(1)

A Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) tem por objetivo melhorar o funcionamento do mercado interno, assegurando simultaneamente um nível elevado de proteção dos consumidores e um aumento da circularidade na economia. No contexto da transição ecológica, a presente diretiva visa melhorar o funcionamento do mercado interno, promovendo simultaneamente um consumo mais sustentável, complementando assim o objetivo visado pela Diretiva (UE) 2019/771.

(2)

A fim de alcançar tais objetivos e, em especial, facilitar a prestação transfronteiriça de serviços e a concorrência entre os reparadores de bens adquiridos pelos consumidores no mercado interno, é necessário prever regras uniformes que promovam a reparação de bens adquiridos pelos consumidores no âmbito e fora da responsabilidade do vendedor prevista pela Diretiva (UE) 2019/771. Os Estados-Membros já introduziram ou estão a ponderar introduzir regras destinadas a promover a reparação e a reutilização de bens adquiridos pelos consumidores fora da responsabilidade existente do vendedor prevista pela Diretiva (UE) 2019/771. As diferenças entre as regras nacionais obrigatórias neste domínio constituem obstáculos reais ou potenciais ao funcionamento do mercado interno, afetando negativamente as transações transfronteiriças dos operadores económicos que exercem a sua atividade nesse mercado. Tais operadores poderão ter de adaptar os seus serviços para cumprir as diferentes regras nacionais obrigatórias e ser confrontados com custos de transação adicionais para obter o aconselhamento jurídico necessário sobre os requisitos da lei do Estado-Membro da residência habitual do consumidor, que são aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e ter ainda de adaptar os seus contratos de prestação de serviços de reparação em conformidade. Tal afetará, em especial, as pequenas e médias empresas, que constituem a maior parte do setor da reparação. A fragmentação jurídica poderá igualmente afetar negativamente a confiança dos consumidores nas reparações transfronteiriças devido a incertezas quanto a fatores importantes para a decisão de proceder à reparação de bens.

(3)

A fim de reduzir a eliminação prematura de bens viáveis adquiridos pelos consumidores e incentivá-los à utilização dos seus bens durante mais tempo, é necessário reforçar as disposições relativas à reparação de bens, permitindo que os consumidores solicitem uma reparação a preços acessíveis junto do prestador de serviços de reparação da sua escolha. A reparação deverá resultar num consumo sustentável, uma vez que é suscetível de gerar menos resíduos causados por bens descartados, uma menor procura de recursos, incluindo energia, necessários ao processo de fabrico e venda de novos bens para substituir os bens defeituosos, bem como uma redução das emissões de gases com efeito de estufa. A presente diretiva promove o consumo sustentável com vista a obter benefícios para o ambiente, através da promoção de um ciclo de vida dos bens que inclua a reutilização, a reparação e o recondicionamento, com benefícios também para os consumidores, evitando custos associados a novas aquisições a curto prazo.

(4)

O comportamento do consumidor caracteriza-se por uma grande variedade de circunstâncias. Na escolha entre a reparação e a aquisição de um novo bem, desempenham um papel importante diversos critérios de decisão, como a conveniência económica, a durabilidade, a disponibilidade e a proximidade de um serviço de reparação, bem como o tempo necessário para a reparação. Vários obstáculos podem impedir os consumidores de optarem pela reparação. A presente diretiva visa eliminar alguns desses obstáculos.

(5)

O Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) prevê, em especial, requisitos do lado da oferta que têm por objetivo promover uma conceção mais sustentável dos produtos na fase de produção. A Diretiva (UE) 2024/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) prevê requisitos do lado da procura que asseguram a prestação de uma melhor informação sobre a durabilidade e a reparabilidade dos bens no ponto de venda, o que deverá permitir que os consumidores tomem decisões de compra sustentáveis e informadas. A presente diretiva visa complementar esses requisitos do lado da oferta e do lado da procura mediante a promoção da reparação e da reutilização na fase pós-venda, fora da responsabilidade do vendedor. Além disso, a Diretiva (UE) 2019/771 deverá ser alterada no sentido de promover a reparação no âmbito da responsabilidade do vendedor. Por conseguinte, a presente diretiva procura alcançar os objetivos de promover um consumo mais sustentável, uma economia circular e a transição ecológica, no contexto do Pacto Ecológico Europeu.

(6)

A presente diretiva não deverá afetar a faculdade de os Estados-Membros regularem outros aspetos dos contratos de prestação de serviços de reparação que não os harmonizados pelo direito da União. A presente diretiva não deverá afetar a faculdade de os Estados-Membros regularem os aspetos gerais do direito dos contratos, como as regras relativas à formação, à validade, à nulidade ou aos efeitos dos contratos, incluindo as consequências da rescisão de um contrato, na medida em que estes aspetos não sejam regulados pela presente diretiva, nem o direito a indemnização. A presente diretiva não deverá prejudicar o Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), em especial no caso de uma recolha de produtos por razões de segurança.

