(1)

A transformação para emissões líquidas nulas está já a provocar enormes mudanças industriais, económicas e geopolíticas em todo o mundo, que se tornarão cada vez mais acentuadas à medida que o mundo avança nos seus esforços de descarbonização. A União tem de responder a essa evolução, ao mesmo tempo que põe em prática as transições energética, climática e ambiental. Uma base industrial forte constitui um elemento crucial para garantir o acesso a tecnologias neutras em carbono e manter empregos de qualidade na União. Para tanto, a União precisa de salvaguardar a sua competitividade, nomeadamente por meio da inovação, em especial no que diz respeito às tecnologias limpas.

(2)

Dada a complexidade e o caráter transnacional das tecnologias neutras em carbono, medidas nacionais descoordenadas para garantir o acesso a essas tecnologias encerram o risco de distorção da concorrência e de fragmentação do mercado interno. Tais medidas, tomadas pelos Estados-Membros, podem ter como consequência a imposição de regulamentações divergentes aos operadores de mercado, ao proporcionar diferentes níveis de acesso ao aprovisionamento de tecnologias neutras em carbono entre os Estados-Membros, inclusive a existência de diferentes níveis de apoio a projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono, e de regras divergentes e formas descoordenadas de contratação, procedimentos e prazos divergentes em relação aos processos de licenciamento, levantando assim entraves ao comércio transfronteiriço entre Estados-Membros e prejudicando o bom funcionamento do mercado interno. A fim de salvaguardar o funcionamento do mercado interno, é, pois, necessário criar um regime jurídico comum da União para enfrentar coletivamente esse desafio central, aumentando a resiliência e a segurança do aprovisionamento da União no domínio das tecnologias neutras em carbono.

(3)

A União comprometeu-se a acelerar a descarbonização da sua economia e a assegurar a implantação ambiciosa de fontes de energia renováveis, a fim de alcançar a neutralidade climática, a saber, emissões líquidas nulas ou emissões após dedução das remoções, até 2050. Esse objetivo está no cerne do Pacto Ecológico Europeu, previsto na Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», na Comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: Construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» e está em consonância com o compromisso da União em matéria de ação climática a nível mundial no âmbito do Acordo de Paris (4). A fim de alcançar o objetivo de neutralidade climática da União, o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) fixa uma meta climática vinculativa da União de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030 em relação aos níveis de 1990. O pacote Objetivo 55 proposto, constante da Comunicação da Comissão de 14 de julho de 2021, intitulada «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática», visa cumprir a meta climática da União para 2030 e revê e atualiza o direito da União a este respeito.

(4)

Além disso, o Plano Industrial do Pacto Ecológico, constante da Comunicação da Comissão de 1 de fevereiro de 2023, define uma abordagem abrangente para apoiar a expansão das tecnologias de energia limpa com base em quatro pilares. O primeiro pilar visa criar um regime regulamentar que simplifique e racionalize os processos de licenciamento para os novos locais de fabrico e montagem das tecnologias neutras em carbono e facilite a expansão da indústria neutra em carbono na União. O segundo pilar visa impulsionar o investimento e o financiamento da produção de tecnologias neutras em carbono através do Quadro Temporário de Crise e Transição revisto relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia, previsto na Comunicação da Comissão de 17 de março de 2023, e da criação da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, prevista pelo Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a fim de preservar a vantagem da União nas tecnologias críticas e emergentes relevantes para as transições ecológica e digital. O terceiro pilar diz respeito ao desenvolvimento das competências necessárias para concretizar a transição e aumentar o número de trabalhadores qualificados no setor das tecnologias de energia limpa. O quarto pilar centra-se no comércio e na diversificação da cadeia de abastecimento de matérias-primas críticas. Tal inclui a criação de um clube das matérias-primas críticas, a colaboração com parceiros que partilham as mesmas ideias para reforçar coletivamente as cadeias de abastecimento, e a diversificação dos fornecedores em vez de recorrer a fornecedores únicos para os fatores de produção críticos. O presente regulamento faz parte dessas medidas e contribui para aumentar o interesse comercial da descarbonização industrial na União.

(5)

O mercado interno oferece um ambiente propício para aceder, à escala e ao ritmo necessários, às tecnologias exigidas para concretizar a ambição climática e energética da União, bem como o objetivo do Pacto Ecológico Europeu de transformar a descarbonização em competitividade sustentável. A transição para uma economia com impacto neutro no clima, eficiente na utilização dos recursos e neutra em carbono cria fortes oportunidades de expansão da indústria neutra em carbono da União, tirando partido da força do mercado interno, através da promoção do investimento em tecnologias neutras em carbono e nas respetivas cadeias de abastecimento. Essas tecnologias são necessárias para alcançar os objetivos dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), contribuem para a resiliência e a competitividade da indústria da União e permitem descarbonizar os setores económicos, desde o fornecimento de energia aos transportes, aos edifícios e à indústria na União. Uma indústria forte neutra em carbono na União pode contribuir significativamente para alcançar, de forma eficaz, as metas da União em matéria de clima e energia, bem como para apoiar outros objetivos do Pacto Ecológico Europeu, promovendo e criando simultaneamente uma base industrial e, por conseguinte, emprego de qualidade e crescimento sustentável.

(6)

Para cumprir esses compromissos, a União tem de acelerar o seu ritmo de transição para uma economia neutra em carbono, nomeadamente através do aumento da quota de energias limpas no seu mix energético, bem como através do aumento da eficiência energética e da quota de fontes de energia renováveis. Tal contribuirá para a concretização das metas da União previstas no Plano de Ação para 2030 sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que é o contributo da Comissão para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado em Gotemburgo em 2017 (o «Pilar»).

(7)

O aumento dos preços da energia registado desde a agressão militar injustificada e ilegal pela Rússia contra a Ucrânia constituiu um forte incentivo para acelerar a aplicação do Pacto Ecológico Europeu e reforçar a resiliência da União da Energia, regida pelo Regulamento (UE) 2018/1999, intensificando a transição para as energias limpas e pondo termo à dependência em relação aos combustíveis fósseis exportados da Rússia. O plano REPowerEU, previsto na Comunicação da Comissão de 18 de maio de 2022, intitulada «Plano REPowerEU», desempenha um papel fundamental na resposta às dificuldades e às perturbações do mercado mundial da energia causadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia. Esse plano visa acelerar a transição energética na União, a fim de reduzir o consumo de gás e eletricidade da União e impulsionar os investimentos na implantação de soluções energeticamente eficientes e hipocarbónicas.

(8)

A fim de cumprir as metas da União em matéria de energia e clima, é necessário dar prioridade à eficiência energética. A poupança de energia é a forma mais económica, mais segura e mais limpa de atingir essas metas. A prioridade à eficiência energética é um princípio geral da política energética da União e é importante do ponto de vista da sua aplicação na prática tanto nas políticas como nas decisões de investimento. Por conseguinte, é essencial expandir a capacidade de fabrico da União de tecnologias eficientes do ponto de vista energético, como as bombas de calor, os sistemas de aquecimento e arrefecimento urbanos e as tecnologias de redes inteligentes, que ajudam a União a reduzir e controlar o seu consumo de energia.

(9)

Os objetivos de descarbonização da União, a segurança do aprovisionamento energético, a digitalização do sistema energético e a eletrificação da procura, por exemplo no que respeita à mobilidade e à necessidade de pontos de carregamento adicionais e mais rápidos, exigem uma enorme expansão das redes elétricas na União, tanto a nível do transporte como da distribuição. Ao nível do transporte, são necessários sistemas de corrente contínua de alta tensão, nomeadamente, para ligar as energias marítimas renováveis, enquanto a nível da distribuição, a ligação dos fornecedores de eletricidade e a gestão da flexibilidade da procura se baseiam em investimentos em tecnologias de rede inovadoras, como o carregamento inteligente de veículos elétricos, a eficiência energética dos edifícios e a automação da indústria e os controlos inteligentes, a infraestrutura de contadores avançados e os sistemas de gestão de energia doméstica. A rede elétrica tem de interagir com muitos intervenientes ou dispositivos com base num nível pormenorizado de observabilidade e, por conseguinte, na disponibilidade de dados, a fim de tornar possível a flexibilidade, o carregamento inteligente, os edifícios inteligentes com redes elétricas inteligentes e serviços flexíveis em pequena escala que permitam a resposta da procura dos consumidores e a adoção de energias renováveis. A ligação das tecnologias neutras em carbono à rede da União exige uma expansão substancial das capacidades de fabrico em matéria de redes elétricas, em áreas como cabos, subestações e transformadores utilizados no mar e em terra.

(10)

Por conseguinte, é necessário um esforço político adicional para dotar a União de um forte potencial para expandir rapidamente a capacidade de fabrico, a fim de apoiar a meta climática da União para 2030, melhorando as condições de mercado para as tecnologias disponíveis no mercado, bem como a segurança do aprovisionamento de tecnologias neutras em carbono e respetivas cadeias de abastecimento, reduzindo a fragmentação do mercado e salvaguardando ou reforçando a resiliência e a competitividade globais do sistema energético da União. Tal inclui o acesso a uma fonte segura e sustentável dos melhores combustíveis disponíveis, como se refere no Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão (8).

(11)

O presente regulamento deverá complementar o Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), incidindo sobre o fabrico de tecnologias neutras em carbono em termos de produtos finais, componentes específicos e máquinas específicas utilizadas principalmente na sua produção. O Regulamento (UE) 2024/1252, por sua vez, incide sobre a parte situada a montante da cadeia de abastecimento, em especial as matérias-primas críticas, e sobre a sua extração, transformação e reciclagem. Estas tecnologias são indispensáveis para um vasto conjunto de setores estratégicos, incluindo a indústria das tecnologias neutras em carbono, a indústria digital, e os setores da indústria aeroespacial e da defesa. Seguindo a mesma lógica de fomentar um modelo de negócio, atualizar e proporcionar competências adequadas e apoiar investimentos, o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2024/1252 complementam-se para criar sinergias de apoio regulamentar em toda a cadeia de abastecimento do fabrico de tecnologias neutras em carbono na União. O presente regulamento abrange igualmente os materiais transformados que sejam componentes essenciais das tecnologias neutras em carbono, com exceção das matérias-primas críticas abrangidas pelo Regulamento (UE) 2024/1252.

(12)

Os produtos finais e os componentes específicos essenciais para a produção de tecnologias neutras em carbono deverão ser enumerados num anexo de forma não exaustiva. Trata-se dos produtos finais e dos seus componentes que são fabricados e comercializados por empresas, incluindo materiais transformados, mas excluindo as matérias-primas abrangidas pelo Regulamento (UE) 2024/1252. O objetivo desse anexo é determinar, na medida do possível, os produtos finais e os componentes específicos que são essenciais para a produção de tecnologias neutras em carbono e que, por conseguinte, se pode razoavelmente considerar que são sempre utilizados principalmente em todas as tecnologias neutras em carbono enumeradas no presente regulamento. Os componentes específicos e as máquinas específicas não incluídos nesse anexo podem ainda assim ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento se, com base em elementos demonstrativos prestados a uma autoridade nacional competente, o promotor do projeto puder provar, por exemplo, através de estudos de mercado ou de acordos de compra, que os componentes específicos ou as máquinas específicas são utilizados principalmente para a produção de tecnologias neutras em carbono, com exceção das matérias-primas críticas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1252.

(13)

Determinados componentes específicos da cadeia de abastecimento de tecnologias neutras em carbono são produzidos através de processos de produção com utilização intensiva de energia, nomeadamente nos setores do aço, do alumínio, dos metais não ferrosos, dos produtos químicos de base, do cimento, da cal, do vidro, da cerâmica, dos fertilizantes, bem como nos setores da pasta de papel e do papel. Muitos desses processos caracterizam-se por uma elevada intensidade energética e carbónica, o que faz com que seja geralmente difícil reduzir as suas emissões de CO2. Ao mesmo tempo, o Regulamento (UE) 2021/1119 exige a descarbonização rápida da economia da União. Tendo em conta o facto de as indústrias com utilização intensiva de energia representarem 17 % das emissões globais de gases com efeito de estufa na União em 2019, é indispensável a sua descarbonização para alcançar a neutralidade climática na União. Tal significa que a segurança do aprovisionamento na União de componentes específicos utilizados para tecnologias neutras em carbono também depende da intensificação dos esforços de descarbonização das indústrias com utilização intensiva de energia. As instalações industriais com utilização intensiva de energia são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento se produzirem componentes específicos que sejam utilizados principalmente em tecnologias neutras em carbono. Devido à necessidade de descarbonizar esses setores no seu conjunto e a fim de assegurar a disponibilidade dos componentes específicos que produzem e que são utilizados nas cadeias de abastecimento das tecnologias neutras em carbono, ao contrário de outros projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono aos quais se aplica o presente regulamento, o presente regulamento deverá também aplicar-se aos projetos de indústrias com utilização intensiva de energia que produzem componentes específicos utilizados, embora não exclusivamente, nas cadeias de abastecimento de tecnologias neutras em carbono. A inclusão no âmbito de aplicação do presente regulamento dessas instalações com emissões difíceis de reduzir deverá estar subordinada a um projeto que preveja a construção ou conversão dessas instalações e que leve a uma redução significativa das emissões de CO2 decorrentes das atividades de produção. O apoio direcionado a esses setores ao abrigo do presente regulamento contribui para assegurar o acesso a um aprovisionamento sustentável de tecnologias neutras em carbono no mercado interno, aumenta a segurança de investimento e gera um movimento de procura de tecnologias neutras em carbono transformadoras e de descarbonização.

