Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1731 |
18.6.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2024/1731 DO CONSELHO
de 17 de junho de 2024
que dá execução à Decisão (PESC) 2015/740 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul e que revoga a Decisão 2014/449/PESC (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 7 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/740. |
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(2) |
Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/740, o Conselho reapreciou a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da referida decisão. |
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(3) |
O Conselho concluiu que deverão ser mantidas as medidas restritivas contra uma pessoa enumerada na lista que consta do anexo II da Decisão (PESC) 2015/740 e que a entrada relativa a essa pessoa deverá ser atualizada. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/740 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão (PESC) 2015/740 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
A. MARON
ANEXO
No anexo II da Decisão (PESC) 2015/740, o quadro passa a ter a seguinte redação:
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«Nome |
Elementos de identificação |
Motivação |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Michael MAKUEI LUETH |
Data de nascimento: 1947 Local de nascimento: Bor, Sudão do Sul; Bor, Sudão |
Michael Makuei Lueth ocupa o cargo de ministro da Informação e da Radiodifusão desde 2013 e mantém este cargo no Governo Transitório Revitalizado de Unidade Nacional. Foi também o porta-voz público da delegação governamental nas conversações de paz realizadas sob a égide da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento de 2014 a 2015 e de 2016 a 2018. Michael Makuei obstruiu, nomeadamente através de declarações públicas incendiárias, a aplicação do Acordo sobre a Resolução do Conflito no Sudão do Sul (ARCSS) de agosto de 2015 [substituído em setembro de 2018 pelo ARCSS Revitalizado (R-ARCSS)], os trabalhos da Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação do ARCSS (que passou a designar-se “Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação Reconstituída” no âmbito do R-ARCSS), a criação das instituições de justiça transicional ARCSS (também prevista na R-ARCSS) e as operações da Força Regional de Proteção das Nações Unidas. Além disso, Michael Makuei está envolvido na restrição sistemática do espaço político e democrático e na repressão dos meios de comunicação social, dificultando a democratização e o estabelecimento de uma paz sustentável no Sudão do Sul, inclusive através de ameaças regulares contra jornalistas e do apoio à censura dos meios de comunicação social. Por conseguinte, Michael Makuei tem vindo a obstruir o processo político no Sudão do Sul e é responsável por violações graves dos direitos humanos, em especial da liberdade de expressão. |
3.2.2018». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1731/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)