(7)

Sempre que seja compatível com as obrigações previstas na presente diretiva e noutras disposições aplicáveis do direito da União, os Estados-Membros deverão continuar a dispor da faculdade de manter ou introduzir disposições sobre outros aspetos da promoção da reparação de bens que possam complementar as regras previstas na presente diretiva, por exemplo no que diz respeito às garantias comerciais, à existência de centros de serviços de reparação ou aos incentivos financeiros à reparação.

(8)

A fim de explorar plenamente os benefícios da presente diretiva, esta deverá aplicar-se a todos os bens. No entanto, as disposições relativas às obrigações de reparação e de informação especificadas na presente diretiva só deverão aplicar-se aos bens para os quais estejam previstos requisitos de reparabilidade por atos jurídicos da União.

(9)

Os requisitos de reparabilidade deverão incluir todos os requisitos impostos por força de atos jurídicos da União que garantam que os bens possam ser reparados, incluindo, nomeadamente, os requisitos impostos por força do quadro relativo à conceção ecológica referido no Regulamento (UE) 2024/1781, a fim de abranger um vasto leque de bens, bem como a evolução futura em qualquer outro domínio do direito da União.

(10)

Os reparadores deverão prestar aos consumidores informações essenciais sobre os seus serviços de reparação. A fim de facilitar a liberdade de escolha do consumidor para decidir quem procederá à reparação dos bens e de ajudar a identificar e a escolher serviços de reparação adequados, os reparadores deverão poder utilizar, a título voluntário, o formulário europeu normalizado de informações sobre as reparações previsto no anexo I da presente diretiva. O formulário europeu de informações sobre as reparações deverá incluir os parâmetros fundamentais que influenciem as decisões de reparação dos consumidores, como a natureza do defeito, o preço e o prazo até ao termo do qual o reparador se compromete a concluir a reparação. Se o reparador disponibilizar serviços adicionais, como o transporte, deverão ser indicados os custos individuais desses serviços. As informações constantes do formulário europeu de informações sobre as reparações deverão ser prestadas aos consumidores de forma clara e compreensível e em consonância com os requisitos de acessibilidade previstos na Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). O formulário europeu de informações sobre as reparações poderá permitir aos consumidores avaliar e comparar facilmente os serviços de reparação, incluindo ofertas de reparação alternativas, e facilitar a prestação de informações sobre os serviços de reparação, em especial para as micro, pequenas e médias empresas. Os reparadores beneficiarão de maior segurança jurídica, uma vez que, ao utilizarem e preencherem corretamente o formulário europeu de informações sobre as reparações, serão considerados como cumprindo as suas obrigações legais, em especial no que diz respeito à prestação de determinadas informações pré-contratuais nos termos da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). A apresentação normalizada das informações essenciais através do formulário europeu de informações sobre as reparações melhorará a clareza e a transparência, contribuindo para uma maior confiança dos consumidores nos serviços de reparação.

(11)

Se disponibilizar o formulário europeu de informações sobre as reparações, o reparador deverá fazê-lo num prazo razoável, que deverá corresponder ao prazo mais curto possível após o pedido e antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato de prestação de serviços de reparação. Caso não seja disponibilizado um formulário europeu de informações sobre as reparações, o consumidor deverá também poder celebrar um contrato de prestação de serviços de reparação com um reparador em conformidade com as informações pré-contratuais prestadas por outros meios, nos termos da Diretiva 2011/83/UE.

(12)

O formulário europeu de informações sobre as reparações deverá ser disponibilizado a título gratuito. No entanto, há situações em que um reparador necessita de executar um serviço de diagnóstico, ou seja, inspecionar os bens para identificar a natureza do defeito ou o tipo de reparação. Nesses casos, o reparador deverá poder solicitar ao consumidor que pague os custos necessários em que incorre, incluindo os custos de mão de obra ou de transporte. Em consonância com as informações pré-contratuais e outros requisitos previstos na Diretiva 2011/83/UE, o reparador deverá informar o consumidor desses custos antes de este solicitar o serviço de diagnóstico e antes da disponibilização do formulário europeu de informações sobre as reparações. Os consumidores deverão poder abster-se de solicitar o serviço de diagnóstico se considerarem que os custos para a obtenção desse serviço são demasiado elevados. Se o consumidor optar pela reparação do bem, o reparador deverá poder deduzir esses custos do preço da reparação. Tal não prejudica as regras dos Estados-Membros em matéria de dedução obrigatória desses custos. A dedução poderá ser comunicada através do formulário europeu de informações sobre as reparações.

(13)

Durante um período mínimo de 30 dias de calendário, os reparadores não deverão alterar as condições de reparação que determinam no formulário europeu de informações sobre as reparações, nomeadamente o preço da reparação. No entanto, o reparador e o consumidor deverão poder chegar a acordo sobre um período mais longo. Tal assegurará que os consumidores disponham de tempo suficiente para comparar diferentes ofertas de reparação. Se um contrato de prestação de serviços de reparação for celebrado com base no formulário europeu de informações sobre as reparações, as informações sobre as condições de reparação e o preço que dele constam deverão constituir parte integrante do contrato de prestação de serviços de reparação, definindo assim as obrigações do reparador no âmbito desse contrato. O incumprimento dessas obrigações contratuais rege-se pelo direito nacional aplicável.