(14)

A lista de tecnologias neutras em carbono determina as tecnologias que são essenciais para os objetivos de descarbonização da União e para melhorar o funcionamento do mercado interno. Da lista constam também tecnologias que nem todos os Estados-Membros aceitam como fontes de energia limpa e segura, o que está em consonância com o seu direito de determinar a escolha entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético, bem como a sua política industrial. A fim de salvaguardar esses direitos, a lista de tecnologias neutras em carbono não prejudica a afetação de financiamento ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual de 2021 a 27, em especial em termos de critérios de elegibilidade e de adjudicação relacionados com tecnologias energéticas nos fundos da União, incluindo o financiamento das licenças atribuídas por intermédio do sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) ou que beneficiam de apoio do Banco Europeu de Investimento. Os Estados-Membros também não deverão ser obrigados a reconhecer como estratégicos os projetos que apoiem uma cadeia de abastecimento para uma tecnologia que não aceitem como parte do seu mix energético.

(15)

A fim de assegurar que o futuro sistema energético da União seja resiliente, esta expansão deverá ser levada a cabo ao longo de toda a cadeia de abastecimento das tecnologias em questão, em plena coerência e complementaridade com o Regulamento (UE) 2024/1252 e o Regulamento (UE) 2023/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(16)

Para fazer face às questões de segurança do aprovisionamento, contribuindo simultaneamente para apoiar a resiliência do sistema energético da União e para os esforços de descarbonização e modernização, é necessário expandir a capacidade de fabrico de tecnologias neutras em carbono na União. A União deverá assegurar que o regime regulamentar aplicável aos fabricantes de tecnologias fotovoltaicas lhes permita aumentar a sua vantagem competitiva e melhorar as perspetivas de segurança do aprovisionamento, procurando alcançar, pelo menos, 30 gigawatts de capacidade operacional de fabrico de energia fotovoltaica até 2030 em toda a cadeia de valor fotovoltaica, em consonância com os objetivos determinados na Aliança da UE para a Indústria Solar Fotovoltaica, que é apoiada no âmbito da Estratégia da UE para a Energia Solar, criada pela comunicação da Comissão de 18 de maio de 2022. A União deverá assegurar que o regime regulamentar aplicável aos fabricantes de tecnologias eólicas e de bombas de calor lhes permita consolidar a sua vantagem competitiva e manter ou expandir as suas atuais quotas de mercado ao longo da década de 2020, em consonância com as projeções de implantação de tecnologias da União que vão ao encontro das suas metas em matéria de energia e clima para 2030. Tal traduzir-se-á numa capacidade de fabrico de energia eólica da União de, pelo menos, 36 GW e numa capacidade de bombas calor de, pelo menos, 31 GW até 2030. Os fabricantes de baterias e de eletrolisadores da União têm de poder contar com um regime regulamentar que lhes permita consolidar a sua liderança tecnológica e contribuir ativamente para configurar esses mercados. No caso das tecnologias de baterias, tal significaria contribuir para os objetivos da Aliança Europeia para as Baterias e assegurar que quase 90 % da procura anual de baterias da União seja satisfeita pelos fabricantes de baterias da União, ou seja, uma capacidade de fabrico da União de, pelo menos, 550 GWh até 2030. Para os fabricantes de eletrolisadores da União, o plano REPowerEU projeta 10 milhões de toneladas de produção interna de hidrogénio renovável e até 10 milhões de toneladas de importações de hidrogénio renovável até 2030. A fim de assegurar que a liderança tecnológica da União se traduza numa liderança comercial, como apoiado pela declaração conjunta relativa aos eletrolisadores da Comissão e da Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo, os fabricantes de eletrolisadores da União deverão poder continuar a aumentar a sua capacidade, de modo que a capacidade global instalada de eletrolisadores atinja, pelo menos, 100 GW de hidrogénio até 2030. O plano REPowerEU fixa igualmente o objetivo de aumentar a produção sustentável de biometano para 35 mil milhões de metros cúbicos até 2030. O biometano, cuja cadeia de aprovisionamento provém atualmente em grande medida da Europa, representa já um contributo para a resiliência da União e importa promovê-lo ainda mais. Os fabricantes da União de combustíveis para a aviação e o transporte marítimo têm de continuar a desenvolver, produzir e expandir combustíveis alternativos sustentáveis, a fim de contribuir significativamente para a redução em 90 % até 2050 das emissões de gases com efeito de estufa do setor dos transportes, bem como para o cumprimento das obrigações previstas no Regulamento (UE) 2023/2405 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e no Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Essa redução é também fortemente apoiada pela Aliança Industrial da Cadeia de Valor dos Combustíveis Renováveis e Hipocarbónicos. A União deverá assegurar que o regime regulamentar e o regime de apoio aos produtores de tecnologias de combustíveis alternativos sustentáveis para a aviação e o transporte marítimo lhes permitam aumentar as suas capacidades de produção ao longo de toda a cadeia de valor dos combustíveis, desde a recolha e o fornecimento de matérias-primas até à mistura, incluindo as capacidades de conversão e refinação.

(17)

Tendo em conta esses objetivos na sua globalidade, e atendendo a que, no que diz respeito a determinados elementos da cadeia de abastecimento, tais como inversores, células solares, bolachas e lingotes para energia fotovoltaica, ou cátodos e ânodos para as baterias, a capacidade de fabrico da União é baixa. Para ir ao encontro das preocupações com a dependência das importações e com a vulnerabilidade daí decorrente e assegurar o cumprimento das metas da União em matéria de clima e energia, deverá ser fixado um valor de referência global para a capacidade de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono na União, procurando simultaneamente alcançar um valor de referência semelhante para as tecnologias neutras em carbono. A capacidade anual das tecnologias neutras em carbono da União deverá visar aproximar-se ou atingir um valor de referência anual global de fabrico de, pelo menos, 40 % das necessidades anuais de implantação até 2030 para as tecnologias neutras em carbono no seu todo.

(18)

Ao mesmo tempo, os produtos de tecnologias neutras em carbono contribuirão para a resiliência e a segurança do aprovisionamento de energia limpa da União. O aprovisionamento seguro de energia limpa é um pré-requisito para o desenvolvimento económico, bem como para a ordem e a segurança públicas. Os produtos de tecnologias neutras em carbono também trarão benefícios a outros setores económicos estrategicamente importantes, como a agricultura e a produção alimentar, graças à garantia do acesso a energia limpa e maquinaria a preços competitivos, contribuindo assim de forma sustentável para a segurança alimentar da União e proporcionando um escoamento crescente para alternativas de base biológica através da economia circular. Do mesmo modo, a concretização das ambições da União em matéria de clima conduzirá tanto ao crescimento económico como ao bem-estar social.

(19)

O mercado mundial das tecnologias fundamentais no domínio da energia limpa de fabrico em série ascenderá a cerca de 650 mil milhões de USD por ano até 2030, ou seja, mais do triplo do nível atual. A nível mundial, a indústria neutra em carbono está a crescer a um ritmo sustentado. A indústria da União só pode proporcionar prosperidade aos seus cidadãos se for competitiva e estiver aberta ao mercado mundial. Um setor de tecnologias neutras em carbono da União que seja competitivo a nível mundial apoiará o desenvolvimento de uma forte capacidade de fabrico de tecnologias neutras em carbono na União. Além disso, as indústrias da União que são competitivas a nível mundial em segmentos das cadeias de abastecimento de tecnologias neutras em carbono contribuirão para a resiliência global das cadeias de abastecimento das tecnologias neutras em carbono da União e reforçarão o acesso da União a essas tecnologias.

(20)

O fabrico de tecnologias neutras em carbono depende de cadeias de valor complexas e interligadas a nível mundial. A fim de manter a competitividade e reduzir as atuais dependências estratégicas da importação de produtos de tecnologias neutras em carbono e das suas cadeias de abastecimento, evitando simultaneamente criar novas dependências, a União tem de continuar a reforçar a sua base industrial neutra em carbono e tornar-se mais competitiva e favorável à inovação. Juntamente com outras medidas destinadas a reforçar a competitividade da União, as medidas destinadas a aumentar a capacidade de fabrico na União deverão igualmente assegurar que a União desempenhe um papel dominante em partes estratégicas da cadeia de valor a nível mundial, incluindo os produtos finais, a fim de garantir o nível de segurança do aprovisionamento de que a União necessita para atingir os seus objetivos climáticos e energéticos. Por conseguinte, deverá ser previsto um segundo valor de referência global. A capacidade de fabrico de tecnologias neutras em carbono da União deverá ter por objetivo alcançar uma maior quota da produção mundial, com vista a atingir 15 % da produção mundial em valor até 2040, com base no acompanhamento previsto no presente regulamento. Esse segundo valor de referência não deverá aplicar-se nos casos em que o aumento da capacidade de fabrico da União seja significativamente superior às necessidades de implantação da União das tecnologias correspondentes necessárias para alcançar as metas da União em matéria de clima e energia.

(21)

Para que os projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono, incluindo projetos estratégicos neutros em carbono, sejam implantados ou expandidos o mais rapidamente possível a fim de garantir a segurança do aprovisionamento da União em tecnologias neutras em carbono, é importante assegurar a eficiência do planeamento e a segurança do investimento, reduzindo ao mínimo os encargos administrativos para os promotores de projetos. Por esse motivo, há que simplificar os processos de licenciamento dos Estados-Membros para os projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono, incluindo projetos estratégicos neutros em carbono, assegurando simultaneamente que esses projetos sejam seguros, sustentáveis do ponto de vista ambiental e cumpram os requisitos ambientais, sociais e de segurança. O direito ambiental da União estabelece condições comuns para o processo e o conteúdo dos procedimentos nacionais de licenciamento, assegurando assim um elevado nível de proteção ambiental. A concessão do estatuto de projeto estratégico neutro em carbono não deverá prejudicar as condições de licenciamento aplicáveis aos projetos pertinentes, incluindo as previstas nas Diretivas 2000/60/CE (13), 2004/35/CE (14), 2010/75/UE (15), 2011/92/UE (16) e 2012/18/UE (17) do Parlamento Europeu e do Conselho e na Diretiva 92/43/CEE do Conselho (18).

(22)

Atendendo à sua organização interna, os Estados-Membros deverão poder optar por criar ou designar os seus pontos únicos de contacto a nível local, regional ou nacional, ou a qualquer outro nível administrativo pertinente. Além disso, as autoridades nacionais competentes deverão especificar e disponibilizar ao ponto único de contacto os requisitos e todas as informações solicitadas pelo promotor do projeto antes do início do processo de licenciamento. O ponto único de contacto único deverá ser responsável pela comunicação dessas informações ao promotor do projeto. O ponto único de contacto deverá, nas suas funções de coordenação, facilitar a prestação de informações às autoridades competentes, em especial para evitar a duplicação de eventuais pedidos no âmbito de procedimentos de licenciamento. Esses pedidos podem incluir estudos, licenças ou autorizações.

(23)

A fim de reduzir a complexidade e aumentar a eficiência e a transparência do processo de licenciamento, os promotores de projetos de fabrico neutros em carbono, inclusive de projetos estratégicos, deverão poder interagir com um ponto único de contacto que é responsável pela facilitação e coordenação de todo o processo de licenciamento. Para o efeito, os Estados-Membros deverão criar ou designar um ou mais pontos únicos de contacto, assegurando simultaneamente que os promotores dos projetos têm de interagir com apenas um ponto único de contacto. Cabe aos Estados-Membros decidir se o ponto único de contacto é também a autoridade que toma decisões de licenciamento. Para assegurar o exercício eficaz das suas responsabilidades, os Estados-Membros deverão dotar os seus pontos únicos de contacto, bem como qualquer autoridade envolvida no processo de licenciamento, de pessoal e recursos suficientes.

(24)

A fim de permitir que as empresas e os promotores de projetos, inclusive de projetos transfronteiriços, beneficiem diretamente das vantagens do mercado interno sem incorrer em encargos administrativos adicionais desnecessários, o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), que criou a plataforma digital única, prevê regras gerais para a prestação em linha de informações, procedimentos relevantes e serviços de assistência para o funcionamento do mercado interno. As informações que têm de ser apresentadas a quaisquer autoridades relevantes através do ponto único de contacto, no âmbito do processo de licenciamento nos termos do presente regulamento, constam do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1724, e os procedimentos conexos figuram no anexo II do referido regulamento para assegurar que os promotores de projetos possam beneficiar plenamente dos procedimentos em linha e dos serviços do sistema técnico de declaração única. Os pontos únicos de contacto criados ou designados nos termos do presente regulamento constam da lista de serviços de assistência e de resolução de problemas reproduzida no anexo III do Regulamento (UE) 2018/1724.

