(1)

A Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», constitui a estratégia da Europa para alcançar, até 2050, uma economia limpa e circular com impacto neutro no clima, ao otimizar a utilização, a reutilização e a gestão dos recursos, minimizar a poluição e reconhecer simultaneamente a necessidade de políticas profundamente transformadoras, bem como a necessidade de proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos dos riscos e impactos relacionados com o ambiente. Tem também por objetivo assegurar que tal transição seja equitativa e inclusiva, sem deixar ninguém para trás. A União está igualmente empenhada em executar o Acordo de Paris (4) e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável fixados na mesma, bem como em cumprir o seu compromisso com a Organização Mundial da Saúde. A Estratégia da União para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, de outubro de 2020, e o Plano de Ação para a Poluição Zero, adotado em maio de 2021, abordam especificamente os aspetos do Pacto Ecológico Europeu relacionados com a poluição. Paralelamente, a Nova Estratégia Industrial para a Europa salienta ainda mais o potencial papel das tecnologias transformadoras. Outras políticas especialmente pertinentes relacionadas com a revisão da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) incluem a Lei europeia em matéria de clima (6), o pacote Objetivo 55, a Estratégia para o Metano e o compromisso de Glasgow para o metano, a Estratégia para a Adaptação às Alterações Climáticas, a Estratégia de Biodiversidade, a Estratégia do Prado ao Prato, a Estratégia de Proteção do Solo e a Iniciativa Produtos Sustentáveis. Além disso, no âmbito da resposta da União à guerra de agressão russa contra a Ucrânia, a REPowerEU propõe uma ação europeia conjunta para apoiar a diversificação do aprovisionamento de energia, acelerar a transição para a energia de fontes renováveis e melhorar a eficiência energética.

(2)

A Comissão anunciou, no Pacto Ecológico Europeu, uma revisão das medidas da União de combate à poluição proveniente de grandes instalações industriais, incluindo a análise do âmbito de aplicação setorial da legislação e da forma de a tornar plenamente coerente com as políticas nos domínios do clima, da energia e da economia circular. Além disso, o Plano de Ação para a Poluição Zero, o Plano de Ação para a Economia Circular e a Estratégia do Prado ao Prato insistem também na melhoria da eficiência e da reutilização dos recursos reduzindo, ao mesmo tempo, as emissões de poluentes na fonte, incluindo fontes atualmente não abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2010/75/UE. O combate à poluição causada por determinadas atividades agroindustriais, promovendo simultaneamente práticas agrícolas sustentáveis que têm múltiplos benefícios conexos para os objetivos ambientais e climáticos do Pacto Ecológico Europeu, exige a sua inclusão no âmbito da referida diretiva.

(3)

A indústria extrativa da União tem um papel fundamental a desempenhar na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia Industrial da União, incluindo quaisquer atualizações a essa estratégia. Os metais assumem importância estratégica na dupla transição digital e ecológica, na transformação dos setores da energia, dos materiais e da economia circular, e no reforço da resiliência económica e da autonomia da União. Para alcançar esses objetivos, é necessário desenvolver o aprovisionamento e as capacidades internas sustentáveis, tendo especialmente em conta o crescimento da procura mundial, a vulnerabilidade das cadeias de abastecimento e as tensões geopolíticas. Tal exige medidas eficazes, adaptadas e harmonizadas para garantir a elaboração e a aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD), pondo, assim, em prática os processos mais eficientes e, simultaneamente, com o menor impacto possível na saúde humana e no ambiente. Os mecanismos de governação da Diretiva 2010/75/UE, que associam estreitamente os peritos da indústria ao desenvolvimento de requisitos ambientais consensuais e adaptados, apoiarão o crescimento sustentável dessas atividades na União. A elaboração e a disponibilidade de normas definidas de comum acordo criarão condições de concorrência equitativas na União e proporcionarão também um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente. Assim, afigura-se adequado incluir tais atividades no âmbito de aplicação da Diretiva 2010/75/UE, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Diretiva relativa às Emissões Industriais apoiará a indústria na União no desenvolvimento de projetos e facilitará um crescimento sustentável e consensual das atividades mineiras na União, em conformidade com os parâmetros de referência (benchmarks) para 2030 do Regulamento relativo às Matérias-Primas Críticas. A Diretiva relativa às Emissões Industriais contribuirá para o cumprimento dos objetivos do processo simplificado de atribuição de licenças do Regulamento relativo às Matérias-Primas Críticas, ajudando os Estados-Membros no que diz respeito à criação das condições aplicáveis à atribuição de licenças de exploração e à rápida atribuição de licenças.

(4)

O presente ato modificativo deverá clarificar que a poluição olfativa deverá ser tida em conta na definição das MTD e na atribuição ou no reexame de licenças.

(5)

O potencial agravamento do impacto das descargas industriais no estado das massas de água devido a variações na dinâmica do fluxo de água deverá ser explicitamente tido em conta no âmbito da atribuição e do reexame das licenças.

(6)

A criação de animais origina a libertação de emissões significativas de poluentes para a atmosfera e a água. A fim de reduzir essas emissões, incluindo de amoníaco, metano, nitratos, bem como de gases com efeito de estufa, melhorando assim a qualidade do ar, da água e do solo, é necessário baixar o limiar a partir do qual as explorações de criação de suínos e aves de capoeira são abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2010/75/UE. Por conseguinte, a Comissão deverá avaliar e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a necessidade de a União agir para fazer face, de forma consequente, às emissões provenientes da pecuária, sobretudo da criação de gado bovino, tendo em conta a gama de instrumentos disponíveis e as especificidades do setor. Paralelamente, a Comissão deverá também avaliar e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base em dados concretos, sobre a necessidade de ação da União para alcançar o objetivo de proteção ambiental ao nível mundial, no que diz respeito aos produtos colocados no mercado interno, através da prevenção e do controlo das emissões provenientes da pecuária, de modo compatível com as obrigações internacionais da União.

(7)

Os requisitos das MTD relevantes para um determinado tipo de instalações têm em conta a natureza, a dimensão, a densidade populacional e a complexidade das explorações pecuárias em causa, incluindo as especificidades dos sistemas de criação e os vários impactos ambientais que delas podem decorrer. Os requisitos de proporcionalidade constantes das MTD visam incentivar os agricultores a concretizarem a necessária transição para práticas agrícolas cada vez mais respeitadoras do ambiente.

