(1)

O Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) suprimiu, entre outros, os artigos 96.o a 99.o e o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Em conformidade com o artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2024/1143, os artigos 96.o a 99.o e o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 continuam a ser aplicáveis aos pedidos de aprovação de alterações do caderno de especificações de indicações geográficas recebidos pela Comissão e publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes de 13 de maio de 2024.

(2)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 105.o do mesmo regulamento, conforme aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (4), esta última examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Lisboa», transmitido por Portugal.

(3)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (5), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)

A Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(5)

Em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, conforme aplicável nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2117, o procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 aplica-se às decisões relativas aos pedidos de aprovação de alterações de um caderno de especificações recebidos pela Comissão antes de 7 de dezembro de 2021.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,