DECISÃO N.o 324/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de dezembro de 2023

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2024/1425]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2023/2222 da Comissão, de 14 de julho de 2023, que prorroga o período de transição aplicável aos índices de referência de países terceiros nos termos do artigo 51.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)	O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31lzb [Regulamento Delegado (UE) 2021/1848 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«31lze.

32023 R 2222: Regulamento Delegado (UE) 2023/2222 da Comissão, de 14 de julho de 2023, que prorroga o período de transição aplicável aos índices de referência de países terceiros nos termos do artigo 51.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2023/2222, 23.10.2023).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2023/2222 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de dezembro de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE* (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2023.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Pascal SCHAFHAUSER

(1) JO L, 2023/2222, 23.10.2023.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.