(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (2) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação de produtos agrícolas geridos por um sistema de certificados de importação e de exportação e prevê normas específicas respeitantes a essa gestão.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 (3) da Comissão estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras (princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 da Comissão (4) estabelece as normas de execução no respeitante às importações nos setores do arroz, dos cereais, do açúcar e do lúpulo.

(4)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1652 do Conselho (5), foram introduzidas medidas pautais para impedir que certos produtos agrícolas (cereais, oleaginosas e produtos derivados) oriundos da Rússia continuem a entrar no mercado da União em condições igualmente favoráveis às aplicadas a esses produtos com outras origens não preferenciais.

(5)

As mesmas medidas pautais devem ser tomadas simultaneamente em relação à Bielorrússia, a fim de evitar que as importações da Rússia para a União sejam desviadas através da Bielorrússia, atendendo aos laços políticos e económicos entre os dois países, se os direitos aduaneiros da União sobre as importações de mercadorias pertinentes oriundas da Bielorrússia se mantiverem inalterados.

(6)

É conveniente refletir essas medidas pautais nos Regulamentos de Execução (UE) 2020/761, (UE) 2020/1988 e (UE) 2023/2834.

(7)

Para além dos códigos NC adicionais para o arroz introduzidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1998 da Comissão (6), devem fixar-se as taxas de conversão correspondentes a esses códigos NC.

(8)

A Comissão deve, entre a fixação de dois direitos de importação, publicar no seu sítio Web os fatores tidos em conta para esses cálculos, a fim de proporcionar às partes interessadas transparência nos cálculos dos direitos de importação de cereais, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos para a Comissão.

(9)

Por conseguinte, os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761, (UE) 2020/1988 e (UE) 2023/2834 devem ser alterados em conformidade.

(10)

O Regulamento (UE) 2024/1652 entra em vigor em 1 de julho de 2024. Para garantir a gestão eficaz e atempada das medidas pautais para os produtos agrícolas em causa, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e ser aplicável a partir de 1 de julho de 2024.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

A casa «Origem» dos quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4120, 09.4121, 09.4122, 09.4131 e 09.4133 passa a ter a seguinte redação:

2)

A casa «Origem» do quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4125 passa a ter a seguinte redação:

1)

No artigo 1.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 16.o, n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

« O montante do direito de importação fixo e os elementos utilizados para o seu cálculo serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Entre a fixação de dois direitos de importação, a Comissão publica no seu sítio Web os fatores tidos em conta para esses cálculos.».