(25)

Os projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono são sujeitos a processos de licenciamento morosos e complexos, que podem demorar dois a sete anos dependendo do Estado-Membro, da tecnologia e do segmento da cadeia de valor. Tendo em conta a dimensão dos investimentos necessários, em especial para os projetos com a dimensão de gigafábricas que são necessários para alcançar as economias de escala esperadas, processos de licenciamento inadequados constituem obstáculos adicionais e muitas vezes prejudiciais ao aumento da capacidade de fabrico de tecnologias neutras em carbono na União. A fim de proporcionar aos promotores de projetos e a outros investidores a segurança e a clareza necessárias para aumentar o desenvolvimento de projetos de fabrico de tecnologia neutra em carbono, os Estados-Membros deverão assegurar que o processo de licenciamento relacionado com esses projetos não ultrapasse os prazos preestabelecidos. Para os projetos estratégicos neutros em carbono, a duração do processo de licenciamento não poderá exceder 12 meses no caso de instalações com uma produção anual igual ou superior a 1 GW e nove meses para as instalações com uma produção anual inferior a 1 GW, ou 18 meses para todas as licenças necessárias para explorar um local estratégico de armazenamento de CO2 e para a implantação de projetos conexos de captura e transporte de CO2. Para os projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono, a duração do processo de licenciamento não poderá exceder 18 meses no caso de instalações com uma produção anual igual ou superior a 1 GW e 12 meses para as instalações com uma produção anual inferior a 1 GW. No caso das tecnologias neutras em carbono para as quais o valor de GW não é relevante, como as redes elétricas e as tecnologias de captura e armazenamento de carbono ou tecnologias de transporte e utilização de carbono, há que aplicar os limites máximos desses prazos. No entanto, a primeira etapa da avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, que consiste na elaboração de um relatório, é frequentemente realizada sobretudo pelo promotor do projeto. Por conseguinte, essa etapa não deverá contar para os prazos que os Estados-Membros deverão cumprir, em conformidade com o processo de licenciamento. Para o efeito, o ponto único de contacto deverá notificar a data até à qual o promotor do projeto deverá apresentar o relatório de avaliação do impacto ambiental, e qualquer período entre essa data notificada e a apresentação efetiva do relatório não deverá ser contabilizado para efeitos do prazo. Deverá aplicar-se o mesmo princípio sempre que, após as consultas necessárias, o ponto único de contacto notifique o promotor do projeto da oportunidade de apresentar informações adicionais para completar o relatório de avaliação do impacto ambiental. Em casos excecionais relacionados com a natureza, a complexidade, a localização ou a dimensão do projeto proposto, os Estados-Membros deverão poder prorrogar os prazos. Pode tratar-se de circunstâncias imprevistas que obriguem a avaliações ambientais suplementares ou complementares relacionadas com o projeto, ou atrasos devidos a expropriações, caso sejam necessárias.

(26)

É possível que alguns projetos específicos de fabrico neutros em carbono sejam reconhecidos como projetos estratégicos neutros em carbono. Estes projetos trazem benefícios adicionais, em especial no que diz respeito à redução das dependências da União ou à consecução dos objetivos climáticos e da União da Energia. Os projetos de fabrico neutros em carbono podem contribuir para reforçar a resiliência tecnológica e industrial da União, aumentando a capacidade de fabrico de um segmento fundamental de uma cadeia de abastecimento. Em especial, o aumento da capacidade de fabrico em setores nos quais a União detém uma percentagem significativa da produção mundial e que desempenham um papel crucial para a resiliência da União permite reforçar a sua posição na cadeia de abastecimento mundial de fabrico neutra em carbono e ajuda a dar resposta às preocupações em matéria de vulnerabilidade decorrente da dependência das importações. Além disso, esses projetos podem trazer benefícios adicionais em termos de desenvolvimento de competências e competitividade, bem como apoiar os objetivos de descarbonização da União por meio da aplicação de práticas de fabrico circulares e sustentáveis. à luz de tais benefícios adicionais, os projetos deverão ser selecionados como projetos estratégicos pelos Estados-Membros e deverão beneficiar de um regime que permita uma execução mais rápida, em especial atribuindo-lhes um estatuto prioritário e fixando prazos mais curtos no processo de licenciamento. Os promotores de projetos que pretendam receber o estatuto de projeto estratégico neutro em carbono têm de solicitar formalmente esse estatuto ao Estado-Membro em causa, em conformidade com os critérios de candidatura e reconhecimento previstos no presente regulamento.

(27)

As avaliações e autorizações ambientais exigidas ao abrigo do direito da União, nomeadamente em relação à água, ao solo, ao ar, aos ecossistemas, aos habitats, à biodiversidade e às aves, são parte integrante do processo de licenciamento para um projeto de fabrico de tecnologia neutra em carbono e uma salvaguarda essencial para garantir que se evitam ou minimizam os impactos ambientais negativos. No entanto, para assegurar que os processos de licenciamento para os projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono sejam previsíveis e atempados, deverão ser aproveitadas todas as possibilidades de agilizar as avaliações e autorizações necessárias sem reduzir o nível de proteção ambiental. A este respeito, importa agrupar as avaliações necessárias para evitar sobreposições desnecessárias, devendo os promotores dos projetos e as autoridades competentes chegar explicitamente a acordo prévio sobre o âmbito da avaliação agrupada, a fim de evitar um acompanhamento desnecessário.

(28)

Os conflitos de utilização dos solos podem criar obstáculos à implantação de projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono. Os planos bem concebidos, incluindo planos de ordenamento territorial e a delimitação de zonas, deverão analisar a introdução de eventuais projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono, tendo simultaneamente em conta os resultados das consultas públicas e os possíveis impactos ambientais. Esses planos podem contribuir para equilibrar o interesse público e o bem comum, reduzindo conflitos potenciais e acelerando a implantação sustentável de projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono na União. As autoridades nacionais, regionais e locais competentes deverão, por conseguinte, ser incentivadas a incluir, se for caso disso, disposições relativas a projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono, incluindo projetos estratégicos neutros em carbono, aquando da elaboração dos planos.

(29)

A agregação de atividades industriais orientadas para a simbiose industrial pode minimizar o impacto ambiental das atividades e proporcionar ganhos de eficiência aos agentes da indústria envolvidos. A agregação pode contribuir substancialmente para a consecução dos objetivos do presente regulamento. O presente regulamento promove, nesse contexto, o desenvolvimento de Vales de Aceleração para Emissões Líquidas Nulas («vales»). Os vales têm por objetivo criar polos de atividade industrial neutra em carbono, a fim de aumentar a atratividade da União enquanto local para as atividades de fabrico e simplificar ainda mais os procedimentos administrativos para a criação de capacidades de fabrico neutras em carbono. Os vales deverão ser limitados no seu âmbito geográfico e tecnológico, a fim de promover a simbiose industrial. Ao definir o âmbito, os Estados-Membros deverão ter em conta a necessidade de favorecer múltiplas utilizações dos domínios identificados, a fim de assegurar a expansão, a reindustrialização ou a criação dos polos industriais de tecnologias neutras em carbono da União e a disponibilidade das infraestruturas de transporte e de rede pertinentes, do armazenamento e de outros instrumentos de flexibilidade. A criação de vales deverá corresponder a qualquer conjunto de projetos previstos ou existentes e ao potencial de acesso ou organização de oportunidades de educação e formação, a fim de garantir a disponibilidade de mão de obra qualificada. Os vales deverão ser designados pelos Estados-Membros, e cada designação deverá ser acompanhada de um plano com medidas nacionais concretas para aumentar a atratividade do vale enquanto local destinado às atividades de fabrico. Os vales deverão, em especial, ser utilizados como instrumentos para reforçar as atividades industriais neutras em carbono nas regiões, tendo em conta a transição justa e os seus objetivos, em especial nas regiões carboníferas em transição.

(30)

Os Estados-Membros deverão poder designar e apoiar os vales. Ao designar um vale, o Estado-Membro deverá elaborar um plano («plano») que especifique a atividade de fabrico neutra em carbono que deverá ser coberta no vale. O Estado-Membro deverá também realizar as avaliações de impacto ambiental exigidas para as atividades de fabrico neutras em carbono que serão desenvolvidas no vale. Essas avaliações de impacto reduzem substancialmente a necessidade de as empresas realizarem essas mesmas avaliações para obterem licenças para a realização das atividades de fabrico neutras em carbono no vale em causa. O plano deverá incluir os resultados das avaliações de impacto ambiental, bem como as medidas nacionais a tomar para minimizar ou atenuar os impactos ambientais negativos. O plano deverá também incluir medidas nacionais concretas em apoio à atividade industrial realizada no vale. Essas medidas deverão incluir medidas para investir ou desencadear o investimento privado em infraestruturas energéticas, digitais e de transportes, bem como medidas para reduzir as despesas operacionais da indústria no vale, como contratos para atenuar diferenças de preços da energia. Outras eventuais medidas podem reforçar a proteção da propriedade intelectual, criar um polo de inovação no vale e atrair empresas em fase de arranque para o vale. A fim de garantir a segurança do investimento da indústria da União, o plano deverá também especificar a duração das medidas de apoio.

(31)

Os Estados-Membros são incentivados a designar vales nas regiões menos desenvolvidas e em transição, bem como nas regiões assistidas. Os investimentos destinados à criação de vales, dotando-os de infraestruturas adequadas, convertendo terrenos industriais abandonados e desenvolvendo competências locais, podem beneficiar de apoio financeiro público, nomeadamente através de fundos geridos de forma partilhada, a saber, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão criados pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), o Fundo para uma Transição Justa criado pelo Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) e o Fundo Social Europeu Mais (FSE +), criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Em conformidade com as regras que regem cada fundo e segundo o critério das autoridades de gestão competentes, esses investimentos podem receber as taxas de cofinanciamento mais elevadas possíveis autorizadas por cada fundo.

(32)

As autoridades competentes em matéria de licenciamento deverão considerar que os vales são de interesse público, tendo em conta o papel dos referidos vales na agregação e na congregação de recursos pertinentes para a autonomia estratégica aberta da União e o seu contributo para a segurança do aprovisionamento da União em tecnologias neutras em carbono, bem como para a transição ecológica e digital. Para tanto deverá ser introduzida uma disposição que especifique que os projetos nos vales são de interesse público para efeitos do direito ambiental pertinente da União. Esses projetos não poderão ter efeitos adversos importantes no ambiente que não possam ser atenuados ou compensados. Com base numa avaliação ex ante, a autoridade de licenciamento competente pode concluir que o interesse público servido pelos projetos de um vale prevalece sobre os interesses públicos relacionados com a proteção da natureza e do ambiente e que, por conseguinte, os projetos podem ser autorizados, desde que estejam preenchidas todas as condições pertinentes previstas na Diretiva 2000/60/CE e na Diretiva 2009/147/CE (23) do Parlamento Europeu e do Conselho, na Diretiva 92/43/CEE e em atos legislativos da União em matéria de restauro da natureza.

(33)

A imprevisibilidade, a complexidade e, por vezes, a duração excessiva dos procedimentos nacionais de licenciamento comprometem a segurança do investimento necessária para o efetivo desenvolvimento de projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono, incluindo projetos estratégicos neutros em carbono. Por conseguinte, a fim de assegurar e acelerar a execução eficaz, os Estados-Membros deverão aplicar procedimentos de licenciamento simplificados e eficientes. Os Estados-Membros deverão ainda deverão considerar a inovação política nesse domínio. Além disso, os projetos estratégicos neutros em carbono deverão ser considerados urgentes a nível nacional e deverão ter um estatuto prioritário desde que e na medida em que o direito nacional preveja esses procedimentos de urgência em todos os procedimentos judiciais e de resolução de litígios que lhes digam respeito, assegurando simultaneamente o respeito dos direitos de defesa. Tal deverá ser feito sem impedir que as autoridades competentes simplifiquem o processo de licenciamento para, nomeadamente, outros projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono que não sejam projetos estratégicos neutros em carbono.

(34)

A fim de alcançar os objetivos de 2030, é necessário prestar especial atenção a projetos estratégicos neutros em carbono, tendo também em vista o seu contributo significativo para alcançar emissões líquidas nulas de CO2 até 2050. Esses projetos desempenham um papel fundamental na autonomia estratégica aberta da União, assegurando que os cidadãos tenham acesso a energia limpa, a preços acessíveis e segura. Tendo em conta o seu papel, esses projetos deverão beneficiar de procedimentos de licenciamento ainda mais simplificados e eficientes, obter o estatuto de maior importância nacional possível de acordo com o direito nacional e beneficiar de apoio adicional para atrair investimentos, sem deixar de cumprir as obrigações a nível internacional e da União em conformidade com as Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE, com os atos legislativos da União em matéria de restauro da natureza e a Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998, bem como as obrigações aplicáveis nos domínios do direito social e laboral determinadas pelo direito nacional ou da União.

(35)

Tendo em conta o seu papel para garantir a segurança do aprovisionamento da União em tecnologias neutras em carbono e o seu contributo para a autonomia estratégica aberta da União e para as transições ecológica e digital, as autoridades de licenciamento competentes deverão considerar de interesse público os projetos estratégicos neutros em carbono. Com base na sua avaliação caso a caso, a autoridade de licenciamento pode concluir que o interesse público servido pelo projeto prevalece sobre os interesses públicos relacionados com a proteção da natureza e do ambiente e que, por conseguinte, o projeto pode ser autorizado desde que sejam cumpridas todas as condições pertinentes dispostas nas Diretivas 2000/60/CE, 2009/147/CE ou 92/43/CEE, ou em atos legislativos da União em matéria de restauro da natureza.

(36)

É igualmente necessário prever medidas para alcançar a meta da União de 50 milhões de toneladas de capacidade operacional de injeção anual de CO2 até 2030, apoiando assim a descarbonização das indústrias da União e combatendo as alterações climáticas.

(37)

Em 2020, a Comissão adotou uma estratégia da UE para a integração do sistema energético. Essa estratégia definiu uma visão sobre a forma de acelerar a transição para um sistema energético mais integrado, que apoie uma economia com impacto neutro no clima ao menor custo em todos os setores. Engloba três conceitos complementares que se reforçam mutuamente: em primeiro lugar, um sistema energético mais «circular», centrado na eficiência energética; em segundo lugar, uma maior eletrificação direta dos setores de utilização final; em terceiro lugar, a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos, nomeadamente o hidrogénio. As considerações relacionadas com a integração do sistema energético referem-se a soluções para a integração plena de toda a eletricidade produzida por instalações de energias renováveis no sistema energético em geral. Tal inclui a adoção de soluções técnicas que permitam a integração da eletricidade excedentária produzida a partir de fontes renováveis, inclusive através do armazenamento e da expansão de fontes de energia não fósseis planificáveis na rede, nas suas várias formas e da gestão da procura.

(38)

A captura e o armazenamento de carbono é uma tecnologia que contribuirá para atenuar as alterações climáticas. Consiste em captar o CO2 das instalações industriais, transportá-lo para um local de armazenamento e injetá-lo numa formação geológica subterrânea adequada para efeitos de armazenamento permanente.

