado e a sua origem.

(340)

No caso em apreço, a lista de materiais era igualmente importante para identificar as peças utilizadas na montagem do produto acabado (VEB ou componentes como baterias), as quantidades utilizadas, a sua especificação, o número interno do material e, consequentemente, o nome dos seus fornecedores. As listas de materiais também permitem estabelecer uma relação direta com o custo de produção, uma vez que podem ser utilizadas como base para o cálculo dos custos-padrão, dos custos reais e das variações decorrentes da diferença entre eles.

(341)

O grupo SAIC não forneceu dados completos sobre a lista de materiais nem sobre os custos de produção e alegou que a lista de materiais não era necessária para os inquéritos antissubvenções, uma vez que não dizia respeito a nenhum dos elementos para o cálculo da margem de subvenção. A Comissão discordou desta avaliação e confirmou que estas informações eram necessárias para poder avaliar a exaustividade e a exatidão das informações relacionadas com o custo de produção, mas também com as peças e componentes mais importantes.

(342)

O grupo SAIC reconheceu que as informações relacionadas com as especificações dos produtos só podiam ser fornecidas numa base casuística e apenas de forma parcial. Além disso, considerou que a Comissão poderia ter utilizado uma abordagem diferente, para poder conciliar os dados fornecidos. Com efeito, uma vez que foi solicitado a cada entidade o mesmo nível de informação sobre a lista de materiais, o grupo SAIC considerou ser um tratamento injusto que constituía uma violação da Carta dos Direitos Fundamentais, pois estavam disponíveis outros métodos para verificar as informações facultadas no quadro relativo ao fornecimento de peças.

(343)

A Comissão sustentou que nenhum dos fornecedores de baterias coligados apresentou os documentos comprovativos necessários solicitados pela equipa de inquérito e, em especial, as suas especificações. A Comissão considerou, em primeiro lugar, que as informações da lista de materiais deveriam ter sido fornecidas por cada uma das entidades, uma vez que, quando solicitado durante as visitas de verificação no local, confirmaram que, embora dispusessem dessas informações, não podiam ser fornecidas por diversas razões, principalmente relacionadas com um acordo de confidencialidade assinado com os fornecedores e com os próprios segredos comerciais da empresa. Além disso, a lista de materiais foi efetivamente utilizada pelas entidades na elaboração da sua resposta ao questionário, a fim de determinar os inputs que tinham de ser comunicados e os fornecedores correspondentes que deveriam responder ao questionário. Esta é uma das razões que levaram a Comissão a reiterar o seu pedido após a visita de verificação no local. Com efeito, contrariamente às suas práticas habituais, a Comissão permitiu que cada entidade fornecesse as informações relativas à lista de materiais e às especificações de outras peças fornecidas e das matérias-primas, reservando-se, no entanto, o direito de ignorar estas informações, dado que não podiam ser verificadas no local.

(344)

Tal como acima referido, o grupo SAIC alegou que a composição química e a especificação da célula de bateria e do sistema de baterias utilizados por alguns dos produtores podiam ser verificadas sem recorrer à lista de materiais ou que as informações relativas à especificação de determinadas matérias-primas utilizadas por alguns produtores de baterias coligados podiam ser verificadas sem utilizar uma lista de materiais. Em alguns casos, o grupo SAIC forneceu informações relacionadas com a lista de materiais como parte das provas de verificação.

(345)

No entanto, o facto de uma empresa permitir que a Comissão consulte uma lista de materiais relativa a um tipo único de produto objeto de inquérito não pode, em caso algum, ser equivalente ao fornecimento das informações solicitadas. Para além da falta de exaustividade das informações que podiam ser consultadas (apenas um tipo de produto objeto de inquérito em alguns casos excecionais), o grupo SAIC confirmou que se recusou a fornecer à Comissão informações já disponíveis quando estas lhe foram solicitadas.

(346)

A Comissão rejeitou, em primeiro lugar, a alegação de que a lista de materiais não era pertinente para o inquérito e que não teria qualquer impacto nos cálculos do montante da subvenção. Em segundo lugar, tendo identificado as baterias e outras matérias-primas como fatores-chave que podem ser objeto de subvenções, e perante ausência de informações da lista de materiais que lhe permitissem avaliar a exaustividade, a exatidão e as especificações das peças fornecidas aos produtores incluídos na amostra, a Comissão decidiu utilizar, como facto disponível, outras fontes de informação relativas às matérias-primas.

(347)

Nas suas observações sobre a aplicação do artigo 28.o, o grupo SAIC confirmou que, por razões de confidencialidade, nem sempre podia apresentar listas de aquisições transação por transação, uma vez que estes elementos diziam respeito aos custos de produção e eram, por conseguinte, segredos comerciais. Contudo, em certos casos, alegou que o quadro em questão poderia ser verificado por ocasião das visitas de verificação no local. O grupo SAIC alegou que tinha apresentado um resumo exaustivo das informações solicitadas sob a forma de quadros, que continham todas as informações necessárias para o cálculo do montante da subvenção e que a Comissão podia verificar durante as visitas de verificação no local. No entanto, o grupo SAIC só conseguiu fornecer uma captura de ecrã das informações reveladas à Comissão, uma vez que a fonte de informação permanecia confidencial e a lista de aquisições solicitada não podia ser facultada, embora facilmente disponível. O grupo SAIC concluiu que, de qualquer modo, as informações apresentadas respeitavam as condições enunciadas no artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base.

(348)

A Comissão não partilhou a opinião de que as informações apresentadas respeitavam as condições enunciadas no artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base. A não concessão de acesso direto a determinados documentos e o fornecimento de capturas de ecrã ou dados agregados sem facultar as informações pertinentes solicitadas não podem, em caso algum, ser equivalentes ao fornecimento das informações solicitadas sob a forma de uma prova que garanta que as informações podem ser devidamente verificadas. As insuficiências no fornecimento dos dados efetivamente solicitados dificultam a obtenção de conclusões razoavelmente exatas. Além disso, tendo em conta que as informações estavam facilmente disponíveis, não se pode considerar que a parte tenha agido na medida das suas capacidades.

(349)

A Comissão observou igualmente que as informações relativas às aquisições não refletiam os custos reais, mas sim os custos-padrão [custos orçamentais registados no planeamento de recursos empresariais («PRE») da empresa]. Neste contexto, e tendo em conta as conclusões acima referidas relacionadas com a lista de materiais, a Comissão não conseguiu verificar a exatidão das informações relativas à quantidade e aos custos das peças e componentes declarados pelos produtores do produto objeto de inquérito incluídos na amostra e, por conseguinte, rejeitou a alegação de que as informações apresentadas respeitavam os critérios do artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base.

(350)

Nas suas observações, o grupo SAIC alegou que, num caso, conciliou no local uma lista exaustiva das transações com os seus registos contabilísticos. Alegou que, para esta entidade e para as outras entidades de produção, quando solicitado durante as visitas de verificação no local, tinha fornecido os documentos de aquisição pertinentes, incluindo faturas, ordens de compra e entradas nos sistemas PRE sob a forma de provas. Em especial, dois fornecedores de baterias facultaram os seus contratos com clientes, ou seja, os fabricantes de VEB do grupo, como prova de verificação. Por conseguinte, o grupo SAIC considerou que os critérios do artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base estavam preenchidos e que as informações deviam ser plenamente tidas em conta pela Comissão.

(351)

A Comissão rejeitou a alegação de que o grupo SAIC colaborara plenamente ao fornecer um conjunto de acordos-quadro de aquisição. Com efeito, o próprio grupo SAIC reconheceu que, devido à alegada natureza altamente confidencial desses documentos, não podia apresentar qualquer acordo-quadro de aquisição na íntegra para os fornecedores de peças e componentes enumerados na secção pertinente da resposta ao questionário. Este facto foi igualmente confirmado pela lista de documentos não fornecidos durante ou após a visita de verificação, em que um conjunto completo de documentos não pôde ser facultado, nomeadamente documentos como o contrato-quadro e as especificações técnicas. Além disso, a Comissão recordou ao grupo SAIC que esses documentos deveriam ter sido fornecidos no âmbito da resposta inicial ao questionário. Tendo em conta o tratamento confidencial dado a todas as informações sensíveis apresentadas no âmbito de processos antissubvenções, essa alegação carecia de fundamento. Considerando que o grupo SAIC podia obter prontamente esses documentos e que estes deveriam ter sido fornecidos no âmbito da resposta ao questionário, a Comissão considerou que o grupo SAIC não agiu da melhor forma possível. Como tal, a Comissão rejeitou a alegação de que as informações apresentadas respeitavam as condições enunciadas no artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base.

(352)

A Comissão considerou que apresentar ficheiros Excel e extratos do livro-razão num ecrã e fornecer capturas de ecrã sem facultar as informações subjacentes não podia substituir o fornecimento da lista completa de vendas, discriminadas por transação, que permitiria proceder a uma conciliação completa dos valores apresentados nos quadros pertinentes.

(353)

Nas suas observações, o grupo SAIC alegou que a Comissão não teve em conta a diversidade dos sistemas contabilísticos e financeiros existentes no grupo SAIC e que não era essencial ou necessário que a Comissão recebesse uma lista discriminada por transação para conciliar plenamente os quadros relativos às vendas apresentados no questionário. Por conseguinte, a Comissão devia abster-se de aplicar o artigo 28.o, pois algumas das empresas verificadas apresentaram a lista discriminada por transação como parte das provas de verificação e, em qualquer caso, as informações fornecidas pelas diferentes entidades cumpriam as condições estabelecidas no artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base.

(354)

A Comissão considerou que as informações fornecidas exclusivamente sob a forma de capturas de ecrã que incluíam apenas dados limitados ou que apresentavam apenas alguns exemplos não permitiria verificar nem conciliar dados essenciais e, por conseguinte, rejeitou esta alegação. Como recebeu apenas capturas de ecrã em vez de informações pormenorizadas, a Comissão não pôde verificar a exatidão das informações fornecidas, nomeadamente se as transações de venda individuais estavam efetivamente relacionadas com o produto objeto de inquérito.

(355)

Nas suas observações, o grupo SAIC confirmou que não podia fornecer os exemplares originais dos acordos de empresa comum relativamente a algumas das suas entidades produtoras, argumentando, no entanto, que o teor desses acordos de empresa comum estava refletido nos estatutos, dado que neles foram reiterados. Apenas uma entidade apresentou o acordo de empresa comum na sua resposta ao questionário inicial.

(356)

Conforme acima referido, a Comissão indicou repetidamente ao grupo SAIC que o facto de determinadas informações serem consideradas segredo comercial essencial era irrelevante, dado o tratamento confidencial dado a todas as informações apresentadas no âmbito de processos antissubvenções, em conformidade com o artigo 29.o do regulamento de base. A alegação de que o teor dos acordos de empresa comum fora reiterado nos estatutos não podia ser verificada sem ter acesso a esses acordos. Embora um produtor de VEB do grupo SAIC tenha facultado um exemplar do acordo de empresa comum, nenhum dos outros produtores de VEB apresentou esse documento. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(357)

O grupo SAIC alegou que os documentos solicitados (planos de investimento, aprovação, acompanhamento dos investimentos e estudos de viabilidade para 2020-2023 e previsões de vendas) não eram pertinentes para o cálculo do montante da subvenção durante o período de inquérito, uma vez que esses documentos não continham quaisquer elementos ou dados necessários para o cálculo do montante da subvenção. Além disso, os documentos solicitados já estavam disponíveis nos relatórios anuais acessíveis ao público ou continham informações confidenciais relativas a partes sobre as quais o grupo SAIC não tinha qualquer controlo significativo e, por conseguinte, não puderam ser divulgados.

(358)

A Comissão não concordou com o grupo SAIC e considerou que as informações que permitiam avaliar a natureza e o volume do investimento previsto relacionado com o produto objeto de inquérito eram pertinentes no âmbito do inquérito, não só para avaliar a ameaça de prejuízo importante, mas também, por exemplo, para avaliar a capacidade de produção do produto objeto de inquérito. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(359)

O grupo SAIC alegou que não era necessário apresentar os relatórios de previsão solicitados, uma vez que não existiam ou estavam relacionados com informações após o PI, pelo que não precisavam de ser verificados. Por conseguinte, o grupo SAIC concluiu que seria irrelevante aplicar o artigo 28.o relativamente a este elemento do inquérito.

(360)

Uma vez que a Comissão considerou não poder verificar essas alegações durante as visitas de verificação no local, a alegação de que seria irrelevante aplicar o artigo 28.o no que diz respeito a este aspeto do inquérito foi rejeitada.

(361)

A Comissão salientou que as autorizações bancárias fornecidas não abrangiam todos os bancos com os quais as entidades do grupo SAIC tinham uma relação comercial e que o modelo de questionário relativo às autorizações bancárias foi alterado sem notificação prévia.

(362)

O grupo SAIC alegou que alterou o modelo para incluir os aceites bancários e as linhas de crédito no âmbito das autorizações bancárias e que, por conseguinte, essas alterações do modelo não devem, de forma alguma, ser consideradas como uma redução do âmbito das autorizações bancárias, antes pelo contrário. O grupo SAIC alegou que as informações solicitadas tinham sido apresentadas e deviam ser tomadas à letra pela Comissão.

(363)

A Comissão observou que algumas entidades do grupo SAIC não comunicaram informações relativas a autorizações bancárias, linhas de crédito e conversões de dívida em capital, pelo que não receberam informações cruciais pertinentes para estes aspetos do inquérito. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(364)

Embora não negue ter beneficiado de auxílios diretos do Governo da RPC, o grupo SAIC alegou que não era essencial utilizar os montantes individuais recebidos por auxílio direto, a data em que os auxílios diretos foram concedidos, a descrição dos auxílios diretos, as notificações correspondentes dos poderes públicos, que especificam a natureza dos auxílios diretos e outras informações necessárias para efeitos do cálculo do montante da subvenção, pois os montantes declarados diziam respeito aos auxílios diretos recebidos pelas entidades no seu conjunto e não apenas aos relacionados com o produto objeto de inquérito. Além disso, o montante dos auxílios diretos recebidos durante o período de inquérito, tal como indicado nos quadros, podia ser diretamente conciliado com o balancete e com as contas do livro-razão geral, em especial as relativas aos lucros eventuais e/ou às receitas provenientes de subvenções.

(365)

No entanto, consequentemente, a Comissão não conseguiu determinar os regimes de subvenção subjacentes, o montante dos auxílios diretos recebidos durante o período de inquérito, nem se esses auxílios diretos diziam ou não respeito a ativos fixos. A Comissão rejeitou a alegação de que as informações relativas aos auxílios diretos podiam ser verificadas.

(366)

O grupo SAIC alegou que os direitos de utilização de terrenos não eram um dos domínios abrangidos pelo pedido da Comissão relativo aos documentos subjacentes. A Comissão também não recebeu quaisquer questões relacionadas com os direitos de utilização de terrenos após as visitas de verificação, com exceção de duas entidades às quais respondeu em 21 de fevereiro de 2024.

(367)

Relativamente a determinados documentos solicitados durante as visitas de verificação, algumas entidades pertencentes ao grupo SAIC explicaram que os documentos solicitados remontavam há uma ou duas décadas e já tinham sido arquivados, ou diziam respeito a um terceiro sobre o qual não tinha autoridade. Por conseguinte, o grupo SAIC alegou que o montante comunicado relativamente aos direitos de utilização de terrenos deveria ser considerado exato e utilizado como tal e que a Comissão não deveria aplicar o artigo 28.o. A Comissão considerou que todos os acordos iniciais relativos aos DUT, o contrato de aquisição e os documentos comprovativos do preço inicial pago pelos DUT tinham sido solicitados, e constatou, em vários casos, que as informações recebidas estavam incompletas, pelo que não era possível realizar uma verificação integral das mesmas. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(368)

O grupo SAIC alegou que a Comissão não solicitara os documentos relativos às obrigações e ao financiamento interempresas. Observou que na secção do questionário relativa à concessão de financiamento preferencial por bancos estatais de investimento e bancos comerciais do Estado não eram solicitadas informações sobre instrumentos de dívida titularizados e, por conseguinte, rejeitou qualquer aplicação prevista do artigo 28.o.

(369)

No entender da Comissão, o questionário solicita especificamente informações sobre o financiamento interempresas e, em especial, sobre as obrigações. Em primeiro lugar, as empresas envolvidas na disponibilização de capital foram convidadas a responder ao questionário; em segundo lugar, os instrumentos de dívida titularizados são um tipo de obrigação para o qual foram solicitadas informações no questionário. Além disso, a Comissão encontrou informações contraditórias no domínio público no que respeita às empresas coligadas que não colaboraram (ver considerando 320), demonstrando claramente que não tinham sido divulgadas informações cruciais pertinentes para as subvenções, pelo que a alegação foi rejeitada.

(370)

O grupo SAIC observou que os relatórios dos mandatários fiscais responsáveis pela dedução de I&D são geralmente elaborados pelos mandatários fiscais de acordo com as instruções das empresas; no entanto, a sua elaboração não é obrigatória e, por conseguinte, o pedido desses relatórios não era aplicável. Além disso, esses relatórios não eram necessários nem essenciais para verificar eventuais montantes de dedução de I&D, já que prevaleciam os montantes pertinentes indicados na declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. O grupo SAIC contestou qualquer decisão de aplicação do artigo 28.o do regulamento de base.

(371)

A Comissão considerou que, como observado numa visita de verificação no local, a supressão de informações constantes de um relatório do mandatário fiscal responsável pela dedução de I&D que permitiam uma dedução adicional das despesas de I&D, como era o caso numa das entidades, não se poderia considerar como plena colaboração. Por não lhe terem sido facultadas essas informações, que alegadamente não estavam relacionadas com o produto objeto de inquérito, mas a que o grupo SAIC tinha fácil acesso, a Comissão não tinha possibilidade de avaliar a especificidade do regime de redução fiscal em causa. Como tal, a alegação foi rejeitada.

(372)

No decurso do inquérito, a Comissão concluiu que a ausência de determinadas informações necessárias obstruiu o inquérito, nomeadamente:

(373)

Consequentemente, em 23 de abril de 2024, a Comissão notificou o grupo Geely da sua intenção de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base no que diz respeito às informações não apresentadas. A Comissão convidou a empresa a apresentar as suas observações.

(374)

Em 30 de abril de 2024, o grupo Geely apresentou observações sobre a intenção da Comissão de aplicar os dados disponíveis no que dizia respeito às informações referidas no considerando 372 e na carta de 23 de abril de 2024.

(375)

Em primeiro lugar, o grupo Geely alegou que não lhe podia ser solicitado que apresentasse informações confidenciais de um fornecedor independente ao qual não podia dar instruções e que, em qualquer caso, tinham sido fornecidas à Comissão informações razoavelmente pertinentes. Esse fornecedor não era propriedade do grupo Geely, não tendo este qualquer poder sobre as atividades e a gestão do seu fornecedor.

(376)

A Comissão observou, no entanto, que um fornecedor em questão e o grupo Geely geriam em conjunto uma empresa para desenvolver, produzir e vender células, módulos e conjuntos de baterias, sendo, por conseguinte, parceiros legalmente reconhecidos em atividades comerciais. Por conseguinte, são considerados coligados na aceção do artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, o que justifica a obrigação legal de responder ao questionário como parte coligada, em conformidade com as instruções do questionário e da correspondência subsequente. Por conseguinte, a alegação do grupo foi rejeitada.

(377)

Em segundo lugar, o grupo Geely alegou que não estava em condições de fornecer mais informações sobre empresas de financiamento que angariaram fundos para a sua atividade no setor dos VEB. Todas as entidades do grupo Geely envolvidas no financiamento relacionado com os VEB apresentaram as respostas necessárias às secções A e E dos questionários iniciais. Além disso, o grupo Geely alegou que o pedido era demasiado abrangente, não era suficientemente preciso e não era diretamente pertinente para o inquérito.

(378)

No entanto, através de fontes publicamente disponíveis, a Comissão encontrou uma série de instrumentos de dívida titularizados (incluindo instrumentos de dívida titularizados verdes) aplicáveis no período de inquérito (PI) emitidos por, pelo menos, uma das empresas do grupo Geely, relativamente aos quais o grupo não tinha fornecido informações, mesmo após o envio de um pedido específico nesse sentido, embora os instrumentos de dívida titularizados fossem um tipo de obrigação para o qual tinham sido solicitadas informações no questionário inicial. Por conseguinte, a alegação do grupo Geely foi rejeitada.

(379)

Em terceiro lugar, no que diz respeito à prestação de informações completas sobre a natureza dos programas de subvenções, o grupo Geely explicou que a natureza e a descrição dos programas de subvenções podiam quase sempre ser identificadas nos extratos bancários relativos aos pagamentos de subvenções individuais. Além disso, explicou que as informações adicionais relacionadas com os programas de subvenções, incluindo a base jurídica, não estão na sua posse e devem ser solicitadas ao Governo da RPC.

(380)

A Comissão observou que, com base nas informações limitadas, quando disponíveis no extrato bancário, não conseguiu determinar os regimes de subvenção subjacentes aos programas de subvenções em relação ao produto objeto de inquérito. Ao mesmo tempo, tal como mencionado no considerando 300, a Comissão observou que o Governo da RPC não facultou quaisquer informações sobre os auxílios diretos ad hoc concedidos aos grupos incluídos na amostra. Por conseguinte, a alegação do grupo foi rejeitada.

(381)

Em quarto lugar, no que se refere à ausência de comunicação de informações sobre alguns projetos relacionados com a produção de VEB, o grupo Geely considerou que os projetos em curso e futuros, como potenciais novos lançamentos de automóveis, não estão relacionados com o período de inquérito e não estão abrangidos pelo âmbito do presente inquérito. O grupo Geely também salientou a característica altamente confidencial e suscetível de influenciar o mercado destas informações.

(382)

A Comissão observou que os projetos em curso e futuros relacionados com a produção de VEB foram solicitados no questionário inicial, bem como durante as verificações no local, uma vez que vários regimes de subvenção estão relacionados com a futura produção de VEB, ao passo que um aumento previsto da capacidade de produção de VEB é pertinente para determinar uma ameaça de prejuízo. Sem estas informações completas, a Comissão não conseguiu determinar todos os regimes de subvenção subjacentes em relação ao produto objeto de inquérito. Por conseguinte, a alegação do grupo foi rejeitada.

(383)

Em quinto lugar, no que diz respeito ao facto de os produtores efetivos de VEB do grupo Geely não terem fornecido uma resposta completa ao questionário, o grupo Geely não considerou estas empresas como produtores de VEB, uma vez que os veículos que produzem ainda têm de passar por uma série de inspeções e ensaios. O grupo Geely afirmou ainda que facultou informações adicionais relativas a estas empresas, tal como solicitado pelos serviços da Comissão.

(384)

A Comissão observou que, embora as empresas tenham fornecido as informações solicitadas, a apresentação muito tardia destas informações impediu-a de verificar a sua exaustividade e exatidão. Em especial, não conseguiu validar devidamente o fornecimento de determinados inputs em relação ao volume de produção e aos custos dos VEB, uma vez que as informações sobre os custos fornecidas por estas empresas não facultaram pormenores suficientes, como geralmente solicitado às entidades produtoras no questionário da Comissão. Por conseguinte, a alegação do grupo foi rejeitada.

