DECISÃO (PESC) 2024/1508 DO CONSELHO

de 27 de maio de 2024

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

(2)

Nas suas Conclusões de 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu condenou com a maior veemência possível a agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia. Com as suas ações militares ilegais, a Rússia está a violar flagrantemente o direito internacional e os princípios da Carta das Nações Unidas e a comprometer a segurança e a estabilidade, tanto a nível europeu como a nível mundial. O Conselho Europeu apelou à urgente elaboração e adoção de um novo pacote de sanções individuais e económicas. O Conselho Europeu apelou a que a Rússia e as formações armadas apoiadas pela Rússia pusessem termo à sua campanha de desinformação.

(3)

Nas suas Conclusões de 21 e 22 de março de 2024, o Conselho Europeu reafirmou o firme apoio da União à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como ao direito inerente de legítima defesa da Ucrânia contra a agressão russa. Apelou igualmente a que se tomassem mais medidas para enfraquecer a capacidade da Rússia de continuar a travar a sua guerra de agressão, inclusive através do reforço das sanções.

(4)

A Federação da Rússia desenvolveu uma campanha internacional sistemática de manipulação dos média e de distorção dos factos a fim de reforçar a sua estratégia de desestabilização dos países vizinhos, bem como da União e dos seus Estados-Membros. A propaganda tem, em particular, visado de forma repetida e orquestrada partidos políticos europeus, em especial nos períodos eleitorais, bem como a sociedade civil, os requerentes de asilo, as minorias étnicas russas, as minorias de género e o funcionamento das instituições democráticas na União e nos Estados-Membros.

(5)	A fim de justificar e apoiar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia, a Federação da Rússia tem vindo a desenvolver de forma contínua e concertada ações de propaganda dirigidas à sociedade civil da União e dos países vizinhos, distorcendo e manipulando gravemente os factos.

(6)

Essas ações de propaganda foram canalizadas através de diversos meios de comunicação social sob o controlo direto ou indireto permanente dos dirigentes da Federação da Rússia. Tais ações constituem uma ameaça significativa e direta à ordem e segurança públicas da União. Esses meios de comunicação social são essenciais e instrumentais para promover e apoiar a agressão contra a Ucrânia e para a desestabilização dos países vizinhos da Ucrânia.

(7)	Dada a gravidade da situação, é conveniente adotar novas medidas restritivas.

(8)

Em particular, o Conselho considera que duas pessoas e uma entidade responsáveis por apoiar e aplicar ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia deverão ser aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

(9)	Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

ANEXO

À lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC, são aditadas as seguintes pessoas e entidade:

Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«1753.

Artem Pavlovich MARCHEVSKYI

t.c.p. Artem Pavlovich MARCHEVSKIJ

t.c.p. Artěm Pavlovič MARČEVSKIJ

(Артем Павлович МАРЧЕВСЬКИЙ)

Função: político, produtor de média, propagandista

Data de nascimento: 5.7.1988

Local de nascimento: Kiev, URSS, atualmente Ucrânia

Nacionalidade: ucraniana, israelita

Sexo: masculino

Número de identificação fiscal: 3232824038

Artem Marchevskyi é um antigo político ucraniano, estreitamente associado a Viktor Medvedchuk, um antigo político e empresário ucraniano.

Artem Marchevskyi está sob investigação (à revelia) desde abril de 2022 pelo Gabinete Estatal de Investigação ucraniano por atos contra a Ucrânia.

Desempenhou um papel fundamental na aquisição na marca de média “Voice of Europe” e na incorporação da sua atividade numa sociedade de responsabilidade limitada com o mesmo nome domiciliada em Praga. Enquanto dirigente secreto da “Voice of Europe”, Artem Marchevskyi desempenhou um papel fundamental na disseminação concertada de desinformação e de narrativas tendenciosas destinadas a comprometer a credibilidade e a imagem pública da Ucrânia e os esforços do país para se defender da guerra de agressão da Rússia.

Artem Marchevskyi utilizou a “Voice of Europe” como veículo para canalizar recursos financeiros destinados a remunerar propagandistas e para criar uma rede de influência ligando Viktor Medvedchuk e os seus associados a representantes de partidos políticos na Europa. Por conseguinte, Artem Marchevskyi apoia e aplica ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

27.5.2024

1754.

Viktor Volodymyrovych MEDVEDCHUK

t.c.p. Viktor Volodymyrovič MEDVEDČUK

(Em russo: Виктор Владимирович МЕДВЕДЧУК

Em ucraniano: Віктор Володимирович МЕДВЕДЧУК;)

Função: político, empresário proprietário de facto de média

Data de nascimento: 7.8.1954

Local de nascimento: Pochet, Krai de Krasnoyarsk, URSS, atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Número de identificação fiscal: 1994214296

Viktor Medvedchuk é um antigo político e empresário ucraniano, que tem sido o principal defensor de uma política pró-russa na Ucrânia e que tem promovido políticas e ações destinadas a comprometer a credibilidade e a legitimidade do Governo da Ucrânia.

Viktor Medvedchuk tem estreitos laços pessoais com o presidente da Federação da Rússia, Vladimir Putin, e está a ele associado.

Através dos seus associados, incluindo Artem Marchevskyi, Viktor Medvedchuk controlou meios de comunicação social ucranianos e utilizou-os para difundir propaganda pró-russa, tanto dentro como fora da Ucrânia.

Após o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, Viktor Medvedchuk difundiu narrativas propagandistas russas sobre a guerra, comprometendo a soberania ucraniana. Para esse fim, Viktor Medvedchuk fundou, em abril de 2023, na Rússia, um movimento político denominado “Another Ukraine” [Outra Ucrânia].

Com os seus associados e entidades associadas, incluindo Artem Marchevskyi e o canal de média “Voice of Europe”, Viktor Medvedchuk continuou a financiar e a realizar operações de influência sobre a informação visando partidos políticos e políticos individuais na Europa. Essas atividades incluíram a disponibilização de recursos financeiros a intervenientes políticos individuais na Europa. Viktor Medvedchuk dirigiu e manteve o controlo sobre as atividades maliciosas de Artem Marchevskyi e da “Voice of Europe”, servindo-se da direção de facto de Artem Marchevskyi da “Voice of Europe”.

Por conseguinte, Viktor Medvedchuk apoia e aplica ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

27.5.2024»;

Entidades

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«426.

VOICE OF EUROPE S.R.O.

Endereço: Krakovská 583/9, 110 00 Prague, República Checa

Local de registo: Praga, República Checa

Data de registo: 14.3.2023

Número de registo: CZ05185327

Estabelecimento principal: República Checa

A “Voice of Europe” é um meio de comunicação social em linha que tem participado numa campanha internacional sistemática de manipulação dos média e de distorção dos factos a fim de reforçar a desestabilização da Ucrânia, bem como da União e dos seus Estados-Membros, e de justificar a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

A “Voice of Europe” gere um sítio Web e tem contas no Facebook, Youtube, Telegram e X que difundem ativamente desinformação relacionada com a Ucrânia e promove falsas narrativas pró-Kremlin sobre a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

A “Voice of Europe” é financiada e dirigida secretamente por Viktor Medvedchuk através do seu associado Artem Marchevskyi. A “Voice of Europe” é um instrumento fundamental para disseminar de forma concertada desinformação e narrativas tendenciosas destinadas a comprometer a credibilidade e a imagem pública da Ucrânia e os esforços do país para se defender da guerra de agressão.

Além disso, a “Voice of Europe” tem sido utilizada como veículo para canalizar recursos financeiros destinados a remunerar propagandistas e para criar uma rede de influência ligando Viktor Medvedchuk e os seus associados a representantes de partidos políticos na Europa.

Por conseguinte, a “Voice of Europe” apoia, material e financeiramente, ações que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

27.5.2024».