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Jornal Oficial |
PT Série L |
2024/1859 |
4.7.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/1859 DO CONSELHO
de 25 de junho de 2024
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Eurofound)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
(2) |
Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») do Acordo EEE. |
(3) |
É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
(4) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade e essa cooperação alargada deverá ter lugar retroativamente desde 1 de janeiro de 2024. |
(5) |
A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2024.
Pelo Conselho
A Presidente
H. LAHBIB
(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
(3) Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 74).
PROJETO
DECISÃO N.O … DO COMITÉ MISTO DO EEE
de …
que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (1). |
(2) |
As modalidades de participação dos Estados da EFTA na Eurofound estão estabelecidas no «Acordo-Quadro sobre as modalidades aplicáveis à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho/Cooperação EFTA», de 12 de setembro de 1994. |
(3) |
O Regulamento (UE) 2019/127 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, o qual está incorporado no Acordo EEE e deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
(4) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2024, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Protocolo n.o 31, o artigo 5.o, ponto 10, passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito do seguinte ato:
— |
32019 R 0127: Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 74).». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2024.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em ….
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 74.
(*1) [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1859/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)