(14)

Se um reparador decidir disponibilizar o formulário europeu de informações sobre as reparações e o consumidor aceitar as condições nele previstas, o reparador deverá ser obrigado a proceder à reparação. Os Estados-Membros deverão prever meios de ressarcimento proporcionados e eficazes para os consumidores caso o reparador não execute o serviço de reparação depois de o consumidor ter aceitado o formulário europeu de informações sobre as reparações. Esses meios de ressarcimento poderão incluir o reembolso do custo pago pelo serviço de diagnóstico.

(15)

A Diretiva (UE) 2019/771 impõe aos vendedores a obrigação de reparação dos bens em caso de falta de conformidade existente no momento em que os bens foram entregues e que se manifeste durante o período de responsabilidade. Caso esta obrigação não se aplique, um grande número de bens defeituosos, mas de outro modo viáveis, é prematuramente descartado. A fim de incentivar os consumidores a mandarem reparar os bens nessas situações, a presente diretiva deverá impor aos fabricantes a obrigação de repararem, a pedido do consumidor, os bens aos quais se apliquem requisitos de reparabilidade impostos por atos jurídicos da União, uma vez que os fabricantes são os destinatários desses requisitos de reparabilidade. Essa obrigação deverá aplicar-se aos fabricantes estabelecidos dentro e fora da União em relação aos bens colocados no mercado da União. Além disso, a presente diretiva não deverá pôr em causa a liberdade económica dos fabricantes de escolherem deixar de fabricar um bem, sem prejuízo, se for caso disso, da obrigação de fornecerem peças sobresselentes e ferramentas por força do direito da União.

(16)

Uma vez que a obrigação de reparação imposta aos fabricantes por força da presente diretiva abrange defeitos que não se devem à não conformidade dos bens com o contrato de compra e venda, os fabricantes deverão poder proceder à reparação por um preço suportado pelo consumidor ou gratuitamente. A cobrança de um preço deverá incentivar os fabricantes a desenvolver modelos de negócio sustentáveis, incluindo a prestação de serviços de reparação. Esse preço poderá ter em conta, por exemplo, os custos da mão de obra, os custos das peças sobresselentes, os custos de exploração da instalação de reparação e as margens habituais. O preço deverá ser razoável, o que significa que deverá ser fixado de modo a que os consumidores não sejam intencionalmente dissuadidos de beneficiar da obrigação de reparação dos fabricantes. O preço e as condições de reparação deverão ser acordados num contrato entre o consumidor e o fabricante, devendo o consumidor continuar a ser livre de decidir se esse preço e essas condições são aceitáveis. A necessidade de um contrato deste tipo e a pressão concorrencial de outros reparadores deverão incentivar os fabricantes obrigados a proceder à reparação a manter um preço aceitável para o consumidor. A obrigação de reparação poderá igualmente ser cumprida gratuitamente se o defeito estiver coberto por uma garantia comercial, por exemplo, em relação à durabilidade garantida dos bens. Para incentivar os consumidores a mandarem reparar os seus bens fora da garantia legal, o fabricante deverá poder emprestar um bem comparável durante o período de reparação, que deverá ser devolvido assim que o consumidor receber o bem reparado.

(17)

Seria benéfico que a reparação pudesse ser efetuada o mais próximo possível do consumidor, a fim de evitar custos de transporte e emissões desnecessários. Os fabricantes e, se for caso disso, os mandatários, importadores e distribuidores deverão poder cumprir a sua obrigação de reparação subcontratando a reparação, por exemplo, se não dispuserem da infraestrutura de reparação ou se a reparação puder ser efetuada por um reparador situado mais perto do consumidor. No entanto, deverão continuar a ser responsáveis pela obrigação de reparação.

(18)

Nos termos dos requisitos fixados nos atos delegados adotados nos termos do Regulamento (UE) 2024/1781 ou nas medidas de execução adotadas nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), os fabricantes devem facultar o acesso a peças sobresselentes, a informações relativas à reparação e manutenção ou a quaisquer ferramentas informáticas, microprogramas (firmware) ou meios auxiliares semelhantes relacionados com a reparação. Estes requisitos garantem a viabilidade técnica da reparação, não só pelo fabricante, mas também por outros reparadores. Consequentemente, os reparadores e, se for caso disso, os consumidores terão acesso a peças sobresselentes e a informações e ferramentas relacionadas com a reparação, em conformidade com os atos jurídicos da União, e os consumidores terão uma maior escolha de reparadores ou, se for caso disso, a possibilidade de reparar por si próprios. As peças sobresselentes deverão ser disponibilizadas, pelo menos, durante o período fixado nos atos da União. Os fabricantes que disponibilizam peças sobresselentes e ferramentas para bens abrangidos pelos atos jurídicos enumerados no anexo II da presente diretiva, quer devido a obrigações jurídicas correspondentes por força do direito da União, quer voluntariamente, deverão cobrar um preço razoável que não dissuada o acesso a essas peças sobresselentes e ferramentas, impedindo assim a reparação. Para complementar essas medidas, os fabricantes não deverão utilizar quaisquer cláusulas contratuais ou técnicas de hardware ou software que impeçam a reparação de bens para os quais existam requisitos de reparabilidade definidos nos atos jurídicos da União enumerados no anexo II da presente diretiva, a menos que sejam justificadas por fatores legítimos e objetivos, nomeadamente para impedir ou restringir a utilização não autorizada de obras e outro material protegidos por direitos de propriedade intelectual ao abrigo de atos jurídicos da União e nacionais, em especial as Diretivas 2001/29/CE (12), 2004/48/CE (13) e (UE) 2019/790 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho. Por conseguinte, tal deverá incentivar a concorrência e fazer com que os consumidores beneficiem de melhores serviços e preços de reparação mais baixos.