(8)

A criação de suínos em explorações de produção biológica ou com baixa densidade populacional deverá ser excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2010/75/UE, uma vez que contribui de forma positiva para a preservação das paisagens, a prevenção de incêndios florestais e a proteção da biodiversidade e dos habitats. A isenção deverá abranger as explorações em que os suínos sejam criados com baixa densidade populacional em regime de pastagem, em que os animais permaneçam no exterior durante um período significativo ao longo do ano, designadamente durante o dia e sempre que as condições meteorológicas e de segurança garantam o bem-estar dos animais, ou em que os animais sejam criados no exterior sazonalmente. A área utilizada para o cálculo da densidade populacional deverá ser usada para pastoreio pelos animais na exploração ou para o cultivo de forragens ou pasto para alimentar os animais na exploração.

(9)

A União tem a responsabilidade de continuar a desempenhar um papel de liderança na ação climática mundial, nomeadamente cumprindo o objetivo de uma União com impacto neutro no clima o mais tardar em 2050, em consonância com o Acordo de Paris. Combater as emissões de metano provenientes da pecuária ao nível mundial contribuiria para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Tal redução é urgentemente necessária para que o mundo mantenha o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e envide esforços para o limitar a 1,5oC em relação aos níveis pré-industriais.

(10)

A Estratégia do Prado ao Prato estabeleceu o compromisso de promover a transição mundial para sistemas alimentares sustentáveis nos organismos de normalização e liderar os trabalhos relativos às normas internacionais de sustentabilidade. A União continuará a envidar esforços para promover as normas internacionais nos organismos internacionais pertinentes e a incentivar a produção de produtos agroalimentares que cumpram normas elevadas de segurança e sustentabilidade. Além disso, tal como referido no relatório da Comissão intitulado «Aplicação das normas da UE em matéria de saúde e ambiente aos produtos agrícolas e agroalimentares importados», as normas e os objetivos ambiciosos em matéria de saúde, ambiente e outros âmbitos da sustentabilidade contribuem para alcançar objetivos legítimos de resposta a preocupações mundiais, também em consonância com a abordagem Uma Só Saúde. A União prosseguirá os seus esforços a nível multilateral no sentido de alcançar um consenso mundial sobre a necessidade de ação e de normas acordadas a nível internacional.

(11)

A União também deverá assumir a liderança na cooperação internacional para criar um sistema multilateral aberto e justo em que o comércio sustentável atue como um motor essencial da transição ecológica. Em consonância com o reexame da política comercial e de desenvolvimento sustentável da União e com a Comunicação da Comissão intitulada «O poder das parcerias comerciais: juntos por um crescimento económico ecológico e justo», é essencial colaborar com os parceiros num processo cooperativo para promover a governação ambiental internacional e o cumprimento das normas ambientais internacionais.

(12)

A fim de evitar a cisão artificial das explorações, que poderia ter por consequência a redução da capacidade em termos de cabeças normais (CN) da exploração para um nível inferior aos limiares previstos no anexo I-A para a aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão adotar medidas para assegurar que, se duas ou mais instalações estiverem próximas entre si e o seu operador for o mesmo, ou se as instalações estiverem sob o controlo de operadores que mantenham uma relação económica ou jurídica, a autoridade competente possa considerar tais instalações como uma só unidade para efeitos do cálculo do limiar de capacidade pecuária. O limiar para explorações mistas não deverá ser utilizado para contornar o limiar relativo a cada efetivo pecuário.

(13)

Até e após 2030, é provável que se verifique na União um aumento significativo do número de instalações de grande escala para o fabrico de baterias destinadas a veículos elétricos, aumentando a percentagem da União na produção mundial de baterias. Várias das atividades da cadeia de valor das baterias já são reguladas pela Diretiva 2010/75/UE e as baterias, enquanto produtos, são reguladas pelo Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). No entanto, continua a ser necessário incluir as grandes instalações de fabrico de baterias no âmbito da Diretiva 2010/75/UE, para garantir que lhes sejam aplicáveis os requisitos previstos nessa diretiva. A inclusão de grandes instalações de fabrico de baterias, por oposição a instalações onde apenas se montem baterias, no âmbito da Diretiva 2010/75/UE melhorará de forma holística a sustentabilidade das baterias e minimizará o impacto destas no ambiente ao longo do ciclo de vida. Tal contribuirá para um crescimento de um fabrico de baterias mais sustentável.

(14)

A fim de reforçar o acesso do público às informações sobre o ambiente, é necessário clarificar que as licenças para instalações atribuídas ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE devem ser disponibilizadas ao público na Internet, a título gratuito e sem restringir o acesso a utilizadores registados, assegurando simultaneamente que as informações comerciais de caráter confidencial sejam salvaguardadas.

(15)

Os Estados-Membros deverão desenvolver sistemas eletrónicos de licenciamento que reduzam os encargos administrativos para os operadores e as autoridades competentes, melhorem o acesso do público às informações e facilitem a participação do público nos procedimentos de licenciamento. A Comissão deverá apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento do licenciamento eletrónico, organizando o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e disponibilizando orientações sobre boas práticas.

(16)

O impacto da poluição, inclusive a causada por incidentes ou acidentes, pode estender-se para lá do território de um Estado-Membro. Nesses casos, sem prejuízo do disposto na Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a limitação das consequências dos incidentes ou acidentes para a saúde humana e o ambiente, bem como a prevenção de eventuais novos incidentes ou acidentes, exigem a rápida disponibilização de informações e uma estreita coordenação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros que são ou poderão ser afetados por tais acontecimentos. Por conseguinte, em caso de incidente ou acidente que afete de forma significativa o ambiente ou a saúde humana noutro Estado-Membro, deverá promover-se a partilha de informações e a cooperação transfronteiriça e multidisciplinar entre os Estados-Membros afetados, a fim de limitar as consequências para o ambiente e a saúde humana e evitar eventuais novos incidentes ou acidentes.

(17)

Os Estados-Membros deverão igualmente adotar medidas de garantia da conformidade para promover, controlar e fazer cumprir as obrigações impostas às pessoas singulares ou coletivas nos termos da Diretiva 2010/75/UE. No âmbito das medidas de garantia da conformidade, os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades nacionais responsáveis pela execução e o controlo do cumprimento da presente diretiva disponham de pessoal qualificado em número suficiente e de recursos financeiros, técnicos e tecnológicos necessários para o desempenho eficaz das suas funções relacionadas com a execução da presente diretiva.

(18)

Ainda no âmbito das medidas de garantia da conformidade, as autoridades competentes deverão poder suspender o funcionamento de uma instalação sempre que o incumprimento continuado das condições de licenciamento e a ausência de seguimento das conclusões do relatório de inspeção constituam um perigo para a saúde humana ou possam causar um efeito nocivo significativo no ambiente, a fim de porem termo a esse perigo.