(39)

O desenvolvimento de soluções de captura e armazenamento de carbono para a indústria padece de problemas de coordenação. Por um lado, apesar de o preço do CO2 sinalizado pelo sistema de comércio europeu de licenças de emissão (CELE) tornar esses investimentos economicamente viáveis, a indústria que investe na captura das emissões de CO2 enfrenta um risco significativo de não poder aceder a um local de armazenamento geológico autorizado. Por outro lado, os investidores nos primeiros locais de armazenamento de CO2 enfrentam custos iniciais para identificá-los, desenvolvê-los e avaliá-los antes mesmo de poderem solicitar uma licença de armazenamento regulamentar. A transparência quanto à potencial capacidade de armazenamento de CO2 em termos da adequação geológica das zonas relevantes e de todos os dados geológicos existentes, incluindo dados em bruto e dados modelizados, em especial provenientes da exploração de locais de produção de hidrocarbonetos, pode ajudar os operadores do mercado a planear os seus investimentos. Os Estados-Membros deverão, tendo em conta a confidencialidade, a segurança nacional e as sensibilidades comerciais, bem como uma compensação adequada pelos dados gerados e detidos pelo setor privado, disponibilizar esses dados ao público e comunicar periodicamente, numa perspetiva de futuro, os progressos realizados no desenvolvimento de locais de armazenamento de CO2, assim como as correspondentes necessidades de capacidade de injeção e armazenamento acima referidas, a fim de alcançar coletivamente a meta a nível da União para a capacidade de injeção de CO2. Essas obrigações de transparência não prejudicam o direito de os Estados-Membros não autorizarem ou limitarem a implantação de capacidades de armazenamento de CO2 no seu território.

(40)

A fim de evitar ativos irrecuperáveis e assegurar que uma capacidade de injeção economicamente viável conduz a reduções de CO2, deverão ser reunidos argumentos económicos ao longo de toda a cadeia de valor. Por conseguinte, é necessário criar, até 2030, cadeias de valor de captura e armazenamento de carbono completas e individuais, incluindo a captura, o transporte e o armazenamento, através de políticas nacionais e da União eficazes, com uma regulamentação adequada que garanta a concorrência e o acesso aberto.

(41)

Um dos principais pontos de estrangulamento para os investimentos na captura de carbono, que são hoje cada vez mais viáveis do ponto de vista económico, é a disponibilidade de locais de armazenamento de CO2 na União, os quais estão na base dos incentivos previstos na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24). A fim de expandir a tecnologia e aumentar as suas principais capacidades de fabrico, a União precisa de desenvolver um aprovisionamento prospetivo de locais de armazenamento geológico permanente de CO2 autorizados em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), bem como infraestruturas de transporte de CO2. A definição de uma meta da União de 50 milhões de toneladas de capacidade de injeção operacional anual de CO2 até 2030, em consonância com as capacidades necessárias previstas para esse ano e tendo em conta as empresas que operam principalmente nos Estados-Membros com uma capacidade de armazenamento muito limitada devido a restrições jurídicas, geológicas, geográficas, técnicas ou de mercado, permite aos setores em causa coordenar os seus investimentos virados para uma cadeia de valor europeia de transporte e armazenamento de CO2 neutros em carbono que as indústrias poderão utilizar para descarbonizar as suas operações. Esta implantação inicial incentivará igualmente um maior armazenamento de CO2 no horizonte de 2050. De acordo com as estimativas da Comissão, a União poderá ter de capturar até 550 milhões de toneladas de CO2 por ano até 2050 para cumprir o objetivo de emissões líquidas nulas, incluindo as remoções de carbono. Esse primeiro objetivo de capacidade de armazenamento à escala industrial reduzirá o risco inerente aos investimentos na captura de emissões de CO2 enquanto instrumento importante para alcançar a neutralidade climática. Quando o presente regulamento for incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a meta da União de 50 milhões de toneladas de capacidade de injeção operacional anual de CO2 até 2030 será ajustada em conformidade. A fim de garantir a consecução do objetivo da União, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para facilitar e incentivar a implantação de projetos de captura e armazenamento de carbono. Essas medidas deverão também incluir medidas que incentivem os emissores a captarem emissões e apoio ao investimento a favor dos investidores em infraestruturas de transporte de CO2 para os locais de armazenamento.

(42)

Qualquer acordo internacional relativo ao armazenamento permanente de CO2 da União em países terceiros deverá prever condições equivalentes para garantir o armazenamento geológico protegido e ambientalmente seguro do CO2 capturado e assegurar que o armazenamento de CO2 da União não é utilizado para aumentar a produção de hidrocarbonetos e corresponde a uma redução genuína das emissões.

(43)

A identificação de locais de armazenamento de CO2 e de quaisquer projetos relacionados com a captura e as infraestruturas de CO2 que contribuam para a meta da União para 2030, enquanto projetos estratégicos neutros em carbono, pode acelerar e facilitar o desenvolvimento de locais de armazenamento de CO2, e a crescente procura industrial de locais de armazenamento pode ser canalizada para os locais de armazenamento mais vantajosos em termos económicos. Cada vez mais jazidas de gás e petróleo esgotadas se encontram em final de vida útil de produção e poderiam ser convertidas em locais seguros de armazenamento de CO2. Além disso, a indústria do petróleo e do gás afirmou a sua determinação em iniciar uma transição energética e dispõe dos ativos, competências e conhecimentos necessários para explorar e desenvolver locais de armazenamento adicionais. Para atingir a meta da União de 50 milhões de toneladas de capacidade de injeção operacional anual de CO2 até 2030, o setor tem de reunir os seus contributos com vista a garantir que a captura e o armazenamento de carbono, enquanto solução climática, estão disponíveis antecipando a procura. A fim de assegurar um desenvolvimento dos locais de armazenamento de CO2 em tempo útil à escala da União e eficaz em termos económicos, em consonância com o objetivo da União de capacidade de injeção, os titulares de licenças de produção de petróleo e gás na União deverão contribuir para essa meta proporcionalmente à sua capacidade de produção de petróleo e gás, prevendo flexibilidade para cooperar e ter em conta outros contributos de terceiros. Importa promover uma abordagem baseada na cadeia de valor por meio de medidas tomadas tanto a nível da União como a nível nacional. Assim, os titulares de licenças de produção de petróleo e gás na União deverão realizar os investimentos necessários e apoiar o desenvolvimento de modelos de negócio viáveis para toda a cadeia de valor do dióxido de carbono.

(44)

A fim de contribuir para o objetivo relativo à capacidade de injeção de CO2 da União, as entidades obrigadas podem celebrar acordos com entidades não obrigadas para cumprir a totalidade ou parte das suas obrigações. Esses acordos podem fazer parte de um acordo de empresa comum que determina um local de armazenamento ou podem ser realizados separadamente entre as partes para cumprir a contribuição da entidade obrigada. Se essas empresas comuns tiverem sido criadas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, a capacidade total de injeção do projeto de armazenamento conjunto de CO2 em causa pode ser utilizada para cumprir as obrigações das partes dos parceiros sujeitos a obrigações.

(45)

A fim de assegurar que os locais de armazenamento são desenvolvidos em boas condições de mercado, a Comissão deverá realizar uma avaliação que analise a relação entre a procura concreta de capacidade de injeção proveniente de projetos de captura de CO2 e as principais infraestruturas necessárias para o transporte de CO2 em curso ou que deverão estar operacionais até 2030 e as obrigações em matéria de capacidade de armazenamento para 2030.

(46)

As derrogações à obrigação são um instrumento essencial para evitar ativos irrecuperáveis nestas circunstâncias. Para as aplicar eficazmente, os Estados-Membros e a Comissão deverão colaborar plenamente com as entidades autorizadas competentes na avaliação de eventuais necessidades de derrogações, em especial no caso de uma entidade autorizada assinalar essa necessidade. Para efeitos da consecução do objetivo da União relativo à capacidade de injeção de CO2, se, com base na avaliação da Comissão, não for concedida qualquer derrogação, ou se o Estado-Membro em causa não tiver solicitado uma derrogação, a Comissão e o Estado-Membro colaborarão com as entidades autorizadas competentes para ajudar a eliminar obstáculos e entraves, a fim de facilitar o cumprimento da obrigação.

(47)

É essencial desenvolver esforços políticos adicionais para garantir a implantação do planeamento de infraestruturas transfronteiriças. A acessibilidade e a conectividade de toda a gama de modalidades para o transporte de CO2 desempenham um papel fundamental para a execução de projetos de captura e armazenamento de carbono e de captura e utilização de carbono. Essas modalidades abrangem navios, batelões, comboios e camiões, bem como instalações fixas de ligação e atracagem, de liquefação, de armazenamento tampão e de conversão de CO2 com vista ao seu posterior transporte através de condutas e de modos de transporte específicos.

(48)

Deverá ser possível aos Estados-Membros proceder à constituição, ou prestar apoio à constituição, de entidades encarregadas de criar redes de transporte de CO2, incluindo a construção de infraestruturas ou o fornecimento de navios ou outros meios de transporte.

(49)

A captura, o armazenamento e a utilização de CO2 farão inevitavelmente parte do futuro descarbonizado da União, incluindo as remoções. É necessário assegurar o bom funcionamento do mercado a nível da União para o CO2 capturado, os serviços de injeção de CO2, os serviços de transporte de CO2 e as atividades de utilização de carbono. Esse mercado deverá cumprir determinados objetivos da política pública da forma economicamente mais vantajosa. Um objetivo geral consiste na descarbonização sustentável e economicamente viável da indústria da União, assegurando que todas as emissões de CO2 que não possam ser reduzidas por meios técnicos, ou quando não seja economicamente viável reduzir essas emissões, possam ser capturadas e armazenadas ou utilizadas, evitando emissões diferidas. Esse mercado deverá também garantir a segurança, a sustentabilidade e a permanência do armazenamento geológico do CO2 capturado e que o CO2 capturado esteja disponível para atividades de utilização de carbono, em consonância com os objetivos climáticos da União. Um mercado de CO2 funcional deverá também assentar numa rede de infraestruturas de transporte de CO2 com uma pegada ambiental mínima, acessível aos intervenientes no mercado em condições justas, abertas e não discriminatórias. O mercado deverá cumprir as normas ambientais da União.

(50)

A utilização do CO2 capturado por determinados processos de produção pode permitir o armazenamento permanente de CO2 ou contribuir para reduzir a dependência da União em relação aos combustíveis fósseis. Por conseguinte, todas as entidades envolvidas na cadeia de valor das atividades de injeção de CO2 previstas no presente regulamento deverão ser incentivadas a avaliar se o CO2 a armazenar pode ser armazenado permanentemente em novos produtos ou se pode contribuir para os objetivos da União de reduzir a sua dependência dos combustíveis fósseis.

(51)

A União ajudou a construir um sistema económico mundial com base num comércio aberto, transparente e assente em regras, e defendeu o respeito e a promoção das normas de sustentabilidade social e ambiental e de transição climática e está plenamente empenhada nesses valores. A União visa criar condições de concorrência equitativas através da reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC), da criação de novas parcerias e da luta contra as práticas comerciais desleais e a sobrecapacidade de produção, a fim de garantir um ambiente competitivo justo para a indústria da União, nomeadamente por intermédio de parcerias industriais neutras em carbono, proporcionando empregos de qualidade aos trabalhadores.

(52)

A fim de garantir o acesso da União a um aprovisionamento seguro e sustentável das tecnologias neutras em carbono necessárias para salvaguardar a resiliência da União e alcançar os seus objetivos de neutralidade climática, o mercado interno deverá proporcionar um ambiente favorável à inovação no domínio das tecnologias neutras em carbono. A inovação será um fator fundamental para garantir a competitividade da União e alcançar os objetivos de emissões líquidas nulas o mais rapidamente possível. À luz da rápida evolução das tecnologias neutras em carbono, bem como das orientações regulamentares significativas previstas para a transição ecológica, e a fim de alcançar os objetivos do presente regulamento, é da máxima importância ter em conta os potenciais impactos do direito e das iniciativas políticas da União em matéria de inovação durante a sua preparação, reexame e revisão por meio da aplicação do princípio da inovação.

(53)

A fim de refletir os objetivos do presente regulamento, a Comissão poderá ponderar a possibilidade de atualizar as trajetórias de transição que estão a ser desenvolvidas na sequência da comunicação da Comissão de maio de 2021 e que poderão identificar elementos facilitadores, bem como estrangulamentos da transição e da competitividade da indústria da União, ou ter em conta o presente regulamento em eventuais iniciativas futuras deste tipo.

(54)

No âmbito do primeiro pilar do Plano Industrial do Pacto Ecológico a União deverá desenvolver e manter uma base industrial para a provisão de soluções tecnológicas neutras em carbono com vista a garantir o seu aprovisionamento energético, cumprindo simultaneamente as suas ambições em matéria de neutralidade climática. A fim de apoiar esse objetivo e de evitar dependências para o fornecimento de tecnologias neutras em carbono que atrasariam os esforços da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou colocariam em risco a segurança do aprovisionamento energético, o presente regulamento deverá prever disposições para incentivar a procura de tecnologias neutras em carbono sustentáveis e resilientes.

(55)

A aplicação de requisitos mínimos obrigatórios permite aumentar o efeito de alavanca da despesa pública para estimular a procura de contratação pública com melhor desempenho no respeitante a produtos neutros em carbono no domínio da sustentabilidade ambiental de uma forma que seja estruturada e exequível para as autoridades e entidades adjudicantes. Algumas exceções deverão assegurar que as autoridades e as entidades adjudicantes evitem consequências indesejáveis específicas. Essas exceções estão relacionadas com situações de monopólio, deficiências específicas do mercado ou situações em que as autoridades ou entidades adjudicantes possam ser confrontadas com custos desproporcionados ou incompatibilidades técnicas. As autoridades e entidades adjudicantes deverão continuar a ter a liberdade de incluir requisitos mínimos adicionais nos seus documentos relativos aos seus procedimentos de contratação, desde que cumpram o disposto nas Diretivas 2014/23/UE (26), 2014/24/UE (27) ou 2014/25/UE (28) do Parlamento Europeu e do Conselho e no direito setorial aplicável. Além disso, deverão igualmente continuar a ser livres, nas mesmas condições, de utilizar critérios de adjudicação para identificar a proposta economicamente mais vantajosa, como o preço, o custo ou outros critérios.