(19)

As práticas dos profissionais que induzem os consumidores a pensar que os seus bens não podem ser reparados devido a uma reparação ou inspeção anterior por um reparador independente, um reparador não profissional ou um utilizador final, ou as falsas alegações de que essa reparação ou inspeção gera riscos relacionados com a segurança, induzindo assim os consumidores em erro, poderão, se for caso disso, constituir práticas comerciais desleais na aceção da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(20)

A obrigação de reparação deverá igualmente aplicar-se nos casos em que o fabricante esteja estabelecido fora da União. A fim de permitir que os consumidores recorram a um operador económico estabelecido na União para cumprir esta obrigação, a presente diretiva prevê uma sequência de operadores económicos alternativos obrigados a cumprir a obrigação de reparação do fabricante nesses casos. Tal deverá permitir que os fabricantes localizados fora da União se organizem e cumpram a sua obrigação de reparação no território da União.

(21)

A fim de evitar sobrecarregar os fabricantes e de assegurar que estes estejam em condições de cumprir a obrigação de reparação que lhes incumbe, essa obrigação deverá limitar-se aos bens em relação aos quais, e na medida em que, estejam previstos requisitos de reparabilidade em atos jurídicos da União. Os requisitos de reparabilidade não obrigam os fabricantes a proceder à reparação de bens defeituosos, mas asseguram que os bens sejam reparáveis. São exemplos de atos jurídicos da União que preveem requisitos de reparabilidade os atos delegados adotados nos termos do Regulamento (UE) 2024/1781 ou as medidas de execução adotadas nos termos da Diretiva 2009/125/CE, que criam um quadro para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos, ou outros atos jurídicos pertinentes da União, como o Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Esta limitação da obrigação de reparação deverá garantir que apenas estão sujeitos a essa obrigação os bens que sejam, pela sua conceção, reparáveis. Entre os requisitos de reparabilidade pertinentes incluem-se os requisitos de conceção que melhoram a capacidade de desmontagem dos bens e a disponibilização de uma série de peças sobresselentes durante um período mínimo. A obrigação de reparação deverá corresponder ao âmbito dos requisitos de reparabilidade; por exemplo, os requisitos de conceção ecológica poderão aplicar-se apenas a determinados componentes dos bens ou poderá ser fixado um prazo específico para a disponibilização de peças sobresselentes. A obrigação de reparação prevista na presente diretiva, que permite aos consumidores exigir a reparação diretamente ao fabricante na fase pós-venda, deverá complementar os requisitos do lado da oferta em matéria de reparabilidade previstos, por exemplo, no Regulamento (UE) 2024/1781, incentivando os consumidores a optar pela reparação.

(22)

A fim de garantir a segurança jurídica, a presente diretiva deverá enumerar, no anexo II, os atos jurídicos da União que contêm requisitos de reparabilidade para as categorias de bens pertinentes. A fim de assegurar a coerência com a futura evolução regulamentar, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao aditamento de atos jurídicos da União ao anexo II da presente diretiva, quando forem adotados novos requisitos de reparabilidade. A Comissão deverá aditar esses atos jurídicos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 12 meses após a sua publicação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (17). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(23)

Ao mesmo tempo que impõe a obrigação de reparação ao fabricante, a presente diretiva facilita a escolha, por parte dos consumidores, de serviços de reparação junto de outros reparadores. Esta escolha será facilitada pelo formulário europeu de informações sobre as reparações, disponibilizado voluntariamente não só pelo fabricante, mas também pelos reparadores, como o vendedor ou reparadores independentes, ou através de uma pesquisa numa plataforma de reparação em linha. Uma vez que os consumidores terão de pagar a reparação, é provável que comparem as oportunidades de reparação existentes para escolherem os serviços de reparação mais adequados às suas necessidades. Assim, é provável que se dirijam a reparadores independentes situados na sua proximidade ou ao vendedor antes de contactarem os fabricantes, que poderão, por exemplo, estar localizados a uma distância maior e praticar um preço mais elevado devido aos custos de transporte.

(24)

Em consonância com a Diretiva (UE) 2019/771, o fabricante deverá ficar isento da obrigação de reparação quando a reparação for factual ou juridicamente impossível. Por conseguinte, o fabricante não deverá poder recusar-se a efetuar a reparação por razões puramente económicas, como os custos das peças sobresselentes, ou pelo simples facto de ter sido executada uma reparação anterior por outros reparadores ou, se for caso disso, pelo consumidor. As disposições de direito nacional que transpõem a Diretiva (UE) 2019/771 ou a anterior Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) já utilizam o critério da impossibilidade de reparação e os tribunais nacionais já o aplicam.

(25)

A fim de sensibilizar os consumidores para a disponibilidade de serviços de reparação e, por conseguinte, aumentar a probabilidade de esta ter lugar, os fabricantes ou, se for caso disso, os mandatários, importadores ou distribuidores deverão informar os consumidores, disponibilizando informações sobre a obrigação de reparação que lhes incumbe e os serviços de reparação que prestam. As informações deverão estar disponíveis, pelo menos, durante todo o período de vigência da obrigação de reparação, que poderá ser entendido como tendo início no momento da colocação no mercado e terminando aquando da expiração dos requisitos de reparabilidade. As informações deverão mencionar os bens abrangidos por essa obrigação, explicar que estão disponíveis serviços de reparação desses bens, por exemplo, por subcontratantes, e indicar em que medida esses serviços estão disponíveis. Essas informações deverão estar facilmente acessíveis ao consumidor e ser prestadas de forma clara e compreensível, sem necessidade de o consumidor as solicitar e em consonância com os requisitos de acessibilidade previstos na Diretiva (UE) 2019/882. O fabricante deverá ser livre de determinar os meios pelos quais informa o consumidor, por exemplo através de um sítio Web, de forma visível e destacada, através do passaporte digital de produtos ou no ponto de venda, por exemplo se o fabricante for o vendedor.

(26)

A fim de incentivar a reparação, a Comissão deverá criar uma plataforma europeia em linha de reparação («plataforma europeia em linha»). A plataforma europeia em linha deverá ser constituída por secções nacionais baseadas numa interface comum em linha e incluir ligações para as plataformas nacionais em linha de reparação («plataformas nacionais em linha») que cumpram os critérios determinados na presente diretiva. Para o efeito, a Comissão deverá desenvolver uma interface comum em linha para a plataforma europeia em linha. A Comissão deverá também ser responsável por assegurar a manutenção informática da interface comum em linha e responder a perguntas técnicas ou de outra natureza dos utilizadores sobre qualquer funcionamento incorreto da plataforma europeia em linha. A plataforma europeia em linha deverá ser acessível gratuitamente aos consumidores. Deverá também poder acolher, se for caso disso, vendedores de bens recondicionados, compradores de bens defeituosos para recondicionamento ou instrumentos complementares baseados no mercado, como iniciativas de reparação de base comunitária. Os Estados-Membros deverão utilizar a interface comum em linha para criar as suas secções nacionais na plataforma europeia em linha ou criar ou manter, se for caso disso, plataformas nacionais em linha que cumpram os critérios determinados na presente diretiva. Quando os Estados-Membros utilizam a plataforma europeia em linha, deverá ser deixada ao critério dos Estados-Membros a forma de preencher as secções nacionais, por exemplo através do autorregisto ou da importação em massa de dados de bases de dados existentes, com o consentimento dos reparadores, ou sujeitando o registo a aprovação prévia. Sempre que o considerem necessário, os Estados-Membros deverão poder determinar condições de acesso às secções nacionais, como o cumprimento de critérios em matéria de qualificações profissionais ou a demonstração da adesão às normas voluntárias de qualidade europeias ou nacionais aplicáveis à reparação. Tais condições deverão ser não discriminatórias e estar em conformidade com o direito da União. Os Estados-Membros que optem por fixar condições de acesso nas suas secções nacionais deverão beneficiar de mais seis meses para tornar a sua secção nacional operacional.

(27)

Alguns Estados-Membros ou empresas investiram recursos no desenvolvimento de plataformas nacionais em linha para promover a reparação. A fim de evitar criar encargos administrativos excessivos e de permitir uma flexibilidade adequada, os Estados-Membros deverão também poder optar por manter uma plataforma nacional em linha existente que cumpra os requisitos da presente diretiva. Sempre que um Estado-Membro mantenha ou crie uma plataforma nacional em linha, não deverá ser obrigado a criar uma secção nacional na plataforma europeia em linha ou a designar pontos de contacto nacionais. Os Estados-Membros deverão optar entre criar uma secção nacional na plataforma europeia em linha ou criar uma plataforma nacional em linha que cumpra as condições previstas na presente diretiva e informar a Comissão da sua escolha até 31 de julho de 2026. Essas plataformas nacionais em linha serão acessíveis através de uma ligação a partir da plataforma europeia em linha se estiverem operacionais, o mais tardar, em 31 de julho de 2027. Poderá tratar-se de plataformas em linha privadas, públicas ou em parceria público-privada.