(19)

Se a poluição afetar os recursos de água potável, incluindo os recursos transfronteiriços, ou afetar as infraestruturas de águas residuais, a autoridade competente deverá informar os operadores de água potável e de águas residuais afetados das medidas tomadas para prevenir ou reparar os danos causados por essa poluição à saúde humana ou ao ambiente.

(20)

A avaliação da Diretiva 2010/75/UE concluiu que é necessário reforçar as ligações entre essa diretiva e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), para melhorar o tratamento dos riscos da utilização de produtos químicos em instalações abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE. A fim de desenvolver sinergias entre o trabalho realizado pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) no domínio dos produtos químicos e a elaboração de documentos de referência MTD ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE, deverá ser atribuído à ECHA um papel formal na elaboração dos referidos documentos de referência MTD.

(21)

A Comissão deverá incentivar as partes interessadas e os representantes da sociedade civil, incluindo as ONG envolvidas na promoção da proteção da saúde humana ou do ambiente, a participarem no fórum para intercâmbio de informações. A Comissão deverá assegurar que a Agência Europeia do Ambiente participa no intercâmbio de informações, caso o intercâmbio de informações possa beneficiar dos conhecimentos especializados da Agência. Tendo em conta o alargamento do âmbito de aplicação e o aumento da carga de trabalho do fórum para intercâmbio de informações e do grupo de trabalho técnico, a Comissão deverá afetar-lhes recursos adequados e adotar as alterações necessárias, nomeadamente na Decisão de Execução 2012/119/UE da Comissão (11), a fim de assegurar o funcionamento do fórum e do grupo de trabalho técnico.

(22)

A fim de facilitar o intercâmbio de informações que apoiem a fixação dos valores de emissão e dos valores de desempenho ambiental associados às MTD, mantendo simultaneamente a integridade das informações comerciais confidenciais, urge especificar os procedimentos para o tratamento de informações comerciais confidenciais ou informações comerciais sensíveis, nomeadamente as condições relativas à anonimização de determinadas categorias de partes interessadas, e as informações recolhidas junto da indústria no contexto do intercâmbio de informações organizado pela Comissão para efeitos de elaboração, reexame ou atualização dos documentos de referência MTD. Importa garantir que as pessoas singulares que participam no intercâmbio de informações não partilhem informações comerciais consideradas confidenciais ou sensíveis com qualquer representante de empresas ou associações comerciais que tenham um interesse económico nas atividades industriais em causa e nos mercados conexos. Esse intercâmbio de informações não prejudica o direito da concorrência da União, nomeadamente o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(23)

A presente diretiva não cria quaisquer obrigações de divulgação ao público de informações comerciais confidenciais para além das já previstas nas Diretivas 2003/4/CE (12) e (UE) 2016/943 (13) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(24)

As sinergias e a coordenação, em todas as fases de execução da Diretiva 2010/75/UE, com outra legislação ambiental pertinente da União são aspetos necessários para assegurar a proteção da saúde humana e do ambiente no seu todo. Por conseguinte, todas as autoridades responsáveis pelo cumprimento da legislação ambiental pertinente da União deverão ser devidamente consultadas antes da atribuição de uma licença nos termos dessa diretiva.

(25)

A fim de melhorar continuamente o desempenho ambiental e a segurança das instalações, incluindo por via da prevenção da produção de resíduos, da otimização da utilização dos recursos e da reutilização da água, bem como da prevenção ou redução dos riscos associados à utilização de substâncias perigosas, os operadores das instalações deverão criar e aplicar um sistema de gestão ambiental (SGA), em conformidade com a presente diretiva e com as conclusões MTD aplicáveis, e disponibilizar ao público as partes que forem pertinentes. Antes de disponibilizar as partes relevantes dos respetivos SGA ao público, os operadores deverão ter a possibilidade de suprimir ou excluir informações comerciais confidenciais. Deverá recorrer-se a tal possibilidade de forma restritiva, tendo em conta o interesse público da divulgação em cada caso concreto. O SGA deverá também abranger a gestão dos riscos relacionados com a utilização das substâncias perigosas e uma análise da possibilidade de substituir substâncias perigosas por alternativas mais seguras.

(26)

A fim de assegurar que o SGA está em conformidade com os requisitos da Diretiva 2010/75/UE, o SGA deverá ser reexaminado pelo operador e verificado por um auditor externo contratado pelo operador. O auditor deverá ser um organismo de avaliação da conformidade acreditado nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), tal como exigido pela norma ISO 17021, ou qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha obtido uma autorização enquanto verificador ambiental nos termos do artigo 2.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(27)

A fim de apoiar a descarbonização, a eficiência na utilização dos recursos e uma economia circular, as conclusões MTD deverão incluir valores vinculativos de desempenho ambiental associados às MTD e valores indicativos de desempenho ambiental associados a técnicas emergentes, para processos individuais com características semelhantes – por exemplo, vetores energéticos, matérias-primas, unidades de produção e produtos finais – e um elevado grau de homogeneidade em toda a União, nos casos em que os dados disponibilizados no intercâmbio de informações que apoiam a determinação das MTD forem suficientemente sólidos. As conclusões MTD deverão também conter parâmetros de referência indicativos para outros casos a incluir pelos operadores nos seus SGA se o desempenho ambiental for altamente dependente de circunstâncias específicas dos processos. Os valores de desempenho ambiental associados às MTD e os parâmetros de referência poderão compreender níveis de consumo, níveis de eficiência na utilização de recursos e de reutilização, incluindo de materiais, água e energia, bem como níveis de produção de resíduos e outros níveis alcançados em condições de referência especificadas. Os valores de desempenho ambiental e os parâmetros de referência deverão ser definidos tendo em conta os recursos necessários para a transformação das instalações destinada a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, bem como as variações, em função da procura, das necessidades de recursos para produtos específicos, como as variações do consumo de água. A autoridade competente deverá determinar na licença gamas vinculativas de desempenho ambiental, em conformidade com as conclusões MTD, bem como valores-limite de desempenho ambiental vinculativos para a água e valores indicativos de desempenho ambiental relativos a resíduos e recursos que não a água, que não sejam ambientalmente menos rigorosos do que as gamas vinculativas, desde que seja assegurado o limite de desempenho inferior da gama vinculativa. O operador deverá incluir os parâmetros de referência no SGA.