(56)

No caso dos contratos de empreitada e das concessões de obras abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as autoridades e entidades adjudicantes deverão escolher uma ou mais condições, requisitos ou obrigações contratuais específicos que contribuam para alcançar vários objetivos, como ter em conta considerações sociais ou relacionadas com o emprego para obter resultados positivos em termos sociais, atender de forma eficaz às preocupações em matéria de cibersegurança, se for caso disso, ou obter garantias suficientes de que os produtos em causa serão entregues em tempo útil. Esses aspetos são igualmente importantes para promover a resiliência. Deverão igualmente ser previstas exceções relacionadas com situações de monopólio, deficiências específicas do mercado ou situações em que as autoridades ou entidades adjudicantes possam ser confrontadas com custos desproporcionados ou incompatibilidades técnicas.

(57)

Em alguns casos, deverá ser prestada atenção ao contributo da proposta para a resiliência em relação a determinados países terceiros. Se a Comissão tiver determinado que a proporção de uma tecnologia neutra em carbono ou dos seus principais componentes específicos originários de um país terceiro é mais de 50 % do fornecimento dessa tecnologia específica ou desses componentes na União, as autoridades e entidades adjudicantes deverão ser obrigadas a incluir várias condições nos documentos relativos aos seus procedimentos de contratação pública, a fim de alcançar um resultado resiliente. Assim, o valor da tecnologia específica neutra em carbono ou dos principais componentes específicos da tecnologia específica neutra em carbono provenientes do país terceiro em causa não deve exceder o limite de 50 % em determinadas condições. Além disso, deverá aplicar-se o mesmo mecanismo, se a Comissão tiver determinado que a proporção da oferta na União desses produtos ou componentes originários de um país terceiro aumentou, em média, pelo menos 10 pontos percentuais durante dois anos consecutivos e atingiu, pelo menos, 40 % da oferta na União. Assim, a União poderá ter em conta, de forma eficiente, a evolução das dependências. No caso dos contratos abrangidos pelo apêndice I da União do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, ou por outros acordos internacionais pertinentes que vinculam a União, as autoridades e entidades adjudicantes não deverão aplicar esses requisitos às tecnologias líquidas nulas ou aos seus principais componentes específicos provenientes de fontes de abastecimento signatárias desses acordos.

(58)

Em caso de incumprimento desses requisitos de resiliência, as autoridades e entidades adjudicantes deverão também exigir, nos documentos relativos aos seus procedimentos de contratação, que o contratante principal seja obrigado a pagar encargos proporcionados à autoridade ou entidade adjudicante em causa equivalentes a, pelo menos, 10 % do valor das tecnologias específicas neutras em carbono do contrato, a fim de assegurar o cumprimento do mecanismo.

(59)

Os Estados-Membros não deverão discriminar, nem tratar injustificadamente de forma diferente, os fornecedores de tecnologias neutras em carbono de outro Estado-Membro. Esta obrigação espelha a obrigação já existente de as autoridades e entidades adjudicantes, em conformidade com as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, tratarem os operadores económicos de forma equitativa e não discriminatória e de seguirem as regras processuais previstas nessas diretivas, a fim de assegurar que os princípios de igualdade de tratamento e de não discriminação tenham efeito prático e que os procedimentos de adjudicação de contratos públicos sejam abertos à concorrência.

(60)

Sem prejuízo da legislação da União aplicável a uma tecnologia específica, incluindo nos termos do Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho (29) e do Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) e salvo disposição em contrário nos mesmos, ao avaliarem a sustentabilidade ambiental das soluções neutras em carbono adquiridas com base no presente regulamento, as autoridades e entidades adjudicantes deverão poder ter em conta vários elementos com impacto no clima e no ambiente.

(61)

Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de definir princípios orientadores para que as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes pormenorizem especificações técnicas, requisitos e condições de execução dos contratos relacionados com a sustentabilidade ambiental dos contratos públicos. Tal não deverá prejudicar o direito da União aplicável a tecnologias específicas, nomeadamente ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1781 e do Regulamento (UE) 2023/1542.

(62)

A fim de ter em conta, no âmbito de um procedimento de contratação pública ou de um leilão, a necessidade de apoiar a produção ou o consumo de energia a partir de fontes renováveis e a necessidade de diversificar as fontes de abastecimento das tecnologias neutras em carbono para além de fontes de abastecimento únicas e sem prejuízo dos compromissos internacionais da União, o abastecimento deverá ser considerado insuficientemente diversificado, pelo menos, sempre que a tecnologia específica neutra em carbono ou os seus principais componentes específicos forem provenientes de um único país terceiro e represente mais de 50 % dessa oferta na União.

(63)

A fim de promover a conduta empresarial responsável dos proponentes, a cibersegurança e a segurança dos dados das tecnologias utilizadas, dos projetos e das infraestruturas conexas e de promover os projetos de execução de forma completa e atempada, as autoridades públicas que projetam leilões para a implantação de energia proveniente de fontes renováveis deverão incluir critérios de pré-qualificação relacionados com uma conduta empresarial responsável, a cibersegurança e a segurança dos dados, bem como a capacidade de executar o projeto de forma completa e atempada.

(64)

A fim de apoiar o objetivo de desenvolver e manter uma base industrial para o fornecimento de tecnologias de energias renováveis, no intuito de garantir o aprovisionamento energético da União e evitar dependências no aprovisionamento dessas tecnologias que retardariam os esforços da União em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou colocariam em risco a segurança do aprovisionamento energético, as autoridades públicas que projetam leilões para a implantação de energia proveniente de fontes renováveis deverão aumentar a sustentabilidade e a resiliência do aprovisionamento dessas tecnologias na União. Os Estados-Membros deverão avaliar o contributo dos leilões para a sustentabilidade examinando as propostas sob este prisma, o seu contributo para a inovação e o seu contributo para a integração do sistema energético. Para o efeito, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de introduzir critérios de pré-qualificação ou de adjudicação na conceção dos leilões. Os critérios de pré-qualificação deverão ser cumpridos por todos os projetos dos proponentes para poderem participar no leilão, ao passo que os critérios de adjudicação visam avaliar e classificar os diferentes projetos que participam num leilão.

(65)

Ao ponderarem a sustentabilidade ambiental das propostas, quer sob a forma de critérios de pré-qualificação quer de critérios de adjudicação, as autoridades públicas que projetam leilões para a implantação de energia proveniente de fontes renováveis podem ter em conta vários elementos com impacto no clima e no ambiente. Esses elementos podem incluir: a durabilidade e fiabilidade da solução; a facilidade de reparação e a manutenção e o acesso a esses serviços; a facilidade de melhoramento e o recondicionamento; a facilidade e qualidade da reciclagem; a utilização de substâncias; o consumo de energia, água e outros recursos numa ou mais fases do ciclo de vida do produto; o peso e o volume do produto e da respetiva embalagem; a incorporação de materiais renováveis ou de componentes usados ou reciclados; a quantidade, características e disponibilidade dos materiais consumíveis necessários para a utilização e a manutenção corretas; a pegada ambiental do produto e os seus impactos ambientais ao longo do ciclo de vida; a pegada de carbono do produto; a libertação de microplásticos; as emissões libertadas para o ar, a água ou o solo numa ou mais fases do ciclo de vida do produto; as quantidades de resíduos gerados; e as condições de utilização.

(66)

Para apoiar a conceção e a produção de mais tecnologias inovadoras e avançadas no domínio das energias renováveis, aferir o contributo das propostas para a sustentabilidade, quer por critérios de pré-qualificação quer por critérios de adjudicação, pode passar por ter em conta o contributo para a inovação, prevendo critérios de pré-qualificação ou de adjudicação que promovam a utilização de soluções inteiramente novas ou o aperfeiçoamento de soluções de ponta comparáveis.

(67)

Com o objetivo de apoiar a integração no sistema energético da União de energia proveniente de fontes renováveis e de apoiar os seus benefícios para uma descarbonização rentável, o contributo das propostas para a sustentabilidade pode ser avaliado, tendo em conta o contributo para a integração do sistema energético por intermédio, por exemplo, do armazenamento de energia, da recuperação de calor e frio residuais e da produção de hidrogénio renovável.

(68)

A fim de aumentar a resiliência do aprovisionamento de tecnologias de energias renováveis neutras em carbono e de evitar uma dependência excessiva de países que concentram uma elevada percentagem do aprovisionamento da União, as autoridades públicas deverão ponderar, por meio de critérios de pré-qualificação ou adjudicação, o contributo para a resiliência dos diferentes projetos que participam em leilões para a implantação de energia de fontes renováveis, tendo em conta a necessidade de diversificar o aprovisionamento de tecnologias de energias renováveis, sem prejuízo dos compromissos internacionais da União. Ao aplicar o critério de resiliência, as autoridades públicas deverão ter em conta que o aprovisionamento deverá, no mínimo, ser considerado insuficientemente diversificado se mais de 50 % da procura na União de uma tecnologia específica neutra em carbono ou dos componentes específicos forem provenientes de um único país terceiro.

(69)

Quando aplicada como critério de adjudicação, a ponderação dos critérios relativos ao contributo da proposta para a sustentabilidade e a resiliência em relação aos leilões para a implantação de energia de fontes renováveis não obsta a que as autoridades que projetam esses leilões fixem um limiar mais elevado para os critérios relativos à sustentabilidade ambiental, à inovação e à integração do sistema energético, se tal for compatível com qualquer limite para critérios não relacionados com o preço previstos ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. Em qualquer caso, a aplicação destes critérios e o seu peso mínimo e combinado nos leilões deverão assegurar que os leilões permanecem competitivos e cumprem o disposto nos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(70)

A fim de aumentar o aprovisionamento da União em tecnologias de energias renováveis para atingir o valor de referência global anual para as necessidades de fabrico na União até 2030, o presente regulamento deverá prever uma percentagem específica do volume leiloado ao qual deverão ser aplicados critérios não relacionados com o preço. Esta percentagem deverá ser avaliada de dois em dois anos pela Comissão, a fim de determinar o impacto dos critérios não relacionados com o preço no desenvolvimento do fabrico anual de tecnologias de energias renováveis na União e na implantação de energia proveniente de fontes renováveis, incluindo o seu impacto financeiro e na rapidez da implantação, tendo simultaneamente em conta a exequibilidade e a clareza do sistema para os promotores de projetos. Se as avaliações revelarem que a aplicação dos critérios de resiliência e sustentabilidade contribui positivamente para a segurança do aprovisionamento da União em tecnologias neutras em carbono, em especial através do aumento da capacidade de fabrico na União de tecnologias de energias renováveis, e não prejudica significativamente a consecução das metas em matéria de energias renováveis previstas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), incluindo a implantação em cada Estado-Membro, a aplicação dessas disposições deverá ser reforçada por etapas. Cada etapa deverá ser sujeita a uma avaliação de impacto, a fim de assegurar que as percentagens mais elevadas continuam a contribuir positivamente para a segurança do aprovisionamento de tecnologias de energias renováveis e que esses benefícios superam os efeitos sobre o custo e a rapidez da implantação da energia de fontes renováveis. A determinação da percentagem do volume leiloado deverá, se adequado e viável, visar um aumento global gradual, a fim de contribuir para a consecução dos objetivos gerais do presente regulamento e de atingir 50 % até ao final de 2029.

(71)

Consoante os seus objetivos de implantação de energia de fontes renováveis e as suas estratégias nacionais de descarbonização, os Estados-Membros podem ser afetados de forma muito diferente pela aplicação dos critérios de resiliência e sustentabilidade. Ao avaliar o impacto desses critérios na implantação de energia de fontes renováveis, a Comissão deverá, por conseguinte, analisar o impacto financeiro global e os efeitos na implantação na União, bem como o impacto nos Estados-Membros e noutras partes interessadas pertinentes, inclusive as famílias e as empresas. A fim de determinar o impacto na implantação da energia de fontes renováveis e ter em conta as experiências práticas de aplicação de critérios não relacionados com o preço, a Comissão deverá consultar, no âmbito da sua avaliação e de forma estruturada e transparente, as autoridades nacionais que realizam leilões.

(72)

Os critérios aplicáveis aos leilões podem acarretar encargos excessivos para os promotores de projetos de energias renováveis de menor capacidade. A fim de limitar o impacto do presente regulamento nos leilões destinados a apoiar projetos com uma capacidade máxima de 10 megawatt, os Estados-Membros deverão poder excluir esses leilões do cálculo do volume total de capacidade leiloada por ano.

(73)

Sempre que leilões sujeitos aos critérios de pré-qualificação, resiliência e sustentabilidade registem uma participação insuficiente, a implantação de energia de fontes renováveis não deverá ser atrasada devido à imposição aos Estados-Membros da aplicação desses critérios à percentagem por subscrever do volume dos leilões. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder excluir dos requisitos aplicáveis aos leilões a percentagem por subscrever do volume de leilões. Considera-se que um leilão teve participação insuficiente quando as licitações apresentadas nesse leilão incidirem sobre um volume inferior ao volume total da capacidade leiloada.