(385)

No que diz respeito à disposição do anexo IV – Autorização bancária, o grupo Geely alegou que enviara uma versão consolidada das autorizações bancárias quando apresentara as respostas iniciais ao questionário. A Comissão voltou ao documento apresentado e confirmou que este podia ser utilizado.

(386)

Por último, no que diz respeito à prestação de informações sobre os direitos de utilização de terrenos pertinentes para um produtor-exportador do grupo, o grupo Geely indicou que os direitos de utilização de terrenos relacionados com a sede não tinham que ver com a produção e venda de VEB e eram irrelevantes e insignificantes para o inquérito.

(387)

A Comissão observou que a sede é parcialmente utilizada para as atividades relacionadas com VEB. As subvenções relacionadas com esta sede devem, por conseguinte, ser atribuídas proporcionalmente às atividades relacionadas com VEB que aí estão a decorrer, enquanto a sua relevância não pode ser determinada sem dispor das informações básicas sobre os direitos de utilização de terrenos detidos. Por conseguinte, a alegação do grupo foi rejeitada.

(388)

Em 8 de dezembro de 2023, a Comissão notificou o grupo BYD da sua intenção de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base no que dizia respeito às informações que o grupo BYD não apresentou e convidou a empresa a pronunciar-se a este respeito. O grupo BYD apresentou as informações em falta, em 15 de dezembro de 2023.

(389)

No decurso do inquérito, a Comissão apurou que o grupo BYD não tinha divulgado a sua relação com (pelo menos) dois fornecedores de matérias-primas utilizadas na produção de baterias, pelo que estas empresas não tinham respondido ao questionário. Além disso, verificou-se que ambos os fornecedores fornecem quantidades significativas de lítio, representando mais de 1 % do total das aquisições de inputs das empresas que responderam ao questionário. Ademais, não foi apresentada ao Governo da RPC qualquer informação sobre fornecedores independentes, apesar de o questionário antissubvenções conter disposições sobre a divulgação de fornecedores independentes, nem foi fornecido o anexo IV — Autorização bancária. A Comissão considerou que a ausência dessas informações necessárias obstruía o inquérito e o acesso a informações sobre os regimes em causa. Consequentemente, em 24 de abril de 2024, a Comissão notificou o grupo BYD da sua intenção de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base no que diz respeito às informações não apresentadas e convidou a empresa a pronunciar-se a este respeito.

(390)

Em 30 de abril de 2024, o grupo BYD apresentou observações sobre a intenção da Comissão de aplicar os dados disponíveis no que dizia respeito às informações referidas no considerando 389.

(391)

Em primeiro lugar, o grupo BYD alegou que não tinham sido apresentadas informações sobre os fornecedores coligados de matérias-primas, uma vez que o questionário indicava que apenas as empresas coligadas envolvidas na produção de ativos fixos ou de inputs utilizados no processo de produção do produtor-exportador, tais como os enumerados na secção E-3-3, deveriam responder ao questionário. Com base no que precede, o grupo BYD alegou que alguns inputs não foram utilizados no processo de produção do produtor-exportador, mas sim no processo de produção do produtor de baterias a montante.

(392)

Além disso, o grupo BYD declarou que tinha apresentado uma lista de fornecedores ao Governo da RPC com base na mesma lógica (ou seja, empresas coligadas envolvidas na produção de inputs utilizados no processo de produção do produtor-exportador) e que, por conseguinte, alguns dos inputs indicados na secção E-3-3 foram utilizados no processo de produção dos produtores de baterias e não no processo de produção do produtor-exportador.

(393)

A Comissão recordou que, em 17 de novembro de 2023, emitiu uma nota apensa ao dossiê com esclarecimentos sobre as empresas coligadas convidadas a responder ao questionário, acrescentando que as empresas coligadas, quer estejam coligadas com produtores que vendem no mercado interno ou para exportação, envolvidas na produção de ativos fixos ou de inputs, incluindo matérias-primas, peças ou componentes abrangidos pela secção E-3-3 do questionário, e utilizadas no processo de produção das entidades de fabrico tinham de responder ao questionário. Tendo em conta os esclarecimentos prestados pela Comissão, esta considerou que a empresa deveria ter apresentado instruções claras e completas sobre a estrutura da empresa e os seus fornecedores, desencadeando uma resposta ao questionário, especialmente por parte dos fornecedores de matérias-primas utilizadas na produção de baterias. Além disso, tendo em conta o nível de integração vertical do grupo BYD, a Comissão entendeu que não era possível considerar o processo de produção de baterias como separado e não relacionado com o processo de produção do produtor-exportador. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(394)

A Comissão salientou igualmente que a secção E-3-3b do questionário explicava claramente que lhe deveria ter sido fornecida, bem como ao Governo da RPC, uma lista completa com os nomes e os dados de contacto dos fornecedores de peças e matérias-primas durante o período de inquérito. O questionário especificava igualmente que, se o fornecedor não fosse uma empresa coligada, devia ser indicado o fornecedor independente original do material em questão. Para além das instruções acima referidas, a Comissão observou que, na lista de fornecedores enviada ao Governo da RPC, a empresa já tinha incluído alguns nomes de fornecedores coligados de matérias-primas utilizadas na produção de baterias. Embora a Comissão tenha reconhecido que o grupo BYD apresentara uma lista de fornecedores ao Governo da RPC, essa lista estava incompleta, uma vez que não incluía nenhum fornecedor independente, tal como especificado na secção E-3-3b do questionário, nem os fornecedores coligados identificados pela Comissão. A falta de tais informações impediu o inquérito, uma vez que não deu ao Governo da RPC a oportunidade de contactar esses fornecedores a montante para responderem ao questionário. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

(395)

O grupo BYD alegou que não apresentou o anexo IV — Formulários de autorização bancária, uma vez que o grupo considerou que a Comissão podia obter os dados solicitados examinando as informações fornecidas pelas respetivas empresas e, em especial, através do Centro de Referência de Crédito do Banco Popular da China.

(396)

Tal como referido na carta da Comissão de 24 de abril de 2024, considerou-se que os formulários de autorização bancária eram fundamentais para obter informações junto do Governo da RPC sobre os respetivos regimes de subvenção. Os formulários de autorização bancária eram necessários para obter dados confidenciais junto dos vários bancos que concederam empréstimos ao grupo BYD, informação essa que foi solicitada ao Governo da RPC. Sem esses formulários, os bancos não tiveram possibilidade de fornecer estas informações à Comissão através do Governo da RPC, o que impediu o inquérito. Por conseguinte, rejeitou-se a alegação do grupo BYD.

(397)

O grupo BYD contestou o facto de que um dos seus fornecedores de matérias-primas coligados deveria ter respondido ao questionário. O grupo alegou que a Comissão utilizou o denominador errado para calcular a percentagem do valor de aquisições e que a empresa forneceu efetivamente menos de 1 % de todas as aquisições efetuadas pelas empresas produtoras que responderam ao questionário. O grupo BYD referiu igualmente o facto de a Comissão ter concedido uma isenção aos fornecedores de inputs que representam menos de 1 % das aquisições dos produtores de VEB. O grupo contestou ainda a utilidade de uma resposta ao questionário, uma vez que o fornecedor em causa apenas forneceu uma matéria-prima utilizada indiretamente na produção de baterias.

(398)

A Comissão observou que a percentagem do valor das aquisições que indicou no seu anexo à carta ao abrigo do artigo 28.o tinha sido calculada pela própria empresa e debatida com a equipa responsável pelo processo durante a verificação nas instalações da empresa. Esta informação foi igualmente incluída nos relatórios de missão enviados à empresa. A Comissão reconheceu ter concedido uma isenção aos fornecedores de inputs que forneceram menos de 1 % do valor de aquisição dos produtores de VEB do grupo BYD. Contudo, esta decisão foi tomada com base nas informações apresentadas pelo grupo para fundamentar os seus pedidos de isenção. A Comissão observou que, na fase de início, não foram apresentadas informações sobre os fornecedores de matérias-primas coligados e que, como tal, a Comissão não dispunha das informações subjacentes necessárias para avaliar se esses fornecedores tinham de apresentar uma resposta. Na fase de início, apesar das instruções claras dadas na secção E-3-3 do questionário, o grupo BYD limitou a sua divulgação de informações sobre a estrutura da empresa apenas às peças e componentes enumerados na primeira parte da secção E-3-3. Por último, a Comissão salientou que a ausência de uma resposta ao questionário por parte dos fornecedores de matérias-primas coligados impedia os serviços da Comissão de avaliar se os fornecedores a montante beneficiavam de subvenções.

(399)

O grupo BYD contestou que outro fornecedor a montante tivesse de responder ao questionário, fundamentando-se no facto de a BYD deter uma participação inferior a 5 % durante uma parte do período de inquérito e, por conseguinte, não se poder considerar esse fornecedor uma parte coligada, e de a participação limitada implicar também que o grupo BYD não possuía nem controlava as informações solicitadas e, como tal, não as podia fornecer.

(400)

A Comissão recordou que, durante uma parte do período de inquérito, o grupo BYD ainda detinha mais de 5 % do fornecedor a montante em questão e recordou que esta relação não foi divulgada no início do inquérito, mas apenas durante o processo de pedido de esclarecimentos. Além disso, à luz da atual relação comercial entre as duas empresas, afigurava-se claramente que as duas partes estavam coligadas na aceção do artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. A Comissão reiterou o facto de que, tendo em conta a importância da matéria-prima fornecida no processo de produção do grupo BYD, o volume e o valor das aquisições da BYD ao fornecedor a montante, e apesar de a matéria-prima em questão também ter sido incluída na secção E-3-3 do questionário, que prevê explicitamente que os fornecedores de matérias-primas coligados respondam ao questionário, a Comissão considerou que o grupo BYD colaborou apenas parcialmente, ao não divulgar as devidas informações sobre a estrutura do grupo e os seus fornecedores no início do inquérito. Confirma-o igualmente o facto de a lista de aquisições a fornecedores só ter sido apresentada na sequência da primeira carta ao abrigo do artigo 28.o a que se faz referência no considerando 388. O artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base determina que, se uma parte interessada não comunicar [as informações necessárias] […] podem ser estabelecidas determinações preliminares e finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis. A ausência de uma resposta ao questionário por parte dos fornecedores de matérias-primas coligados impediu os serviços da Comissão de avaliar se os fornecedores a montante beneficiavam de subvenções e se se poderia considerar que o preço de aquisição de um dos principais inputs utilizados na produção de baterias fora fixado em condições normais de mercado.

(401)

Em 30 de abril de 2024, o Governo da RPC apresentou observações, nas quais contestou a intenção da Comissão de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base e estabelecer as suas conclusões com base nos dados disponíveis no que se referia a aspetos específicos relativos a três produtores-exportadores incluídos na amostra.

(402)

O Governo da RPC alegou que a Comissão não só não retificou a sua abordagem ilegal a várias questões processuais e de fundo neste processo, como também ignorou a complexidade das indústrias em causa, o número elevado de empresas que integram os produtores-exportadores incluídos na amostra que responderam ao questionário no âmbito do processo, a complexidade dos alegados programas e os prazos extremamente curtos que a Comissão estabeleceu para a apresentação do enorme e injustificado volume de informações solicitado às empresas. O Governo da RPC alegou ainda que, ao fazê-lo, a Comissão violou as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o regulamento de base da UE numa série de aspetos.