(28)

A plataforma europeia em linha deverá incluir ferramentas de fácil utilização para a pesquisa de reparadores por Estado-Membro. Tal ajudará os consumidores a avaliar e comparar o mérito dos diferentes prestadores de serviços de reparação, incentivando-os assim a optarem pela reparação. Embora a plataforma europeia em linha vise facilitar a procura de serviços de reparação em relações entre empresas e consumidores, a fim de promover o consumo sustentável, os Estados-Membros deverão poder alargar o âmbito da sua secção nacional na plataforma europeia em linha de modo a incluir os vendedores de bens recondicionados, os compradores de bens defeituosos para recondicionamento ou as iniciativas de reparação de base comunitária, como os «Repair Cafés».

(29)

Os Estados-Membros deverão designar um representante que faça parte de um grupo de peritos criado pela Comissão para prestar aconselhamento sobre a conceção e o funcionamento da plataforma europeia em linha, a fim de facilitar a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros.

(30)

Os Estados-Membros deverão também designar pontos de contacto nacionais responsáveis pelas tarefas relacionadas com a gestão da sua secção nacional. Os pontos de contacto nacionais designados pelos Estados-Membros deverão, se for caso disso, exercer vigilância sobre os dados constantes da secção nacional, com vista a detetar, identificar e suprimir informações não válidas em conformidade com o direito da União.

(31)

A Comissão deverá assegurar que a plataforma europeia em linha esteja acessível aos consumidores de forma fácil e a título gratuito. A plataforma europeia em linha deverá permitir que os consumidores encontrem serviços de reparação adequados para os seus bens defeituosos e, se for caso disso, vendedores de bens recondicionados, compradores de bens defeituosos para recondicionamento ou iniciativas de reparação de base comunitária, como os «Repair Cafés». Os consumidores deverão poder utilizar funções de pesquisa para filtrar os resultados por diferentes características, como categorias de bens, disponibilidade de bens de substituição temporária, indicadores de qualidade e quaisquer condições de reparação, incluindo a localização do reparador e a possibilidade de prestação de serviços transfronteiras. A plataforma europeia em linha deverá igualmente estar acessível aos consumidores vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, em conformidade com o direito da União aplicável em matéria de acessibilidade.

(32)

A função de pesquisa baseada em bens poderá ser feita por tipo ou marca de bem. Uma vez que os reparadores não têm possibilidade de conhecer o defeito específico antes da apresentação de um pedido de reparação, deverá bastar que disponibilizem na plataforma europeia em linha informações genéricas sobre elementos essenciais dos seus serviços de reparação, a fim de permitir que os consumidores decidam se mandam proceder à reparação do bem em questão, em especial o tempo médio necessário para concluir a reparação, a disponibilidade de bens de substituição temporária, o local onde o consumidor deve entregar os bens para reparação e a disponibilidade de serviços complementares. Os reparadores e, se for caso disso, os vendedores de bens recondicionados, os compradores de bens defeituosos para recondicionamento ou as iniciativas de reparação de base comunitária, como os «Repair Cafés», deverão ser incentivados a atualizar regularmente as suas informações na plataforma europeia em linha. A fim de reforçar a confiança dos consumidores nos serviços de reparação disponíveis na plataforma europeia em linha, os reparadores deverão poder demonstrar que cumprem determinadas normas de reparação.

(33)

A fim de facilitar a obtenção do formulário europeu de informações sobre as reparações, a plataforma europeia em linha deverá incluir a possibilidade de os consumidores solicitarem diretamente esse formulário ao reparador através da plataforma europeia em linha, caso o reparador disponibilize voluntariamente este formulário.

(34)

A fim de sensibilizar os consumidores para a plataforma europeia em linha, a Comissão e os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas, por exemplo, referenciar a plataforma europeia em linha em sítios Web nacionais conexos ou realizar campanhas de comunicação.

(35)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as respetivas legislações nacionais, nomeadamente aquando da transposição da presente diretiva, sejam plenamente consentâneas com as liberdades fundamentais de prestação de serviços e de estabelecimento consagradas nos Tratados. A presente diretiva não deverá prejudicar a aplicação da Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

(36)

Os Estados-Membros deverão tomar pelo menos uma medida para promover a reparação. Tais medidas poderão ser de natureza financeira ou não financeira. As medidas de natureza não financeira poderão incluir campanhas de informação, apoio a iniciativas de reparação de base comunitária através de meios diretos, como a disponibilização de espaço para laboratórios de reparação ou locais de encontro, por exemplo em centros comunitários ou culturais. As medidas de natureza financeira poderão, por exemplo, assumir a forma de vales de reparação ou fundos de reparação, consistir na criação de plataformas em linha locais ou regionais para a reparação ou no apoio a essa criação, na organização ou financiamento de programas de formação para adquirir competências especiais em matéria de reparação, ou em medidas fiscais. No contexto das medidas fiscais, quando aplicável, em conformidade com o anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (20), os Estados-Membros podem, se for caso disso, optar por prever uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado no que respeita à prestação de serviços de reparação de aparelhos domésticos, calçado e artigos em couro, vestuário e roupa de casa, incluindo arranjos e modificações. Neste contexto, a Comissão poderá ponderar a apresentação de uma proposta, se for caso disso, de alteração do anexo III da referida diretiva. Essas medidas poderão ser tomadas a nível nacional, regional ou local. Os Estados-Membros deverão notificar à Comissão uma ou mais medidas tomadas para promover a reparação, a fim de facilitar o intercâmbio de boas práticas. A Comissão deverá disponibilizar as informações relativas a essas medidas ao público.

