(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/2820 da Comissão (2) prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por catástrofes naturais na Grécia e na Eslovénia.

(2)

Para que os beneficiários possam rapidamente usufruir desse apoio financeiro de emergência, o artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2820 estabelece a última data possível para realização dos pagamentos relativos a medidas adotadas ao abrigo do mesmo regulamento, que foi fixada em 31 de maio de 2024.

(3)

Uma vez que não podem ser efetuados pagamentos após 31 de maio de 2024, deverá aplicar-se o artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), devendo os pagamentos realizados após a última data possível para o efeito ser considerados inelegíveis para financiamento da União. Por conseguinte, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (4), que prevê uma redução proporcional dos pagamentos mensais efetuados após o termo do prazo, não deverá ser aplicável.

(4)

Para clarificar a elegibilidade dos pagamentos, o artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2023/2820 deverá, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

Tendo em conta a necessidade de tomar medidas imediatas e de clarificar a elegibilidade dos pagamentos muito antes do termo do prazo de 31 de maio de 2024, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(6)

A medida prevista pelo presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,