(403)

À semelhança das alegações do grupo SAIC (ver considerandos 323 a 328), o Governo da RPC alegou que a aplicação pela Comissão do artigo 28.o do regulamento de base carecia de base jurídica suficiente e era incompatível com as regras aplicáveis da OMC. O Governo da RPC referiu pedidos de informações que não foram considerados necessários para a identificação das alegadas subvenções e, em especial, para o cálculo da vantagem. Estas alegações, já abordadas nos considerandos 323 a 328, foram, por conseguinte, rejeitadas.

(404)

O Governo da RPC alegou que a Comissão aumentou de forma injustificada os encargos para os produtores-exportadores chineses no inquérito, ao: a) alargar o âmbito das empresas coligadas que tinham de responder ao questionário, b) alargar o âmbito das alegadas subvenções objeto de inquérito e as informações solicitadas e alterar ou complementar continuamente as informações solicitadas e c) impor prazos muito curtos, solicitando simultaneamente uma quantidade excessiva de informações. Embora tenha reconhecido que, em vários casos, os produtores-exportadores incluídos na amostra não puderam fornecer as informações solicitadas, o Governo da RPC alegou que isso se deveu ao facto de a Comissão lhes ter imposto um encargo excessivo. Por último, o Governo da RPC afirmou que a determinação da Comissão de que as empresas incluídas na amostra não colaboraram no inquérito era obviamente contrária ao princípio do inquérito equitativo e objetivo previsto nas regras da OMC e no Regulamento Antissubvenções de base da UE.

(405)

Embora reconhecendo que os três produtores-exportadores incluídos na amostra apresentaram níveis diferentes de colaboração, a Comissão observou que o Governo da RPC não teve em conta uma série de elementos, tais como:

(406)

A Comissão teve de enviar inúmeras cartas de pedido de esclarecimentos aos três produtores-exportadores incluídos na amostra, convidando-os a fornecer as informações inicialmente solicitadas, procurou também satisfazer, tanto quanto possível, o seu pedido de prorrogação dos prazos e, inclusive, aceitou ter em consideração as informações fornecidas após as visitas de verificação no local, dando aos produtores-exportadores incluídos na amostra a oportunidade de completar as informações que deviam fornecer. Porém, a Comissão constatou que, em vários casos, as entidades pertencentes a um dos produtores-exportadores incluídos na amostra recusaram deliberadamente o acesso às informações pela equipa de inquérito da Comissão. Por conseguinte, foi rejeitada a alegação de que foram injustificadamente impostos aos produtores-exportadores incluídos na amostra encargos excessivos, que os impediram de colaborar.

(407)

Com base nas informações constantes do memorando sobre a suficiência de elementos de prova, do aviso de início e das respostas aos questionários da Comissão, foram objeto de inquérito as seguintes subvenções concedidas pelo Governo da RPC:

(408)

Segundo as informações facultadas pelos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, pelo menos 37 instituições financeiras estabelecidas na RPC tinham-lhes concedido financiamento, em conformidade com a lei bancária chinesa. Como referido no considerando 256, o Governo da RPC não transmitiu os questionários às instituições financeiras nem facultou informações sobre a propriedade das instituições financeiras que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra. Apenas um banco estatal preencheu o questionário específico, apesar do pedido dirigido ao Governo da RPC, que abrangia todas as instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra. Consequentemente, a Comissão não pôde determinar se estas instituições eram estatais ou privadas.

(409)

A Comissão verificou se os bancos estatais atuavam como entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. Segundo a jurisprudência aplicável da OMC (108), uma entidade pública é uma entidade que «possui, exerce ou à qual foi conferida autoridade estatal». Há que realizar, caso a caso, um inquérito à entidade pública, tendo devidamente em conta as «principais características e funções da entidade relevante», a sua «relação com os poderes públicos» e o «enquadramento legal e económico prevalecente no país em que a entidade objeto de inquérito exerce as suas atividades». Dependendo das circunstâncias específicas de cada caso, os elementos de prova pertinentes podem incluir: i) indícios de que «uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas», sobretudo se esses elementos de prova «apontarem para uma prática sustentada e sistemática»; ii) elementos de prova relativos «ao âmbito e teor das políticas públicas relativas ao setor em que a entidade objeto de inquérito exerce as suas atividades»; e iii) elementos de prova de que os poderes públicos exercem «um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento». Ao realizar um inquérito a uma entidade pública, a autoridade responsável pelo inquérito deve «avaliar e ter devidamente em conta todas as características pertinentes da entidade» e examinar todos os tipos de elementos de prova que possam ser pertinentes para essa avaliação; ao fazê-lo, deve evitar «concentrar-se exclusiva ou indevidamente numa característica única, sem ter devidamente em conta outras que possam ser pertinentes».

(410)

Em conformidade com a jurisprudência da OMC (109): o que importa é saber se uma entidade está investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e a exerce no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade estatal.

(411)

Para caracterizar corretamente uma entidade como entidade pública num caso específico, pode ser pertinente ponderar se as funções ou o comportamento [da entidade] são de um tipo normalmente classificado como estatal na ordem jurídica do membro em causa (110) e a classificação e as funções de entidades entre os membros da OMC em geral. Assim, a questão de saber se as funções ou comportamento são de um tipo normalmente classificado como estatal na ordem jurídica do membro em causa pode ser um aspeto pertinente para determinar se uma entidade específica é ou não uma entidade pública.

(412)

Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática.

(413)

Os elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e a exerce no desempenho de funções públicas. Na verdade, embora não seja um critério decisivo, a propriedade pública de uma entidade pode servir de elemento de prova em conjunto com outros elementos. Contudo, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade estatal.

(414)

O objetivo central de um inquérito a uma entidade pública não é se o comportamento que alegadamente dá origem a uma contribuição financeira está logicamente ligado a uma «função pública» identificada. Neste sentido, a norma jurídica para as determinações de entidades públicas nos termos do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo SMC não prescreve uma ligação de um grau ou natureza específicos que tenha necessariamente de ser estabelecida entre uma função pública identificada e a contribuição financeira concreta em causa. Em vez disso, o inquérito em causa depende da entidade envolvida nesse comportamento, das suas características essenciais e da sua relação com o governo. Esta ênfase na entidade, por oposição ao comportamento que alegadamente deu origem a uma contribuição financeira, está de acordo com o facto de um «governo» (no sentido estrito) e uma «entidade pública» partilharem um «grau de comunalidade ou sobreposição nas suas características essenciais», ou seja, terem ambos natureza «estatal».

(415)

A natureza do comportamento ou da prática de uma entidade pode, certamente, constituir um elemento de prova pertinente para um inquérito a uma entidade pública. Com efeito, o comportamento de uma entidade – sobretudo quando aponta para uma «prática sustentada e sistemática» – é um dos vários elementos de prova que, dependendo das circunstâncias de cada inquérito, podem esclarecer as características essenciais de uma entidade e a sua relação com o governo no sentido estrito. Todavia, a avaliação desses elementos de prova visa responder à questão central de saber se a própria entidade possui as características e funções essenciais que a qualificariam como entidade pública. Por exemplo, no processo DS379, os elementos úteis para determinar se uma entidade é uma entidade pública no contexto dos bancos comerciais estatais chineses incluem informações que mostravam que: i) «[o]s diretores-gerais das sedes dos bancos comerciais estatais são nomeados pelo governo e o [PCC] mantém uma influência significativa na sua seleção»; e ii) os bancos comerciais estatais «ainda não possuem competências analíticas e de gestão dos riscos adequadas». Estes elementos de prova não se limitavam à atividade de concessão de empréstimos dos bancos comerciais estatais por si só, abrangendo também as suas características organizacionais, as cadeias de tomada de decisão e relação geral com o Governo da RPC. Por conseguinte, no processo DS379, o Órgão de Recurso da OMC observou que, embora o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (USDOC) tenha tido em conta elementos de prova relacionados com o comportamento [«de concessão de empréstimos»] dos bancos comerciais estatais, fê-lo no âmbito do seu inquérito sobre as características essenciais dessas entidades e a sua relação com o Governo da RPC. Estes bancos comerciais estatais exerciam funções públicas em nome do Governo da RPC.

(416)

O Órgão de Recurso sublinhou também o facto de o governo em questão não ter colaborado durante o inquérito. Com efeito, no processo DS379, o Órgão de Recurso confirmou a conclusão do USDOC no inquérito relativo ao papel de pasta mecânica revestido de que os bancos comerciais estatais constituíam «entidades públicas», com base nas seguintes considerações: i) propriedade estatal quase total do setor bancário na China; ii) o artigo 34.o da lei chinesa sobre os bancos comerciais, que prevê que os bancos têm de realizar as suas atividades de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e de acordo com o espírito das políticas industriais estatais; iii) elementos de prova que indicam que os bancos comerciais estatais ainda não possuem competências analíticas e de gestão dos riscos adequadas; e iv) o facto de, durante o inquérito, o [USDOC] não ter recebido os elementos de prova necessários para documentar, na íntegra, o processo pelo qual os empréstimos à indústria do papel foram solicitados, concedidos e avaliados (111).

(417)

A fim de determinar se os bancos estatais possuem ou exercem autoridade estatal ou se esta lhes foi conferida, a Comissão teve devidamente em conta as principais características e funções dos bancos, a sua relação com os poderes públicos e o enquadramento legal e económico prevalecente no país em que a entidade objeto de inquérito exerce as suas atividades. Neste contexto, a Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa, tendo em conta o quadro normativo em vigor. Para o efeito, a Comissão teve de recorrer parcialmente aos dados disponíveis, devido, entre outros motivos, à recusa do Governo da RPC e dos bancos estatais de fornecerem elementos de prova sobre o processo de tomada de decisão no contexto da concessão de empréstimos preferenciais, como exposto nos considerandos 255 a 265.

(418)

A fim de realizar essa análise, a Comissão examinou, em primeiro lugar, as informações facultadas pelo banco estatal que preencheu o questionário específico.

(419)

Apenas um banco estatal, o EXIM, respondeu ao questionário. A Comissão já concluiu em inquéritos antissubvenções anteriores (112) que o banco EXIM é uma entidade pública. A Comissão concluiu que esta classificação se afigura válida, como demonstrado pela análise seguinte.

(420)

O setor bancário da China é dominado pelos bancos estatais, geralmente designados bancos comerciais estatais ou bancos de investimento estatais, com base nas suas principais funções específicas (ver o considerando 407).

(421)

Tendo em conta que o Estado mantém o controlo sobre os bancos estatais através de vários canais – para além da participação acionista (analisada na secção 3.5.1.4), assegura igualmente a presença de estruturas do Partido e a sua influência nas instituições financeiras e impõe determinados tipos de conduta comercial aos bancos através de medidas regulamentares (ver secção 3.5.1.5) –, pode utilizar os recursos do setor financeiro na prossecução dos seus objetivos políticos (ver também os considerandos 203 a 205), incluindo o objetivo global de promover o desenvolvimento da economia de mercado socialista, tal como estipulado no artigo 1.o da Lei bancária (ver secção 3.5.1.5 para uma análise mais pormenorizada desta lei).

(422)

Por conseguinte, as funções essenciais das instituições bancárias, em especial as suas políticas de concessão de crédito, são concebidas para servir objetivos políticos, estando o desempenho económico dos bancos subordinado aos requisitos das políticas industriais do Governo da RPC. O quadro jurídico aplicável e a estrutura institucional garantem, a este respeito, que sempre que o Governo da RPC identifica prioridades económicas, por exemplo, o desenvolvimento do setor dos VEB, os fundos necessários são canalizados prioritariamente para projetos correspondentes, através do setor financeiro. Por conseguinte, os bancos estatais desempenham efetivamente funções públicas, na medida em que os altos quadros de gestão devem ser membros do PCC – e, logo, leais ao Partido acima de tudo – e as suas atividades principais têm de ser realizadas tendo devidamente em conta os objetivos estratégicos definidos pelos poderes públicos.