(28)

É necessário especificar melhor as condições em que uma autoridade competente, ao fixar os valores-limite de emissão aplicáveis às libertações de poluentes para meios aquáticos numa licença atribuída nos termos da Diretiva 2010/75/UE, pode ter em conta os processos de tratamento a jusante numa estação de tratamento de águas residuais. Os valores-limite de emissão deverão ser especificados de forma a assegurar que essas libertações não conduzem a um aumento da carga de poluentes nas águas recetoras nem prejudicam a capacidade ou o potencial de valorização de recursos do fluxo de tratamento de águas residuais em comparação com uma situação em que a instalação aplica MTD e cumpre os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis aplicáveis às emissões diretas.

(29)

Para proporcionar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente no seu todo é necessário, entre outros aspetos, fixar valores-limite de emissão nas licenças, a um nível que garanta a conformidade com os correspondentes valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis previstas nas conclusões MTD. Os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis (VEA-MTD) são geralmente expressos em gamas e não em valores individuais, a fim de refletir as diferenças num determinado tipo de instalações que causam variações nos desempenhos ambientais alcançados com a aplicação das MTD. Por exemplo, uma dada MTD não produzirá o mesmo desempenho em instalações diferentes, algumas MTD podem não ser adequadas para determinadas instalações, ou uma combinação de MTD poderá ser mais eficaz para alguns poluentes ou meios ambientais do que para outros. A consecução de um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente no seu todo tem sido posta em causa pela prática de fixar valores-limite de emissão no extremo menos exigente da gama de valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, sem ter em conta o potencial de uma dada instalação para alcançar valores de emissão mais baixos graças à aplicação das melhores técnicas disponíveis. Esta prática desincentiva os pioneiros quanto à aplicação de técnicas mais eficazes e dificulta a criação de condições de concorrência equitativas que garantam um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente. Para que as emissões sejam reduzidas, a autoridade competente deverá fixar valores-limite de emissão que correspondam ao nível mais exigente alcançável para a instalação específica, tendo em conta toda a gama de VEA-MTD, bem como os efeitos cruzados entre os diversos meios. Os valores-limite de emissão deverão basear-se numa avaliação, realizada pelo operador, que analise a viabilidade de cumprir o valor mais exigente da gama de VEA-MTD e que vise o melhor desempenho ambiental possível para as instalações específicas. A exceção serão os casos em que o operador demonstre que a aplicação das melhores técnicas disponíveis descritas nas conclusões MTD apenas permite à instalação em causa cumprir valores-limite de emissão menos rigorosos. A fim de facilitar a fixação de valores-limite de emissão nas licenças e a adoção de regras vinculativas gerais, as conclusões MTD deverão conter informações sobre as circunstâncias que permitam alcançar valores-limite de emissão mais baixos dentro da gama de VEA-MTD fixado para categorias de instalações com características semelhantes. Ao fixar valores-limite de emissão dentro da gama dos VEA-MTD, o procedimento de derrogação não deverá ser aplicável.

(30)

As conclusões MTD deverão identificar as técnicas emergentes e as melhores técnicas disponíveis que os operadores industriais podem aplicar para transformarem as instalações de modo que fiquem compatíveis com o objetivo da União de uma economia sustentável, limpa, circular e com impacto neutro no clima. As autoridades competentes deverão ser autorizadas a conceder aos operadores industriais tempo suficiente para procederem a uma transformação industrial profunda que exija investimentos substanciais, através de MTD ou técnicas emergentes que impliquem uma alteração importante na conceção ou na tecnologia, ou substituam uma instalação existente, tal como descrito nas conclusões MTD e previsto num plano de transformação.

(31)

Nos últimos anos, ocorreram situações de crise excecionais que afetaram a União e os seus Estados-Membros, como a pandemia de COVID-19 e a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Essas crises afetaram de forma repentina e direta o aprovisionamento de energia e de recursos, materiais ou equipamentos críticos para a sociedade, conduzindo a situações de grave escassez ou perturbação a que é necessário reagir rapidamente. Caso as situações de crise requeiram uma tal reação, pode ser necessário fixar valores-limite de emissão e valores-limite de desempenho ambiental menos rigorosos do que os previstos nas conclusões MTD, a fim de manter a produção de energia ou a produção de outros equipamentos de importância crítica ou ainda de permitir a continuidade do funcionamento de instalações críticas. Deverá ser encontrado um equilíbrio entre a necessidade de fixar valores-limite de emissão e valores-limite de desempenho ambiental menos rigorosos e a necessidade de proteger o ambiente e a saúde humana, bem como de assegurar condições de concorrência equitativas e a integridade do mercado interno. Por conseguinte, só poderão ser fixados valores-limite menos rigorosos como medida de último recurso, quando tiverem todas as medidas que resultem numa diminuição da poluição tiverem sido esgotadas. A autoridade competente deverá assegurar que as emissões da instalação não causam poluição significativa. Para controlar o impacto no ambiente e na saúde pública, as emissões deverão ser monitorizadas. A fim de garantir condições de concorrência equitativas e proteger o mercado interno, a Comissão deverá poder elaborar orientações rigorosas sobre as situações de crise excecionais e as circunstâncias que poderão ser tidas em conta. A Comissão deverá verificar se as derrogações concedidas pelos Estados-Membros são justificadas e formular objeções sempre que concluir que uma derrogação não se justifica, caso em que o Estado-Membro deverá rever a derrogação sem demora.

(32)

Os Estados-Membros deverão poder optar por isentar dos requisitos em matéria de eficiência energética previstos nas condições de licenciamento determinadas unidades de combustão ou unidades que emitam dióxido de carbono enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(33)

A fim de prevenir ou minimizar as emissões de poluentes das instalações abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE e de criar condições de concorrência equitativas em toda a União, é conveniente enquadrar melhor as condições em que é possível conceder derrogações dos valores-limite de emissão mediante a aplicação de princípios gerais, incluindo um requisito para que sejam regularmente reavaliadas, de modo que assegure uma aplicação mais harmonizada de tais derrogações em toda a União. Além disso, não deverão ser concedidas derrogações dos valores-limite de emissão que poderão pôr em risco o cumprimento de normas de qualidade ambiental.

(34)

A avaliação da Diretiva 2010/75/UE concluiu que existia alguma disparidade entre os métodos de avaliação da conformidade das instalações abrangidas pelo capítulo II da diretiva. A fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo e assegurar uma aplicação coerente do direito da União, bem como condições de concorrência equitativas em toda a União, minimizando simultaneamente os encargos administrativos para as empresas e as autoridades públicas, a Comissão deverá definir regras comuns para a avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão e a validação dos valores medidos das emissões para a atmosfera e para a água, com base nas melhores técnicas disponíveis. Essas regras de avaliação da conformidade deverão prevalecer sobre as regras previstas nos capítulos III e IV a respeito da avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão constantes dos anexos V e VI da Diretiva 2010/75/UE.

