(1)

O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago no Estado-Membro pertinente o IVA que lhe é cobrado pelos bens e serviços utilizados para os fins das suas operações tributadas. Nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva, a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, é assimilada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso.

(2)

A Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho (2) autorizou a Roménia a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira de determinados veículos rodoviários a motor, bem como do IVA cobrado sobre as despesas relativas a esses veículos, nos casos em que o veículo não seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa a que pertence, e a dispensar os sujeitos passivos de equipararem a utilização desses veículos para fins diferentes dos perseguidos pela sua empresa a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE (as «medidas especiais»).

(3)

Por ofício registado na Comissão em 14 de setembro de 2023, a Roménia solicitou uma autorização nos termos do artigo 395.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE para continuar a aplicar as medidas especiais, a fim de limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa a que pertencem e de dispensar os sujeitos passivos de equipararem a utilização desses veículos para fins diferentes dos perseguidos pela sua empresa a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso.

(4)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 9 de novembro de 2023, transmitiu aos demais Estados-Membros o pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 10 de novembro de 2023, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todos os elementos de apreciação necessários para apreciar o pedido.

(5)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão de Execução 2012/232/UE, a Roménia apresentou à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório sobre a aplicação da referida decisão de execução. Com base nas informações atualmente disponíveis, a Roménia considera que o limite de 50 % continua a ser justificável e adequado.

(6)

As medidas especiais autorizadas pela Decisão de Execução 2012/232/UE caducaram em 31 de dezembro de 2023. Tendo em conta o impacto positivo tanto para as empresas como para a administração„ é adequado autorizar a Roménia a aplicar as medidas especiais.

(7)

A fim de assegurar a consecução dos objetivos visados pelas medidas especiais, nomeadamente a aplicação das mesmas sem interrupções, e de proporcionar segurança jurídica no que respeita ao período de tributação, é conveniente conceder autorização para aplicar as medidas especiais com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. Uma vez que a Roménia solicitou autorização, em 14 de setembro de 2023, para continuar a aplicar as medidas especiais e tem continuado a aplicar o regime jurídico estabelecido na sua legislação nacional com base na Decisão de Execução 2012/232/UE desde 1 de janeiro de 2024, a confiança legítima das pessoas afetadas é devidamente respeitada.

(8)

As medidas especiais deverão ser limitadas ao tempo necessário para avaliar a sua eficácia e a adequação da limitação da percentagem. A Roménia deverá, portanto, ser autorizada a aplicar as medidas especiais até 31 de dezembro de 2026.

(9)

As medidas especiais são proporcionais aos objetivos visados, a saber, simplificar o procedimento de cobrança do IVA e evitar certas formas de fraude ou evasão fiscal, uma vez que são limitadas no tempo e no âmbito. Além disso, as medidas especiais não implicam o risco de a fraude se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.

(10)

Se a Roménia considerar que as medidas especiais são necessárias para além de 2026, deverá apresentar um pedido de prorrogação à Comissão até 31 de março de 2026, juntamente com um novo relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicado ao direito à dedução do IVA.

(11)

De acordo com a informação disponibilizada pela Roménia, as medidas especiais terão apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado pela Roménia na fase de consumo final e não terão qualquer impacto negativo nos recursos próprios da União provenientes do IVA,