(1)

A energia proveniente de fontes renováveis está no centro da transição para as energias limpas, que é necessária para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu (1), para tornar a energia acessível em termos de preços e para diminuir a dependência da União em relação aos combustíveis fósseis e às importações de energia. É também uma fonte de crescimento e emprego e contribui para a liderança tecnológica e industrial da União, reforçando a autonomia estratégica da UE e tornando a economia da União mais resiliente. A implantação acelerada das energias renováveis tornará a União menos dependente dos combustíveis fósseis, que são sobretudo importados.

(2)

O rápido aumento da quota de energia renovável é também crucial para resolver o problema dos preços elevados e voláteis da energia. Pelo facto de os custos fixos da energia renovável terem diminuído e de os seus custos variáveis serem quase nulos, os custos da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis têm sido mais estáveis e menos elevados do que os custos dos combustíveis fósseis.

(3)

Durante a crise energética, a implantação acelerada das energias renováveis demonstrou ser uma solução eficaz para reduzir os riscos para a segurança do aprovisionamento da União, em especial de gás e eletricidade, e contribuiu para reduzir os preços da energia para os cidadãos e as empresas da União. No que diz respeito à evolução da segurança do aprovisionamento na União, verificou-se uma melhoria global a partir de 2022. No entanto, continuam a existir riscos significativos e é necessário aumentar o ritmo de implantação das energias renováveis para que a União cumpra os objetivos do plano REPowerEU (2).

(4)

A construção e a exploração de projetos no domínio da energia renovável estão normalmente sujeitas a autorizações e licenças administrativas em todos os Estados-Membros. Os procedimentos de concessão de licenças ajudam a garantir que esses projetos são sustentáveis e seguros e estão protegidos. No entanto, a complexidade, a diversidade e, muitas vezes, a duração excessiva desses procedimentos constituem um grande obstáculo à implantação rápida e necessária das energias renováveis e à concretização de um sistema energético da União mais seguro, mais sustentável e a preços mais acessíveis.

(5)

Os atrasos no tratamento das autorizações de projetos comprometem a realização atempada das metas em matéria de energia e de clima e aumentam os custos dos projetos necessários para este efeito. Ao entravarem o dinamismo da inovação, estes atrasos podem igualmente conduzir à construção de instalações de energia renovável menos eficazes.

(6)

Com base na experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) abordou esses problemas introduzindo requisitos reforçados para a organização de procedimentos de concessão de licenças a promotores de energias renováveis. A Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que alterou a Diretiva (UE) 2018/2001, reforçou ainda mais esses requisitos. A transposição rápida e integral da Diretiva (UE) 2023/2413 por todos os Estados-Membros contribuirá significativamente para encurtar os procedimentos administrativos e constitui uma prioridade e uma urgência absolutas. Além das alterações estruturais introduzidas pela Diretiva (UE) 2023/2413, o Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho (7) introduziu outras medidas de natureza temporária e urgente, direcionadas a tecnologias e tipos de projetos específicos. A aplicação de algumas dessas medidas foi temporariamente prorrogada pelo Regulamento (UE) 2024/223 do Conselho (8), que introduziu igualmente novas medidas. Os dados disponíveis indicam que vários Estados-Membros registaram aumentos de dois dígitos no número de licenças emitidas para a energia eólica em terra desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2022/2577, bem como um forte aumento da implantação da energia solar (9).

(7)

A Comissão apoia os Estados-Membros com vários fóruns onde se partilham boas práticas para acelerar os procedimentos de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável e infraestruturas conexas (10), bem como por via do instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), disponibilizando conhecimentos técnicos adaptados à conceção e execução de reformas, nomeadamente as que racionalizam o quadro dos processos de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável. O apoio técnico prestado no âmbito da iniciativa emblemática de 2023 sobre a aceleração do licenciamento de projetos no domínio da energia renovável (12), por exemplo, envolve o reforço da capacidade administrativa, a harmonização dos quadros legislativos e a partilha de boas práticas na matéria.

(8)

Embora exista um amplo apoio público a uma maior implantação das energias renováveis, determinados projetos individuais podem não gozar dessa aceitação, o que pode dificultar a execução dos mesmos. Para resolver este problema, as necessidades e as perspetivas dos cidadãos, dos órgãos de poder local e das partes interessadas da sociedade civil devem ser tidas em conta em todas as fases dos projetos no domínio da energia renovável, desde a definição de políticas até ao ordenamento do território e ao desenvolvimento, implantação e exploração dos projetos. Do mesmo modo, importa incentivar as boas práticas para assegurar uma distribuição justa dos vários impactos e benefícios das instalações entre a população local, em consonância com a Recomendação do Conselho que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática (13).