(35)

As normas de qualidade ambiental deverão ser entendidas como referindo-se a todos os requisitos previstos no direito da União, incluindo a legislação em matéria de ar e água, que devem ser satisfeitos num dado momento por um determinado meio físico ou por uma parte específica do mesmo. Por conseguinte, é conveniente clarificar que, ao concederem uma licença a uma instalação, as autoridades competentes deverão não só prever condições para assegurar a conformidade das operações da instalação com a utilização das conclusões sobre as MTD, mas também, se adequado para reduzir a contribuição específica da instalação para a poluição que ocorre na área em causa, e tendo em conta a concentração dos poluentes em causa no meio recetor, incluir na licença condições adicionais específicas que sejam mais rigorosas do que as previstas nas conclusões MTD pertinentes, de modo a garantir a conformidade da instalação com as normas de qualidade ambiental. Essas condições poderão consistir na fixação de valores-limite de emissão mais rigorosos, na fixação de limites para a carga de emissões de poluentes, ou na limitação do funcionamento ou da capacidade da instalação.

(36)

A autoridade competente deverá reexaminar regularmente e, se necessário, atualizar as condições de licenciamento, a fim de assegurar o cumprimento da legislação pertinente. Tais reexames ou atualizações deverão também ocorrer quando necessário para que a instalação cumpra uma norma de qualidade ambiental, incluindo no caso de uma norma de qualidade ambiental nova ou revista, ou quando o estado do meio recetor exija um reexame da licença a fim de assegurar a conformidade com planos e programas previstos nos termos da legislação da União, tais como os planos de gestão de bacia hidrográfica ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(37)

Na sua sétima reunião, as partes na Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus») aprovaram as conclusões do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção no processo ACCC/C/2014/121, segundo as quais, ao criar um regime jurídico que não prevê qualquer possibilidade de participação do público no tocante aos reexames e às atualizações previstas no artigo 21.o, n.os 3 e 4, e n.o 5, alíneas b) e c), da Diretiva 2010/75/UE, a União Europeia não cumpre o disposto no artigo 6.o, n.o 10, da Convenção de Aarhus. Essas conclusões foram aprovadas pela União e pelos seus Estados-Membros e, a fim de garantir a plena conformidade com a Convenção de Aarhus, é necessário especificar que os membros do público interessado deverão dispor de oportunidades efetivas e atempadas para participar na definição ou atualização das condições de licenciamento determinadas pela autoridade competente, incluindo nos casos em que as condições de licenciamento sejam reexaminadas na sequência da publicação de decisões sobre as conclusões MTD referentes à atividade principal da instalação, quando a evolução das melhores técnicas disponíveis permitir uma redução significativa das emissões, quando a segurança operacional exigir a utilização de outras técnicas, e quando necessário para garantir o cumprimento de uma norma de qualidade ambiental nova ou revista.

(38)

Conforme clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (18), os Estados-Membros não podem restringir um direito legal para impugnar uma decisão de uma autoridade pública aos membros do público interessado que tenham tido intervenção no procedimento administrativo que conduziu à adoção de uma tal decisão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça (19) clarifica ainda que o acesso efetivo à justiça em matéria de ambiente e a vias de recurso eficazes exige, entre outros aspetos, que os membros do público interessado tenham o direito de pedir ao órgão jurisdicional ou a um órgão independente e imparcial competente que tome medidas provisórias para prevenir um determinado caso de poluição, o que inclui, se necessário, a suspensão temporária da licença impugnada. Por conseguinte, importa especificar que não se pode fazer depender a legitimidade processual do papel desempenhado pelo membro do público interessado durante uma fase de participação nos processos de tomada de decisão, especialmente no tocante à atribuição de licenças e ao encerramento dos locais, ao abrigo da presente diretiva. Além disso, os processos de recurso deverão ser justos, equitativos, céleres e não excessivamente dispendiosos, e proporcionar vias de recurso eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, medidas inibitórias. No que diz respeito às explorações pecuárias, a suspensão das operações deverá ser estritamente sem prejuízo da continuação das atividades necessárias ao bem-estar dos animais.

(39)

Sempre que o funcionamento de uma instalação seja suscetível de afetar mais do que um Estado-Membro, a atribuição de licenças deverá ser antecedida de cooperação transfronteiriça, incluindo a prestação de informações e a consulta prévias dos membros do público interessado e das autoridades competentes dos outros Estados-Membros que possam vir a ser afetados.

(40)

A avaliação da Diretiva 2010/75/UE concluiu que, embora esta se destinasse a promover a transformação da indústria europeia, não é suficientemente dinâmica e não apoia quanto baste a implantação de processos e tecnologias inovadores, nomeadamente os que são essenciais para a dupla transição ecológica e digital e para a consecução dos objetivos da Lei europeia em matéria de clima. Sem recomendar a utilização de uma ou outra técnica ou tecnologia específica, é, por conseguinte, adequado facilitar o ensaio e a implantação de técnicas emergentes com melhor desempenho ambiental, facilitar a cooperação com investigadores e indústrias em projetos de investigação financiados por fundos públicos, nas condições previstas nos instrumentos de financiamento europeus e nacionais pertinentes, bem como criar um centro específico para apoiar a inovação, mediante a recolha e a análise de informações sobre técnicas emergentes, relevantes para as atividades abrangidas pela referida diretiva, incluindo a criação de aves de capoeira e suínos, e a caracterização do seu nível de desenvolvimento desde a investigação até à implantação utilizando a escala de TRL (nível de maturidade tecnológica, do inglês technology readiness level) e avaliar o nível de desempenho ambiental das referidas técnicas, tendo simultaneamente em conta eventuais limitações relacionadas com a disponibilidade de dados e a sua solidez. Tal contribuirá igualmente para o intercâmbio de informações sobre a elaboração, reexame e atualização dos documentos de referência MTD. As técnicas emergentes alvo de análise pelo centro deverão estar, pelo menos, ao nível de TRL 6-7, a saber, a tecnologia demonstrada no ambiente pertinente (ambiente pertinente do ponto de vista industrial, no caso de tecnologias facilitadoras essenciais) ou da demonstração de protótipos de sistemas em ambiente de exploração.

(41)

A concretização dos objetivos da União em termos de economia limpa, circular e com impacto neutro no clima até 2050 exige uma transformação económica profunda da União. Em consonância com o Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente, os operadores de instalações abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE deverão, por conseguinte, ser obrigados a incluir planos de transformação nos seus sistemas de gestão ambiental. Esses planos de transformação complementarão igualmente os requisitos de comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas previstos na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), proporcionando um meio para a aplicação desses requisitos a nível da instalação. A primeira prioridade deverá ser a transformação das atividades com utilização intensiva de energia enumeradas no anexo I. Por conseguinte, os operadores de instalações com utilização intensiva de energia deverão elaborar planos de transformação até 30 de junho de 2030. Os operadores de instalações que realizam outras atividades enumeradas no anexo I deverão ser obrigados a elaborar planos de transformação no âmbito do reexame e da atualização de licenças na sequência da publicação das decisões sobre as conclusões MTD com data posterior a 1 de janeiro de 2030. Os operadores deverão ser autorizados a elaborar um único plano de transformação que abranja todas as instalações que estão sob o seu controlo num Estado-Membro e, caso alguns elementos dos planos de transformação já tenham sido desenvolvidos noutros documentos e estejam em conformidade com os requisitos da Diretiva 2010/75/UE, os operadores deverão ser autorizados a incluir no plano de transformação uma referência aos documentos pertinentes. Os planos de transformação continuarão a ser documentos indicativos elaborados sob a responsabilidade dos operadores. Não obstante, os organismos de avaliação da conformidade ou o verificador ambiental contratados pelos operadores no âmbito dos respetivos sistemas de gestão ambiental deverão verificar se os planos contêm as informações mínimas exigidas por força de um ato delegado a adotar pela Comissão, e os operadores deverão tornar públicos os planos de transformação.

(42)

As ferramentas digitais, como os sistemas de gestão digitalizados, podem ajudar a uma avaliação quantitativa e qualitativa, a gerir os riscos relacionados com a poluição e a assistir os operadores na transformação das suas instalações.

(43)

É necessária uma maior clareza no que diz respeito aos critérios para determinar se os gases ou líquidos limpos resultantes da gaseificação e da pirólise de resíduos atingem um tal grau de pureza que deixam de constituir resíduos ainda antes de serem incinerados.

(44)

Tendo em conta o elevado número de explorações pecuárias que deverão ser incluídas no âmbito da Diretiva 2010/75/UE e a relativa simplicidade dos processos e padrões de emissões dessas instalações, é conveniente prever procedimentos administrativos específicos e adaptados ao setor para a emissão de licenças e para a exploração das atividades pertinentes, sem prejuízo dos requisitos relacionados com a informação e a participação do público, a monitorização e o cumprimento. Tal possibilitaria a adoção de regras vinculativas gerais a nível nacional e o registo das explorações, em vez da emissão de licenças individuais para as explorações agrícolas. Os Estados-Membros deverão garantir que as regras vinculativas gerais e os procedimentos de registo asseguram um nível elevado de proteção do ambiente equivalente ao que é possível atingir através de condições de licenciamento individual.

(45)

Prevê-se que as técnicas inovadoras que serão colocadas no mercado reduzam cada vez mais as emissões de poluentes e de gases com efeito de estufa originárias de instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE e pela Diretiva 2010/75/UE. Embora tal permita criar sinergias adicionais entre as referidas diretivas, poderá afetar a sua eficácia, nomeadamente no mercado do carbono. A Diretiva 2003/87/CE prevê, a este respeito, que se analise a relevância das sinergias com a Diretiva 2010/75/UE e que se garanta a coordenação das licenças pertinentes nos domínios do ambiente e do clima, no intuito de assegurar uma execução eficiente e mais rápida das medidas necessárias para cumprir os objetivos da União em matéria de clima e energia. A fim de ter em conta a dinâmica de inovação neste domínio e a análise a que se refere o artigo 8.o da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 2028 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação da Diretiva 2010/75/UE.

(46)

Com base na simplificação da comunicação de informações efetuada ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE, a Comissão deverá continuar a alinhar a forma como os Estados-Membros lhe disponibilizam a informação, nos termos da referida diretiva, com outros requisitos pertinentes do direito da União e, em especial, o Regulamento (UE) 2024/1244 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). As informações comunicadas deverão possibilitar uma análise construtiva da aplicação e dos resultados alcançados no tocante às emissões e a outras formas de poluição, aos valores-limite de emissão, à aplicação das MTD, à concessão de derrogações e ao estado de funcionamento das instalações. Para o efeito, a Comissão deverá atualizar até 5 de agosto de 2026 a decisão de execução que determina o tipo, o formato e a frequência da comunicação de informações pelos Estados-Membros.

(47)

A fim de assegurar que a Diretiva 2010/75/UE continua a cumprir os seus objetivos de prevenir ou reduzir as emissões de poluentes e de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, deverão ser previstas regras de exploração aplicáveis às atividades relacionadas com a criação de suínos e aves de capoeira, tendo em conta a especificidade de cada setor de atividade. A fim de assegurar condições uniformes, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.

(48)

A Comissão deverá reexaminar a necessidade de controlar as emissões da prospeção e produção de gás e óleo minerais em terra e no mar, tendo em conta o regime legislativo da União em vigor, incluindo o Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) e a Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (24), a necessidade de controlar as emissões provenientes do tratamento no local e da extração de minerais industriais não energéticos utilizados na indústria, com exceção da construção, bem como a necessidade de controlar as emissões provenientes do tratamento no local e da extração de minérios explorados recentemente na União, e a necessidade de rever o limiar de atividade fixado no anexo I para a produção de hidrogénio por eletrólise da água.

(49)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2010/75/UE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento: i) de uma metodologia normalizada para avaliar a desproporcionalidade entre os custos da aplicação das conclusões MTD e os potenciais benefícios ambientais, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, tendo em conta os métodos do valor da vida estatística (VVE) ou do valor do ano de vida (VAV), se for caso disso, ii) de uma metodologia normalizada para a realização da avaliação referida no artigo 15.o, n.o 6, iii) do método de medição a usar para verificar o cumprimento dos valores-limite de emissão fixados na licença, no que diz respeito às emissões para a atmosfera e para a água, iv) das disposições de execução necessárias para a criação e o funcionamento do centro de inovação para a transformação e as emissões industriais, v) do modelo a utilizar na elaboração dos planos de transformação, vi) quais as informações do SGA que são pertinentes para a publicação, que deverão incluir informações sobre, pelo menos, indicadores e objetivos de desempenho ambiental, bem como sobre os progressos efetuados para a consecução dos objetivos ambientais. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(50)

A fim de assegurar a execução e o cumprimento efetivos das obrigações previstas na Diretiva 2010/75/UE, é necessário especificar o conteúdo mínimo das sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. As disparidades entre os regimes sancionatórios, o facto de as sanções impostas serem, em muitos casos, consideradas demasiado reduzidas para terem um verdadeiro efeito dissuasor nos comportamentos ilícitos e a ausência de uma execução uniforme entre Estados-Membros põem em causa a criação de condições de concorrência equitativas em toda a União no tocante às emissões industriais.