(423)

Quanto aos bancos de investimento estatais, na ausência de uma resposta adequada relativamente ao principal acionista do banco EXIM (ver considerando 261), a Comissão teve de se basear nos dados disponíveis. Verificou-se que a Wutongshu Investment Platform Co., Ltd. é uma filial totalmente detida pela Administração Estatal de Divisas da China, que, por sua vez, é totalmente detida pelo Estado através do Banco Popular da China. Atendendo ao que precede e com base nas informações comunicadas na resposta ao questionário, a Comissão estabeleceu que o Governo da RPC detinha, direta ou indiretamente, 100 % do capital desta instituição financeira.

(424)

No que se refere aos indícios formais do controlo pelos poderes públicos do banco estatal que colaborou no inquérito, a Comissão qualificou-o como «instituição financeira estatal fundamental». Designadamente, o aviso «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais» (113) dispõe que: As instituições financeiras estatais fundamentais mencionadas nos presentes regulamentos referem-se a entidades estatais como bancos de investimento, bancos comerciais, empresas de gestão de ativos financeiros, empresas de valores mobiliários, companhias de seguros, etc. (em seguida designadas instituições financeiras estatais) cujos conselhos de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado.

(425)

O conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais é nomeado em conformidade com os regulamentos intercalares do conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais. Com base nos artigos 3.o e 5.o desses regulamentos intercalares, a Comissão estabeleceu que os membros do conselho de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado, a quem prestam contas, ilustrando assim o controlo institucional dos poderes públicos sobre as atividades comerciais do banco estatal que colaborou no inquérito.

(426)

Além destes indícios de aplicação geral, a Comissão constatou o seguinte em relação ao banco EXIM. O banco EXIM foi constituído e funciona em conformidade com o «Aviso da constituição do Banco de Importações-Exportações da China» publicado pelo Conselho de Estado e com os estatutos do banco EXIM. Segundo os seus estatutos, o Estado nomeia diretamente os gestores do banco EXIM. O conselho de administração é nomeado pelo Conselho de Estado em conformidade com os regulamentos intercalares do conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais e outras leis e regulamentos, e é responsável perante o Conselho de Estado.

(427)

Os estatutos referem igualmente que o Comité do Partido do banco EXIM desempenha um papel essencial aos níveis político e executivo para garantir que o EXIM executa as políticas e as grandes projeções do Partido e do Estado. A liderança do Partido está integrada em todos os aspetos da governação empresarial.

(428)

Os estatutos estabelecem ainda que o banco EXIM tem por objetivo apoiar o desenvolvimento do comércio externo e da cooperação económica, o investimento transfronteiras, a iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», a cooperação em matéria de capacidade internacional e o fabrico de equipamentos. O seu âmbito de atividade inclui empréstimos a curto, médio e longo prazo, aprovados e em conformidade com a política do Estado em matéria de comércio externo e as políticas de internacionalização, como o crédito à exportação e à importação, empréstimos contraídos no estrangeiro, empréstimos para investimentos no estrangeiro, empréstimos para a ajuda externa do Governo da RPC e empréstimos aos compradores-exportadores.

(429)

No seu relatório anual de 2022, o banco EXIM declarou que aplicara com rigor toda a gama de políticas e medidas de acompanhamento do país e que as suas responsabilidades incluíam a aplicação conscienciosa das decisões tomadas pelo Comité Central do PCC e pelo Conselho de Estado. O relatório anual indicava igualmente que foram adotadas várias medidas para assegurar a concessão de empréstimos a médio e longo prazo à indústria transformadora para apoiar projetos nacionais.

(430)

No que diz respeito aos bancos comerciais estatais, a Comissão observou que, no final de 2022, os seis maiores bancos representavam mais de 40 % dos ativos totais do setor financeiro chinês (114). Pelo menos dois desses seis bancos, a saber, o ICBC e o ABC, fazem parte das instituições financeiras que concederam empréstimos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra do presente inquérito (ver considerando 468). O Estado detém uma participação maioritária tanto no ICBC (115) como no ABC (116). Para além de controlar os seis maiores bancos comerciais estatais, o Estado mantém participações significativas em vários outros bancos deste tipo, nos quais a sua participação é mais frequentemente indireta, por exemplo, através de empresas estatais. Representando cerca de 20 % do total dos ativos do setor bancário chinês em 2021, vários destes bancos comerciais estatais, como o Shanghai Pudong Development Bank, o China Everbright Bank, o Ping An Bank e o China Minsheng Bank, figuram entre as instituições financeiras que concederam empréstimos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra do presente inquérito (ver lista completa no considerando 468), com um grau variável de participação do Estado, oscilando entre cerca de 3 % no caso do China Minsheng Bank (117) e mais de 80 % no caso do China Everbright Bank (118).

(431)

A Comissão constatou ainda que as instituições financeiras estatais alteraram os seus estatutos em 2017 para reforçar o papel do PCC ao mais alto nível de tomada de decisões dos bancos (119).

(432)

Estes novos estatutos dispõem que:

(433)

O considerando 204 apresenta exemplos específicos destas alterações aos estatutos no que diz respeito ao ICBC e ao ABC.

(434)

A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre as práticas do banco EXIM quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria dos VEB. Neste contexto foram considerados os seguintes documentos regulamentares:

(435)

A análise destes documentos regulamentares revela que as instituições financeiras na RPC operam num enquadramento jurídico geral que lhes dá instruções para se alinharem pelos objetivos de política industrial do Governo da RPC - em especial o Plano de desenvolvimento da indústria de veículos eficientes e de veículos movidos a novas energias (2012-2020), que prevê incentivos políticos através de serviços de apoio financeiro, dotados de sistemas de gestão de créditos e de avaliação de empréstimos, a fim de incentivar o desenvolvimento de indústrias de veículos eficientes e de veículos movidos a novas energias - quando tomam decisões financeiras, como a seguir se expende.

(436)

No que diz respeito ao banco EXIM, o seu mandato de política pública é estabelecido no respetivo aviso de constituição, segundo o qual a principal tarefa do Banco de Importações-Exportações da China consiste em aplicar as políticas industriais nacionais e as políticas de comércio externo e em prestar apoio financeiro estratégico para expandir a exportação de bens de equipamento, tais como produtos mecânicos e elétricos, e conjuntos completos de equipamento (124), bem como nos seus estatutos que estipulam que o Banco de Importações-Exportações da China é um banco de investimento público financiado pelo Estado, diretamente sob a liderança do Conselho de Estado (125).

(437)

A nível geral, o artigo 34.o da Lei bancária, aplicável a todas as instituições financeiras que operam na China, prevê que os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado. Embora o artigo 4.o da Lei bancária disponha que «os bancos comerciais devem, nos termos da lei, conduzir as operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. Os bancos comerciais devem assumir, de forma independente, a responsabilidade civil para o conjunto dos bens da pessoa coletiva» , o inquérito permitiu apurar que o artigo 4.o da Lei bancária é aplicável sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e recebem instruções dos poderes públicos.

(438)

Por sua vez, o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos dispõe o seguinte: Em conformidade com a política estatal, os serviços competentes podem subvencionar juros sobre empréstimos, com vista a promover o crescimento de determinadas indústrias e o desenvolvimento económico em alguns domínios.

(439)

De modo semelhante, a Decisão n.o 40 dá instruções a todas as instituições financeiras para que concedam apoio creditício especificamente a projetos «incentivados». Como já se explicou na secção 3.1 e mais concretamente nos considerandos 210 a 211, os projetos da indústria dos VEB inserem-se na categoria de projetos «incentivados». A Decisão n.o 40 confirma assim a conclusão anterior no que respeita à Lei bancária de que os bancos exercem funções de autoridade pública sob a forma de operações de crédito preferencial. A Comissão constatou igualmente que a NFRA exerce uma autoridade abrangente em relação a todos os aspetos da gestão de todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC (incluindo instituições financeiras privadas e instituições financeiras detidas por estrangeiros), tais como (126):

(440)

A Lei bancária é juridicamente vinculativa. A natureza vinculativa dos planos quinquenais e da Decisão n.o 40 foi estabelecida na secção 3.5.1.5. A natureza vinculativa dos documentos regulamentares da NFRA decorre dos seus poderes enquanto autoridade reguladora do setor bancário. A natureza vinculativa dos outros documentos é demonstrada pelas cláusulas de supervisão e avaliação que contêm.

(441)

A Decisão n.o 40 do Conselho de Estado insta todas as instituições financeiras chinesas a concederem apoio creditício exclusivamente a projetos de investimento que se insiram na categoria de projetos incentivados e promete a execução de outras políticas preferenciais aplicáveis a projetos que se insiram na categoria de indústrias incentivadas. Com base no que precede, os bancos são obrigados a conceder apoio creditício à indústria dos VEB.

(442)

Até as decisões dos bancos comerciais privados devem ser fiscalizadas pelo PCC e respeitar as políticas nacionais. Com efeito, um dos grandes objetivos do Estado no que respeita à governação das instituições bancárias consiste atualmente em reforçar a liderança do Partido no setor da banca e dos seguros, inclusive no que diz respeito às questões operacionais e de gestão das empresas. A este respeito, o plano de três anos da CBIRC (2020 a 2022) dá instruções no sentido de continuar a aplicar o espírito do importante discurso do secretário-geral Xi Jinping para fazer avançar a reforma do governo das sociedades no setor financeiro. Por seu turno, a secção II do plano promove a integração orgânica da liderança do Partido no governo das sociedades: há que integrar de forma mais sistemática a liderança do Partido no governo das sociedades, normalizá-la e baseá-la em procedimentos […]. As principais questões operacionais e de gestão devem ser discutidas pelo Comité do Partido antes de o conselho de administração ou os quadros superiores tomarem qualquer decisão a seu respeito.

(443)

O Governo da RPC estabeleceu ainda recentemente que mesmo os acionistas de instituições financeiras têm de facilitar o exercício do controlo por parte do Governo da RPC através do quadro de governo empresarial da instituição, do seguinte modo: Os grandes acionistas das instituições bancárias e de seguros devem apoiá-las no estabelecimento de uma estrutura de governo das sociedades independente e sólida, dotada de controlos e equilíbrios eficazes, e incentivar e apoiar os bancos e as instituições de seguros no sentido de assegurar a integração orgânica da liderança do Partido no governo das sociedades (127).

(444)

Por último, também os critérios de avaliação do desempenho dos bancos comerciais definidos pela NFRA devem agora incluir o modo como as instituições cumprem os objetivos nacionais de desenvolvimento e a economia real, e, em especial, como atendem às necessidades das indústrias estratégicas e emergentes. (128)

(445)

A Comissão concluiu, portanto, que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores do banco estatal que colaborou no inquérito, os quais são nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC utilizou este quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre as práticas do banco estatal que colaborou no inquérito sempre que concedeu empréstimos à indústria dos VEB. As principais funções do banco estatal estão relacionadas com as tarefas específicas atribuídas pelo Governo da RPC através deste quadro normativo, pelo que o banco se torna o instrumento do Governo da RPC no desempenho de funções públicas.

(446)

A Comissão procurou ainda obter prova tangível do exercício de controlo significativo com base em empréstimos específicos concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Na resposta ao questionário, o banco estatal que colaborou no inquérito explicou que recorre a um modelo interno de notação para avaliar a fiabilidade creditícia dos mutuários com base no seu registo de incumprimento, que inclui indicadores qualitativos e quantitativos em função dos quais os mutuários são classificados de acordo com o respetivo grau de probabilidade de incumprimento. O banco EXIM explicou ainda que não existe qualquer diferença estratégica em relação ao setor em que o mutuário opera ou à sua propriedade e que o seu modelo de avaliação dos riscos se baseia no mercado.