(9)

A maior parte dos obstáculos relacionados com a concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável e infraestruturas conexas, bem como as boas práticas para os superar, foram identificados a nível dos Estados-Membros.

(10)

A presente recomendação aborda essas preocupações, apelando para que sejam encontradas soluções no âmbito do quadro jurídico em vigor. Não prejudica o direito da União, em especial nos domínios da energia e do ambiente, nem no domínio do acesso à informação, da participação do público no processo de tomada de decisão e do acesso à justiça em matéria de ambiente, ao qual se aplica a Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente («Convenção de Aarhus»).

(11)

Uma vez que é urgente acelerar a implantação de projetos no domínio da energia renovável, os Estados-Membros devem, o mais rapidamente possível, começar a recensear as zonas terrestres e marítimas adequadas a tais projetos e a preparar planos para as zonas particularmente propícias («zonas de aceleração da implantação das energias renováveis»), em conformidade com os artigos 15.o-B e 15.°-C da Diretiva (UE) 2018/2001. Juntamente com a presente recomendação, foram publicadas orientações específicas sobre a designação de zonas de aceleração da implantação das energias renováveis no documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2024) 333.

(12)

O ordenamento do espaço marítimo é um instrumento fundamental para recensear as futuras zonas de implantação das energias renováveis e para facilitar as utilizações múltiplas do espaço marítimo, incluindo a conservação e a proteção do ambiente marinho. Nos termos da Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), os Estados-Membros tinham a obrigação de adotar planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo até 31 de março de 2021. A Comissão incentiva todos os Estados-Membros que fixaram metas nacionais para a energia eólica marítima nos seus planos nacionais em matéria de energia e de clima a identificarem e afetarem, numa fase incipiente, o espaço marítimo necessário e a integrá-lo nos seus planos de ordenamento do espaço marítimo.

(13)

Os obstáculos resultantes dos procedimentos de concessão de licenças poderão também afetar a futura implantação de tecnologias de descarbonização inovadoras, necessárias para a neutralidade climática. A criação de ambientes de testagem da regulamentação, para testar, num ambiente real, tecnologias, produtos, serviços ou abordagens inovadores, que não são plenamente conformes com o quadro jurídico e regulamentar em vigor, poderia apoiar a inovação e facilitar a adaptação ulterior do quadro regulamentar para os ter em conta. Além disso, garantir a existência de pessoal suficiente e adequado nos órgãos de poder local e regional envolvidos nas avaliações ambientais e nos procedimentos de concessão de licenças e dar resposta à escassez de mão de obra e de competências (15) são condições propiciadoras essenciais para acelerar o desenvolvimento de projetos e a implantação das energias renováveis.

(14)

Paralelamente à presente recomendação, a Comissão está a disponibilizar, através do Laboratório Geográfico para a Energia e a Indústria (16), conjuntos de dados em formato digital relativos a uma vasta gama de fatores energéticos e ambientais relevantes, a fim de ajudar os Estados-Membros a recensear as zonas de aceleração da implantação das energias renováveis com vista ao rápido desenvolvimento de novos projetos no domínio da energia renovável.

(15)

A fim de dar resposta à necessidade de acelerar o desenvolvimento das redes necessárias para integrar a energia renovável na rede elétrica e, assim, evitar novos atrasos na sua implantação, a Comissão apresentou, a 28 de novembro de 2023, um plano de ação (17) para garantir que as redes elétricas funcionem de forma mais eficiente e sejam implantadas mais ampla e rapidamente na União.

(16)

Várias ações deste plano centram-se na aceleração da implantação das redes graças a uma maior rapidez na concessão de licenças e à melhoria do planeamento e da previsibilidade a longo prazo, bem como ao reforço da participação das partes interessadas, complementando as disposições relativas à aceleração da implantação de energias renováveis.

(17)

O Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) estabelece que os projetos de interesse comum e os projetos de interesse mútuo devem beneficiar do estatuto da máxima importância nacional possível, sempre que esse estatuto esteja previsto no direito nacional, e devem ser adequadamente tratados nos processos de concessão de licenças. Todos os procedimentos de resolução de litígios, o contencioso e todos os recursos, judiciais ou outros, relacionados com projetos constantes da lista da União perante quaisquer órgãos jurisdicionais nacionais, incluindo mediação ou arbitragem, sempre que existam no direito nacional, devem ser tratados como urgentes, na medida do possível nos termos do direito nacional.

(18)

A presente recomendação substitui a Recomendação de 18 de maio de 2022, relativa à aceleração dos procedimentos de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável e à facilitação dos contratos de aquisição de energia (19),