(51)

Os Estados-Membros deverão definir regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente diretiva e deverão garantir a aplicação de tais disposições. Os Estados-Membros podem definir regras relativas a sanções administrativas e penais. Em qualquer caso, a imposição de sanções penais e administrativas não deverá implicar violação do direito a não ser julgado nem punido duas vezes pelo mesmo delito (princípio ne bis in idem), tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. No caso das infrações mais graves cometidas por uma pessoa coletiva, como as infrações com um elevado nível de gravidade pela sua natureza, escala e repetição, ou sempre que essas infrações representem um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente, os Estados-Membros deverão assegurar que o seu sistema nacional de sanções inclua coimas cujo montante máximo deverá ser, no mínimo, 3 % do volume de negócios anual do operador na União no exercício anterior àquele em que a coima é aplicada. Para tais infrações, sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), os Estados-Membros podem também, ou em alternativa, adotar sanções penais, desde que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(52)

Em caso de danos para a saúde humana resultantes de uma violação a medidas nacionais adotadas nos termos da Diretiva 2010/75/UE, os Estados-Membros deverão assegurar que as pessoas afetadas tenham a possibilidade de reclamar e obter uma compensação por esses danos junto das pessoas singulares ou coletivas em causa. Essas regras em matéria de compensação contribuem para a consecução dos objetivos de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, bem como para a proteção da saúde humana, conforme previsto no artigo 191.o do TFUE. Concorrem igualmente para salvaguardar o direito à vida, à integridade do ser humano e à proteção da saúde consagrados no artigo 2.o, 3.o e 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o direito à ação, conforme previsto no artigo 47.o da Carta. Além disso, a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) não confere aos particulares o direito a compensação na sequência de danos ambientais ou de ameaça iminente desses danos.

(53)

Por conseguinte, é adequado que a Diretiva 2010/75/UE trate do direito a compensação por danos sofridos pelas pessoas e garanta que as pessoas possam defender os seus direitos contra danos para a saúde causados por violações à Diretiva 2010/75/UE e, deste modo, assegurar uma aplicação mais eficaz da referida diretiva. Os procedimentos relativos aos pedidos de compensação deverão ser concebidos e aplicados de modo que não impossibilitem nem dificultem em demasia o exercício do direito à obtenção de uma compensação por danos.

(54)

O impacto da Diretiva 2010/75/UE na autonomia processual dos Estados-Membros deverá limitar-se ao necessário para assegurar os objetivos da diretiva de proteger a saúde humana mediante um ambiente seguro e não pode afetar outras regras processuais nacionais que estabeleçam o direito de procurar obter uma compensação por violações à referida diretiva. Todavia, tais regras nacionais não podem prejudicar o funcionamento eficaz do mecanismo de compensação previsto pela Diretiva 2010/75/UE.

(55)

A Diretiva 2010/75/UE tem sido executada de forma divergente pelos Estados-Membros no que diz respeito à cobertura das instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, uma vez que a redação da definição desta atividade permitia aos Estados-Membros decidir se aplicavam ambos ou apenas um dos dois critérios relativos à capacidade de produção e à capacidade de forno. A fim de assegurar uma execução mais coerente da referida diretiva e condições de concorrência equitativas em toda a União, essas instalações deverão ser incluídas no âmbito dessa diretiva sempre que preencham um desses dois critérios.

(56)

Ao fixar valores-limite de emissão de substâncias poluentes, a autoridade competente deverá ter em conta todas as substâncias, incluindo as que suscitam preocupação emergente, que possam ser emitidas pela instalação em causa e ter um impacto significativo no ambiente ou na saúde humana. Ao fazê-lo, deverá ponderar as características de perigosidade, a quantidade e a natureza das substâncias emitidas, bem como o seu potencial de poluição de qualquer meio ambiental. As conclusões MTD, sempre que pertinentes para o caso em apreço, constituem o ponto de referência para selecionar as substâncias para as quais deverão ser fixados valores-limite de emissão, embora a autoridade competente possa decidir selecionar substâncias adicionais. Atualmente, o anexo II da Diretiva 2010/75/UE enumera, de forma não exaustiva, substâncias poluentes individuais, o que não é compatível com a abordagem holística da referida diretiva e não reflete a necessidade de as autoridades competentes terem em conta todas as substâncias poluentes pertinentes, incluindo as que suscitam preocupação emergente. Por conseguinte, esta lista não exaustiva de substâncias poluentes deverá ser suprimida. Em vez disso, deverá ser feita referência à lista de poluentes constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

(57)

Embora os aterros estejam incluídos no âmbito de aplicação da Diretiva 2010/75/UE, não existem conclusões MTD relativas aos mesmos, pois essa atividade é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 1999/31/CE do Conselho (28), cujos requisitos são considerados as MTD. Dada a inovação e a evolução técnica que se verificaram desde a adoção da Diretiva 1999/31/CE, estão agora disponíveis técnicas mais eficazes para proteger a saúde humana e o ambiente. A adoção de conclusões MTD nos termos da Diretiva 2010/75/UE permitiria abordar as principais questões ambientais relacionadas com a exploração dos aterros para resíduos, incluindo as emissões significativas de metano. Por conseguinte, a Diretiva 1999/31/CE deverá permitir a adoção de conclusões MTD relativas a aterros nos termos da Diretiva 2010/75/UE.

(58)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, a garantia de um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da qualidade ambiental, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, pois, devido à dimensão transfronteiriça da poluição provocada pelas atividades industriais, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(59)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para alcançar o objetivo fundamental de assegurar um elevado nível de proteção do ambiente e melhorar a qualidade do ambiente, regular prevenção e ao controlo integrados da poluição proveniente das atividades industriais e das atividades de criação de animais. A presente diretiva não excede o necessário para alcançar os objetivos previstos, em cumprimento do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.