(447)

Como já indicado no considerando 261, o banco estatal que colaborou parcialmente no inquérito recusou-se, todavia, a apresentar exemplos concretos da sua avaliação do risco creditício no que se refere às empresas incluídas na amostra, invocando o facto de as informações solicitadas serem de natureza interna e incluírem informações comerciais confidenciais que não podem ser divulgadas, apesar de a Comissão estar na posse de um consentimento escrito de algumas das empresas incluídas na amostra em que estas renunciavam aos seus direitos de confidencialidade. Além disso, o banco EXIM não respondeu a perguntas sobre os indicadores qualitativos e quantitativos utilizados para classificar os mutuários em função da sua probabilidade de incumprimento.

(448)

No decurso do inquérito, o Governo da RPC remeteu para a interpretação da lei bancária pelo Congresso Nacional do Povo e para os artigos 4.o, 5.o e 41.o da lei bancária, alegando que os bancos comerciais na China exerciam as suas atividades como entidades jurídicas independentes que tomam as suas próprias decisões sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo e que nenhuma entidade ou pessoa singular pode coagir um banco comercial a conceder empréstimos ou uma garantia. O Governo da RPC alegou igualmente que o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos não tem caráter vinculativo, pois constitui uma mera orientação.

(449)

Tal como explicado no considerando 440, a Comissão considerou que tanto a Lei bancária chinesa como a Decisão n.o 40 têm caráter vinculativo. Ademais, as conclusões do presente inquérito (assim como as conclusões da Comissão em inquéritos anteriores referentes ao mesmo regime de subvenções) (129) não apoiaram a alegação de que os bancos não têm em conta as políticas e os planos estatais nas suas decisões de concessão de crédito. Por exemplo, a Comissão apurou que foram concedidos aos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra empréstimos preferenciais a taxas de juro inferiores às do mercado.

(450)

O inquérito permitiu apurar que o artigo 15.o das regras gerais sobre empréstimos era de facto aplicado e que os artigos 4.o, 5.o e 41.o da lei bancária eram aplicáveis sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e seguem as instruções dos poderes públicos. Com efeito, enquanto os artigos 4.o e 5.o da Lei bancária fazem parte do capítulo I, que estabelece as disposições gerais, o artigo 34.o faz parte do capítulo IV, que enuncia as regras de base da concessão de crédito. Nos termos do artigo 34.o: os bancos comerciais exercem a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e sob a orientação da política industrial do Estado, o que mostra que, mais do que uma mera orientação, esta disposição tem caráter obrigatório e dá claras instruções aos bancos para que tenham em conta as políticas industriais do Estado nas suas atividades de concessão de crédito. Neste caso concreto, como referido no considerando 221, o Plano de desenvolvimento da indústria de veículos eficientes e de veículos movidos a novas energias (2012-2020) aponta claramente para sistemas de gestão de créditos e de avaliação de empréstimos, a fim de incentivar o desenvolvimento de indústrias de veículos eficientes e de veículos movidos a novas energias. A Comissão observou igualmente que a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado insta todas as instituições financeiras chinesas a concederem apoio creditício exclusivamente a projetos incentivados e promete a execução de outras políticas preferenciais aplicáveis a projetos que se insiram na categoria de indústrias incentivadas. Embora o artigo 17.o dessa decisão exija que o banco respeite os princípios de crédito, a Comissão não conseguiu determinar no decurso do inquérito se tal foi posto em prática. Pelo contrário, foram concedidos empréstimos aos produtores-exportadores independentemente da respetiva situação financeira e fiabilidade creditícia. Esta conclusão não é nova e já foi estabelecida em inquéritos anteriores (130).

(451)

Por último, tal como referido nos considerandos 442 a 444, o facto de todas as principais questões operacionais e de gestão do banco serem revistas pelo Partido, que está profundamente integrado na estrutura de governação empresarial dos bancos, e o facto de o desempenho dos bancos ser avaliado em função dos seus esforços para servir empresas estratégicas e emergentes, como o setor dos VEB, demonstra igualmente a natureza restritiva e vinculativa do quadro regulamentar sobre as operações das instituições financeiras.

(452)

Na ausência de elementos de prova concretos de avaliações da fiabilidade creditícia, a Comissão analisou o contexto jurídico geral, tal como estabelecido nos considerandos 434 a 444, em conjugação com as práticas do banco estatal colaborante no que diz respeito aos empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra. Este comportamento contrastava com a sua posição oficial, uma vez que, na prática, o banco EXIM não tinha agido com base em avaliações de risco rigorosas, baseadas no mercado.

(453)

No decurso do inquérito, a Comissão apurou que foram concedidos empréstimos aos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a taxas de juro abaixo ou próximas da taxa de juro preferencial anunciada pelo Centro Nacional de Financiamento Interbancário («NIFC»). A taxa de juro preferencial foi introduzida em 20 de agosto de 2019 e veio substituir a anterior taxa de referência do banco central do BPC (131). A concessão de financiamento a taxas inferiores ou próximas da taxa de juro sem risco do país no mercado interbancário mostra de forma clara que o risco não foi devidamente tido em conta. Perante a ausência de colaboração por parte das instituições financeiras ou a recusa do banco EXIM em fornecer informações relativas aos grupos incluídos na amostra, apesar da existência de uma autorização bancária, a Comissão teve de utilizar os dados disponíveis e, por conseguinte, concluiu que os empréstimos foram concedidos independentemente da situação financeira e de risco de crédito real das empresas, tal como estabelecido na secção 3.5.2.3. Por conseguinte, foram concedidos empréstimos a taxas inferiores às taxas do mercado correspondentes ao perfil de risco dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra.

(454)

Além disso, no que se refere especificamente ao banco EXIM, é incontestável que se trata de um banco de investimento que executa diretamente políticas estatais, o que, aliás, o próprio banco reconheceu. De acordo com as informações no seu sítio Web (132), o banco EXIM é um banco financiado e detido pelo Estado sob a direção do Conselho de Estado, que tem por objetivo apoiar o comércio externo da China e promover a estratégia de internacionalização.

(455)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo aplicável à concessão de crédito às indústrias incentivadas, que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores do banco, os quais são nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Este quadro normativo não dava aos gestores e supervisores do banco qualquer margem de manobra para decidir se o aplicariam ou não no caso dos produtores-exportadores incluídos na amostra, deixando assim a administração do referido banco numa situação de dependência.

(456)

Por conseguinte, o Governo da RPC utilizou o quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre as práticas do banco estatal que colaborou no inquérito sempre que concedeu empréstimos à indústria dos VEB.

(457)

Tal como explicado no considerando 434, a Comissão procurou igualmente obter uma prova concreta do exercício de controlo de forma significativa com base em empréstimos específicos. No entanto, o banco estatal que colaborou no inquérito não facultou determinadas informações essenciais, incluindo as avaliações de risco creditício especificamente relacionadas com as empresas incluídas na amostra. Na ausência de elementos de prova concretos dessas avaliações de risco creditício, a Comissão analisou o contexto jurídico geral aplicável à concessão de crédito a indústrias incentivadas, como a dos VEB, em conjugação com as práticas do banco estatal que colaborou no inquérito e estabeleceu que o banco não estava a atuar com base em avaliações de risco creditício rigorosas, baseadas no mercado.

(458)

Além disso, como se expende no considerando 453, foram concedidos empréstimos aos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a taxas de juro abaixo ou próximas da taxa de juro preferencial, independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas. Por conseguinte, atendendo ao perfil de risco dos produtores-exportadores incluídos na amostra descrito na secção 3.5.1.10, bem como a que, de acordo com a análise de risco efetuada pela Comissão, os produtores-exportadores deviam ter sido classificados com uma notação de risco B e, por conseguinte, deviam ter pago taxas de juro significativamente superiores à taxa sem risco, a Comissão concluiu que os empréstimos em causa foram concedidos a taxas inferiores às do mercado.

(459)

A Comissão concluiu, assim, que o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre as práticas do banco estatal colaborante quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria dos VEB.

(460)

A Comissão estabeleceu que o banco estatal que colaborou parcialmente no inquérito aplicou o quadro jurídico acima definido no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos VEB, atuando assim como entidade pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC.

(461)

As Regras Gerais sobre Empréstimos (133), promulgadas em 1996, visavam regular as atividades relacionadas sobretudo com empréstimos, por meio da promoção de uma evolução socioeconómica específica (134). Em conformidade com a Decisão n.o 40 (135), o Governo da RPC também intervém nas operações de concessão de empréstimos das entidades financeiras, designando setores industriais que devem beneficiar de um acesso privilegiado ao crédito e exigindo que as instituições financeiras tenham em conta as políticas industriais do Estado quando concedem empréstimos.

(462)

O papel proeminente das considerações em matéria de política estatal (em vez de considerações puramente comerciais) que o Estado impõe aos bancos comerciais, em especial às instituições financeiras estatais, na definição das suas estratégias de concessão de crédito é também claramente visível no aviso do Ministério das Finanças sobre o método de avaliação do desempenho dos bancos comerciais, publicado em 15 de dezembro de 2020. Segundo dispõe o aviso, os critérios de avaliação do desempenho dos bancos comerciais devem incluir o modo como as instituições cumprem os objetivos nacionais de desenvolvimento e a economia real, e, em especial, como atendem às necessidades das indústrias estratégicas e emergentes. O artigo 4.o do aviso estipula que a avaliação do desempenho dos bancos comerciais deve proporcionar uma garantia forte e eficaz de que as políticas macroeconómicas nacionais serão aplicadas (136).

(463)

Como se referiu na secção 3.3.1.1, com exceção do Banco EXIM, nenhuma das outras instituições financeiras estatais que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra respondeu ao questionário específico. A lista inclui os seguintes bancos: Agricultural Bank of China, Bank of Beijing (137), Bank of China, Bank of Communications Co. Ltd, Bank of Kunlun (138), Bank of Nanjing (139), Bank of Ningbo (140), Bank of Shanghai (141), Bank of Tianjin (142), China CITIC Bank (143), China Construction Bank Corporation, China Everbright Bank (144), China Industrial Bank Co. Ltd (145), China Merchants Bank (146), China Minsheng Bank (147), Export-Import Bank of China – EXIM bank, ICBC, Ping An Bank (148), Shanghai Automotive Group Finance Co., Ltd (149), Shanghai Pudong Development Bank Co. Ltd (150)., Chong Hing Bank Limited (151) Huishang Bank Co., Ltd. (152),Sun Life Everbright Asset Management Co. Ltd. (153), e Zhongyuan Bank Co., Ltd (154). O Governo da RPC não facultou quaisquer informações sobre a propriedade dos bancos ou a sua estrutura de governação e a avaliação dos riscos nem apresentou exemplos relacionados com empréstimos específicos à indústria dos VEB.

(464)

Por conseguinte, em conformidade com as conclusões alcançadas na secção 3.3.1.1, a Comissão decidiu utilizar os dados disponíveis para determinar se essas instituições financeiras estatais podiam ser consideradas entidades públicas.

(465)

Num inquérito antissubvenções anterior (155), a Comissão apurou que os bancos que concederam empréstimos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra no inquérito em questão eram parcial ou totalmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas. Dado que os bancos não responderam ao questionário específico, a Comissão utilizou informações de acesso público, tais como o sítio Web do banco, os relatórios anuais e as informações disponíveis em publicações dos bancos ou na Internet. Em conformidade com as conclusões de inquéritos anteriores, o documento de trabalho dos serviços da Comissão (156) confirmou que o Estado controla o setor bancário (157) tanto por meio de participações de controlo em todos os bancos comerciais estatais, como enquanto acionista maioritário de diversos bancos comerciais por ações, quer através de investimento direto pela Central Huijin, quer indiretamente através de outras entidades jurídicas estatais. No considerando 468, indicam-se as entidades bancárias declaradas pelos produtores-exportadores em que o Estado detém uma participação maioritária. Não tendo havido alterações desde inquéritos semelhantes realizados recentemente (158), considerou-se que todas as instituições financeiras estatais que concederam financiamento aos produtores-exportadores incluídos na amostra são total ou parcialmente detidas pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas estatais.