(74)

Para efeitos da criação de regimes que beneficiem as famílias, as empresas ou os consumidores e que incentivem a aquisição de produtos finais de tecnologia neutra em carbono, e sem prejuízo dos compromissos internacionais da União, o abastecimento deverá ser considerado insuficientemente diversificado sempre que uma única fonte forneça mais de 50 % da procura total de uma tecnologia específica neutra em carbono na União. A fim de assegurar uma aplicação coerente, a Comissão deverá publicar uma lista anual, na data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente com a discriminação da origem dos produtos finais de tecnologia neutra em carbono abrangidos por esta categoria, repartida pela percentagem de abastecimento da União em função das diferentes fontes no ano mais recente para o qual haja dados disponíveis.

(75)

A Decisão 2014/115/UE do Conselho (32) aprovou, nomeadamente, a alteração do Acordo sobre Contratos Públicos. O objetivo do referido acordo consiste em criar um regime multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de contratos públicos, com vista à liberalização e expansão do comércio mundial. No caso dos contratos abrangidos pelo apêndice I da União do Acordo sobre Contratos Públicos, bem como por outros acordos internacionais pertinentes aos quais a União está vinculada, incluindo os acordos de comércio livre e o artigo III, n.o 8, alínea a), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, para a contratação celebrada por organismos públicos de produtos adquiridos com vista à revenda comercial ou com vista à sua utilização na produção de mercadorias para venda comercial, as autoridades e entidades adjudicantes não deverão aplicar os requisitos de resiliência às tecnologias neutras em carbono ou aos seus principais componentes específicos provenientes de fontes de abastecimento que sejam signatários desses acordos.

(76)

A aplicação das disposições em matéria de resiliência nos procedimentos de contratação pública nos termos do presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação do artigo 25.o da Diretiva 2014/24/UE e dos artigos 43.o e 85.o da Diretiva 2014/25/UE, e estar em conformidade com a Comunicação da Comissão de 24 de julho de 2019 intitulada «Orientações sobre a participação de proponentes e de mercadorias de países terceiros no mercado de contratos públicos da UE». Do mesmo modo, as disposições em matéria de contratação pública deverão continuar a aplicar-se às obras, produtos e serviços abrangidos pelo presente regulamento, incluindo o artigo 67.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE e quaisquer medidas de execução resultantes do Regulamento (UE) 2024/1781.

(77)

A fim de limitar os encargos administrativos resultantes da necessidade de ter em conta os requisitos relacionados com o contributo da proposta para a sustentabilidade e resiliência, em especial para os adquirentes públicos de menor dimensão e para os contratos de valor inferior que não tenham um impacto importante no mercado, a aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento deverá ser diferida por dois anos para os adquirentes públicos que não sejam centrais de compras e para os contratos de valor inferior a 25 milhões de EUR.

(78)

Para efeitos da aplicação das disposições relacionadas com procedimentos de contratação pública nos termos do presente regulamento, caso um produto seja abrangido por um ato delegado adotado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), as autoridades e entidades adjudicantes deverão adquirir apenas os produtos que cumpram a obrigação prevista no artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

(79)

As famílias, as empresas e os consumidores finais representam uma parte essencial da procura de produtos finais de tecnologias neutras em carbono na União, pelo que os regimes de apoio público para incentivar a aquisição desses produtos pelas famílias, em especial as famílias e consumidores vulneráveis de rendimento baixo e médio-baixo, são instrumentos importantes para acelerar a transição ecológica. No âmbito da iniciativa para a produção de energia solar nas coberturas de edifícios anunciada na comunicação da Comissão de 18 de maio de 2022, os Estados-Membros deverão, por exemplo, criar programas nacionais de apoio à implantação maciça de energia solar nas coberturas de edifícios. No plano REPowerEU, a Comissão instou os Estados-Membros a utilizarem plenamente as medidas de apoio que incentivam a mudança para bombas de calor. Esses regimes de apoio criados a nível nacional pelos Estados-Membros, ou a nível local pelos órgãos de poder local ou regional, deverão também contribuir para melhorar a sustentabilidade e a resiliência das tecnologias neutras em carbono da União. A título de exemplo, as autoridades públicas deverão conceder uma compensação financeira mais elevada aos beneficiários pela aquisição de produtos finais de tecnologia neutra em carbono que mais contribuam para a resiliência na União. As autoridades públicas podem condicionar a elegibilidade para os regimes em função do contributo para a sustentabilidade e a resiliência. Para tanto, os Estados-Membros são incentivados a ter em conta a acessibilidade do regime para os cidadãos que vivem em situação de pobreza energética. É importante que as autoridades públicas assegurem que os seus regimes são abertos, transparentes e não discriminatórios, a fim de contribuírem para aumentar a procura na União de produtos de tecnologia neutra em carbono. Importa também que as autoridades públicas limitem a compensação financeira adicional para esses produtos, a fim de não atrasar a implantação das tecnologias neutras em carbono na União. Com vista a aumentar a eficiência desses regimes, os Estados-Membros deverão assegurar que a informação seja facilmente acessível, tanto para os consumidores como para os fabricantes de tecnologias neutras em carbono, num sítio Web gratuito. A utilização pelas autoridades públicas do contributo para a sustentabilidade e a resiliência em regimes destinados a consumidores ou famílias não deverá prejudicar as regras em matéria de auxílios estatais, nem as regras da OMC em matéria de subvenções.

(80)

Ao conceberem regimes em benefício das famílias, empresas ou consumidores que incentivem a aquisição dos produtos finais de tecnologia neutra em carbono, os Estados-Membros, as autoridades regionais ou locais, os organismos de direito público ou as associações formadas por uma ou mais dessas autoridades ou por um ou mais desses organismos de direito público deverão assegurar o respeito pelos compromissos internacionais da União, incluindo mediante a garantia de que esses regimes não atingem uma dimensão que prejudique gravemente os interesses dos membros da OMC.

(81)

A Comissão deverá igualmente poder ajudar os Estados-Membros na conceção de regimes destinados às famílias, às empresas e aos consumidores, a fim de criar sinergias e permitir o intercâmbio de boas práticas. A Plataforma Europeia das Emissões Líquidas Nulas («Plataforma») deverá também desempenhar um papel importante para acelerar a aplicação pelos Estados-Membros e pelas autoridades públicas do contributo para a sustentabilidade e resiliência nas suas práticas relacionadas com os procedimentos de contratação pública e leilões. A Comissão deverá, após consulta da Plataforma, adotar um ato de execução que especifique os critérios destinados a avaliar o contributo para a sustentabilidade e a resiliência. Esse ato deverá prestar especial atenção às pequenas e médias empresas (PME), que deverão ter uma oportunidade equitativa de participar no importante mercado dos contratos públicos. Deverá igualmente assegurar que os requisitos de sustentabilidade e resiliência sejam aplicados de forma a assegurar a concorrência justa e equitativa entre os intervenientes no mercado, independentemente da sua estrutura de propriedade.

(82)

A fim de garantir que os procedimentos de contratação pública e os leilões para efeitos de implantação de fontes de energia renováveis contribuam verdadeiramente para a resiliência da União, é necessário que essas atividades sejam previsíveis para a indústria. A fim de permitir que a indústria adapte a sua produção em tempo útil, as autoridades e entidades adjudicantes deverão informar antecipadamente o mercado sobre as suas necessidades estimadas de aquisição de produtos de tecnologia neutra em carbono.

(83)

Para além das medidas orientadas para a procura pública e das famílias, a União poderá ponderar a adoção de medidas para facilitar a implantação de tecnologias neutras em carbono nas cadeias de valor industriais da União, com especial atenção para as PME, em especial facilitando a ligação entre a oferta e a procura da indústria.

(84)

Como indica a Comunicação relativa ao Plano Industrial do Pacto Ecológico, as quotas de mercado da indústria da União estão sob forte pressão em consequência de subvenções em países terceiros que comprometem a igualdade de condições de concorrência. Esta situação representa um desafio concorrencial para a União no sentido de manter e desenvolver a sua própria indústria e cria a necessidade de uma reação rápida e ambiciosa da União para a modernização do seu regime jurídico.

(85)

Atendendo ao objetivo da União de reduzir a sua dependência estratégica de países terceiros para as tecnologias neutras em carbono, é fundamental que os mecanismos de apoio público, nomeadamente os procedimentos de contratação pública e os leilões, não agravem essa dependência. Por conseguinte, sempre que necessário e adequado, deverão ser criadas limitações justificadas à proporção em contratos de abastecimento de produtos provenientes de países terceiros, se a Comissão tiver determinado que estão preenchidas as condições relacionadas com a resiliência previstas no presente regulamento. Além disso, deverão ser envidados esforços para combater eficazmente as subvenções desleais de países terceiros que comprometem as condições de concorrência equitativas, por exemplo, utilizando todas as medidas possíveis previstas nos Regulamentos (UE) 2022/1031 (34) e (UE) 2022/2560 (35) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(86)

O acesso ao financiamento público e privado é fundamental para assegurar a autonomia estratégica aberta da União e para criar uma base de fabrico sólida e competitiva para as tecnologias neutras em carbono e respetivas cadeias de abastecimento em toda a União. A maioria dos investimentos necessários para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu provirá de capital privado, atraídos tanto pelo potencial de crescimento do ecossistema neutro em carbono como por um regime político estável e ambicioso. O bom funcionamento, a profundidade e a integração dos mercados de capitais serão, por conseguinte, essenciais para angariar e canalizar os fundos necessários para a transição ecológica e para os projetos de fabrico de tecnologia neutra em carbono. Desta forma, são necessários progressos rápidos na consecução da União dos Mercados de Capitais para que a União cumpra os seus objetivos de emissões líquidas nulas. A agenda para o financiamento sustentável (e o financiamento misto) também desempenha um papel crucial na expansão dos investimentos nas tecnologias neutras em carbono ao longo das cadeias de valor, garantindo simultaneamente a competitividade do setor. Como se indica no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente regulamento, as necessidades de investimento ascendem a cerca de 92 mil milhões de EUR no período de 2023 a 2030, variando entre cerca de 52 mil milhões de EUR e cerca de 119 mil milhões de EUR, consoante os diferentes cenários, o que resultaria em necessidades de financiamento público na ordem dos 16 a 18 mil milhões de EUR. Atendendo ao facto de esta avaliação apenas ter em conta seis tecnologias específicas, é provável que a necessidade real de investimento seja significativamente mais elevada.

(87)

O investimento privado por parte de empresas e investidores financeiros é essencial. Nos casos em que o investimento privado, por si só, não é suficiente, a implantação eficaz de projetos de fabrico de tecnologia neutra em carbono pode exigir apoio público, por exemplo, sob a forma de garantias, empréstimos ou investimentos em capitais próprios ou quase-capital, evitando simultaneamente distorções no mercado interno. Quando esse apoio público assume a forma de auxílios estatais, esses auxílios deverão ter um efeito de incentivo e ser necessários, específicos, temporários, adequados e proporcionados, ao mesmo tempo que preservam a concorrência e a coesão no mercado interno. As atuais orientações em matéria de auxílios estatais, que foram recentemente objeto de uma revisão aprofundada em consonância com os objetivos da dupla transição, oferecem amplas possibilidades de apoio a investimentos em projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, sob determinadas condições. Os Estados-Membros podem desempenhar um papel importante ao facilitar o acesso ao financiamento para projetos de fabrico de tecnologia neutra em carbono, corrigindo as deficiências do mercado através de auxílios estatais específicos e temporários. O regime temporário de crise e transição, adotado em 9 de março de 2023, visa assegurar condições de concorrência equitativas no mercado interno que seja orientado para os setores em que foi identificado um risco de deslocalização para um país terceiro e que seja proporcionado em termos dos montantes de auxílio. O regime permite aos Estados-Membros aplicar, incluindo por meio de benefícios fiscais, medidas de apoio a novos investimentos em instalações de produção em certos setores neutros em carbono. A fim de contribuir para o objetivo de convergência entre os Estados-Membros e as regiões, o montante de auxílio autorizado pode ter intensidades e limites máximos mais elevados se o investimento se realizar em regiões que beneficiam de assistência. A fim de evitar a fragmentação do mercado interno, serão necessárias condições adequadas para verificar os riscos concretos de desvio do investimento para fora do EEE e assegurar que não haja riscos de deslocalização dentro do EEE. A fim de mobilizar recursos nacionais para esse efeito, os Estados-Membros são incentivados a utilizar, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, 25 % das receitas do CELE que recebem anualmente dos leilões do CELE.

(88)

Qualquer mobilização adicional de auxílios estatais deverá ser direcionada, temporária e coerente com os objetivos estratégicos da União, como o Pacto Ecológico Europeu e o Pilar. Este financiamento não deverá aumentar as disparidades entre os Estados-Membros, em consonância com as políticas de concorrência e coesão da União.

(89)

O apoio público deverá ser utilizado para suprir de modo proporcionado as deficiências do mercado identificadas ou as situações de investimento subótimo, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um claro valor acrescentado para a União. O investimento público pode incidir, em especial, em investimentos necessários em infraestruturas, na promoção da inovação e na expansão de tecnologias revolucionárias.

(90)

Vários programas de financiamento da União, como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (36), o InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (37), os programas da política de coesão ou o Fundo de Inovação criado nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38), estão igualmente disponíveis para financiar investimentos em projetos de fabrico de tecnologia neutra em carbono. Além disso, a STEP ajudará a canalizar melhor os fundos existentes da União para investimentos críticos destinados a apoiar o desenvolvimento ou o fabrico de tecnologias críticas, incluindo tecnologias limpas.

(91)

O Regulamento (UE) 2023/435 (39) disponibiliza aos Estados-Membros um montante adicional de 20 mil milhões de EUR de apoio não reembolsável destinado à promoção da eficiência energética e à substituição dos combustíveis fósseis, nomeadamente através de projetos industriais da União neutros em carbono. Como referido nas orientações da Comissão sobre os capítulos REPowerEU, os Estados-Membros são incentivados a incluir no capítulo REPowerEU dos seus planos de recuperação e resiliência medidas que apoiam os investimentos no fabrico de tecnologia neutra em carbono e na inovação industrial, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (40).

