DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1589 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2024

relativa às normas harmonizadas aplicáveis às unidades de condensação para refrigeração, elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem considerar que os produtos a que se aplicaram normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem todos os requisitos relevantes da medida de execução aplicável a que essas normas se referem. O artigo 4.o e o anexo VI do Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão (3) estabelecem os requisitos de medição e de cálculo aplicáveis às unidades de condensação.

(2)

Pelo ofício de alteração n.o 1 ao pedido M/495, de 2 de outubro de 2013, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações a redação de normas harmonizadas em apoio do Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão.

(3)	Com base no pedido M/495 Alteração n.o 1, de 2 de outubro de 2013, o CEN reviu a norma EN 13215:2015 e elaborou a norma EN 13215:2016+A1:2020 sobre as condições de ensaio das unidades de condensação.

(4)	A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se a norma harmonizada EN 13215:2016+A1:2020 está em conformidade com o pedido M/495 Alteração n.o 1, de 2 de outubro de 2013.

(5)	A norma harmonizada EN 13215:2016+A1:2020 satisfaz os requisitos que visa abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/1095. Por conseguinte, é conveniente publicar a referência desta norma no Jornal Oficial da União Europeia.

(6)

Na sua Comunicação 2017/C 44/1 (4), a Comissão publicou os títulos e as referências das normas e dos métodos transitórios de medição e de cálculo, a fim de fornecer aos fabricantes e às autoridades nacionais de fiscalização do mercado informações de apoio à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1095 e do Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão (5) até que as referências das normas harmonizadas sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. As versões posteriores dessas normas, com exceção da norma aplicável às condições de ensaio das unidades de condensação, foram rejeitadas pela Comissão. Essa comunicação deve, por conseguinte, ser revogada a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

(7)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União, a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As referências das normas harmonizadas aplicáveis às unidades de condensação para refrigeração elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2015/1095 e constantes do anexo da presente decisão são publicadas por este meio no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

É revogada a Comunicação 2017/C 44/1.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1025/oj.

(2) Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/125/oj).

(3) Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos armários refrigerados para armazenagem de uso profissional, armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar, unidades de condensação e refrigeradores industriais (JO L 177 de 8.7.2015, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/1095/oj).

(4) Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos armários refrigerados para armazenagem de uso profissional, armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar, unidades de condensação e refrigeradores industriais e do Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos armários refrigerados de armazenagem profissionais (JO C 44 de 10.2.2017, p. 1, ELI: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52017XC0210%2803%29).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos armários refrigerados de armazenagem profissionais (JO L 177 de 8.7.2015, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2015/1094/oj).