(466)

Tendo em conta o que precede, a Comissão estabeleceu que todas as instituições financeiras estatais chinesas que concederam financiamento aos três grupos de produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

(467)

Além disso, mesmo que as instituições financeiras estatais não fossem consideradas entidades públicas, a Comissão estabeleceu com base nas referidas informações que, pelos mesmos motivos que os referidos na secção 3.5.1.9, se assumiria igualmente que o Governo da RPC lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Portanto, as suas práticas seriam imputáveis ao Governo da RPC de qualquer modo.

(468)

Tal como em inquéritos anteriores (159), a Comissão apurou, no caso em apreço, que os seguintes bancos e instituições financeiras privadas que operam na China concederam empréstimos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra no presente inquérito: China Postal Savings Bank Co. Ltd., Citibank (China) Co., Ltd., DBS Bank (China) Limited, East West Bank (China) Co., Ltd., Hana Bank (China) Co., Ltd., HSBC Bank (China) Limited, Mitsubishi UFJ Bank (China) Co., Ltd., Mizuho Bank (China) Co., Ltd., OCBC Wing Hang Bank (China) Limited, Standard Chartered Bank (China) Limited, Sumitomo Mitsui Banking Corporation (China) Co., Ltd., United Overseas Bank (China) Limited, e Yushan Bank (China) Co. Em consonância com a análise correspondente exposta na secção 3.5.1.8, considerou-se que o Governo da RPC atribuiu funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou deu instruções nesse sentido a estes bancos e instituições financeiras privadas que operam sob a supervisão da CBIRC. Uma vez que não foram apresentadas quaisquer informações em contrário, a Comissão manteve a mesma conclusão no presente inquérito.

(469)

A Comissão analisou se o Governo da RPC teria atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções a todas estas instituições financeiras no sentido de concederem subvenções ao setor dos VEB na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(470)

Segundo o Órgão de Recurso da OMC, a ação de «encarregar» (atribuir o exercício de funções) ocorre quando os poderes públicos atribuem responsabilidade a um organismo privado, e a ação de «dar instruções» refere-se a situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade sobre um organismo privado (160). Em ambos os casos os poderes públicos utilizam um organismo privado para efetuar uma contribuição financeira e, na maior parte dos casos, seria de esperar que a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função normalmente exercida pelos poderes públicos ou de lhe dar instruções nesse sentido implicasse alguma forma de ameaça ou de persuasão (161). Ao mesmo tempo, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), não permite que os membros instituam medidas de compensação sobre os produtos quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação (162) ou quando a intervenção estatal possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado (163). Pelo contrário, a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função normalmente exercida pelos poderes públicos ou de lhe dar instruções nesse sentido implica que o Estado teve um papel mais ativo do que dar um simples incentivo (164).

(471)

A Comissão observou que o quadro normativo respeitante à indústria a que se referem os considerandos 434 a 442 se aplica a todas as instituições financeiras da RPC, incluindo instituições financeiras privadas. Para ilustrar esta situação, a Lei bancária e as várias decisões da CBIRC abrangem todos os bancos com financiamento chinês e com capital estrangeiro sob a gestão da CBIRC.

(472)

Além disso, a maioria dos contratos de empréstimo com instituições financeiras privadas tinha condições semelhantes às dos contratos com bancos estatais e as taxas de empréstimo das instituições financeiras privadas eram semelhantes às taxas estabelecidas pelas instituições financeiras estatais. Isto mostra que esses bancos oferecem condições de empréstimo preferenciais, em consonância com o controlo exercido pelo Governo da RPC sobre o setor bancário.

(473)

Na ausência de quaisquer informações divergentes recebidas das instituições financeiras privadas, a Comissão concluiu que, no que se refere à indústria dos VEB, a todas as instituições financeiras (incluindo as instituições financeiras privadas) que operam na China sob a supervisão da NFRA foram atribuídas funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dadas instruções nesse sentido pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, no sentido de executarem políticas estatais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria dos VEB (165).

(474)

A Comissão já determinou em inquéritos antissubvenções anteriores que as notações de risco nacionais concedidas a empresas chinesas não eram fiáveis, com base num estudo publicado pelo Fundo Monetário Internacional (166), que mostra uma discrepância entre as notações de risco internacionais e chinesas. Com efeito, segundo o FMI, mais de 90 % das obrigações chinesas são classificadas de AA a AAA pelas agências de notação de risco locais. Esta situação não é comparável com outros mercados, como a UE ou os Estados Unidos da América. Por exemplo, no mercado dos EUA, menos de 2 % das empresas obtêm classificações tão elevadas. As agências de notação de risco chinesas privilegiam assim claramente a atribuição das notações mais elevadas. Utilizam escalas de notação muito amplas e tendem a agrupar obrigações com riscos de incumprimento significativamente diferentes numa categoria de notação alargada (167). Segundo a publicação da Bloomberg «China bond market insight - 2021» (168), cinco agências de notação de risco locais chinesas dominam o mercado obrigacionista - China Chengxin, Dagong, Lianhe, Shanghai Brilliance e Golden credit rating e cerca de 90 % das obrigações são notadas AAA pelas agências de notação locais. No entanto, a S&P Global atribuiu a muitos dos emitentes uma notação de risco inferior, de A e BBB (169).

(475)

Além disso, as agências de notação estrangeiras, como a Standard and Poor’s e a Moody’s, aplicam normalmente uma majoração à notação de risco de referência do emitente, com base numa estimativa da importância estratégica da empresa para o Governo chinês e da solidez de qualquer garantia implícita, quando classificam as obrigações chinesas emitidas no estrangeiro (170).

(476)

Em complemento desta análise, processos anteriores mostraram que o Governo da RPC pode também exercer a sua influência sobre o mercado da notação de risco.

(477)

Segundo as informações facultadas pelo Governo da RPC em processos anteriores, havia 14 agências de notação de risco ativas no mercado obrigacionista chinês, 12 das quais eram agências nacionais de notação de risco. Em segundo lugar, o acesso ao mercado chinês de notação de risco não é livre. Trata-se essencialmente de um mercado fechado, pois as agências de notação têm de ser aprovadas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China («CSRC») ou pelo BPC antes de poderem iniciar as suas atividades (171). O BPC anunciou, em meados de 2017, que as agências de notação de risco estrangeiras seriam autorizadas a realizar notações de risco em parte do mercado nacional de obrigações, obedecendo a determinadas condições, No entanto, as notações destas agências seguem as escalas de notação chinesas e não são, portanto, exatamente comparáveis com as notações internacionais, como se explica no considerando 475.

(478)

Por último, um estudo realizado em 2021 pela Allianz Global Investors confirma as conclusões da Comissão, afirmando que o sistema interno de notação de risco da China difere das convenções internacionais de notação de risco. Por exemplo, as obrigações internas com notação AA+ seriam geralmente classificadas como «rendimento elevado» numa escala internacional (172).

(479)

Por último, a OCDE salientou, em 2022, que as deficiências no mercado de notação de risco, incluindo notações inflacionadas e sistemas de alerta fracos, impedem o desenvolvimento saudável do mercado obrigacionista (173).

(480)

Além disso, a Comissão determinou igualmente (174) que não se pode considerar que o sistema de notação de risco chinês seja impulsionado exclusivamente pelas forças de mercado, e que este sistema funciona num quadro de distorção.

(481)

Tendo em conta a situação descrita nos considerandos 474 a 478, a Comissão concluiu que as notações de risco chinesas não representam uma estimativa fiável do risco creditício do ativo subjacente. Estas notações foram igualmente falseadas pelos objetivos da política de incentivo às principais indústrias estratégicas, entre as quais a indústria dos VEB.

(482)

A Comissão estabeleceu que as empresas dos três grupos incluídos na amostra recorreram a vários empréstimos a curto e a longo prazo para financiar as suas atividades. Estes empréstimos foram utilizados principalmente para operações diárias, necessidades de fundo de maneio, projetos especiais, investimentos ou para substituir outros empréstimos. Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra utilizaram também créditos à exportação a curto e a longo prazo.

(483)

No decurso do inquérito, a Comissão verificou que um dos grupos incluídos na amostra contraiu empréstimos com o objetivo específico de substituir o capital reembolsado na data de vencimento por novos capitais graças a novos empréstimos. Estes empréstimos renováveis são geralmente um sinal de problemas de liquidez por parte do mutuário e implicam uma maior exposição aos riscos para os bancos que os concedem. Em conformidade com as conclusões de inquéritos anteriores (175), a Comissão estabeleceu que, com esta prática, algumas empresas conseguiram reorganizar as respetivas dívidas e obter os fundos sem os quais não estariam em condições de cumprir as obrigações de reembolso, indicando assim problemas de reembolso da dívida.

(484)

No decurso do inquérito, a Comissão apurou que algumas empresas incluídas na amostra emitiram obrigações com o objetivo específico de garantir o reembolso da dívida, nomeadamente, de empréstimos. A Comissão estabeleceu que, ao reestruturar a sua dívida através deste instrumento, algumas empresas poderiam reorganizar e diferir as suas dívidas, bem como obter os fundos sem os quais não poderiam cumprir as suas obrigações de reembolso, indicando assim problemas de obtenção de fundos.

(485)

A utilização de obrigações para esse efeito levanta dúvidas quanto à capacidade de uma determinada empresa de reembolsar as suas dívidas, e, por conseguinte, põe em causa não só a sua liquidez a curto prazo como também a sua solvência a longo prazo. Considera-se, portanto, que a existência de obrigações emitidas com o objetivo de reembolsar os empréstimos de uma dada empresa é uma indicação de que a empresa se encontra numa situação financeira mais grave do que as demonstrações financeiras sugerem à primeira vista e que existe um risco adicional relacionado com problemas de liquidez a curto prazo.

(486)

Como demonstrado na secção 3.5.1.5, vários documentos jurídicos, destinados especificamente às empresas do setor, dão instruções às instituições financeiras no sentido de concederem empréstimos à indústria dos VEB a taxas preferenciais. Estes documentos demonstram que as instituições financeiras só concedem financiamento preferencial a um número reduzido de empresas ou indústrias que sigam as políticas relevantes do Governo da RPC. A Comissão considerou ainda que as referências à indústria dos VEB são suficientemente claras, uma vez que a indústria está identificada, quer pelo seu nome, quer por uma referência ao produto que fabrica ou ao grupo industrial a que pertence.

(487)

A Comissão calculou o montante da subvenção passível de medidas de compensação com base na vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é a diferença entre o montante dos juros que a empresa pagou sobre o empréstimo preferencial e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável que poderia ter obtido no mercado.

(488)

Como se explicou nas secções 3.5.1. e 3.5.2, os empréstimos concedidos por instituições financeiras chinesas refletem uma intervenção estatal substancial e não as taxas que normalmente estariam em vigor num mercado que funcionasse efetivamente.

(489)

Os grupos de empresas incluídos na amostra diferiam em termos da respetiva situação financeira geral. Cada um beneficiou de diferentes tipos de empréstimos durante o período de inquérito com variações no que diz respeito ao prazo de vencimento, garantias e outras condições. Por estas duas razões, cada empresa teve uma taxa de juro média com base no respetivo conjunto de empréstimos recebidos.