(37)

É necessário que os Estados-Membros estabeleçam as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e garantam a sua aplicação. As sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(38)

A Comissão deverá permitir o desenvolvimento de uma norma europeia de qualidade voluntária para os serviços de reparação, por exemplo, incentivando e facilitando a cooperação voluntária em torno de uma norma entre empresas, autoridades públicas e outras partes interessadas, como reparadores independentes e iniciativas de reparação de base comunitária, ou apresentando um pedido de normalização às organizações europeias de normalização. Uma norma europeia de qualidade para os serviços de reparação poderá aumentar a confiança dos consumidores nos serviços de reparação em toda a União. Tal norma poderá incluir circunstâncias que influenciem as decisões dos consumidores em matéria de reparação, como o tempo necessário para concluir a reparação, a disponibilidade de bens de substituição temporária, garantias de qualidade, como uma garantia comercial relativamente à reparação, e a disponibilidade de serviços complementares, como a recolha, a instalação e o transporte, prestados pelos reparadores.

(39)

As disposições de execução previstas na presente diretiva não prejudicam o disposto na Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho (21).

(40)

A fim de incentivar os consumidores a optarem pela reparação para repor os bens em conformidade no âmbito da responsabilidade do vendedor e, por conseguinte, para promover a reparação, caso o consumidor opte pela reparação como meio de ressarcimento para repor os bens em conformidade, a Diretiva (UE) 2019/771 deverá ser alterada a fim de prorrogar o período de responsabilidade por 12 meses, que deverão ser acrescentados ao período de responsabilidade remanescente do bem. Essa prorrogação deverá aplicar-se uma única vez. No entanto, os Estados-Membros poderão continuar a incentivar a reparação, prevendo prorrogações adicionais da responsabilidade do vendedor se voltar a haver uma reparação. Os Estados-Membros poderão igualmente introduzir ou manter regras para prorrogar a responsabilidade do vendedor em caso de reparação por períodos superiores a 12 meses. Em consonância com a Diretiva (UE) 2019/771, sempre que se aplique a prorrogação do período de responsabilidade, o vendedor deverá ser responsável por qualquer falta de conformidade que existisse no momento em que os bens foram entregues e que se manifeste dentro do período de responsabilidade remanescente do bem, que inclui a prorrogação. A prorrogação do período de responsabilidade não deverá prejudicar os direitos dos consumidores previstos na Diretiva (UE) 2019/771. A presente diretiva não deverá prejudicar a introdução ou manutenção, pelos Estados-Membros, de disposições que prevejam uma prorrogação mais longa do período de responsabilidade apenas para as peças reparadas em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/771. Tendo em conta a flexibilidade prevista na Diretiva (UE) 2019/771, os Estados-Membros que não fixem prazos fixos para a responsabilidade do vendedor ou apenas fixem um prazo de prescrição para os meios de ressarcimento deverão assegurar que a responsabilidade do vendedor ou o prazo de prescrição para os meios de ressarcimento em caso de reparação seja, pelo menos, equivalente a dois anos e 12 meses, o que corresponde ao período mínimo de responsabilidade do vendedor previsto na Diretiva (UE) 2019/771 e à prorrogação mínima desse período em caso de reparação. A prorrogação do período de responsabilidade incentivará o consumo sustentável e contribuirá para uma economia circular.

(41)

A fim de promover a reparação no âmbito da responsabilidade do vendedor, em benefício dos consumidores e da proteção do ambiente, a Diretiva (UE) 2019/771 deverá ser alterada de modo a introduzir uma nova obrigação de informar o consumidor do direito de escolher entre a reparação e a substituição, bem como a prorrogação do período de responsabilidade se o consumidor optar pela reparação, aumentando assim a sensibilização para as duas alternativas e a vantagem de escolher a reparação. Esse requisito de informação incentivará o consumo sustentável e contribuirá para uma economia circular.

(42)

A fim de apoiar os consumidores e incentivar a reparação, o vendedor poderá, em função das especificidades da categoria de bens em causa, emprestar ao consumidor um bem de substituição, caso a reparação não seja concluída num prazo razoável ou sem inconveniente importante. Este bem de substituição também poderá ser um bem recondicionado. Em qualquer caso, o bem de substituição temporariamente emprestado ao consumidor deverá ser gratuito. Além disso, o vendedor deverá ainda proceder à reparação num prazo razoável. O empréstimo de um bem pela duração da reparação pode evitar inconvenientes significativos para o consumidor, mas não pode justificar um prazo de reparação excessivamente longo. Além disso, em caso de substituição como meio de ressarcimento e a pedido do consumidor, o vendedor poderá fornecer ao consumidor um bem recondicionado.

