(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/1732 da Comissão (2) especifica o tipo e o montante das taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) aos repositórios de titularizações, bem como as respetivas modalidades de pagamento.

(2)

Em 2018, tanto a análise do Serviço de Auditoria Interna da Comissão como a auditoria do Tribunal de Contas Europeu (3) concluíram que o sistema de financiamento das taxas da ESMA é desnecessariamente complexo. Com o objetivo de simplificar a cobrança de taxas e reduzir os riscos associados ao cálculo incorreto ou à afetação ineficiente de taxas, é necessário assegurar a coerência dos aspetos técnicos a nível dos diferentes atos delegados relativos às taxas cobradas pela ESMA.

(3)

A fim de cobrir integralmente as despesas da ESMA relacionadas com a supervisão dos repositórios de titularizações, as taxas de supervisão anuais devem ser determinadas com base na estimativa anual de todos os custos diretos necessários para as funções de supervisão desempenhadas pela ESMA e numa repartição razoável das despesas gerais fixas e variáveis da ESMA.

(4)

Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (4), as taxas cobradas aos repositórios de titularizações devem ser fixadas a um nível que garanta que o custo total dos serviços prestados pela ESMA seja coberto e que seja evitado um défice, evitando, ao mesmo tempo, a acumulação de um excedente significativo. Em caso de resultados orçamentais significativamente positivos ou negativos recorrentes, o nível das taxas deverá ser revisto,

(5)

A ESMA deverá poder elaborar o seu orçamento anual a tempo, com base em dados certificados sobre o volume de negócios. A fim de permitir à ESMA calcular as taxas de supervisão anuais, deve ser fixado um prazo para os repositórios de titularizações apresentarem à ESMA as suas contas auditadas.

(6)

O volume de negócios aplicável dos repositórios de titularizações é calculado em euros. Por conseguinte, é necessário especificar um mecanismo para a conversão em euros das receitas geradas noutras moedas.

(7)

A taxa de registo e de extensão do registo destina-se a cobrir os custos incorridos pela ESMA para investigar se o repositório de titularizações em causa preenche todas as condições para registo ou extensão do registo. Se um repositório de titularizações requerente retirar o seu pedido, a ESMA já terá incorrido em custos e não está obrigada a reembolsar as taxas correspondentes a esse registo ou extensão do registo.

(8)

O custo administrativo associado à taxa de supervisão do primeiro ano para um repositório de titularizações registado em dezembro não é proporcionado à taxa propriamente dita. Portanto, um repositório de titularizações que seja registado em dezembro deverá ficar isento do requisito de pagar uma taxa de supervisão anual relativa ao ano em que foi registado.

(9)

A fim de assegurar a coerência entre os atos delegados relativos às taxas a pagar à ESMA, esta deve calcular as sanções em caso de atraso de pagamento em conformidade com as disposições relativas aos juros de mora estabelecidas no artigo 99.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(10)

A fim de simplificar numa maior medida a gestão das comissões e assegurar que a ESMA dispõe dos fundos necessários para a realização das suas atividades de supervisão planeadas, a ESMA não deve reembolsar as taxas de supervisão anuais.

(11)

A fim de evitar insegurança jurídica relativamente ao processo de cobrança de taxas em curso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

(12)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2020/1732 deve ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 4.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1046/oj).»;"

5)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

6)

Ao artigo 7.o, é aditado o seguinte parágrafo: