1.   A missão dos comités científicos consiste em fornecer à Comissão aconselhamento científico e avaliações dos riscos nos domínios da saúde pública, da segurança dos consumidores e dos riscos ambientais, incluindo, se for caso disso, a identificação das necessidades de investigação para colmatar lacunas críticas de informação e a avaliação das futuras ações de investigação propostas e dos resultados da investigação.

2.   Os domínios de competência dos comités científicos constam do anexo I.

3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam as competências conferidas pelos atos da União a outros organismos da União que realizam a avaliação dos riscos, em especial a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Agência Europeia de Medicamentos, a Agência Europeia dos Produtos Químicos e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

1.   Os comités científicos fornecem à Comissão pareceres científicos sobre a avaliação dos riscos nos casos previstos no direito da União.

2.   Além disso, os comités científicos fornecem aos serviços da Comissão, mediante pedido, pareceres científicos sobre questões de particular relevância para a saúde pública, a segurança dos consumidores e os riscos ambientais.

3.   Os serviços da Comissão podem convidar os comités científicos a identificar as necessidades de investigação para colmatar lacunas críticas de informação, avaliar a investigação futura proposta e avaliar os resultados da investigação em relação às áreas temáticas abrangidas pelos respetivos domínios de competência.

4.   Os serviços da Comissão podem também solicitar que os comités científicos prestem aconselhamento rápido sobre o estado do conhecimento científico sobre riscos específicos, em caso de riscos urgentes.

5.   Os serviços da Comissão podem convidar os comités científicos a participarem nas redes ou eventos temáticos com outros organismos da União ou organizações científicas, a fim de monitorizar e contribuir para o desenvolvimento dos conhecimentos científicos nos domínios de competência definidos no anexo I.

6.   Cabe aos comités científicos chamar a atenção da Comissão e dos seus serviços para qualquer problema específico ou emergente abrangido pelos seus domínios de competência e que possa representar um risco real ou potencial para a segurança dos consumidores, a saúde pública ou o ambiente, adotando e dirigindo aos serviços da Comissão comunicações ou declarações de tomada de posição. Os serviços da Comissão podem decidir publicar estas comunicações e declarações e determinam as medidas a tomar, incluindo, se for caso disso, a solicitação de um parecer científico sobre a questão.

7.   Os comités, após consulta do secretariado previsto no artigo 14.o, adotam a sua metodologia para a realização e disponibilização da avaliação dos riscos e mantêm-na sob vigilância, a fim de refletir todos os fatores científicos pertinentes. Cabe-lhes assegurar que a metodologia reflete a atual prática em matéria de avaliação dos riscos.

1.   O CCSC e o CCRSAE são compostos por 19 membros, no máximo, cada um. O diretor-geral da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos deve determinar o número de membros de cada comité em função das necessidades.

2.   Os membros dos comités científicos são nomeados pelo diretor-geral da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos com base na especialização científica comprovada e na experiência demonstrada pelos candidatos para o leque definido de disciplinas, tendo em conta a necessidade de assegurar:

3.   Os membros dos comités científicos são nomeados a partir de uma lista de candidatos aprovados elaborada na sequência da publicação de um convite à manifestação de interesse no sítio Web da Comissão; será também garantida uma hiperligação a partir do Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Semelhantes (seguidamente designado por «Registo dos Grupos de Peritos») para esse sítio Web.

4.   Os candidatos aprovados que tenham sido incluídos na lista referida no n.o 3, mas que não tenham sido nomeados, são incluídos numa lista de reserva. A lista de reserva pode ser utilizada para encontrar candidatos aprovados para substituir os membros cuja participação no comité tenha cessado nos termos do artigo 5.o, n.o 2, ou por falecimento.

5.   A lista dos membros dos comités científicos é publicada no Registo dos Grupos de Peritos e também disponibilizada no sítio Web pertinente da Comissão.

1.   Os membros dos comités científicos são nomeados para um mandato de cinco anos. Os membros continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou o seu mandato for renovado.

2.   Se um membro deixar de cumprir a condição prevista nos artigos 16.o a 18.o da presente decisão ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pretender demitir-se ou deixar de estar em condições de contribuir eficazmente para as deliberações do comité, os serviços da Comissão podem pôr termo ao seu mandato.

3.   Em caso de cessação do mandato de um membro em conformidade com o n.o 2 ou por falecimento, o diretor-geral da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos nomeia um substituto para o período remanescente do mandato de cinco anos.

1.   No início de cada mandato, cada comité científico elege um presidente e dois vice-presidentes de entre os seus membros. A eleição efetua-se por maioria simples do número total de membros do comité.

2.   O mandato do presidente e do vice-presidente é de cinco anos, renovável. Qualquer substituição do presidente ou do vice-presidente durante o mandato de cinco anos é válida para o período remanescente desse mandato.

3.   O procedimento para a eleição do presidente e vice-presidentes dos comités científicos é estipulado no regulamento interno referido no artigo 12.o.

1.   Cada comité científico toma uma decisão por maioria do número total dos seus membros.

2.   Os membros de um comité que se tenham demitido ou cujo mandato tenha sido terminado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, ou devido a falecimento, não são tidos em conta no cálculo da maioria referida no n.o 1.

1.   Os serviços da Comissão podem solicitar que um determinado parecer científico seja adotado por um comité científico dentro de um prazo estabelecido.

2.   Os serviços da Comissão podem exigir a adoção de um parecer conjunto sobre questões que devam ser examinadas por ambos os comités.

3.   Os serviços da Comissão podem organizar consultas, audições ou a colaboração com outros organismos científicos que considerem necessários para a preparação dos pareceres dos comités.

1.   Os serviços da Comissão podem convidar peritos externos, bem como peritos de outros organismos da União com a especialização e os conhecimentos científicos específicos relevantes, a fim de contribuir para os trabalhos dos comités científicos, incluindo os grupos de trabalho referidos no artigo 10.o.

2.   A seleção dos peritos externos deve proceder-se em conformidade com o regulamento interno referido no artigo 12.o.

1.   Com o acordo dos serviços da Comissão, os comités científicos podem criar grupos de trabalho específicos cuja tarefa deve consistir em preparar e redigir os pareceres científicos dos comités. Estes grupos de trabalho são criados, em particular, quando for necessário recorrer a peritos externos para um assunto específico.

2.   Os grupos de trabalho são compostos por membros do comité competente e podem também incluir peritos externos. Os grupos de trabalho são presididos por um membro do comité científico. O presidente do grupo de trabalho é responsável pela convocação do grupo de trabalho e pela apresentação de relatórios ao Comité, podendo designar um relator de entre os participantes no grupo de trabalho. Pode ser nomeado mais do que um relator para questões de cariz pluridisciplinar particularmente complexas.

3.   Quando uma questão for comum a mais de um comité científico, deve ser formado um grupo de trabalho conjunto composto por membros de ambos os comités, bem como por peritos externos, consoante seja necessário.

1.   Agindo por proposta ou com o acordo dos serviços da Comissão, os comités científicos adotam um regulamento interno comum.

2.   O regulamento interno assegura que os comités científicos executam as suas tarefas em conformidade com os princípios de excelência, independência e transparência, tal como estabelecido no capítulo 4, e com as regras da Comissão em matéria de grupos de peritos, tendo simultaneamente em conta os requisitos legítimos de confidencialidade comercial, bem como os princípios de avaliação dos riscos que possam ser estabelecidos pelos serviços da Comissão à luz da experiência e com vista à sua política neste domínio.

3.   O regulamento interno deve prever, em particular:

1.   No que diz respeito às relações com outros organismos pertinentes da União, nacionais ou internacionais que desempenhem tarefas semelhantes, os comités científicos assistem os serviços da Comissão no seguinte:

2.   Os serviços da Comissão podem solicitar e organizar trabalhos conjuntos, incluindo pareceres conjuntos, dos comités científicos com organismos da União, nacionais ou internacionais que desempenhem tarefas semelhantes.

3.   Quando se verificar uma divergência substancial relativamente a questões científicas e o organismo em causa for um organismo da União, o comité científico envolvido deve cooperar, a pedido dos serviços da Comissão, com esse organismo, a fim de resolver a divergência ou apresentar um documento conjunto aos serviços da Comissão que clarifique as questões científicas controversas e identifique as incertezas pertinentes nos dados. O referido documento é posto à disposição do público.

1.   A Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos assegura o secretariado dos comités científicos e dos respetivos grupos de trabalho, bem como de todas as outras atividades relacionadas com a aplicação da presente decisão.

2.   O secretariado é responsável por prestar o apoio científico e administrativo necessário para facilitar o funcionamento eficaz dos comités científicos, monitorizar o cumprimento do regulamento interno, particularmente quanto aos requisitos de excelência, independência e transparência, assegurar a comunicação sobre as atividades dos comités e o diálogo entre as partes interessadas, incluindo, em particular, a organização de consultas sobre as atividades dos comités e a publicação dos pareceres e de outros documentos públicos. Além disso, o secretariado presta apoio aos comités e organiza e aplica o controlo da qualidade dos pareceres, de acordo com o regulamento interno, no que se refere à exaustão, coerência, clareza, correspondência com o solicitado e com as normas editoriais.

3.   O secretariado garante a coordenação científica e técnica das atividades dos comités científicos e, quando necessário, a coordenação atempada das suas atividades com as de outros organismos da União, nacionais e internacionais para assegurar a coerência da avaliação dos riscos realizada em domínios de interesse comum, garantindo igualmente a aplicação do procedimento de diálogo entre as partes interessadas e a comunicação sobre as atividades dos comités.

1.   Os membros dos comités científicos e os peritos externos têm direito a um subsídio especial para os seus trabalhos preparatórios e a participação, presencialmente ou à distância por via eletrónica, nas reuniões dos comités, grupos de trabalho e outras atividades relacionadas com a aplicação da presente decisão e organizadas pelos serviços da Comissão, bem como para a função de relator sobre uma questão específica, tal como previsto no anexo II.

2.   As despesas de viagem e, se for caso disso, as ajudas de custo dos membros e peritos externos relacionadas com as atividades dos comités científicos são reembolsadas em conformidade com as disposições em vigor na Comissão. Essas despesas são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas aos comités científicos pelos serviços competentes da Comissão.

1.   Os membros dos comités científicos e os peritos externos são nomeados a título pessoal. Não podem delegar as suas responsabilidades em nenhuma outra pessoa.

2.   Os membros dos comités científicos e os peritos externos agem de forma independente e em prol do interesse público. Para este efeito, devem apresentar uma declaração de interesses que indique qualquer interesse suscetível de comprometer ou que possa ser razoavelmente considerado como suscetível de comprometer a sua independência, incluindo quaisquer circunstâncias relevantes que digam respeito a familiares próximos.

3.   As declarações de interesses devem ser feitas anualmente por escrito, antes da nomeação como membro do comité científico ou como perito externo. Estas declarações devem ser atualizadas sempre que uma alteração das circunstâncias o exija.

4.   Os membros dos comités científicos e os peritos externos declaram em cada reunião qualquer interesse específico suscetível de comprometer ou que possa ser razoavelmente considerado como suscetível de comprometer a sua independência em relação aos pontos da ordem de trabalhos. A mesma obrigação é aplicável, mutatis mutandis, quando for lançado um procedimento escrito em qualquer um dos comités científicos.

1.   Os membros dos comités científicos e os peritos externos não podem divulgar as informações obtidas em resultado dos trabalhos dos comités científicos ou grupos de trabalho ou de outras atividades relacionadas com a aplicação da presente decisão. Para o efeito, devem assinar uma declaração de confidencialidade.

2.   Os membros dos comités científicos e os peritos externos devem cumprir as regras de segurança da Comissão para proteger as informações classificadas da União Europeia (ICUE) e as informações sensíveis não classificadas, tal como estabelecido nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (3) e (UE, Euratom) 2015/444 (4) da Comissão. Se essas obrigações não forem cumpridas, os serviços da Comissão podem tomar todas as medidas adequadas.

1.   As atividades dos comités científicos são realizadas com um elevado nível de transparência. Os serviços da Comissão publicam todos os documentos relevantes, como ordens de trabalhos, atas e observações dos participantes, num sítio Web específico; será igualmente disponibilizada uma ligação do Registo dos Grupos de Peritos para este sítio Web. Em particular, os serviços da Comissão devem publicar o mais depressa possível no seu sítio Web:

2)   Os nomes e as declarações de interesses dos membros dos grupos de trabalho são disponibilizados ao público no sítio Web da Comissão após a publicação do parecer para o qual contribuíram.

São possíveis exceções à publicação de documentos, se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na definição do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

3)   Os n.os 1 e 2 devem ser aplicados em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à confidencialidade comercial.

1.   É revogada a Decisão 2008/721/CE.

2.   As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão. As referências aos comités instituídos pela decisão revogada devem entender-se como sendo feitas aos comités instituídos pela presente decisão.