(43)

Para que seja possível fazer cumprir as regras enunciadas na presente diretiva através de ações coletivas, é necessário alterar o anexo I da Diretiva (UE) 2020/1828. Para que as autoridades competentes designadas pelos seus Estados-Membros cooperem e coordenem ações entre si e com a Comissão a fim de garantir o cumprimento das regras previstas na presente diretiva, é necessária uma alteração do anexo do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

(44)

A fim de permitir que os operadores económicos se adaptem, deverão ser introduzidas disposições transitórias relativas à aplicação de alguns artigos da presente diretiva. A alteração da Diretiva (UE) 2019/771 deverá aplicar-se apenas aos contratos de compra e venda celebrados após 31 de julho de 2026, a fim de garantir a segurança jurídica e dar aos vendedores tempo suficiente para se adaptarem à alteração aos meios de ressarcimento da reparação e da substituição.

(45)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (23), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(46)

A promoção da reparação de bens adquiridos pelos consumidores, com vista a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente e de defesa dos consumidores, não pode ser suficientemente realizada pelos Estados-Membros. As novas regras nacionais obrigatórias que promovem o consumo sustentável através da reparação de defeitos fora do âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2019/771 são suscetíveis de divergir e conduzir à fragmentação do mercado interno. Os Estados-Membros não podem alterar as regras plenamente harmonizadas relativas a defeitos no âmbito da responsabilidade do vendedor previstas na Diretiva (UE) 2019/771. O objetivo da presente diretiva pode, devido às suas dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União através de regras comuns plenamente harmonizadas que promovam a reparação no âmbito e fora da responsabilidade do vendedor prevista na Diretiva (UE) 2019/771. Por conseguinte, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(47)

A presente diretiva respeita os direitos e as liberdades fundamentais e procura garantir, nomeadamente, o pleno respeito dos artigos 16.o, 26.o, 37.o, 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Contribui para a melhoria da qualidade do ambiente, em conformidade com o artigo 37.o da Carta, promovendo o consumo sustentável de bens e reduzindo assim os impactos ambientais negativos da eliminação prematura de bens viáveis. A presente diretiva garante o pleno respeito do artigo 38.o, relativo à defesa dos consumidores, reforçando os direitos dos consumidores em relação a defeitos que ocorram ou se manifestem fora da responsabilidade do vendedor nos termos da Diretiva (UE) 2019/771. Garante igualmente o respeito da liberdade de empresa, em conformidade com o artigo 16.o da Carta, salvaguardando a liberdade contratual e encorajando o desenvolvimento dos serviços de reparação no mercado interno. A presente diretiva contribui para a integração das pessoas com deficiência, em conformidade com o artigo 26.o da Carta, facilitando a acessibilidade das pessoas com deficiência à plataforma europeia em linha. A presente diretiva visa assegurar o pleno respeito do artigo 47.o da Carta relativo ao direito à ação e a um tribunal imparcial através de meios de execução eficazes,

1)

«Consumidor»: «consumidor» na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva (UE) 2019/771;

2)

«Reparador»: qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, preste um serviço de reparação, incluindo os fabricantes e vendedores que prestem serviços de reparação e os prestadores de serviços de reparação, quer sejam independentes quer estejam associados a esses fabricantes ou vendedores;

3)

«Reparação»: «reparação» na aceção do artigo 2.o, ponto 20, do Regulamento (UE) 2024/1781;

4)

«Vendedor»: «vendedor» na aceção do artigo 2.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2019/771;

5)

«Fabricante»: «fabricante» na aceção do artigo 2.o, ponto 42, do Regulamento (UE) 2024/1781;

6)

«Mandatário»: «mandatário» na aceção do artigo 2.o, ponto 43, do Regulamento (UE) 2024/1781;

7)

«Importador»: «importador» na aceção do artigo 2.o, ponto 44, do Regulamento (UE) 2024/1781;

8)

«Distribuidor»: «distribuidor» na aceção do artigo 2.o, ponto 45, do Regulamento (UE) 2024/1781;

9)

«Bens»: «bens» na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2019/771, com exceção da água, do gás e da eletricidade;

10)

«Recondicionamento»: «recondicionamento» na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) 2024/1781;

11)

«Requisitos de reparabilidade»: os requisitos previstos nos atos jurídicos da União enumerados no anexo II que permitem a reparação de um bem, incluindo os requisitos destinados a melhorar a facilidade de desmontagem e os requisitos relativos ao acesso a peças sobresselentes, às informações e ferramentas relacionadas com a reparação aplicáveis aos bens ou a componentes específicos dos produtos;

12)

«Suporte duradouro»: «suporte duradouro» na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva (UE) 2019/771.

1)

No artigo 7.o, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

;

2)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 13.o, é inserido o seguinte número:

4)

No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: