(1)

O Regulamento (UE) 2023/988 prevê a possibilidade de os consumidores e outras partes interessadas informarem a Comissão sobre os produtos suscetíveis de apresentar um risco para a saúde e a segurança dos consumidores através de uma secção separada do portal «Safety Gate».

(2)

O mecanismo de informação a especificar pela Comissão deve incluir as modalidades de envio das informações pelos consumidores e a forma de transmissão dessas informações às autoridades nacionais relevantes. Esse mecanismo coexistirá com os mecanismos nacionais e possibilitará a apresentação de reclamações pelos consumidores e outras partes interessadas às autoridades competentes, nomeadamente em matéria de segurança dos produtos, tal como previsto no artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/988. Todos estes mecanismos deverão facilitar o envio de informações pelos consumidores e outras partes interessadas às autoridades e ajudar as autoridades a identificar os potenciais problemas de segurança dos produtos.

(3)

A Comissão deve criar o portal «Safety Gate» de modo a evitar ou a limitar eventuais abusos ou ameaças à sua segurança técnica. Os consumidores e outras partes interessadas devem utilizar este sistema identificando-se quando enviam informações à Comissão sobre produtos que possam apresentar um risco para a saúde e a segurança dos consumidores e quando consultam o estado de tratamento das suas reclamações.

(4)

Os consumidores e outras partes interessadas podem enviar informações à Comissão sobre produtos que apresentem um risco para a saúde e a segurança dos consumidores, mesmo que não tenham adquirido o produto em causa, mas tenham apenas, por exemplo, utilizado ou recebido o produto de outra pessoa. Nesses casos, o consumidor ou outra parte interessada que envia as informações pode não conseguir fornecer dados pormenorizados sobre o produto ou a sua cadeia de abastecimento.

(5)

As informações enviadas pelos consumidores e outras partes interessadas através do portal «Safety Gate» devem ser tão completas quanto possível, para que o seguimento dado pelas autoridades nacionais competentes possa ser eficaz. As informações enviadas devem permitir identificar o produto e, quando esses dados estejam acessíveis ao consumidor ou outra parte interessada, a sua cadeia de abastecimento. Tal inclui, em especial, o operador económico ou o prestador do mercado em linha através do qual tenha adquirido o produto e, se for diferente, a pessoa responsável pelo produto, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/988 ou do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A identificação fornecida deve também incluir os possíveis riscos para a saúde e a segurança dos consumidores. A fim de permitir um seguimento adequado das informações enviadas, o consumidor ou outra parte interessada deve indicar em que Estado-Membro reside ou o Estado-Membro onde se encontra, se este último for mais conveniente para o consumidor ou outra parte interessada para efeitos de acompanhamento, por exemplo no que diz respeito à língua de comunicação, se for caso disso.

(6)

Para verificar a exatidão e a relevância das informações enviadas pelos consumidores e outras partes interessadas sobre os produtos suscetíveis de apresentar um risco para a saúde e a segurança dos consumidores, a Comissão deve criar a secção específica do portal «Safety Gate» para o envio das informações de modo a permitir uma filtragem preliminar. Essa filtragem deve selecionar apenas as informações relacionadas com a segurança dos produtos, excluindo outras questões, como o mau funcionamento de produtos que não coloque preocupações de segurança. É importante que a filtragem seja automatizada, para que a verificação seja rápida e os casos de produtos com problemas de segurança possam ser prontamente comunicados às autoridades nacionais competentes. Este sistema deverá permitir uma resposta eficaz das autoridades nacionais aos produtos que apresentem um risco para a saúde e a segurança dos consumidores.

(7)

Depois da filtragem automatizada, a Comissão deve transmitir as informações aos Estados-Membros relevantes, garantindo simultaneamente o acesso de todos os Estados-Membros às informações no sistema. A fim de assegurar um seguimento adequado por parte dos Estados-Membros relevantes, as informações devem ser enviadas ao Estado-Membro em que o consumidor ou outra parte interessada que forneceu as informações resida ou esteja localizado e, se for caso disso, ao Estado-Membro em que o produto tenha sido adquirido, bem como ao Estado-Membro em que esteja estabelecida a pessoa responsável pelo produto, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1020 ou do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/988, ou o prestador do mercado em linha. O sistema deve ser criado de modo a possibilitar a transmissão dos casos de produtos com riscos para a saúde e a segurança dos consumidores a esses Estados-Membros, a fim de garantir um seguimento adequado. As modalidades de transmissão das informações aos Estados-Membros relevantes corresponde à prática atual do sistema do portal «Business Gateway», utilizado pelas empresas para informar as autoridades sobre questões de segurança dos produtos. A transmissão de informações aos Estados-Membros relevantes não deve impedir os outros Estados-Membros de aceder às informações e de lhes dar seguimento.

(8)

Os dados pessoais fornecidos pelos consumidores ou outras partes interessadas devem ser tratados pela Comissão em conformidade com o direito da União em matéria de proteção de dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está abrangido pelos Regulamentos (UE) 2016/679 (3) e (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e pela Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), conforme aplicável. Sempre que os consumidores apresentem uma reclamação sobre um produto no portal «Safety Gate», serão apenas armazenados os dados pessoais necessários para fazer essa reclamação, de uma forma proporcionada e por um período máximo de cinco anos após a sua introdução.

(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu um parecer em 26 de março de 2024.

(10)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2023/988.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Regulamento relativo à Segurança Geral dos Produtos, instituído pelo artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/988,