(92)

O InvestEU é o programa emblemático da União para impulsionar o investimento, especialmente as transições ecológica e digital, por intermédio da prestação de financiamento e assistência técnica, por exemplo através de mecanismos de financiamento misto. Esse tipo de abordagem contribui para atrair mais capital público e privado. Além disso, os Estados-Membros são incentivados a contribuir para a componente dos Estados-Membros do InvestEU a fim de apoiar produtos financeiros disponíveis para o fabrico de tecnologias neutras em carbono, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

(93)

Os Estados-Membros podem recorrer ao apoio dos programas da política de coesão, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (41), para incentivar a adoção de projetos estratégicos neutros em carbono e de projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono em todas as regiões, em particular as regiões menos desenvolvidas, as regiões em transição e os territórios abrangidos pelo Fundo para uma Transição Justa, através de pacotes de investimento em infraestruturas, investimento produtivo em inovação, capacidade de fabrico em PME, serviços, formação e medidas de melhoria de competências, incluindo o apoio ao reforço das capacidades das autoridades públicas e dos promotores. O instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (42) pode ajudar os Estados-Membros e as regiões a prepararem estratégias de crescimento neutras em carbono, a melhorarem o ambiente empresarial, a reduzirem a burocracia e a acelerarem os processos de licenciamento. Há que incentivar os Estados-Membros a promoverem a sustentabilidade dos projetos neutros em carbono, incorporando estes investimentos nas cadeias de valor da União, com base, nomeadamente, em redes de cooperação inter-regional e transfronteiriça. A adoção de tais medidas deverá ser considerada, em especial, no que se refere aos Vales.

(94)

O Fundo de Inovação também proporciona uma via muito promissora e eficiente em termos de custos para apoiar a expansão do fabrico e da implantação de hidrogénio limpo e de outras tecnologias neutras em carbono na União, reforçando assim a soberania da União em tecnologias essenciais para a ação climática e a segurança energética.

(95)

A fim de superar as limitações dos atuais esforços fragmentados de investimento público e privado, assim como facilitar a integração e o retorno do investimento, a Comissão e os Estados-Membros deverão coordenar melhor e criar sinergias entre os programas de financiamento existentes a nível da União e a nível nacional, bem como assegurar uma melhor coordenação e colaboração com a indústria e as principais partes interessadas do setor privado. A Plataforma tem um papel fundamental a desempenhar no desenvolvimento de uma visão abrangente das oportunidades de financiamento disponíveis e pertinentes e na determinação das necessidades individuais de financiamento dos projetos estratégicos neutros em carbono. Com vista a incentivar a produção de tecnologias neutras em carbono na União, a Plataforma pode debater a forma de abordar o financiamento e o regime regulamentar, bem como as garantias de investimento e de localização.

(96)

Além disso, dada a importância dos projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono e dos projetos estratégicos neutros em carbono para o aprovisionamento energético da União, afigura-se oportuno simplificar ou suprimir parcialmente certas restrições administrativas, a fim de acelerar a execução desses projetos.

(97)

Sempre que possível, convém utilizar os dados e serviços espaciais do Programa Espacial da União, criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (43) e, em especial, do Copernicus, para obter informações sobre geologia, biologia, ecologia, desenvolvimento socioeconómico e disponibilidade de recursos necessárias às avaliações e autorizações ambientais. Esses dados e serviços e, em especial, a capacidade do Copernicus de monitorização e verificação das emissões antropogénicas de CO2 são importantes para a avaliação do impacto dos projetos industriais e do impacto dos sumidouros de CO2 antropogénico nas concentrações e fluxos mundiais de gases com efeito de estufa.

(98)

A Comissão, conforme previsto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (44), deverá solicitar a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem normas europeias de apoio aos objetivos do presente regulamento.

(99)

Os vales de hidrogénio, com aplicações industriais finais, desempenham um papel importante na descarbonização das indústrias com utilização intensiva de energia. O plano REPowerEU fixa o objetivo de duplicar o número de vales de hidrogénio na União. A fim de alcançar este objetivo, os Estados-Membros deverão acelerar o licenciamento e deverão ponderar a criação de ambientes de testagem da regulamentação neutra em carbono e dar prioridade ao acesso ao financiamento. Para reforçar a resiliência em termos de emissões líquidas nulas, os Estados-Membros deverão assegurar a interligação dos vales de hidrogénio através das fronteiras da União. As instalações industriais que produzem a sua própria energia e que podem dar um contributo positivo para a produção de eletricidade deverão ser incentivadas, através da simplificação dos requisitos regulamentares, a contribuir para a rede elétrica inteligente enquanto produtores de energia.

(100)

Os ambientes de testagem da regulamentação relativa à neutralidade em carbono podem ser um instrumento importante para promover a inovação no domínio das tecnologias neutras em carbono e da aprendizagem regulamentar. A inovação tem de ser viabilizada através de espaços de experimentação, uma vez que os resultados científicos têm de ser testados num ambiente real controlado. Deverão ser introduzidos ambientes de testagem da regulamentação relativa à neutralidade em carbono para testar tecnologias inovadoras neutras em carbono ou outras tecnologias inovadoras com potencial para permitir a transição para uma economia limpa e com impacto neutro no clima e reduzir as dependências estratégicas, num ambiente controlado no mundo real durante um período limitado, reforçando assim a aprendizagem regulamentar, o potencial de expansão e uma implantação mais generalizada. É conveniente estabelecer um equilíbrio entre a segurança jurídica para os participantes nos ambientes de testagem da regulamentação relativa à neutralidade em carbono e a realização dos objetivos do direito da União. Os Estados-Membros deverão poder prever derrogações para os ambientes de testagem da regulamentação relativa à neutralidade em carbono no direito nacional, assegurando a conformidade com o direito da União e com os requisitos essenciais em matéria de tecnologia neutra em carbono previstos no direito nacional. Conforme anunciado na Nova Agenda Europeia para a Inovação, a Comissão publicou, em 2023, um documento de orientação para os ambientes de testagem da regulamentação a fim de apoiar os Estados-Membros na preparação dos ambientes de testagem relativos a neutralidade em carbono. Essas tecnologias inovadoras poderão vir a ser essenciais para alcançar o objetivo de neutralidade climática da União e garantir a segurança do aprovisionamento e a resiliência do sistema energético da União.

(101)

O Plano Estratégico da União para as Tecnologias Energéticas, revisto na comunicação da Comissão de 20 de outubro de 2023, apoia o desenvolvimento de tecnologias energéticas limpas, eficientes e competitivas em termos de custos por meio da coordenação e colaboração em investigação e inovação no domínio das energias limpas, reunindo a indústria europeia, os organismos de investigação e os representantes governamentais dos países abrangidos pelo Plano (45). A revisão do Plano Estratégico da União para as Tecnologias Energéticas visa alinhar os objetivos estratégicos originais do Plano com o Pacto Ecológico Europeu, o REPowerEU e o Plano Industrial do Pacto Ecológico, em especial o presente regulamento. Visa promover uma abordagem unificada para alcançar os objetivos de descarbonização da Europa, apoiar as tecnologias europeias neutras em carbono e construir um futuro energético sustentável e resiliente. O Plano Estratégico da União para as Tecnologias Energéticas teve um efeito estruturante nas ações conjuntas de investigação e inovação (I&I), contribuindo para que concretizassem, com maior rapidez e eficácia, objetivos comuns de investigação e tecnologia no domínio da energia. O Plano Estratégico da União para as Tecnologias Energéticas contribuiu para alinhar os esforços de I&I e para mobilizar o financiamento público nacional dos países participantes com vista a apoiar as prioridades de I&I acordadas conjuntamente através da Parceria Europeia Transição para Energias Limpas e da Parceria Transições Urbanas para um Futuro Sustentável no âmbito do Horizonte Europa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (46), como exemplo do êxito da cooperação intersetorial da União. Este plano desempenha um papel central na execução da vertente de investigação, inovação e competitividade da União da Energia contida nos planos nacionais em matéria de energia e clima. No entanto, desde o seu início em 2007, o Plano Estratégico da União para as Tecnologias Energéticas tem sido um fórum oficioso. O presente regulamento proporciona um impulso para reforçar a ponte entre a inovação europeia e o fabrico de novas tecnologias inovadoras.

(102)

São necessários mais trabalhadores qualificados para concretizar as transições ecológica e digital e promover o crescimento sustentável e a competitividade da União, a expansão das cadeias de abastecimento das indústrias de tecnologias neutras em carbono da União e a manutenção de empregos de qualidade na União. Para tanto serão necessários investimentos consideráveis na requalificação e na melhoria de competências, nomeadamente no domínio do ensino e formação profissionais. A transição energética exigirá um aumento significativo do número de trabalhadores qualificados numa série de setores, incluindo as energias renováveis e o armazenamento de energia e as matérias-primas, e tem um grande potencial de criação de emprego de qualidade. De acordo com o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas, as necessidades de competências para o subsetor do hidrogénio para pilhas de combustível só na indústria transformadora são estimadas em 180 000 trabalhadores formados, técnicos e engenheiros até 2030. No setor da energia solar fotovoltaica, são necessários até 66 000 postos de trabalho só na indústria transformadora. Por conseguinte, é da maior importância tornar atrativos e acessíveis os postos de trabalho no domínio das tecnologias neutras em carbono e combater o atual desfasamento entre as competências dos trabalhadores e as necessidades das empresas.

(103)

Uma vez que o reforço da capacidade de fabrico de tecnologias essenciais neutras em carbono na União não será possível sem uma mão de obra qualificada considerável, é necessário introduzir medidas para impulsionar a integração e a ativação de mais pessoas no mercado de trabalho, nomeadamente as mulheres, os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, as pessoas oriundas da imigração, as pessoas mais velhas e as pessoas com deficiência. Além disso, tal deverá incluir trabalhadores de países terceiros, uma vez que a União atrai apenas uma pequena percentagem de migrantes qualificados. Em consonância com os objetivos da recomendação do conselho que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática, é importante prestar apoio específico à transição entre empregos para os trabalhadores dos setores redundantes e em declínio. Tal significa investir em competências para todos, adotando simultaneamente uma abordagem específica para os grupos vulneráveis e as regiões em transição. O objetivo final deverá ser a criação de empregos de qualidade na União necessários para as tecnologias neutras em carbono, em consonância com as metas em matéria de emprego e formação previstas no Pilar, incluindo salários justos e adequados, a melhoria das condições de vida e de trabalho e a garantia de locais de trabalho seguros e saudáveis, bem como o direito a uma aprendizagem de qualidade ao longo da vida. A escassez de competências e de mão de obra também pode, em certos casos, dever-se a empregos pouco atrativos e a más condições de trabalho. A melhoria da qualidade do emprego em setores e empresas com más condições de trabalho é, por conseguinte, um elemento importante para atrair trabalhadores. Tendo por base e plenamente em conta as iniciativas existentes, como o Pacto para as Competências, as atividades a nível da União em matéria de informações e elaboração de previsões sobre competências, como é o caso do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e da Autoridade Europeia do Trabalho, e os planos para a cooperação setorial em matéria de competências, o objetivo é mobilizar todos os intervenientes e garantir a pertinência dos programas de formação, bem como aumentar a adesão aos mesmos, nomeadamente as autoridades dos Estados-Membros, inclusive a nível regional e local, os prestadores de ensino e formação, os parceiros sociais e a indústria, em especial as PME, bem como todo o tipo de universidades, a fim de identificar as necessidades de competências, desenvolver programas de ensino e formação e implantá-los em larga escala de forma rápida e operacional. Os projetos estratégicos neutros em carbono têm um papel fundamental a desempenhar neste contexto. Os Estados-Membros e a Comissão deverão assegurar o apoio financeiro pertinente, nomeadamente mobilizando as possibilidades disponibilizadas pelo orçamento da União através de instrumentos como o FSE +, o InvestEU, o Fundo para uma Transição Justa, o Horizonte Europa, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Fundo de Modernização criado nos termos do artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE, o plano REPowerEU, o Programa a favor do Mercado Único e a STEP. O apoio financeiro deverá incluir o financiamento inicial a conceder pela Comissão para criar as Academias Europeias de Indústrias das Emissões Líquidas Nulas («Academias») e permitir o seu funcionamento com vista a tornarem-se financeiramente sustentáveis três anos após a sua criação, nomeadamente graças a contribuições financeiras do setor privado.

(104)

As Academias deverão ser lançadas para desenvolver programas, conteúdos e materiais de ensino e formação, bem como as credenciais que atestem que um programa de aprendizagem foi desenvolvido por uma das Academias, a fim de melhorar as competências e requalificar as pessoas de todas as idades ativas necessárias para as principais cadeias de valor de tecnologias neutras em carbono e oferecer esses programas, conteúdos e materiais a prestadores de ensino e formação adequados, bem como a outros intervenientes envolvidos na melhoria das competências e na requalificação das pessoas nos Estados-Membros para sua utilização voluntária. As Academias deverão desempenhar um papel facilitador, no pleno respeito da responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização dos sistemas educativos, bem como pelo conteúdo e pela organização da formação profissional. Neste contexto, as Academias deverão contribuir para o objetivo a longo prazo de simultaneamente reindustrializar e descarbonizar a União, responder à escassez de competências críticas, bem como contribuir para a sua autonomia estratégica aberta e dar resposta à necessidade de tecnologias neutras em carbono fabricadas na União, reforçando a sua capacidade de inovação e produção. As Academias deverão ser lançadas partindo de uma avaliação pela Comissão da escassez de competências, com base em estudos existentes e objetivos, em indústrias de tecnologias essenciais neutras em carbono para a transformação industrial e a descarbonização. Cada Academia deverá elaborar um plano de ação que estabeleça marcos e metas, nomeadamente em termos de número de aprendentes com base na avaliação da escassez de competências.

