(1)

A União assinou a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (a «Convenção») em 2 de abril de 2009. A Convenção foi assinada pelos 25 Estados-Membros, dos quais 23 a ratificaram.

(2)

Em 23 de novembro de 2023, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou o mandato que estabelece o Comité de Peritos em matéria de recuperação de bens de origem criminosa (o «Mandato»). O Comité de Peritos em matéria de recuperação de bens de origem criminosa está incumbido, sob a autoridade do Comité de Ministros e do Comité Europeu para os Problemas Criminais, de elaborar um protocolo adicional à Convenção (o «Protocolo Adicional»). Esse trabalho teve início em 29 de maio de 2024 e deverá ficar concluído até ao final de 2025.

(3)

De acordo com o Mandato, o Protocolo Adicional previsto visa incluir disposições destinadas a reforçar a segurança e a coerência no âmbito da partilha de bens declarados perdidos entre os Estados Partes em casos transnacionais, disposições destinadas a assegurar uma gestão eficiente e eficaz dos bens apreendidos, declarados perdidos e repatriados, incluindo a execução de decisões de perda, disposições destinadas a facilitar a introdução de procedimentos relativos à perda não baseada em condenação e de perda alargada em matéria penal, incluindo a cooperação relativa a pedidos no âmbito de processos transnacionais e a execução dos mesmos, e qualquer outra questão que o Comité de Peritos em matéria de recuperação de bens de origem criminosa considere importante para reforçar a cooperação entre as partes em matéria de recuperação de bens.

(4)

A União já adotou regras comuns que se sobrepõem em grande medida a determinados elementos cuja inclusão no Protocolo Adicional está a ser ponderada. Essas regras comuns incluem, nomeadamente, o Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e a Diretiva (UE) 2024/1260 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa à recuperação e perda de bens, que substitui a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Ademais, as Decisões-Quadro 2003/577/JAI (4) e 2006/783/JAI (5) do Conselho continuam a aplicar-se no âmbito das relações entre determinados Estados-Membros. Tal pode levar a que aspetos específicos do protocolo adicional afetem aquelas regras comuns do direito da União ou alterem o respetivo alcance, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(5)

A fim de proteger a integridade do direito da União e assegurar a coerência entre as regras do direito internacional e as do direito da União, é necessário que a Comissão participe nas negociações sobre o Protocolo Adicional, no que respeita a matérias da competência da União, tal como definido nos tratados, e em relação às quais a União tenha adotado regras ou seja expectável que adote regras num futuro próximo.

(6)

A presente decisão não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros, conforme definida nos Tratados, nem a participação dos Estados-Membros nas negociações sobre as questões não abrangidas pelo mandato concedido à Comissão, ou qualquer decisão subsequente de celebrar o Protocolo Adicional.

(7)

As diretrizes de negociação estabelecidas na adenda que acompanha a presente decisão têm como destinatária a Comissão e podem ser revistas e aperfeiçoadas, se for caso disso, em função da evolução das negociações.

(8)

Tendo em conta o facto de que todos os Estados-Membros são também membros do Conselho da Europa, os Estados-Membros que participem nas negociações sobre o Protocolo Adicional deverão apoiar o negociador da União no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados, em conformidade com o princípio da cooperação leal a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), num espírito de total respeito mútuo. Em conformidade com o princípio da cooperação leal, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente durante o processo de negociação, inclusive através de contactos regulares com os peritos e representantes dos Estados-Membros em Estrasburgo.

(9)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(10)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,