(60)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (29), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(61)

As instalações de combustão que façam parte de pequenas redes isoladas podem, devido à sua localização geográfica e à falta de ligação à rede continental dos Estados-Membros ou à rede de outro Estado-Membro, encontrar problemas especiais que lhes exijam mais tempo para cumprir os valores-limite de emissão. Os Estados-Membros em causa deverão elaborar um plano de cumprimento que abranja as instalações de combustão que façam parte de uma pequena rede isolada e em que sejam expostas as medidas para assegurar o cumprimento dos valores-limite de emissão o mais tardar em 31 de dezembro de 2029. O plano deverá descrever as medidas para assegurar o cumprimento da presente diretiva e as medidas destinadas a minimizar a magnitude e a duração das emissões poluentes durante o período abrangido pelo plano, bem como incluir informações sobre as medidas de gestão da procura e as possibilidades de transição para combustíveis mais limpos ou alternativas mais limpas, como a implantação de energias renováveis e a interligação com as redes continentais ou a rede de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros em causa deverão comunicar o seu plano de cumprimento à Comissão. Os Estados-Membros deverão atualizar o plano se a Comissão formular objeções. Os Estados-Membros em causa deverão apresentar anualmente um relatório sobre os progressos realizados em matéria de cumprimento.

(62)

A fim de dar aos Estados-Membros, às autoridades competentes e às instalações tempo para darem cumprimento às novas disposições, bem como para dar à Comissão tempo para a adoção de novas conclusões MTD que tenham as novas disposições em conta, deverão ser previstas disposições transitórias. A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário fixar um prazo máximo para o cumprimento das disposições. No que diz respeito ao processo de Sevilha e ao número de documentos de referência MTD que têm de ser reexaminados, este prazo deverá ser fixado em 12 anos para as atividades existentes e 10 anos para as novas atividades. Tal não impede que as conclusões MTD sejam adotadas e aplicadas mais cedo, que é o caso expectável para a maioria das atividades abrangidas pela presente diretiva. As instalações existentes deverão cumprir as disposições da Diretiva 2010/75/UE na versão vigente em 3 de agosto de 2024, até que estejam disponíveis novas conclusões MTD ou seja atualizada a licença.

(63)

Por conseguinte, as Diretivas 2010/75/UE e 1999/31/CE deverão ser alteradas em conformidade,

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais e provenientes da criação de animais (prevenção e controlo integrados da poluição)»

2)

No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Define também regras destinadas a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir continuadamente as emissões para o ar, a água e o solo, a evitar a produção de resíduos, a melhorar a eficiência dos recursos, e a promover a economia circular e a descarbonização, a fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente no seu todo.»

3)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 4.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem definir um procedimento de registo das instalações abrangidas apenas pelo capítulo V ou pelo capítulo VI-A.»

6)

Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte número:

7)

Os artigos 7.o e 8.o passam a ter a seguinte redação:

(*3)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).»;"

8)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

9)

No artigo 11.o, a alínea f) é alterada do seguinte modo:

;

10)

No artigo 11.o, são inseridas as seguintes alíneas:

;

11)

No artigo 12.o, n.o 1, as alíneas b), c) e f) passam a ter a seguinte redação:

;

12)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

13)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

14)

É inserido o seguinte artigo:

(*4)  Diretiva (UE) 2024/1785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, que altera a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L, 2024/1785, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1785/oj).»;"

15)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

16)

É inserido o seguinte artigo:

17)

No artigo 16.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

18)

Ao artigo 16.o, é aditado o seguinte número:

19)

Ao artigo 16.o, é aditado o seguinte número:

20)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:

21)

No artigo 20.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

22)

No artigo 21.o, n.o 3, primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

;

23)

No artigo 21.o, n.o 5, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

;

24)

Ao artigo 21.o, n.o 5, é aditada a seguinte alínea:

;

25)

No artigo 23.o, no. 4, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão adota e, se for caso disso, atualiza regularmente orientações relativas aos critérios para a apreciação dos riscos ambientais.»

26)

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

27)

Ao artigo 25.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:

«A legitimidade para interpor recurso não depende do papel desempenhado pelo membro do público interessado durante uma fase de participação nos processos de tomada de decisão ao abrigo da presente diretiva.

O processo de recurso deve ser justo, equitativo, célere e não excessivamente dispendioso, e proporcionar mecanismos de recurso adequados e eficazes, incluindo, se necessário, medidas inibitórias.»

28)

No artigo 26.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

29)

A seguir ao artigo 26.o, é inserido o seguinte título:

« CAPÍTULO II-A

FACILITAR E PROMOVER A INOVAÇÃO»

30)

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

31)

São inseridos os seguintes artigos:

32)

No artigo 30.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

33)

No artigo 30.o, n.o 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão de qualquer derrogação concedida nos termos do primeiro parágrafo, incluindo as razões que justificam a derrogação e as condições impostas.»

34)

É inserido o seguinte artigo:

35)

No artigo 42.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente capítulo não se aplica às instalações de gaseificação ou de pirólise, se os gases ou líquidos resultantes deste tratamento térmico de resíduos forem tratados antes de serem incinerados de tal modo que:

36)

No artigo 48.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

37)

No artigo 63.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

38)

No artigo 70.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

39)

A seguir ao artigo 70.o, é inserido o seguinte título:

« CAPÍTULO VI-A

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À CRIAÇÃO DE AVES DE CAPOEIRA E SUÍNOS»

40)

A seguir ao título «Capítulo VI-A», são inseridos os seguintes artigos:

41)

No artigo 72.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

42)

No artigo 73.o, n.o 1, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«Até 30 de junho de 2028, e em seguida de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente diretiva. O relatório inclui informações sobre as atividades para as quais foram ou não adotadas conclusões MTD nos termos do artigo 13.o, n.o 5, da presente diretiva, e tem em conta a dinâmica da inovação, incluindo as técnicas emergentes, a necessidade de novas medidas de prevenção da poluição e o reexame a que se refere o artigo 8.o da Diretiva 2003/87/CE.

O relatório em causa inclui uma avaliação da necessidade de a União intervir por meio da definição ou atualização, a nível da União, de requisitos mínimos em matéria de valores-limite de emissão e de regras de monitorização e avaliação de cumprimento para as atividades que se inserem no âmbito das conclusões MTD adotadas no período de cinco anos anterior, com base nos seguintes critérios:

43)

O artigo 73.o é alterado do seguinte modo:

44)

O artigo 74.o passa a ter a seguinte redação:

45)

O artigo 75.o passa a ter a seguinte redação:

46)

O artigo 76.o passa a ter a seguinte redação:

47)

São suprimidos os artigos 77.o e 78.o;

48)

O artigo 79.o passa a ter a seguinte redação:

(*5)  Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).»;"

49)

É inserido o seguinte artigo:

50)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente diretiva;

51)

É inserido o anexo I-A que consta do anexo II da presente diretiva;

52)

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo III da presente diretiva;

53)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo IV da presente diretiva;

54)

O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo V da presente diretiva;

55)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo VI da presente diretiva;

56)

O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo VII da presente diretiva.