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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1333

21.5.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1333 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2024

que altera e retifica o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que se refere aos modelos de certificados para a entrada na União de peixes vivos, crustáceos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais e determinados produtos da pesca, destinados ao consumo humano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (2), nomeadamente o artigo 238.o, n.o 3, e o artigo 239.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (3), nomeadamente o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alínea a), e o artigo 126.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (4) estabelece regras relativas aos certificados sanitários previstos no Regulamento (UE) 2016/429, aos certificados e atestados oficiais previstos no Regulamento (UE) 2017/625 e aos certificados sanitários/oficiais baseados em ambos regulamentos, exigidos, nomeadamente, para a entrada na União de determinadas remessas de animais e mercadorias.

(2)

O capítulo 28 (modelo FISH-CRUST-HC) do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece o modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de peixes vivos, crustáceos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais, destinados ao consumo humano. Esse capítulo foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/2744 da Comissão (5). No ponto II.2.6.2, subalíneas i) e iii), do capítulo 28 substituído, o Regulamento de Execução (UE) 2023/2744 continha duas notas em excesso. Por razões de clareza, essas notas devem ser suprimidas.

(3)

O capítulo 29 (modelo EU-FISH) do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece o modelo de certificado oficial para a entrada na União de produtos da pesca destinados ao consumo humano capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e transferidos em países terceiros, com ou sem armazenamento. O Regulamento de Execução (UE) 2023/2744 da Comissão suprimiu erradamente a parte II desse capítulo. Por conseguinte, a parte II desse capítulo deve ser restabelecida e, por razões de clareza, a ordem dos pontos deve ser alterada.

(4)

A Diretiva 96/23/CE do Conselho (6) foi revogada e as suas disposições relativas à entrada na União, tal como referidas no artigo 29.o dessa diretiva, foram incorporadas no Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão (7). Além disso, a Decisão 2011/163/UE da Comissão (8) foi revogada e as suas disposições foram incorporadas no Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (9). Por conseguinte, no texto a restabelecer, é necessário adaptar devidamente as referências a essa diretiva e a essa decisão no anexo III, capítulo 29, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.

(5)

Uma vez que os produtos da pesca provenientes de capturas em meio natural estão excluídos da aplicação dos requisitos estabelecidos nos artigos 6.o a 12.° do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, deve ser introduzida uma opção de certificação separada para esses produtos no anexo III, capítulo 29, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235. Em relação aos contaminantes, essa opção de certificação deve fazer referência à conformidade com o Regulamento (UE) 2023/915 da Comissão (10), e, em relação aos resíduos de pesticidas, à conformidade com o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.

(7)

Uma vez que as alterações introduzidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/2744 entraram em vigor em 4 de janeiro de 2024, por razões de segurança jurídica e para facilitar o comércio, as alterações e retificações introduzidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. A entrada em vigor urgente das alterações e retificações não prejudica o facto de, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/2744, até 15 de setembro de 2024, continuarem a ser autorizadas para a entrada na União as remessas de peixes vivos, crustáceos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais e de determinados produtos da pesca acompanhadas do devido certificado sanitário/oficial ou certificado oficial emitido em conformidade com os modelos estabelecidos no anexo III, capítulos 28 e 29, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, conforme aplicável antes das alterações introduzidas nesse regulamento de execução pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/2744, desde que o certificado tenha sido emitido até 15 de junho de 2024.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 é alterado e retificado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 139 de 30.4.2004, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/853/oj.

(2)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(3)   JO L 95 de 7.4.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/625/oj.

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/2235/oj).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2023/2744 da Comissão, de 20 de novembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais, aos modelos de certificados sanitários/oficiais e ao atestado privado para a entrada na União ou para o trânsito através da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados (JO L, 2023/2744, 15.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2744/oj).

(6)  Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1996/23/oj).

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão, de 6 de setembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios e determinadas mercadorias destinadas ao consumo humano (JO L 304 de 24.11.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/2292/oj).

(8)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/163(1)/oj).

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/405/oj).

(10)  Regulamento (UE) 2023/915 da Comissão, de 25 de abril de 2023, relativo aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 (JO L 119 de 5.5.2023, p. 103, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/915/oj).

(11)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/396/oj).


ANEXO

O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 é alterado e retificado do seguinte modo:

1)

No capítulo 28, o ponto II.2.6.2 passa a ter a seguinte redação:

«II.2.6.2.

os animais aquáticos não são transportados em condições que comprometam o seu estatuto sanitário, nomeadamente:

i)

quando os animais aquáticos são transportados em água, esta não altera o seu estatuto sanitário,

ii)

o meio de transporte e os contentores são construídos de modo que o estatuto sanitário dos animais aquáticos não seja comprometido durante o transporte,

iii)

o [contentor] (4) [navio-tanque] (4) [nunca foi utilizado] (4) [é limpo e desinfetado em conformidade com um protocolo e com produtos aprovados pela autoridade competente do país terceiro ou território de origem] (4), antes do carregamento para expedição para a União;».

2)

Ao capítulo 29 é aditado o seguinte:

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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1333/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)