(105)

As Academias deverão incentivar o ensino de competências transversais que facilitem a mobilidade profissional, a par de outras competências necessárias. As Academias deverão disponibilizar os seus conteúdos de aprendizagem em diferentes línguas, para que o maior número possível de aprendentes possa aceder aos programas de aprendizagem. Deverão proporcionar formação a todos os níveis de competências na medida do necessário, visando assim todos os níveis de ensino e qualificações ao longo da cadeia de valor dos setores em causa. Os prestadores de ensino e formação nos Estados-Membros podem complementar os conteúdos e materiais de educação e formação desenvolvidos pelas Academias com informações adicionais pertinentes elaboradas a nível dos Estados-Membros e que reflitam, por exemplo, o direito nacional em matéria de direitos laborais e sociais, os acordos coletivos aplicáveis ou os requisitos territoriais ou setoriais, com a participação dos parceiros sociais e económicos, se for caso disso. Os conteúdos de aprendizagem também deverão dirigir-se aos trabalhadores das administrações nacionais e locais (especialmente os responsáveis pelo licenciamento, a avaliação de impacto e a regulamentação das novas tecnologias), contribuindo assim para o reforço das capacidades das administrações nacionais e para a redução das disparidades entre os Estados-Membros.

(106)

A fim de apoiar a transparência e a portabilidade das competências e a mobilidade dos trabalhadores, as Academias desenvolverão e promoverão a implantação, por meio dos prestadores de ensino e formação, de credenciais, incluindo, se for caso disso, microcredenciais que atestem os resultados da aprendizagem. As credenciais desenvolvidas pelas Academias podem ser emitidas pelos prestadores de ensino e formação ou pelas entidades certificadoras nos Estados-Membros, caso tenha sido concluído com êxito um programa de ensino e formação desenvolvido pelas Academias. Estas credenciais deverão ser emitidas no formato das credenciais digitais europeias para a aprendizagem e podem ser integradas no Europass e, sempre que pertinente e exequível, incluídas nos regimes nacionais de qualificações. A rede europeia de serviços de emprego (EURES), que presta serviços de informação, aconselhamento e recrutamento ou colocação em benefício dos trabalhadores e dos empregadores em toda a União, pode desempenhar um papel significativo na publicação de vagas relacionadas com tecnologias neutras em carbono e, se for caso disso, na implantação de perfis profissionais europeus.

(107)

A Plataforma deverá ajudar a orientar o trabalho das Academias, garantir que os respetivos conteúdos abordam a escassez de competências identificada na avaliação da Comissão e assegurar a supervisão geral. Os Estados-Membros deverão assegurar que o representante nacional nomeado possa servir de ponte entre os ministérios nacionais competentes e as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como os parceiros sociais nacionais e os representantes do setor. A Plataforma deverá acompanhar os progressos realizados pelas diferentes Academias, analisar as causas profundas da escassez de competências e identificar em que medida a implantação dos programas de formação das Academias responde à escassez de competências nas indústrias de tecnologias neutras em carbono e complementa as oportunidades de formação existentes em tecnologias neutras em carbono nos Estados-Membros. A Plataforma deverá comunicar os resultados da implantação dos programas de aprendizagem, nomeadamente por meio de um relatório intercalar a apresentar três anos após a criação de cada Academia e que especifica o número de aprendentes que beneficiam dos respetivos programas, desagregados por setores industriais, género, idade e níveis de educação e qualificação.

(108)

Na ausência de disposições específicas no direito da União que introduzam requisitos mínimos de formação para o acesso a uma profissão regulamentada ou para o seu exercício, compete aos Estados-Membros decidir se determinada profissão deve ser regulamentada, bem como as respetivas modalidades. Contudo, as regras nacionais de organização do acesso às profissões regulamentadas não deverão constituir um obstáculo injustificado ou desproporcionado ao exercício desses direitos fundamentais. A competência para regulamentar o acesso a uma profissão deverá ser exercida dentro dos limites dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho (47). Na sua avaliação, os Estados-Membros deverão ter em conta todos os efeitos negativos que a regulamentação das profissões possa ter na disponibilidade de competências na indústria neutra em carbono e procurar limitar ao máximo a regulamentação nestes domínios.

(109)

Nos casos em que determinem que os programas de aprendizagem desenvolvidos pelas Academias são equivalentes às qualificações específicas exigidas pelo Estado-Membro de acolhimento para aceder a atividades regulamentadas no âmbito de uma profissão com especial interesse para a indústria neutra em carbono nesse Estado-Membro, os Estados-Membros deverão, no contexto do acesso a uma profissão regulamentada e a fim de facilitar a mobilidade em profissões da indústria neutra em carbono, tratar essas credenciais como prova suficiente de qualificações formais, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (48).

(110)

O contributo das tecnologias neutras em carbono para os objetivos de descarbonização da União só poderá materializar-se quando essas tecnologias forem implantadas. Até certo ponto, é provável que essa implantação ocorra nas famílias, mas a maior parte deverá vir da descarbonização dos processos industriais. A fim de assegurar que os investimentos para essa descarbonização se realizem na União, condição essencial para garantir empregos de qualidade e prosperidade na União, bem como para o cumprimento dos objetivos de descarbonização da União, é crucial o contributo do presente regulamento para melhorar o clima de investimento para a indústria na União.

(111)

A nível da União, deverá ser criada uma Plataforma constituída pelos Estados-Membros e presidida pela Comissão. A Plataforma pode aconselhar e assistir a Comissão e os Estados-Membros sobre questões específicas e constituir um organismo de referência através do qual a Comissão e os Estados-Membros coordenam as suas ações e facilitam o intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o presente regulamento. A Plataforma deverá ainda desempenhar as tarefas previstas no presente regulamento, em especial no que diz respeito ao licenciamento, incluindo os pontos únicos de contacto, projetos estratégicos neutros em carbono, coordenação do financiamento, acesso aos mercados, competências e ambientes de testagem da regulamentação relativa à neutralidade em carbono, bem como assistir a Comissão na avaliação da viabilidade e da proporcionalidade de propor medidas se a Comissão concluir não ser provável que os objetivos gerais do regulamento sejam alcançados. Se necessário, a Plataforma pode criar subgrupos permanentes ou temporários e convidar terceiros, como peritos ou representantes de indústrias neutras em carbono.

(112)

Sempre que adequado e útil, a Plataforma deverá procurar colaborar estreitamente com outras iniciativas, plataformas e grupos pertinentes da Comissão, a fim de criar sinergias, partilhar conhecimentos especializados, trocar informações e promover a participação das partes interessadas, evitando ao mesmo tempo duplicações e sobreposições. A Plataforma colaborará com as alianças industriais existentes na União, contribuindo assim para o trabalho dessas alianças associando os Estados-Membros. As principais alianças para a colaboração com a Plataforma são a Aliança Europeia para as Baterias, a Aliança Europeia da Indústria Solar Fotovoltaica, a Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo, a Aliança para a Aviação com Emissões Nulas, a Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores e a Aliança Industrial da Cadeia de Valor dos Combustíveis Renováveis e Hipocarbónicos. Os setores que atualmente não estão representados nas alianças industriais beneficiam igualmente do regime estruturado que a Plataforma proporciona. No que diz respeito às parcerias estratégicas para emissões líquidas nulas, está prevista, se for caso disso, uma estreita colaboração com o Conselho das Matérias-Primas Críticas.

(113)

A redução dos encargos regulamentares e administrativos e a existência de um regime regulamentar adequado são particularmente importantes para que as indústrias se adaptem efetivamente às transições climática e energética. Por conseguinte, a União deverá, até 2030, procurar reduzir significativamente os encargos regulamentares gerais para a indústria, nomeadamente para a colocação de um novo produto no mercado interno. Esses esforços deverão, em especial, ser envidados no âmbito do regime «Legislar Melhor» e sem prejuízo das normas ambientais e laborais da União. A Comissão deverá informar a Plataforma da evolução no que diz respeito aos encargos regulamentares e administrativos para as indústrias de tecnologias neutras em carbono da União, com base no relatório da Comissão de 24 de outubro de 2023 intitulado «Progressos em matéria de competitividade das tecnologias de energia limpa» e na análise anual dos encargos da Comissão de 2022. A fim de facilitar o trabalho das instituições da União destinado a reduzir ao mínimo os encargos regulamentares que incidem sobre as indústrias de tecnologias neutras em carbono, o presente regulamento cria um Grupo Consultivo Científico para os Encargos Regulamentares relativos às Emissões Líquidas Nulas («Grupo Consultivo Científico»). O Grupo Consultivo Científico deverá elaborar pareceres com fundamento científico sobre o impacto dos encargos regulamentares na União nas indústrias neutras em carbono, utilizando uma metodologia científica e, se for caso disso, tendo em conta o conjunto de instrumentos para legislar melhor, para a avaliação do referido impacto dos encargos regulamentares. Os trabalhos do Grupo Consultivo Científico não prejudicam as prerrogativas das instituições da União.

(114)

O Regulamento (UE) 2018/1999 dispõe que os Estados-Membros deverão apresentar, em junho de 2023, projetos atualizados dos seus planos nacionais em matéria de energia e clima para o período de 2021 a 2030. Como sublinham as orientações da Comissão aos Estados-Membros para essas atualizações, os planos nacionais atualizados em matéria de energia e clima deverão descrever os objetivos e as políticas dos Estados-Membros para facilitar a expansão dos projetos de fabrico de tecnologias, equipamentos e componentes essenciais hipocarbónicos e eficientes do ponto de vista energético disponíveis comercialmente no seu território. Esses planos deverão também descrever os objetivos e as políticas dos Estados-Membros para alcançar essa expansão através de esforços de diversificação em países terceiros e permitir que as suas indústrias capturem, transportem e armazenem permanentemente as emissões de CO2 em locais de armazenamento geológico. Esses planos deverão servir de base para determinar a necessidade de tecnologias neutras em carbono. Ao terem em conta o presente regulamento na elaboração dos seus planos nacionais em matéria de energia e clima, os Estados-Membros deverão atender tanto à competitividade em termos gerais como à investigação e à inovação no domínio das indústrias neutras em carbono a longo prazo.

(115)

No âmbito do Plano Industrial do Pacto Ecológico, a Comissão anunciou a sua intenção de celebrar parcerias industriais neutras em carbono que abranjam as tecnologias neutras em carbono, intensificando os seus esforços para unir forças com os parceiros empenhados no Acordo de Paris. A cooperação por intermédio destas parcerias deverá promover a adoção de tecnologias neutras em carbono a nível mundial e apoiar parcerias que se reforcem mutuamente entre a União e países terceiros, inclusive em termos de investimentos sustentáveis e assistência técnica. As parcerias industriais neutras em carbono deverão ser mutuamente benéficas para a União e os seus parceiros e contribuir para a consecução dos objetivos climáticos mundiais. Essas parcerias podem igualmente contribuir para a diversificação e a resiliência do abastecimento da União no domínio das tecnologias neutras em carbono e seus componentes, o reforço da partilha de informações entre a União e os seus parceiros no que respeita ao desenvolvimento de tecnologias neutras em carbono e o apoio às indústrias neutras em carbono da União no acesso ao mercado mundial das energias limpas, apoiando simultaneamente as indústrias emergentes no domínio das tecnologias de energia limpa em países terceiros que apresentem evidentes vantagens comparativas. A Comissão e os Estados-Membros podem coordenar as parcerias industriais neutras em carbono no âmbito da Plataforma, analisando as atuais parcerias e processos pertinentes, tais como as parcerias verdes, os diálogos sobre energia e outras formas de acordos contratuais bilaterais existentes, bem como as potenciais sinergias com os acordos bilaterais pertinentes dos Estados-Membros com países terceiros.

(116)

A União deverá procurar diversificar e estimular o comércio internacional e os investimentos em tecnologias neutras em carbono, criando parcerias que se reforcem mutuamente e promovendo simultaneamente normas sociais, laborais e ambientais elevadas a nível mundial. Tal deverá ocorrer em estreita cooperação e parceria com países que partilham das mesmas ideias, por meio de acordos existentes ou novos pactos estratégicos. De igual modo, há que intensificar os esforços de cooperação internacional em matéria de investigação e inovação para desenvolver e implantar tecnologias neutras em carbono em estreita cooperação com os países parceiros, numa abordagem aberta e equilibrada, e baseada na reciprocidade e no interesse mútuo.

(117)

A fim de identificar e atenuar os potenciais riscos de abastecimento relacionados com tecnologias neutras em carbono, deverá ser possível acompanhar, de forma contínua, indicadores relacionados com as tendências do mercado, as capacidades de fabrico, a inovação, o emprego e as competências, os prazos de licenciamento das tecnologias neutras em carbono e as capacidades de injeção de CO2. No entanto, não estão atualmente disponíveis suficientes dados de elevada qualidade para acompanhar esses indicadores. Uma vez que as tarefas previstas no presente regulamento dependem da disponibilidade de dados de qualidade, é necessário que a Comissão estabeleça prioridades, no seu acompanhamento, entre as tecnologias neutras em carbono, com base na sua importância na União, procurando simultaneamente melhorar a disponibilidade desses dados. A Comissão trabalhará também em estreita colaboração com o Eurostat, a autoridade estatística da União, a fim de desenvolver códigos comuns para as tecnologias neutras em carbono necessárias para elaborar relatórios e estatísticas de elevada qualidade e a longo prazo.

(118)

Sempre que o poder de adotar atos de acordo com o artigo 290.o do TFUE for delegado na Comissão nos termos do presente regulamento, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor (49). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(119)

Na medida em que qualquer uma das medidas previstas no presente regulamento constitua um auxílio estatal, as disposições respeitantes a essa medida não prejudicam a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE.

(120)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,