(490)

A Comissão analisou a situação financeira individual de cada grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra de modo a refletir estas especificidades. Neste contexto, a Comissão seguiu a metodologia de cálculo do financiamento preferencial através de empréstimos estabelecida no inquérito antissubvenções relativo às folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação originárias da RPC, no inquérito antissubvenções relativo aos produtos planos de aço laminados a quente originários da RPC, bem como nos inquéritos antissubvenções relativos aos pneus originários da RPC e a determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da RPC (176), como se explica nos considerandos que se seguem. Consequentemente, a Comissão calculou a vantagem decorrente das práticas de financiamento preferencial através de empréstimos para cada grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra numa base individual, e atribuiu essa vantagem ao produto em causa.

(491)

A Comissão constatou que, em 2020, uma agência de notação de risco chinesa atribuiu ao grupo BYD uma notação AAA. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas na secção 3.5.1.10, a Comissão concluiu que esta notação não era fiável.

(492)

Como referido nos considerandos 452 a 459, as instituições financeiras mutuantes chinesas não apresentaram qualquer avaliação da fiabilidade creditícia. Deste modo, para determinar a vantagem, a Comissão teve de avaliar se as taxas de juro para os empréstimos concedidos ao grupo BYD se situavam ao nível do mercado.

(493)

O grupo BYD apresentava, no geral, uma situação financeira rentável, com uma margem de lucro de cerca de 6 %, segundo as suas próprias contas financeiras. O grupo recorreu à dívida de curto e longo prazo para financiar as suas operações. A Comissão avaliou a situação de liquidez de curto prazo e de solvência a longo prazo da empresa.

(494)

No que diz respeito à liquidez a curto prazo, a Comissão utilizou o rácio atual. Este rácio mede a capacidade da empresa de liquidar as obrigações de curto prazo, incluindo a dívida de curto prazo.

(495)

O rácio corrente da empresa foi de 0,89 em 2021, diminuiu para 0,75 em 2022 e voltou a diminuir para 0,68 no PI. Apesar da notação AAA que lhe foi atribuída em 2020, o capital circulante da empresa não era suficiente para pagar as obrigações de curto prazo. Esta situação não justifica uma notação de risco elevada, para a qual uma empresa deve apresentar um rácio de, pelo menos, 2.

(496)

Tendo em conta este indicador de liquidez de curto prazo, a Comissão concluiu que a empresa em causa apresentava problemas de liquidez a curto prazo e, por conseguinte, tem um perfil de devedor de alto risco.

(497)

A Comissão baseou a avaliação do risco de solvência a longo prazo no rácio da dívida. Este rácio mede a capacidade da empresa para cumprir as suas obrigações de dívida a longo prazo. É utilizado pelos mutuantes e investidores obrigacionistas na avaliação da fiabilidade creditícia de uma empresa.

(498)

O rácio da dívida mede o montante dos passivos, em especial a dívida a longo prazo. A empresa tinha um elevado rácio passivo total/capital próprio de 0,78, o que significa que a empresa está a financiar a sua atividade através da dívida. O rácio passivo total/capital próprio também aumentou continuamente, passando de 0,67 em 2021 para 0,78 no PI, o que aponta para o facto de a empresa estar a financiar cada vez mais a sua atividade sobretudo através da dívida. Quanto mais elevado for o rácio passivo total/capital próprio, maior é o risco financeiro da empresa, o que significa que esta pode ter dificuldade em liquidar as dívidas pendentes.

(499)

Tendo, então, em conta os problemas de liquidez e solvência referidos nos considerandos 495 a 498, a Comissão considerou que a empresa não apresentava uma situação financeira sólida e tinha um perfil de risco elevado para potenciais mutuantes e investidores.

(500)

Além disso, a Comissão analisou o rácio passivo total/capital próprio de cada uma das empresas com a taxa mais elevada de vantagens financeiras e concluiu que o seu rácio passivo total/capital próprio em 2022 variou entre 0,71 e 0,97.

(501)

Tendo em conta o que precede, bem como as distorções gerais das notações de risco chinesas, mencionadas na secção 3.5.1.10, a Comissão concluiu que a notação AAA atribuída ao grupo BYD não é fiável.

(502)

A Comissão considerou que a situação financeira geral do grupo corresponde a uma notação B, que já não é classificada como «grau de investimento».

(503)

Com base nos dados publicados na Bloomberg, a Comissão utilizou como referência o prémio previsto sobre as obrigações emitidas por empresas com notação B, que foi aplicado à taxa de referência de empréstimo do BPC, ou, após 20 de agosto de 2019, à taxa de juro preferencial, como anunciada pelo NIFC (177), a fim de determinar a taxa de mercado.

(504)

Assim, a margem comercial foi determinada calculando o spread relativo entre os índices de obrigações emitidas por empresas com notação AA dos EUA e as obrigações de empresas notadas B com base nos dados da Bloomberg para segmentos industriais. O spread relativo calculado desta forma foi em seguida adicionado à taxa de referência de empréstimo do BPC ou, após 20 de agosto de 2019, à taxa de juro preferencial publicada pelo NIFC, na data em que o empréstimo foi concedido (178) e para o mesmo período de duração do empréstimo em causa. Fez-se este cálculo para cada empréstimo concedido ao grupo de empresas.

(505)

Quanto aos empréstimos denominados em moeda estrangeira, verifica-se a mesma situação no que respeita às distorções do mercado e à ausência de notações de risco válidas, uma vez que estes empréstimos são concedidos pelas mesmas instituições financeiras chinesas. Por conseguinte, tal como apurado anteriormente, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas B com denominações relevantes emitidas durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada.

(506)

Tal como referido nos considerandos 452 a 459, as instituições financeiras mutuantes chinesas não apresentaram qualquer avaliação da fiabilidade creditícia. Deste modo, para determinar a vantagem, a Comissão teve de avaliar se as taxas de juro para os empréstimos concedidos ao grupo Geely se situavam ao nível do mercado.

(507)

O grupo Geely declarou uma situação financeira rentável, com uma margem de lucro de 3 %, segundo as suas próprias contas financeiras. No entanto, a rendibilidade diminuiu em comparação com 2021. O seu rácio de rendibilidade do capital próprio, ou seja, a capacidade do grupo para transformar o capital próprio em lucro líquido, diminuiu, passando de 8 % em 2021 para 5 % no final do período de inquérito.

(508)

O grupo Geely recorreu à dívida de curto e longo prazo para financiar as suas operações. A Comissão avaliou a situação de liquidez de curto prazo e de solvência a longo prazo do grupo.

(509)

No que respeita à liquidez de curto prazo, o grupo apresentou um rácio corrente médio de 1,03 durante o período de inquérito. Embora o rácio corrente seja ligeiramente superior a 1, o capital circulante é apenas suficiente para liquidar obrigações de curto prazo, o que não chega para justificar uma notação de risco elevada; para esse efeito a empresa deveria ter um rácio de pelo menos 2. O rácio de liquidez imediata da empresa foi de 0,79 no final do PI, de 0,76 em 2022 e de 0,79 em 2021, sendo que a referência é um rácio de liquidez imediata de, pelo menos, 1. Com efeito, uma empresa que tenha um rácio de liquidez imediata inferior a 1 pode não conseguir pagar os passivos correntes a curto prazo. O rácio de tesouraria líquida da empresa foi, em média, de 0,4 no PI; logo, a empresa não dispunha de liquidez suficiente para pagar a dívida de curto prazo. Tendo em conta estes indicadores de liquidez de curto prazo, a Comissão concluiu que a empresa em causa apresentava problemas de liquidez a curto prazo e, por conseguinte, tem um perfil de devedor de risco.

(510)

No que diz respeito à dívida a longo prazo, o grupo Geely tinha um rácio de endividamento de 0,69, o que significa que 69 % dos seus ativos são financiados com recurso ao endividamento. O rácio passivo total/capital próprio foi de 2,1 em 2021, 2,11 em 2022 e 2,22 no final do PI, o que significa que a empresa está a financiar a sua atividade recorrendo sobretudo ao endividamento. Quanto mais elevados forem os rácios de endividamento e passivo total/capital próprio, maior é o risco financeiro da empresa. Além disso, durante o período de inquérito, uma das empresas do grupo (Ningbo Hangzhou Bay Geely Automobile Parts Co., Ltd.) celebrou um acordo de conversão de dívida em capital com bancos estatais, a fim de melhorar a estrutura da sua dívida. Nos termos desse acordo, a empresa poderia converter parte da dívida aos bancos estatais em ações e, desta forma, reduzir o passivo do seu balanço.

(511)

A Comissão confirmou ainda que o grupo Geely contraiu empréstimos com o objetivo específico de substituir empréstimos. Como se explica na secção 3.5.2.1, a existência de empréstimos renováveis é considerada uma indicação de que existe um risco adicional relacionado com problemas de liquidez.

(512)

Do mesmo modo, a Comissão concluiu que o grupo Geely emitiu obrigações com o objetivo de reestruturar a dívida. Neste caso, tal como explicado na secção 4, a Comissão considerou que se tratava de um sinal de uma situação financeira mais grave do que as demonstrações financeiras sugerem à primeira vista e que existe um risco adicional relacionado com problemas de liquidez a curto prazo.

(513)

A Comissão constatou que uma agência de notação de risco chinesa atribuíra ao grupo Geely uma notação AAA. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas na secção 3.5.1.10, a Comissão concluiu que esta notação não era fiável.

(514)

A Comissão considerou que a situação financeira geral do grupo corresponde a uma notação B. Segundo as definições de notação de risco da Standard & Poor's, os devedores classificados como «B» são mais vulneráveis do que os devedores com notação de risco «BB», mas têm ainda capacidade para cumprir os seus compromissos financeiros. No entanto, a capacidade ou disponibilidade dos devedores para cumprir os seus compromissos financeiros pode ser afetada por condições comerciais, financeiras ou económicas adversas. Por conseguinte, esta referência é considerada adequada para refletir o risco adicional decorrente do recurso a empréstimos renováveis e a obrigações emitidas para efeitos de reestruturação da dívida.

(515)

O prémio previsto sobre as obrigações emitidas por empresas com notação B foi então aplicado à taxa de referência de empréstimo do BPC, ou, após 20 de agosto de 2019, à taxa de juro preferencial, anunciada pelo NIFC, a fim de determinar a taxa de mercado.

(516)

Assim, a margem comercial foi determinada calculando o spread relativo entre os índices de obrigações emitidas por empresas com notação AA dos EUA e as obrigações de empresas notadas B com base nos dados da Bloomberg para segmentos industriais. O spread relativo calculado desta forma foi em seguida adicionado à taxa de referência de empréstimo do BPC ou, após 20 de agosto de 2019, à taxa de juro preferencial anunciada pelo NIFC, na data em que o empréstimo foi concedido e para o mesmo período de duração do empréstimo em causa. Fez-se este cálculo para cada empréstimo e cada locação financeira de que a empresa beneficiou.

(517)

Quanto aos empréstimos denominados em moeda estrangeira na RPC, verifica-se a mesma situação no que respeita às distorções do mercado e à ausência de notações de risco válidas, uma vez que estes empréstimos são concedidos pelas mesmas instituições financeiras chinesas. Por conseguinte, tal como apurado anteriormente, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas B com denominações relevantes emitidas durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada.

(518)

Tal como referido nos considerandos 452 a 459, as instituições financeiras mutuantes chinesas não apresentaram qualquer avaliação da fiabilidade creditícia. Deste modo, para determinar a vantagem, a Comissão teve de avaliar se as taxas de juro para os empréstimos concedidos ao grupo Geely se situavam ao nível do mercado.